Revista Eletrônica do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria, 2018
RESUMO O artigo trata de apresentar em linhas gerais, o desenvolvimento do conceito de direito de... more RESUMO O artigo trata de apresentar em linhas gerais, o desenvolvimento do conceito de direito de ação a partir do processo penal. Além de apresentar alguns problemas teóricos relativos ao direito de ação, o artigo trata de enfrentar problemas específicos da teoria eclética da ação, justificada pela sua posição predominante no Brasil, assim como a questão do objeto do processo, que deve necessariamente ser revista. Neste ponto, a renovação das categorias no processo penal é uma forma indispensável de se implementar a democracia, através da limitação do poder punitivo. Palavras-chave: direito de ação; objeto do processo penal; teoria eclética da ação.
O artigo explora as bases do neorretribucionismo e as suas relações com as teorias denominadas re... more O artigo explora as bases do neorretribucionismo e as suas relações com as teorias denominadas relativas ou utilitárias da pena. Como hipótese de trabalho, partiu-se do pressuposto de que a grande maioria das teorias chamadas de neorretribucionistas ampara-se largamente em elementos preventivos, tratando de integrá-los por meio de posturas ecléticas. Como método exploratório e a fim de testar a hipótese, tratou-se de examinar em particular as obras de dois autores, Andrew von Hirsh, com a sua teoria do “justo merecimento”, e a releitura da pena como retribuição em José de Faria Costa.
A busca e apreensão no ordenamento jurídico brasileiro se restringe a um Código de Processo Penal... more A busca e apreensão no ordenamento jurídico brasileiro se restringe a um Código de Processo Penal voltado meramente às coisas materiais, evidenciando a inexistência de uma regulação normativa específica que acompanhe a atual dinâmica das relações sociais que implica o alto nível de uso tecnológico em todas as esferas. A ausência da adequação dessa disciplina jurídica diante da evolução tecnológica somada à lacuna jurídica sobre a custódia da prova contribui para a criação de categorias divorciadas de sua natureza jurídica. Nesse sentido, o presente artigo visa a analisar a licitude da busca e a apreensão de dados extraídos de telefones celulares. Para tanto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e a análise jurisprudencial de casos da Suprema Corte dos Estados Unidos, do STF, STJ, do Tribunal de Justiça da União Europeia e as inovações trazidas pelo Tribunal Constitucional Federal alemão. Uma especial atenção é dada aos casos Riley v. California e Carpenter v. United States. entre outras questões, destacam-se as dificuldades em relação à obtenção dos dados eletrônicos que se encontram no telefone celular e a necessidade de maior definição quanto aos limites da busca e do material que poderá ser apreendido.
A presente pesquisa tem relevância no contexto nacional, posto que se volta ao estudo da estrutur... more A presente pesquisa tem relevância no contexto nacional, posto que se volta ao estudo da estrutura autoritária do processo penal brasileiro, que se mantém “viva”, mesmo diante de um Estado Democrático de Direito. Tem-se por problema de pesquisa: em que medida o artigo 385 do CPP fora recepcionado pelo modelo acusatório delineado pela Constituição Federal de 1988? Logo, tal pesquisa se propôs a fazer uma análise da “categoria jurídica fundante do processo penal – pretensão punitiva”, legado do tecnicismo e resquício da inquisitorialidade processual. Objetivou-se, desse modo, fazer um trabalho com o intuito de analisar a inconstitucionalidade e a inconvencionalidade do artigo 385 do Código de processo penal. Quanto aos meios, a pesquisa foi bibliográfica, pelo fato de a fundamentação teórico-metodológica ser necessária para este trabalho.
a razão nEolibEral E o PaPEl Da Criminologia Cultural vErDE na visibilização Dos Danos soCioambiE... more a razão nEolibEral E o PaPEl Da Criminologia Cultural vErDE na visibilização Dos Danos soCioambiEntais no sul global the neoLiBeraL reason and the roLe oF green CuLturaL CriminoLogy in the visiBiLization oF soCio-environmentaL harms in the gLoBaL south raFaEla bogaDo mElChiors Doutoranda e Mestra em Ciências Criminais pela PUC-RS. Lattes: [http://lattes.cnpq.br/8884894649584645].
Penal Resumo: O presente artigo procura investigar a emergência do sistema de plea bargaining e o... more Penal Resumo: O presente artigo procura investigar a emergência do sistema de plea bargaining e os seus impactos na administração da justiça criminal. Além disso, examina como argumentos econômicos são usados na legitimação da negociação no processo penal e os resultados nucleares desse fenômeno. O plea bargaining é também compreendido como uma ferramenta neoliberal capaz de minar o tradicional processo criminal adjudicativo, gerando o que poderia ser denominado como gestão administrativa de sanções criminais. Finalmente, após considerar esse cenário mais amplo, o artigo demonstra o impacto e o quão próximo os acordos de não persecução penal estão da racionalidade neoliberal e seus efeitos difusos no incremento da forma gerencialista do processo penal.
O presente artigo se propõe a analisar o impacto no sistema de justiça criminal da utilização de ... more O presente artigo se propõe a analisar o impacto no sistema de justiça criminal da utilização de um sistema de informantes confidenciais e institutos correlatos como método de investigação. Para tanto, serão apresentados aspectos conceituais e funcionais do instituto a partir da experiência estadunidense, sob a ótica do devido processo legal, em especial do direito ao confronto; problematizadas as pretensões de importação do instituto para o Brasil, tanto por meio das Dez Medidas Anticorrupção propostas pelo MPF, quanto por meio de sua equiparação ao noticiante-anônimo sugerida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do leading case sobre o tema no país; e identificadas as principais características no campo do direito processual penal decorrentes de sua institucionalização.
Revista Brasileira de Direito Processual Penal, 2020
O presente artigo problematiza o entrelaçamento das cruzadas contra a corrupção e a racionalidade... more O presente artigo problematiza o entrelaçamento das cruzadas contra a corrupção e a racionalidade neoliberal, e também os reflexos produzidos por essa dinâmica sobre o processo penal, sobretudo a sua utilização como instrumento político. Tal esforço teórico justifica-se em razão do que se verificou após a Operação Lava Jato, especialmente o uso de velhos e novos discursos punitivistas visando o recrudescimento do sistema de justiça criminal e a sua influência no cenário político-governamental. Nesse sentido, partindo da premissa de que a corrupção não pode ser reduzida mediante a supressão de direitos e garantias processuais, este escrito tem como objetivo demonstrar que as campanhas anticorrupção, nos moldes conforme disseminadas desde as últimas décadas do século passado, têm servido para alavancar o projeto neoliberal e, no caso brasileiro, para obstaculizar a democratização do campo processual penal. Para tanto, mediante uma revisão bibliográfica e documental, estruturado em qua...
O artigo pretende discutir o impacto causado pela recente mudança de interpretação do STF quanto ... more O artigo pretende discutir o impacto causado pela recente mudança de interpretação do STF quanto aos limites, sentidos e alcance do princípio da presunção de inocência. Partindo-se da compreensão de que a presunção de inocência é um princípio do qual podem ser extraídas três espécies normativas (regra de juízo, regra probatória e regra de tratamento), analisou-se o aspecto “norma de tratamento”, identificando no julgado, um conjunto de argumentos que indicam uma orientação repressivistas do tribunal. Além disso, constatou-se que tais argumentos utilizados pelos ministros, em grande parte, são epistemologicamente insustentáveis, especialmente diante de um processo penal democrático.
EnglishThis article intends to discuss the Brazilian criminal legislative policy by structuring f... more EnglishThis article intends to discuss the Brazilian criminal legislative policy by structuring four argumentative lines. In the first one, some features regards the Brazilian criminal policy will be discussed. The existence of a relationship of affinity between the criminological discourse of right realism and some presuppositions that inhabit the parliamentary imaginary about the criminal issue will be, as well, signaled. In the second, the methodological course tracked in points three and four will be described. In the third one, a new type of articulation between the notions of the “Rule of Law” and “Democracy” is presented, starting from the incorporation of the notions of “agonistic respect” and “agonistic democracy” to the theoretical framework that analysis the legitimacy foundations of the power to punish. This topic is finished with the proposal of a new regulative ideal that intends to investigate the democratic quality of the justifications formulated in the face of the ...
EnglishThe intention of this article is to analyze the application of article 383 of the Brazilia... more EnglishThe intention of this article is to analyze the application of article 383 of the Brazilian Criminal Procedure Code towards a constitutionally orientated nullity theory, examining how the emendatio libelli doctrine supports an amorphous system of legal forms, which characterizes an inquisitorial system of criminal imputation. portuguesO presente artigo pretende analisar a aplicacao do art. 383 do CPP em face de uma teoria das nulidades constitucionalmente orientada, verificando como a emendatio libelli permite a manutencao de um sistema amorfo de formas juridicas, elemento caracterizador do sistema inquisitorio de imputacao de crimes.
portuguesO artigo pretende discutir o processo de invisibilizacao da critica ao saber/poder psiqu... more portuguesO artigo pretende discutir o processo de invisibilizacao da critica ao saber/poder psiquiatrico como objeto de estudo criminologico. Para tanto, serao problematizadas algumas ideias e hipoteses extraidas da abordagem teorica antipsiquiatrica. No intuito de mais claramente descrever e melhor explicar os problemas identificados ao longo da analise do referido processo de invisibilizacao, o artigo discutira, mediante a realizacao de uma revisao bibliografica de carater interdisciplinar, a relacao estabelecida entre o saber/poder psiquiatrico, a revolucao farmaceutica (e sua logica mercantil) e a etica neoliberal, um tipo de relacionamento que, conforme se argumenta, sugere a existencia de uma logica transcarceraria de controle. EnglishThe article seeks to discuss the process of invisibilization of the critique of the psychiatry knowledge/power as an object of the criminological investigation. Therefore, some ideas and hypotheses drawn from the antipsychiatric theoretical appro...
Um dos grandes problemas quando se trata de estabelecer contornos mínimos relativamente aos ditos... more Um dos grandes problemas quando se trata de estabelecer contornos mínimos relativamente aos ditos sistemas processuais penais consiste na polifonia, ou, ainda, na capacidade polimórfica de seus elementos constituintes, a ponto de em alguns casos, acusatório e inquisitório remeterem a discussões profundamente diversas entre si. Notadamente, os sistemas processuais podem ser concebidos a partir de plúrimas matrizes, a exemplo do apontado por Langer1, que vislumbra nas expressões inquisitório e adversarial conotações que implicam distinções políticas, jurídicas, epistemológicas, sociológicas e assim por diante. Esta coexistência entre diversas acepções povoam o imaginário jurídico, que se vê esgotado na tentativa de identificar um sistema abstrato que pudesse absorver, de um lado, as características idealísticas comumente apontadas como elementos constitutivos; e, de outro, lutando para apagar os caracteres inversos ou, ainda, pertencentes à tipologia sistêmica adversa. Todavia, como s...
Revista Eletrônica do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria, 2018
RESUMO O artigo trata de apresentar em linhas gerais, o desenvolvimento do conceito de direito de... more RESUMO O artigo trata de apresentar em linhas gerais, o desenvolvimento do conceito de direito de ação a partir do processo penal. Além de apresentar alguns problemas teóricos relativos ao direito de ação, o artigo trata de enfrentar problemas específicos da teoria eclética da ação, justificada pela sua posição predominante no Brasil, assim como a questão do objeto do processo, que deve necessariamente ser revista. Neste ponto, a renovação das categorias no processo penal é uma forma indispensável de se implementar a democracia, através da limitação do poder punitivo. Palavras-chave: direito de ação; objeto do processo penal; teoria eclética da ação.
O artigo explora as bases do neorretribucionismo e as suas relações com as teorias denominadas re... more O artigo explora as bases do neorretribucionismo e as suas relações com as teorias denominadas relativas ou utilitárias da pena. Como hipótese de trabalho, partiu-se do pressuposto de que a grande maioria das teorias chamadas de neorretribucionistas ampara-se largamente em elementos preventivos, tratando de integrá-los por meio de posturas ecléticas. Como método exploratório e a fim de testar a hipótese, tratou-se de examinar em particular as obras de dois autores, Andrew von Hirsh, com a sua teoria do “justo merecimento”, e a releitura da pena como retribuição em José de Faria Costa.
A busca e apreensão no ordenamento jurídico brasileiro se restringe a um Código de Processo Penal... more A busca e apreensão no ordenamento jurídico brasileiro se restringe a um Código de Processo Penal voltado meramente às coisas materiais, evidenciando a inexistência de uma regulação normativa específica que acompanhe a atual dinâmica das relações sociais que implica o alto nível de uso tecnológico em todas as esferas. A ausência da adequação dessa disciplina jurídica diante da evolução tecnológica somada à lacuna jurídica sobre a custódia da prova contribui para a criação de categorias divorciadas de sua natureza jurídica. Nesse sentido, o presente artigo visa a analisar a licitude da busca e a apreensão de dados extraídos de telefones celulares. Para tanto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e a análise jurisprudencial de casos da Suprema Corte dos Estados Unidos, do STF, STJ, do Tribunal de Justiça da União Europeia e as inovações trazidas pelo Tribunal Constitucional Federal alemão. Uma especial atenção é dada aos casos Riley v. California e Carpenter v. United States. entre outras questões, destacam-se as dificuldades em relação à obtenção dos dados eletrônicos que se encontram no telefone celular e a necessidade de maior definição quanto aos limites da busca e do material que poderá ser apreendido.
A presente pesquisa tem relevância no contexto nacional, posto que se volta ao estudo da estrutur... more A presente pesquisa tem relevância no contexto nacional, posto que se volta ao estudo da estrutura autoritária do processo penal brasileiro, que se mantém “viva”, mesmo diante de um Estado Democrático de Direito. Tem-se por problema de pesquisa: em que medida o artigo 385 do CPP fora recepcionado pelo modelo acusatório delineado pela Constituição Federal de 1988? Logo, tal pesquisa se propôs a fazer uma análise da “categoria jurídica fundante do processo penal – pretensão punitiva”, legado do tecnicismo e resquício da inquisitorialidade processual. Objetivou-se, desse modo, fazer um trabalho com o intuito de analisar a inconstitucionalidade e a inconvencionalidade do artigo 385 do Código de processo penal. Quanto aos meios, a pesquisa foi bibliográfica, pelo fato de a fundamentação teórico-metodológica ser necessária para este trabalho.
a razão nEolibEral E o PaPEl Da Criminologia Cultural vErDE na visibilização Dos Danos soCioambiE... more a razão nEolibEral E o PaPEl Da Criminologia Cultural vErDE na visibilização Dos Danos soCioambiEntais no sul global the neoLiBeraL reason and the roLe oF green CuLturaL CriminoLogy in the visiBiLization oF soCio-environmentaL harms in the gLoBaL south raFaEla bogaDo mElChiors Doutoranda e Mestra em Ciências Criminais pela PUC-RS. Lattes: [http://lattes.cnpq.br/8884894649584645].
Penal Resumo: O presente artigo procura investigar a emergência do sistema de plea bargaining e o... more Penal Resumo: O presente artigo procura investigar a emergência do sistema de plea bargaining e os seus impactos na administração da justiça criminal. Além disso, examina como argumentos econômicos são usados na legitimação da negociação no processo penal e os resultados nucleares desse fenômeno. O plea bargaining é também compreendido como uma ferramenta neoliberal capaz de minar o tradicional processo criminal adjudicativo, gerando o que poderia ser denominado como gestão administrativa de sanções criminais. Finalmente, após considerar esse cenário mais amplo, o artigo demonstra o impacto e o quão próximo os acordos de não persecução penal estão da racionalidade neoliberal e seus efeitos difusos no incremento da forma gerencialista do processo penal.
O presente artigo se propõe a analisar o impacto no sistema de justiça criminal da utilização de ... more O presente artigo se propõe a analisar o impacto no sistema de justiça criminal da utilização de um sistema de informantes confidenciais e institutos correlatos como método de investigação. Para tanto, serão apresentados aspectos conceituais e funcionais do instituto a partir da experiência estadunidense, sob a ótica do devido processo legal, em especial do direito ao confronto; problematizadas as pretensões de importação do instituto para o Brasil, tanto por meio das Dez Medidas Anticorrupção propostas pelo MPF, quanto por meio de sua equiparação ao noticiante-anônimo sugerida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do leading case sobre o tema no país; e identificadas as principais características no campo do direito processual penal decorrentes de sua institucionalização.
Revista Brasileira de Direito Processual Penal, 2020
O presente artigo problematiza o entrelaçamento das cruzadas contra a corrupção e a racionalidade... more O presente artigo problematiza o entrelaçamento das cruzadas contra a corrupção e a racionalidade neoliberal, e também os reflexos produzidos por essa dinâmica sobre o processo penal, sobretudo a sua utilização como instrumento político. Tal esforço teórico justifica-se em razão do que se verificou após a Operação Lava Jato, especialmente o uso de velhos e novos discursos punitivistas visando o recrudescimento do sistema de justiça criminal e a sua influência no cenário político-governamental. Nesse sentido, partindo da premissa de que a corrupção não pode ser reduzida mediante a supressão de direitos e garantias processuais, este escrito tem como objetivo demonstrar que as campanhas anticorrupção, nos moldes conforme disseminadas desde as últimas décadas do século passado, têm servido para alavancar o projeto neoliberal e, no caso brasileiro, para obstaculizar a democratização do campo processual penal. Para tanto, mediante uma revisão bibliográfica e documental, estruturado em qua...
O artigo pretende discutir o impacto causado pela recente mudança de interpretação do STF quanto ... more O artigo pretende discutir o impacto causado pela recente mudança de interpretação do STF quanto aos limites, sentidos e alcance do princípio da presunção de inocência. Partindo-se da compreensão de que a presunção de inocência é um princípio do qual podem ser extraídas três espécies normativas (regra de juízo, regra probatória e regra de tratamento), analisou-se o aspecto “norma de tratamento”, identificando no julgado, um conjunto de argumentos que indicam uma orientação repressivistas do tribunal. Além disso, constatou-se que tais argumentos utilizados pelos ministros, em grande parte, são epistemologicamente insustentáveis, especialmente diante de um processo penal democrático.
EnglishThis article intends to discuss the Brazilian criminal legislative policy by structuring f... more EnglishThis article intends to discuss the Brazilian criminal legislative policy by structuring four argumentative lines. In the first one, some features regards the Brazilian criminal policy will be discussed. The existence of a relationship of affinity between the criminological discourse of right realism and some presuppositions that inhabit the parliamentary imaginary about the criminal issue will be, as well, signaled. In the second, the methodological course tracked in points three and four will be described. In the third one, a new type of articulation between the notions of the “Rule of Law” and “Democracy” is presented, starting from the incorporation of the notions of “agonistic respect” and “agonistic democracy” to the theoretical framework that analysis the legitimacy foundations of the power to punish. This topic is finished with the proposal of a new regulative ideal that intends to investigate the democratic quality of the justifications formulated in the face of the ...
EnglishThe intention of this article is to analyze the application of article 383 of the Brazilia... more EnglishThe intention of this article is to analyze the application of article 383 of the Brazilian Criminal Procedure Code towards a constitutionally orientated nullity theory, examining how the emendatio libelli doctrine supports an amorphous system of legal forms, which characterizes an inquisitorial system of criminal imputation. portuguesO presente artigo pretende analisar a aplicacao do art. 383 do CPP em face de uma teoria das nulidades constitucionalmente orientada, verificando como a emendatio libelli permite a manutencao de um sistema amorfo de formas juridicas, elemento caracterizador do sistema inquisitorio de imputacao de crimes.
portuguesO artigo pretende discutir o processo de invisibilizacao da critica ao saber/poder psiqu... more portuguesO artigo pretende discutir o processo de invisibilizacao da critica ao saber/poder psiquiatrico como objeto de estudo criminologico. Para tanto, serao problematizadas algumas ideias e hipoteses extraidas da abordagem teorica antipsiquiatrica. No intuito de mais claramente descrever e melhor explicar os problemas identificados ao longo da analise do referido processo de invisibilizacao, o artigo discutira, mediante a realizacao de uma revisao bibliografica de carater interdisciplinar, a relacao estabelecida entre o saber/poder psiquiatrico, a revolucao farmaceutica (e sua logica mercantil) e a etica neoliberal, um tipo de relacionamento que, conforme se argumenta, sugere a existencia de uma logica transcarceraria de controle. EnglishThe article seeks to discuss the process of invisibilization of the critique of the psychiatry knowledge/power as an object of the criminological investigation. Therefore, some ideas and hypotheses drawn from the antipsychiatric theoretical appro...
Um dos grandes problemas quando se trata de estabelecer contornos mínimos relativamente aos ditos... more Um dos grandes problemas quando se trata de estabelecer contornos mínimos relativamente aos ditos sistemas processuais penais consiste na polifonia, ou, ainda, na capacidade polimórfica de seus elementos constituintes, a ponto de em alguns casos, acusatório e inquisitório remeterem a discussões profundamente diversas entre si. Notadamente, os sistemas processuais podem ser concebidos a partir de plúrimas matrizes, a exemplo do apontado por Langer1, que vislumbra nas expressões inquisitório e adversarial conotações que implicam distinções políticas, jurídicas, epistemológicas, sociológicas e assim por diante. Esta coexistência entre diversas acepções povoam o imaginário jurídico, que se vê esgotado na tentativa de identificar um sistema abstrato que pudesse absorver, de um lado, as características idealísticas comumente apontadas como elementos constitutivos; e, de outro, lutando para apagar os caracteres inversos ou, ainda, pertencentes à tipologia sistêmica adversa. Todavia, como s...
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