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Administração financeira 15

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Anderson Henrique
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O documento discute os direitos e deveres trabalhistas no Brasil de acordo com a CLT, incluindo demissão, rescisão de contrato, cálculos necessários e tipos de demissão.

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Professor: Anderson Henrique Aula 15 Página 83 Turma 3604-B
   Direitos e deveres trabalhistas Demissão e rescisão de contrato de trabalho Cálculos necessários para a demissão
 No Brasil, os direitos e deveres trabalhistas são normatizados pela CLT que foi assinada em 1943 por Getúlio Vargas http://www.mte.gov.br
     Ter assinada a Carteira de Trabalho no primeiro dia de trabalho; Fazer o exame admissional promovido e pago pela empresa; Ter o depósito do valor mensal do FGTS junto a Caixa Econômica ou banco credenciado; Ter o valor do INSS, a parte do empregador e do funcionário, depositado todo mês em banco credenciado Receber o VT aplicada a porcentagem permitida de acordo com a CLT ao salário se assim o empregador desejar;
      Ter o valor do imposto de renda passado para a Receita Federal. Este valor é nominado como Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Ter o salário reajustado na data base de acordo com o sindicato da categoria ou acordo coletivo; Gozar férias remuneradas após 12 meses da assinatura na CTPS; Receber 13º salário. A primeira parcela até o mês de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro; Berçário e amamentação em empresas que em seu quadro funcional tiver 30 ou mais mulheres; Férias coletivas, se este for o caso;
    Cumprir a jornada de trabalho acordada em contrato com assiduidade e pontualidade; Faltas só serão justificadas com documentos previstos na CLT; Comunicar aos seus superiores todo e qualquer acidente de trabalho, para que as devidas providências sejam tomadas; Respeitar seus superiores e colegas de trabalho;
      Dispensa sem justa causa; Aviso prévio; O que o trabalhador tem direito a receber; Pagamento do aviso prévio; Dispensa por justa causa; O que o trabalhador tem direito a receber;
      Rescisão e contrato a pedido do trabalhador; Aviso prévio; O que o trabalhador deve receber; Pagamento do aviso prévio; Rescisão indireta do contrato de trabalho; O que o trabalhador deve receber;
    Por iniciativa do empregador – sem nenhuma falta grave; Aviso prévio – redução da jornada de trabalho em 02 horas e 7 dias a menos de trabalho sem prejuízo Saldo de salário, salário-família, 13º salário proporcional, férias proporcionais, FGTS acrescido de multa 40% e Seguro Desemprego; O aviso prévio indenizado deve ser pago em no máximo 10 dias corridos após data da demissão;
 - - Faltes graves contra a empresa ou colegas de trabalho: improbidade; Desídia; Insubordinação e indisciplina; Abandono do emprego; Embriaguez; Ofensa física ou moral; Conduta sexual; Violação de segredo;
  É a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade; Preguiça, indolência, desleixo;
 Saldo de salários, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, não tem direito a sacar o FGTS nem do Seguro Desemprego;
   Popularmente conhecida como “pedido de demissão”, feita mediante uma carta escrita pelo empregado; É necessário cumprir aviso prévio de 30 dias, para não incorrer de descontar um mês do salário do total a receber; Aviso prévio – redução da jornada de trabalho em 02 horas ou 7 dias a menos, sem prejuízos;
   Direito a receber – saldo de salário, saláriofamília, 13º proporcional, férias proporcionais; O trabalhador não tem direito a sacar o FGTS, nem poderá requerer o Seguro Desemprego, pois parou de trabalhar pelo seu próprio interesse; Aviso prévio – em no máximo 10 dias corridos após a data de demissão;
 - - A CLT prevê a possibilidade do trabalhador considerar rescindido o contrato de trabalho quando o empregador cometer alguma falta grave: Exigir serviços superiores às forças do empregado; Tratamento agressivo ou com rigor excessivo; Expor o empregado a perigo; Não pagar salário ou outras obrigações do contrato; Ato lesivo à honra do empregado ou de sua família; Agressão física; Redução dos serviços que afete o valor do salário;
  - O trabalhador deverá mover uma ação de rescisão indireta para que o poder judiciário julgue se há conduta grave por parte do empregador; Havendo culpa do empregador, seja determinado o pagamento dos direitos que cabem ao trabalhador; Deve receber: saldo de salário, salário-família, 13º proporcional, férias proporcionais, sacar o FGTS acrescido de multa de 40% e requerer o Seguro Desemprego;
 Consolidação das Leis do Trabalho  Aqui
   - Acesse o site do Cedaspy (www.cedaspy.com.br), com o seu Login: 15. nº carteirinha e sua senha; Ao entrar na sua área de login, acesse Simulado do Provão – senha da prova (0123); Recomendações: Não tenha pressa; Não rasure; Utilizar apenas caneta tinta azul ou preta; Boa sorte!

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  • 1. Professor: Anderson Henrique Aula 15 Página 83 Turma 3604-B
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  • 3.  No Brasil, os direitos e deveres trabalhistas são normatizados pela CLT que foi assinada em 1943 por Getúlio Vargas http://www.mte.gov.br
  • 4.      Ter assinada a Carteira de Trabalho no primeiro dia de trabalho; Fazer o exame admissional promovido e pago pela empresa; Ter o depósito do valor mensal do FGTS junto a Caixa Econômica ou banco credenciado; Ter o valor do INSS, a parte do empregador e do funcionário, depositado todo mês em banco credenciado Receber o VT aplicada a porcentagem permitida de acordo com a CLT ao salário se assim o empregador desejar;
  • 5.       Ter o valor do imposto de renda passado para a Receita Federal. Este valor é nominado como Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Ter o salário reajustado na data base de acordo com o sindicato da categoria ou acordo coletivo; Gozar férias remuneradas após 12 meses da assinatura na CTPS; Receber 13º salário. A primeira parcela até o mês de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro; Berçário e amamentação em empresas que em seu quadro funcional tiver 30 ou mais mulheres; Férias coletivas, se este for o caso;
  • 6.     Cumprir a jornada de trabalho acordada em contrato com assiduidade e pontualidade; Faltas só serão justificadas com documentos previstos na CLT; Comunicar aos seus superiores todo e qualquer acidente de trabalho, para que as devidas providências sejam tomadas; Respeitar seus superiores e colegas de trabalho;
  • 7.       Dispensa sem justa causa; Aviso prévio; O que o trabalhador tem direito a receber; Pagamento do aviso prévio; Dispensa por justa causa; O que o trabalhador tem direito a receber;
  • 8.       Rescisão e contrato a pedido do trabalhador; Aviso prévio; O que o trabalhador deve receber; Pagamento do aviso prévio; Rescisão indireta do contrato de trabalho; O que o trabalhador deve receber;
  • 9.     Por iniciativa do empregador – sem nenhuma falta grave; Aviso prévio – redução da jornada de trabalho em 02 horas e 7 dias a menos de trabalho sem prejuízo Saldo de salário, salário-família, 13º salário proporcional, férias proporcionais, FGTS acrescido de multa 40% e Seguro Desemprego; O aviso prévio indenizado deve ser pago em no máximo 10 dias corridos após data da demissão;
  • 10.  - - Faltes graves contra a empresa ou colegas de trabalho: improbidade; Desídia; Insubordinação e indisciplina; Abandono do emprego; Embriaguez; Ofensa física ou moral; Conduta sexual; Violação de segredo;
  • 11.   É a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade; Preguiça, indolência, desleixo;
  • 12.  Saldo de salários, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, não tem direito a sacar o FGTS nem do Seguro Desemprego;
  • 13.    Popularmente conhecida como “pedido de demissão”, feita mediante uma carta escrita pelo empregado; É necessário cumprir aviso prévio de 30 dias, para não incorrer de descontar um mês do salário do total a receber; Aviso prévio – redução da jornada de trabalho em 02 horas ou 7 dias a menos, sem prejuízos;
  • 14.    Direito a receber – saldo de salário, saláriofamília, 13º proporcional, férias proporcionais; O trabalhador não tem direito a sacar o FGTS, nem poderá requerer o Seguro Desemprego, pois parou de trabalhar pelo seu próprio interesse; Aviso prévio – em no máximo 10 dias corridos após a data de demissão;
  • 15.  - - A CLT prevê a possibilidade do trabalhador considerar rescindido o contrato de trabalho quando o empregador cometer alguma falta grave: Exigir serviços superiores às forças do empregado; Tratamento agressivo ou com rigor excessivo; Expor o empregado a perigo; Não pagar salário ou outras obrigações do contrato; Ato lesivo à honra do empregado ou de sua família; Agressão física; Redução dos serviços que afete o valor do salário;
  • 16.   - O trabalhador deverá mover uma ação de rescisão indireta para que o poder judiciário julgue se há conduta grave por parte do empregador; Havendo culpa do empregador, seja determinado o pagamento dos direitos que cabem ao trabalhador; Deve receber: saldo de salário, salário-família, 13º proporcional, férias proporcionais, sacar o FGTS acrescido de multa de 40% e requerer o Seguro Desemprego;
  • 17.  Consolidação das Leis do Trabalho  Aqui
  • 18.    - Acesse o site do Cedaspy (www.cedaspy.com.br), com o seu Login: 15. nº carteirinha e sua senha; Ao entrar na sua área de login, acesse Simulado do Provão – senha da prova (0123); Recomendações: Não tenha pressa; Não rasure; Utilizar apenas caneta tinta azul ou preta; Boa sorte!