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I
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1. O trabalhador move ação trabalhista contra a empresa por diversas irregularidades, como falta de anotação em sua CTPS, descontos salariais irregulares, atraso no pagamento de salários e transferência ilegal por ser dirigente sindical. 2. Ele pede a condenação da empresa ao pagamento de verbas rescisórias, salários atrasados, diferenças salariais e indenizações, além da anulação da transferência. 3. O trabalhador também requer o benefício da justiça gratuita devido à sua situação financeira

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PETIÇÃO INICIAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
AO DOUTOR JUÍZO DA ... VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP Antônio, brasileiro, casado, vendedor, RG XXX, CPF XXX, CTPS XXX, PIS XXX, endereço eletrônico XXX, residente e domiciliado em Rua..., Nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., por seu advogado constituído, conforme procuração anexa, e de endereço profissional Rua..., Nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP...), vem à presença de Vossa Excelência, fundamentado no Art. 840, § 1º da CLT, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, Pelo rito Sumaríssimo, com fulcro no artigo 852-A da CLT combinado com o artigo 319 do CPC, aplicado ao processo do trabalho supletiva e subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, Instrução Normativa nº 39 do TST, art. 15 do CPC e pelo art. 6º da Constituição Federal onde destaca o trabalho como direito social, que visa garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna por meio da proteção e garantias dadas pelo estado de direito, em face da Empresa Calçados Ribeirinha, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XXX, endereço eletrônico XXX, com endereço físico na Rua..., Nº..., Bairro..., Cidade São José do Rio Preto Estado São Paulo CEP, pelos fundamentos que passa a expor: 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Atualmente o reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A Reforma Trabalhista trouxe em seu § 4º do art. 790 expressamente o cabimento do benefício à gratuidade de justiça.
Torna-se necessária a observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas por ausente prova em contrário do direito ao benefício. Para tanto, encontra-se anexa a declaração de hipossuficiência que possui presunção de veracidade. 2. DOS FATOS O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 02/03/2014, para exercer a função de vendedor, no horário compreendido entre 9h às 18h com 1 hora de intervalo para descanso e refeição, com remuneração de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Quando da sua admissão até 05/09/2014 sua CTPS não restou assinada, fora assinada somente em 06/09/2014. A Reclamada descontava mensalmente do empregado: 1,5% referente a festa de confraternização anual, onde o mesmo se sentia coagido em participar; a título de “pé faltante” equivalente ao valor dos pares de sapatos dos quais, no inventário semestral realizado na loja, somente um dos calçados é localizado, ficando, então, descartada a utilidade comercial do outro pé, sem a comprovação de culpa do empregado; e também um descanso de 10 minutos pós almoço, sem previsão legal no contrato individual, acordo ou convenção coletiva. Segundo o empregador, eram as normas da empresa aplicáveis na época. O gerente da empresa, sr. Rodolfo, com salário de R$ 5.000,00, ficou afastado das atividades laborais por 90 dias, sendo substituído pelo Reclamante, que permaneceu com seu salário de R$ 2.300,00. O Reclamante enfatizou que sempre teve seu salário pago no 5º dia útil, porém, nos meses de Fevereiro e Março de 2019, o pagamento foi realizado no 10º dia útil, sem qualquer acréscimo.
No mês de junho/2019, o Reclamante foi eleito para o cargo de dirigente sindical e o vem exercendo até então, e mesmo assim foi comunicado pelo empregador acerca de sua transferência para a filial da Empresa de Minas Gerais sem nenhuma motivação. 3. FUNDAMENTAÇÃO Rege o art. 29 CLT que o empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. O Reclamante iniciou em 02/03/2014 porém só teve sua devida anotação em 06/09/2014, restando claramente que o Reclamante trabalhou por mais de 6 meses sem a respectiva anotação em CTPS. No tocante aos descontos salariais percebemos a má-fé do empregador ao fazê-lo subtraindo o valor de 1,5% mensalmente para a realização de festas de confraternização anual, coagindo desta forma a aceitação do empregado, violando a Súmula 342/TST e o disposto no art. 462 da CLT. Outro fato lesivo é a título de “pé faltante”, onde há a necessidade de se comprovar a culpa do empregado, conforme previsão no art.462, §1º da CLT, tornando-se assim totalmente inapropriado. Os descontos dos 10 minutos pós almoço para descanso são inválidos, conforme dispõe o art. 71, § 2º – Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. Portanto, o horário de almoço entra na jornada de trabalho, mas a hora não é remunerada e não é contabilizada como hora trabalhada, deturpando assim o desconto efetuado pelo empregador. Pertinente a substituição por 90 dias de seu respectivo gerente, destaco a Súmula 159/TST, onde dispõe no inciso I “Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído” restando portanto o pagamento realizado a menor do que legalmente deveria ser.
Relativo ao atraso do pagamento do salário, destacamos que manter o salário dos colaboradores em dia é obrigação das empresas, e dispõe o art. 459 §1º que “Quando o pagamento for estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Se estipulado por semana ou quinzena, este deverá ser efetuado também no máximo até o 5º dia da semana ou quinzena vencida”, transpondo assim ato lesivo contra o empregado. Está previsto no art. 543 da CLT que o empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais, consequentemente tornando-se ilegítima a transferência do empregado que fora eleito para a função de dirigente sindical. 4. DOS PEDIDOS Diante das considerações expostas, requer: a) Que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido a difícil situação econômica do Reclamante, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio; b) A notificação da Reclamada para comparecer à audiência a ser designada para querendo apresentar defesa a presente reclamação e acompanhá-la em todos os seus termos, sob as penas da lei; c) Que seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma da previsão do art. 334 do CPC; d) Julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação Trabalhista, condenando a empresa Reclamada a: 1. Reconhecimento da relação de emprego no período compreendido entre o dia 02/03/2014 à 05/09/2014, na função de vendedor, com remuneração de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), dados estes sejam anotados em sua CTPS;
2. Pagamento de todas as verbas trabalhistas compreendidas entre o período não anotado em sua CTPS, sejam elas: FGTS, Férias e 13º salário proporcionais, sendo: Salários Saldo de salário (5/30): R$383,33 INSS: R$28,75 Total de salários: R$383,33 Parcela do INSS do empregado sobre salários: R$28,75 Total de descontos sobre salários: R$28,75 Décimo terceiro Décimo terceiro proporcional (6/12): R$1.150,00 INSS: R$86,25 Total de décimo terceiro: R$1.150,00 Parcela do INSS do empregado sobre décimo terceiro: R$86,25 Total de descontos sobre décimo terceiro: R$86,25 Férias Férias proporcionais (6/12): R$1.150,00 1/3 sobre férias proporcionais: R$383,33 Total de férias: R$1.533,33 TOTAL LÍQUIDO: R$ 2.951,67 3. Devolução dos descontos mensais referente a confraternização anual, sendo: R$ 34,5 x meses trabalhados (66) = R$ 2.277,00; 4. Atraso no pagamento salarial de 2 meses, multa de 10% sobre o saldo devedor com correção monetária; 5. Requer o ressarcimento pelo título “pé faltante”, uma vez que não foi comprovada a culpa do empregado; 6. Pagamento do saldo salarial pertinente a função gerencial exercida durante afastamento de seu superior, sendo: R$ 8.100,00; 7. A revisão de sua transferência para a filial em Minas Gerais, uma vez que tem o direito de exercer suas atividades como dirigente sindical;
E por fim, também requer: a) A notificação da reclamada para responder à presente ação, querendo, comparecer à audiência e apresentar a defesa, sob pena de revelia e confissão ficta dos fatos; b) A produção das provas em direito admitidas (documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal); c) A procedência de todos os pedidos e a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência entre 5 a 15% conforme artigo 791-A da CLT. Dá-se o valor da causa R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nestes termos, requer deferimento. São José do Rio Preto, 10 de setembro de 2019 Advogado... OAB...

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  • 2. AO DOUTOR JUÍZO DA ... VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP Antônio, brasileiro, casado, vendedor, RG XXX, CPF XXX, CTPS XXX, PIS XXX, endereço eletrônico XXX, residente e domiciliado em Rua..., Nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., por seu advogado constituído, conforme procuração anexa, e de endereço profissional Rua..., Nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP...), vem à presença de Vossa Excelência, fundamentado no Art. 840, § 1º da CLT, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, Pelo rito Sumaríssimo, com fulcro no artigo 852-A da CLT combinado com o artigo 319 do CPC, aplicado ao processo do trabalho supletiva e subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, Instrução Normativa nº 39 do TST, art. 15 do CPC e pelo art. 6º da Constituição Federal onde destaca o trabalho como direito social, que visa garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna por meio da proteção e garantias dadas pelo estado de direito, em face da Empresa Calçados Ribeirinha, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XXX, endereço eletrônico XXX, com endereço físico na Rua..., Nº..., Bairro..., Cidade São José do Rio Preto Estado São Paulo CEP, pelos fundamentos que passa a expor: 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Atualmente o reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A Reforma Trabalhista trouxe em seu § 4º do art. 790 expressamente o cabimento do benefício à gratuidade de justiça.
  • 3. Torna-se necessária a observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas por ausente prova em contrário do direito ao benefício. Para tanto, encontra-se anexa a declaração de hipossuficiência que possui presunção de veracidade. 2. DOS FATOS O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 02/03/2014, para exercer a função de vendedor, no horário compreendido entre 9h às 18h com 1 hora de intervalo para descanso e refeição, com remuneração de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Quando da sua admissão até 05/09/2014 sua CTPS não restou assinada, fora assinada somente em 06/09/2014. A Reclamada descontava mensalmente do empregado: 1,5% referente a festa de confraternização anual, onde o mesmo se sentia coagido em participar; a título de “pé faltante” equivalente ao valor dos pares de sapatos dos quais, no inventário semestral realizado na loja, somente um dos calçados é localizado, ficando, então, descartada a utilidade comercial do outro pé, sem a comprovação de culpa do empregado; e também um descanso de 10 minutos pós almoço, sem previsão legal no contrato individual, acordo ou convenção coletiva. Segundo o empregador, eram as normas da empresa aplicáveis na época. O gerente da empresa, sr. Rodolfo, com salário de R$ 5.000,00, ficou afastado das atividades laborais por 90 dias, sendo substituído pelo Reclamante, que permaneceu com seu salário de R$ 2.300,00. O Reclamante enfatizou que sempre teve seu salário pago no 5º dia útil, porém, nos meses de Fevereiro e Março de 2019, o pagamento foi realizado no 10º dia útil, sem qualquer acréscimo.
  • 4. No mês de junho/2019, o Reclamante foi eleito para o cargo de dirigente sindical e o vem exercendo até então, e mesmo assim foi comunicado pelo empregador acerca de sua transferência para a filial da Empresa de Minas Gerais sem nenhuma motivação. 3. FUNDAMENTAÇÃO Rege o art. 29 CLT que o empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. O Reclamante iniciou em 02/03/2014 porém só teve sua devida anotação em 06/09/2014, restando claramente que o Reclamante trabalhou por mais de 6 meses sem a respectiva anotação em CTPS. No tocante aos descontos salariais percebemos a má-fé do empregador ao fazê-lo subtraindo o valor de 1,5% mensalmente para a realização de festas de confraternização anual, coagindo desta forma a aceitação do empregado, violando a Súmula 342/TST e o disposto no art. 462 da CLT. Outro fato lesivo é a título de “pé faltante”, onde há a necessidade de se comprovar a culpa do empregado, conforme previsão no art.462, §1º da CLT, tornando-se assim totalmente inapropriado. Os descontos dos 10 minutos pós almoço para descanso são inválidos, conforme dispõe o art. 71, § 2º – Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. Portanto, o horário de almoço entra na jornada de trabalho, mas a hora não é remunerada e não é contabilizada como hora trabalhada, deturpando assim o desconto efetuado pelo empregador. Pertinente a substituição por 90 dias de seu respectivo gerente, destaco a Súmula 159/TST, onde dispõe no inciso I “Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído” restando portanto o pagamento realizado a menor do que legalmente deveria ser.
  • 5. Relativo ao atraso do pagamento do salário, destacamos que manter o salário dos colaboradores em dia é obrigação das empresas, e dispõe o art. 459 §1º que “Quando o pagamento for estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Se estipulado por semana ou quinzena, este deverá ser efetuado também no máximo até o 5º dia da semana ou quinzena vencida”, transpondo assim ato lesivo contra o empregado. Está previsto no art. 543 da CLT que o empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais, consequentemente tornando-se ilegítima a transferência do empregado que fora eleito para a função de dirigente sindical. 4. DOS PEDIDOS Diante das considerações expostas, requer: a) Que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido a difícil situação econômica do Reclamante, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio; b) A notificação da Reclamada para comparecer à audiência a ser designada para querendo apresentar defesa a presente reclamação e acompanhá-la em todos os seus termos, sob as penas da lei; c) Que seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma da previsão do art. 334 do CPC; d) Julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação Trabalhista, condenando a empresa Reclamada a: 1. Reconhecimento da relação de emprego no período compreendido entre o dia 02/03/2014 à 05/09/2014, na função de vendedor, com remuneração de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), dados estes sejam anotados em sua CTPS;
  • 6. 2. Pagamento de todas as verbas trabalhistas compreendidas entre o período não anotado em sua CTPS, sejam elas: FGTS, Férias e 13º salário proporcionais, sendo: Salários Saldo de salário (5/30): R$383,33 INSS: R$28,75 Total de salários: R$383,33 Parcela do INSS do empregado sobre salários: R$28,75 Total de descontos sobre salários: R$28,75 Décimo terceiro Décimo terceiro proporcional (6/12): R$1.150,00 INSS: R$86,25 Total de décimo terceiro: R$1.150,00 Parcela do INSS do empregado sobre décimo terceiro: R$86,25 Total de descontos sobre décimo terceiro: R$86,25 Férias Férias proporcionais (6/12): R$1.150,00 1/3 sobre férias proporcionais: R$383,33 Total de férias: R$1.533,33 TOTAL LÍQUIDO: R$ 2.951,67 3. Devolução dos descontos mensais referente a confraternização anual, sendo: R$ 34,5 x meses trabalhados (66) = R$ 2.277,00; 4. Atraso no pagamento salarial de 2 meses, multa de 10% sobre o saldo devedor com correção monetária; 5. Requer o ressarcimento pelo título “pé faltante”, uma vez que não foi comprovada a culpa do empregado; 6. Pagamento do saldo salarial pertinente a função gerencial exercida durante afastamento de seu superior, sendo: R$ 8.100,00; 7. A revisão de sua transferência para a filial em Minas Gerais, uma vez que tem o direito de exercer suas atividades como dirigente sindical;
  • 7. E por fim, também requer: a) A notificação da reclamada para responder à presente ação, querendo, comparecer à audiência e apresentar a defesa, sob pena de revelia e confissão ficta dos fatos; b) A produção das provas em direito admitidas (documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal); c) A procedência de todos os pedidos e a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência entre 5 a 15% conforme artigo 791-A da CLT. Dá-se o valor da causa R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nestes termos, requer deferimento. São José do Rio Preto, 10 de setembro de 2019 Advogado... OAB...