O presente artigo busca analisar o instituto da denúncia, no âmbito do direito dos tratados, cons... more O presente artigo busca analisar o instituto da denúncia, no âmbito do direito dos tratados, considerando a conjuntura da crise das democracias liberais e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. Para tanto, se valerá de uma metodologia de natureza induti- va, por meio de levantamento bibliográfico e normativo. Nesse sentido, a partir da compreensão da crise das democracias liberais e de seus reflexos, como a reascensão do princípio da soberania em detrimento dos esforços globalistas, busca-se compreender qual o impacto do instituto da denúncia no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente sob o atual posicionamento do STF. O artigo busca de- monstrar que em tempos de crise das democracias liberais, os direitos civis e políticos historicamente garantidos se tornam alvos de novos atores políticos que ascendem ao poder, de modo que obrigações internacionais outrora consideradas importantes conquistas do ponto de vista do interesse público nacional são transformadas em obstáculos à manutenção de uma dita soberania neste novo contexto. O caso brasileiro serve de ilustração a tal realidade, sendo de extrema relevância tutelar o instituto da denúncia, de modo a efetivar o sistema de checks and balances assegurado pela Constituição da República de 1988. O que se pretende por meio deste estudo, portanto, é trazer à tona um debate que foi marginalizado pela doutrina, mas que, em tempos de crise das democracias liberais, revive como fundamental para a manutenção do Estado Democrático de Direito.
Em 2014, o Brasil enfrentou uma severa crise hídrica. Diversas ações judiciais foram propostas te... more Em 2014, o Brasil enfrentou uma severa crise hídrica. Diversas ações judiciais foram propostas tendo como objeto a ausência ou a correção de políticas públicas voltadas à contenção da escassez de recursos hídricos e à falta ou precariedade do sistema público de abastecimento de água. Grande parte das decisões judiciais proferidas nessas demandas revelaram um protagonismo judicial na efetivação do direito fundamental à água, ao determinar a criação ou a alteração de políticas hídricas estabelecidas pelo Poder Executivo. O tema acende a discussão a respeito do controle jurisdicional de políticas públicas. O texto constitucional brasileiro admite uma atuação protagonista do Poder Judiciário para garantir a concretização dos direitos por ela proclamados? Ou deve a magistratura autoproclamar-se incompetente para decidir questões que envolvam o mérito de escolhas políticas dos governantes, ainda que isso represente a ineficácia de direitos fundamentais? Essas são as questões investigadas neste artigo, a partir das diretrizes do texto constitucional de 1988.
O presente artigo busca investigar os efeitos da crise das democracias liberais e do “Brexit” na ... more O presente artigo busca investigar os efeitos da crise das democracias liberais e do “Brexit” na compreensão do princípio da soberania, examinado sob as lentes do Constitucionalismo Global, para analisar se é possível identificar um retorno à ideia clássica de soberania. Partindo do exame do processo de saída do Reino Unido da União Europeia, serão investigadas as principais consequências políticas e jurídicas do “Brexit” no que diz respeito a uma negação das premissas teóricas do Constitucionalismo Global e ao reforço do princípio da soberania.
"FARACO, Marina.; DAIER, F. O direito político passivo e a irretroatividade da Lei da Fi... more "FARACO, Marina.; DAIER, F. O direito político passivo e a irretroatividade da Lei da Ficha Limpa: a violação aos artigos 9º e 23 da Convenção Americana de Direitos Humanos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 929.670. In: Vontade popular e democracia.1ª ed. Bauru : Canal 6, 2018, v.1, p. 95-103". O presente artigo analisa a violação aos artigos 9º e 23 da Convenção Americana de Direitos Humanos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 929.670 pelo Supremo Tribunal Federal, em razão de a maioria dos Ministros terem entendido pela retroatividade da Lei da Ficha Limpa, considerando inelegível candidato por mais tempo que o previsto na legislação vigente à época dos fatos que lhes foram imputados.
FARACO, Marina; DAIER, Felipe. A Declaração Universal sob a óptica decolonial: o paradoxo da defe... more FARACO, Marina; DAIER, Felipe. A Declaração Universal sob a óptica decolonial: o paradoxo da defesa de populações dominadas através de invasões militares no contexto neoliberal. In: "70º ANIVERSARIO DE LA DECLARACIÓN UNIVERSAL DE DERECHOS HUMANOS: La Protección Internacional de los Derechos Humanos en cuestión.". 1ª ed. Valencia : TIRANT LO BLANCH, 2018, p. 499-503.
Resumo Os Tribunais de Contas brasileiros ganharam bastante notoriedade nos últimos anos. Embora ... more Resumo Os Tribunais de Contas brasileiros ganharam bastante notoriedade nos últimos anos. Embora a aplicação do Direito por qualquer órgão esteja aberta às diversas possibilidades interpretativas da lei, a análise das súmulas desses tribunais evidencia grande assimetria na interpretação normativa por parte de tais órgãos, o que pode gerar um tratamento diferenciado em casos semelhantes. Nesse contexto, este artigo buscou identificar assimetrias no conteúdo das súmulas dos Tribunais de Contas brasileiros para verificar se há isonomia na fiscalização dos gestores e organizações do setor público no território nacional. A pesquisa foi realizada a partir de uma metodologia qualitativa, com a utilização do método de análise de conteúdo e o apoio do software Iramuteq. Como resultado, apresenta-se um mapeamento das súmulas dos Tribunais de Contas brasileiros a partir de sete classes (remuneração, aposentadoria, pensão, irregularidades, processo de contas, orçamento e licitação). Tais dados ...
A abertura inclusiva do texto constitucional brasileiro ao Direito Internacional dos Direitos Hu... more A abertura inclusiva do texto constitucional brasileiro ao Direito Internacional dos Direitos Humanos operada pelo §2º do artigo 5º da Constituição de 1988 acabou por ampliar o catálogo de direitos fundamentais do ordenamento constitucional brasileiro. Um dos efeitos desta ampliação afeta a jurisdição constitucional e o seu paradigma de controle, formado pelo bloco de constitucionalidade, que também deve ver incorporado ao seu conteúdo a jurisprudência internacional, especialmente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Essa ampliação do bloco de constitucionalidade/convencionalidade exige do juiz constitucional seja ele também juiz convencional, entrelaçando, via jurisprudência, ordens jurídicas que se alimentam.
Direito Internacional e Globalização Econômica - volume 2, 2020
O presente artigo busca compreender se o Brexit, primeiro caso de ruptura no âmbito da União Euro... more O presente artigo busca compreender se o Brexit, primeiro caso de ruptura no âmbito da União Europeia, modelo integracionista paradigmático,
seria um indício de que a era da globalização está em decadência, marcando um possível retorno à ideia clássica de soberania como autonomia estatal, hoje revisitada diante da interdependência política, econômica e cultural entre os países do globo. Partindo do exame fático das negociações levadas a efeito no processo de saída do Reino Unido da União Europeia, serão investigadas as principais consequências políticas e jurídicas do Brexit no que diz respeito às contemporâneas acepções de globalização e soberania.
Crise das democracias liberais : perspectivas para os direitos funda- mentais e a separação de poderes., 2019
O objetivo deste artigo é investigar se o Direito Internacional dispõe de mecanismos aptos a comb... more O objetivo deste artigo é investigar se o Direito Internacional dispõe de mecanismos aptos a combater graves violações aos direitos humanos no território de um Estado, a exemplo do que ocorre na Venezuela atualmente. Partindo de premissas do Constitucionalismo Global, que reconhece o jus cogens como fundamento de validade comum às diversas ordens jurídicas estatais, serão investigados os principais mecanismos oferecidos pelo Direito Internacional à crise humanitária venezuelana, desde sua previsão normativa, à sua aplicação e efeitos. Ver-se-á que a existência de medidas internacionais aptas à proteção dos direitos humanos, contudo, não é suficiente para solucionar crises em territórios como a Venezuela, em que o comprometimento político das instituições democráticas do país impede a sua eficácia. Não se trata, pois, de uma suposta “falibilidade” do Direito Internacional, que careceria, sob este ponto de vista, de um sistema próprio para garantir o cumprimento de suas normas (enforceability). Ao contrário, é a coesão do pacto democrático de cada Estado que faz com que as medidas oferecidas por aquele conjunto normativo sejam mais ou menos (in)eficazes. O grande desafio do Direito Internacional na era do Constitucionalismo Global, portanto, não reside na criação de novos instrumentos destinados à tutela dos direitos fundamentais, senão no desenvolvimento de mecanismos capazes de garantir-lhes eficácia, independentemente da vontade política dos Estados.
Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC, 2019
O presente artigo visa analisar o direito à retificação do assento de óbito de vítimas da ditadur... more O presente artigo visa analisar o direito à retificação do assento de óbito de vítimas da ditadura militar brasileira – cujos dados anteriormente destoavam da realidade por força dos agentes do Estado à época – e a implementação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, especificamente em relação ao direito à memória e à verdade.
Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC, v. 40, 2018
"FARACO, Marina. A possibilidade de limitação legal de honorários advocatícios no âmbito de acord... more "FARACO, Marina. A possibilidade de limitação legal de honorários advocatícios no âmbito de acordos de REFIS. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC, v. 40, p.185 - 198, 2018." Este estudo pretende responder, essencialmente, a uma questão que me foi formulada sobre a possibilidade de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei municipal que reduziu e condicionou o recebimento de honorários advocatícios dos advogados da Prefeitura de Presidente Prudente por ocasião dos acordos de recuperação fiscal (REFIS) celebrados no ano de 2017. As conclusões aqui apresentadas se aplicam, igualmente, a leis municipais, estaduais ou federais de conteúdo semelhante.
"FARACO, Marina. Deixando de lado o 'ativismo' e a 'autocontenção' judicial: a irrelevância juríd... more "FARACO, Marina. Deixando de lado o 'ativismo' e a 'autocontenção' judicial: a irrelevância jurídica dos termos para a Constituição de 1988. REVISTA DO ADVOGADO. , v.1, p.147 - 155, 2018." Por ocasião dos 30 anos da Constituição Federal (CF), buscaremos neste artigo demonstrar que o “ativismo” e a “autocontenção” são conceitos juridicamente irrelevantes para o sistema constitucional brasileiro, na medida em que não condicionam a validade ou a invalidade jurídica da decisão, referindo-se, antes, à postura do julgador. Para tanto, partiremos da utilização originária destas expressões, das acepções a elas conferidas pela doutrina brasileira e das características próprias do texto constitucional de 1988 a este respeito.
"FARACO, Marina.; DAIER, F. O direito político passivo e a irretroatividade da Lei da Ficha Limpa... more "FARACO, Marina.; DAIER, F. O direito político passivo e a irretroatividade da Lei da Ficha Limpa: a violação aos artigos 9º e 23 da Convenção Americana de Direitos Humanos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 929.670. In: Vontade popular e democracia.1ª ed. Bauru : Canal 6, 2018, v.1, p. 95-103". O presente artigo analisa a violação aos artigos 9º e 23 da Convenção Americana de Direitos Humanos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 929.670 pelo Supremo Tribunal Federal, em razão de a maioria dos Ministros terem entendido pela retroatividade da Lei da Ficha Limpa, considerando inelegível candidato por mais tempo que o previsto na legislação vigente à época dos fatos que lhes foram imputados.
30 anos da Constituição: múltiplos olhares sobre as suas promessas, 2018
FARACO, Marina; BARBERY, Susana. A influência das decisões da Corte Interamericana de Direitos Hu... more FARACO, Marina; BARBERY, Susana. A influência das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos na interpretação da Constituição de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal. In: 30 anos da Constituição: múltiplos olhares sobre as suas promessas.1ª ed.Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2018, p. 375-406. ISBN: 9788551909829. O objetivo deste artigo é examinar a influência das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos na interpretação da Constituição Federal de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal em seus 30 anos de vigência. Partindo da premissa de que a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos é parâmetro obrigatório da hermêneutica constitucional, foram examinadas todas as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas desde o reconhecimento da competência da Corte que fazem expressa referência a ela, para investigar o impacto da sua jurispruência na fixação do alcance e sentido das normas constitucionais. Para além da quantidade ínfima de menções, constatou-se que, mesmo passados 20 anos da adesão à sua jurisdição, o diálogo entre o Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos é ainda muito deficitário e fragmentado, a despeito de vinculante.
FARACO, Marina; DAIER, Felipe. A Declaração Universal sob a óptica decolonial: o paradoxo da defe... more FARACO, Marina; DAIER, Felipe. A Declaração Universal sob a óptica decolonial: o paradoxo da defesa de populações dominadas através de invasões militares no contexto neoliberal. In: "70º ANIVERSARIO DE LA DECLARACIÓN UNIVERSAL DE DERECHOS
HUMANOS: La Protección Internacional de los Derechos Humanos en cuestión.". 1ª ed. Valencia : TIRANT LO BLANCH, 2018, p. 499-503.
FARACO, Marina. Poder Judiciário e crise hídrica no Brasil: o protagonismo judicial no controle d... more FARACO, Marina. Poder Judiciário e crise hídrica no Brasil: o protagonismo judicial no controle de políticas públicas. In: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC, Belo Horizonte, ano 9, n. 33, p.647-667, set./dez. 2015.
FARACO, Marina. Pluralismos Jurídicos e Conflitos Normativos: a solução de antinomias sob a racio... more FARACO, Marina. Pluralismos Jurídicos e Conflitos Normativos: a solução de antinomias sob a racionalidade dualista. In: GUIMARÃES, Antônio Marcio da Cunha; MARQUES, Miguel Ângelo (Coord.). DIGE: Direito Internacional e Globalização Econômica. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2017, p. 61-74.
FARACO, Marina. As inconstitucionalidades da nova lei do salário mínimo. In: Revista Científica V... more FARACO, Marina. As inconstitucionalidades da nova lei do salário mínimo. In: Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB-SP, ano 3, n. 8, p. 56-61, 2011.
O presente artigo busca analisar o instituto da denúncia, no âmbito do direito dos tratados, cons... more O presente artigo busca analisar o instituto da denúncia, no âmbito do direito dos tratados, considerando a conjuntura da crise das democracias liberais e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. Para tanto, se valerá de uma metodologia de natureza induti- va, por meio de levantamento bibliográfico e normativo. Nesse sentido, a partir da compreensão da crise das democracias liberais e de seus reflexos, como a reascensão do princípio da soberania em detrimento dos esforços globalistas, busca-se compreender qual o impacto do instituto da denúncia no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente sob o atual posicionamento do STF. O artigo busca de- monstrar que em tempos de crise das democracias liberais, os direitos civis e políticos historicamente garantidos se tornam alvos de novos atores políticos que ascendem ao poder, de modo que obrigações internacionais outrora consideradas importantes conquistas do ponto de vista do interesse público nacional são transformadas em obstáculos à manutenção de uma dita soberania neste novo contexto. O caso brasileiro serve de ilustração a tal realidade, sendo de extrema relevância tutelar o instituto da denúncia, de modo a efetivar o sistema de checks and balances assegurado pela Constituição da República de 1988. O que se pretende por meio deste estudo, portanto, é trazer à tona um debate que foi marginalizado pela doutrina, mas que, em tempos de crise das democracias liberais, revive como fundamental para a manutenção do Estado Democrático de Direito.
Em 2014, o Brasil enfrentou uma severa crise hídrica. Diversas ações judiciais foram propostas te... more Em 2014, o Brasil enfrentou uma severa crise hídrica. Diversas ações judiciais foram propostas tendo como objeto a ausência ou a correção de políticas públicas voltadas à contenção da escassez de recursos hídricos e à falta ou precariedade do sistema público de abastecimento de água. Grande parte das decisões judiciais proferidas nessas demandas revelaram um protagonismo judicial na efetivação do direito fundamental à água, ao determinar a criação ou a alteração de políticas hídricas estabelecidas pelo Poder Executivo. O tema acende a discussão a respeito do controle jurisdicional de políticas públicas. O texto constitucional brasileiro admite uma atuação protagonista do Poder Judiciário para garantir a concretização dos direitos por ela proclamados? Ou deve a magistratura autoproclamar-se incompetente para decidir questões que envolvam o mérito de escolhas políticas dos governantes, ainda que isso represente a ineficácia de direitos fundamentais? Essas são as questões investigadas neste artigo, a partir das diretrizes do texto constitucional de 1988.
O presente artigo busca investigar os efeitos da crise das democracias liberais e do “Brexit” na ... more O presente artigo busca investigar os efeitos da crise das democracias liberais e do “Brexit” na compreensão do princípio da soberania, examinado sob as lentes do Constitucionalismo Global, para analisar se é possível identificar um retorno à ideia clássica de soberania. Partindo do exame do processo de saída do Reino Unido da União Europeia, serão investigadas as principais consequências políticas e jurídicas do “Brexit” no que diz respeito a uma negação das premissas teóricas do Constitucionalismo Global e ao reforço do princípio da soberania.
"FARACO, Marina.; DAIER, F. O direito político passivo e a irretroatividade da Lei da Fi... more "FARACO, Marina.; DAIER, F. O direito político passivo e a irretroatividade da Lei da Ficha Limpa: a violação aos artigos 9º e 23 da Convenção Americana de Direitos Humanos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 929.670. In: Vontade popular e democracia.1ª ed. Bauru : Canal 6, 2018, v.1, p. 95-103". O presente artigo analisa a violação aos artigos 9º e 23 da Convenção Americana de Direitos Humanos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 929.670 pelo Supremo Tribunal Federal, em razão de a maioria dos Ministros terem entendido pela retroatividade da Lei da Ficha Limpa, considerando inelegível candidato por mais tempo que o previsto na legislação vigente à época dos fatos que lhes foram imputados.
FARACO, Marina; DAIER, Felipe. A Declaração Universal sob a óptica decolonial: o paradoxo da defe... more FARACO, Marina; DAIER, Felipe. A Declaração Universal sob a óptica decolonial: o paradoxo da defesa de populações dominadas através de invasões militares no contexto neoliberal. In: "70º ANIVERSARIO DE LA DECLARACIÓN UNIVERSAL DE DERECHOS HUMANOS: La Protección Internacional de los Derechos Humanos en cuestión.". 1ª ed. Valencia : TIRANT LO BLANCH, 2018, p. 499-503.
Resumo Os Tribunais de Contas brasileiros ganharam bastante notoriedade nos últimos anos. Embora ... more Resumo Os Tribunais de Contas brasileiros ganharam bastante notoriedade nos últimos anos. Embora a aplicação do Direito por qualquer órgão esteja aberta às diversas possibilidades interpretativas da lei, a análise das súmulas desses tribunais evidencia grande assimetria na interpretação normativa por parte de tais órgãos, o que pode gerar um tratamento diferenciado em casos semelhantes. Nesse contexto, este artigo buscou identificar assimetrias no conteúdo das súmulas dos Tribunais de Contas brasileiros para verificar se há isonomia na fiscalização dos gestores e organizações do setor público no território nacional. A pesquisa foi realizada a partir de uma metodologia qualitativa, com a utilização do método de análise de conteúdo e o apoio do software Iramuteq. Como resultado, apresenta-se um mapeamento das súmulas dos Tribunais de Contas brasileiros a partir de sete classes (remuneração, aposentadoria, pensão, irregularidades, processo de contas, orçamento e licitação). Tais dados ...
A abertura inclusiva do texto constitucional brasileiro ao Direito Internacional dos Direitos Hu... more A abertura inclusiva do texto constitucional brasileiro ao Direito Internacional dos Direitos Humanos operada pelo §2º do artigo 5º da Constituição de 1988 acabou por ampliar o catálogo de direitos fundamentais do ordenamento constitucional brasileiro. Um dos efeitos desta ampliação afeta a jurisdição constitucional e o seu paradigma de controle, formado pelo bloco de constitucionalidade, que também deve ver incorporado ao seu conteúdo a jurisprudência internacional, especialmente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Essa ampliação do bloco de constitucionalidade/convencionalidade exige do juiz constitucional seja ele também juiz convencional, entrelaçando, via jurisprudência, ordens jurídicas que se alimentam.
Direito Internacional e Globalização Econômica - volume 2, 2020
O presente artigo busca compreender se o Brexit, primeiro caso de ruptura no âmbito da União Euro... more O presente artigo busca compreender se o Brexit, primeiro caso de ruptura no âmbito da União Europeia, modelo integracionista paradigmático,
seria um indício de que a era da globalização está em decadência, marcando um possível retorno à ideia clássica de soberania como autonomia estatal, hoje revisitada diante da interdependência política, econômica e cultural entre os países do globo. Partindo do exame fático das negociações levadas a efeito no processo de saída do Reino Unido da União Europeia, serão investigadas as principais consequências políticas e jurídicas do Brexit no que diz respeito às contemporâneas acepções de globalização e soberania.
Crise das democracias liberais : perspectivas para os direitos funda- mentais e a separação de poderes., 2019
O objetivo deste artigo é investigar se o Direito Internacional dispõe de mecanismos aptos a comb... more O objetivo deste artigo é investigar se o Direito Internacional dispõe de mecanismos aptos a combater graves violações aos direitos humanos no território de um Estado, a exemplo do que ocorre na Venezuela atualmente. Partindo de premissas do Constitucionalismo Global, que reconhece o jus cogens como fundamento de validade comum às diversas ordens jurídicas estatais, serão investigados os principais mecanismos oferecidos pelo Direito Internacional à crise humanitária venezuelana, desde sua previsão normativa, à sua aplicação e efeitos. Ver-se-á que a existência de medidas internacionais aptas à proteção dos direitos humanos, contudo, não é suficiente para solucionar crises em territórios como a Venezuela, em que o comprometimento político das instituições democráticas do país impede a sua eficácia. Não se trata, pois, de uma suposta “falibilidade” do Direito Internacional, que careceria, sob este ponto de vista, de um sistema próprio para garantir o cumprimento de suas normas (enforceability). Ao contrário, é a coesão do pacto democrático de cada Estado que faz com que as medidas oferecidas por aquele conjunto normativo sejam mais ou menos (in)eficazes. O grande desafio do Direito Internacional na era do Constitucionalismo Global, portanto, não reside na criação de novos instrumentos destinados à tutela dos direitos fundamentais, senão no desenvolvimento de mecanismos capazes de garantir-lhes eficácia, independentemente da vontade política dos Estados.
Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC, 2019
O presente artigo visa analisar o direito à retificação do assento de óbito de vítimas da ditadur... more O presente artigo visa analisar o direito à retificação do assento de óbito de vítimas da ditadura militar brasileira – cujos dados anteriormente destoavam da realidade por força dos agentes do Estado à época – e a implementação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, especificamente em relação ao direito à memória e à verdade.
Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC, v. 40, 2018
"FARACO, Marina. A possibilidade de limitação legal de honorários advocatícios no âmbito de acord... more "FARACO, Marina. A possibilidade de limitação legal de honorários advocatícios no âmbito de acordos de REFIS. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC, v. 40, p.185 - 198, 2018." Este estudo pretende responder, essencialmente, a uma questão que me foi formulada sobre a possibilidade de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei municipal que reduziu e condicionou o recebimento de honorários advocatícios dos advogados da Prefeitura de Presidente Prudente por ocasião dos acordos de recuperação fiscal (REFIS) celebrados no ano de 2017. As conclusões aqui apresentadas se aplicam, igualmente, a leis municipais, estaduais ou federais de conteúdo semelhante.
"FARACO, Marina. Deixando de lado o 'ativismo' e a 'autocontenção' judicial: a irrelevância juríd... more "FARACO, Marina. Deixando de lado o 'ativismo' e a 'autocontenção' judicial: a irrelevância jurídica dos termos para a Constituição de 1988. REVISTA DO ADVOGADO. , v.1, p.147 - 155, 2018." Por ocasião dos 30 anos da Constituição Federal (CF), buscaremos neste artigo demonstrar que o “ativismo” e a “autocontenção” são conceitos juridicamente irrelevantes para o sistema constitucional brasileiro, na medida em que não condicionam a validade ou a invalidade jurídica da decisão, referindo-se, antes, à postura do julgador. Para tanto, partiremos da utilização originária destas expressões, das acepções a elas conferidas pela doutrina brasileira e das características próprias do texto constitucional de 1988 a este respeito.
"FARACO, Marina.; DAIER, F. O direito político passivo e a irretroatividade da Lei da Ficha Limpa... more "FARACO, Marina.; DAIER, F. O direito político passivo e a irretroatividade da Lei da Ficha Limpa: a violação aos artigos 9º e 23 da Convenção Americana de Direitos Humanos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 929.670. In: Vontade popular e democracia.1ª ed. Bauru : Canal 6, 2018, v.1, p. 95-103". O presente artigo analisa a violação aos artigos 9º e 23 da Convenção Americana de Direitos Humanos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 929.670 pelo Supremo Tribunal Federal, em razão de a maioria dos Ministros terem entendido pela retroatividade da Lei da Ficha Limpa, considerando inelegível candidato por mais tempo que o previsto na legislação vigente à época dos fatos que lhes foram imputados.
30 anos da Constituição: múltiplos olhares sobre as suas promessas, 2018
FARACO, Marina; BARBERY, Susana. A influência das decisões da Corte Interamericana de Direitos Hu... more FARACO, Marina; BARBERY, Susana. A influência das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos na interpretação da Constituição de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal. In: 30 anos da Constituição: múltiplos olhares sobre as suas promessas.1ª ed.Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2018, p. 375-406. ISBN: 9788551909829. O objetivo deste artigo é examinar a influência das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos na interpretação da Constituição Federal de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal em seus 30 anos de vigência. Partindo da premissa de que a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos é parâmetro obrigatório da hermêneutica constitucional, foram examinadas todas as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas desde o reconhecimento da competência da Corte que fazem expressa referência a ela, para investigar o impacto da sua jurispruência na fixação do alcance e sentido das normas constitucionais. Para além da quantidade ínfima de menções, constatou-se que, mesmo passados 20 anos da adesão à sua jurisdição, o diálogo entre o Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos é ainda muito deficitário e fragmentado, a despeito de vinculante.
FARACO, Marina; DAIER, Felipe. A Declaração Universal sob a óptica decolonial: o paradoxo da defe... more FARACO, Marina; DAIER, Felipe. A Declaração Universal sob a óptica decolonial: o paradoxo da defesa de populações dominadas através de invasões militares no contexto neoliberal. In: "70º ANIVERSARIO DE LA DECLARACIÓN UNIVERSAL DE DERECHOS
HUMANOS: La Protección Internacional de los Derechos Humanos en cuestión.". 1ª ed. Valencia : TIRANT LO BLANCH, 2018, p. 499-503.
FARACO, Marina. Poder Judiciário e crise hídrica no Brasil: o protagonismo judicial no controle d... more FARACO, Marina. Poder Judiciário e crise hídrica no Brasil: o protagonismo judicial no controle de políticas públicas. In: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC, Belo Horizonte, ano 9, n. 33, p.647-667, set./dez. 2015.
FARACO, Marina. Pluralismos Jurídicos e Conflitos Normativos: a solução de antinomias sob a racio... more FARACO, Marina. Pluralismos Jurídicos e Conflitos Normativos: a solução de antinomias sob a racionalidade dualista. In: GUIMARÃES, Antônio Marcio da Cunha; MARQUES, Miguel Ângelo (Coord.). DIGE: Direito Internacional e Globalização Econômica. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2017, p. 61-74.
FARACO, Marina. As inconstitucionalidades da nova lei do salário mínimo. In: Revista Científica V... more FARACO, Marina. As inconstitucionalidades da nova lei do salário mínimo. In: Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB-SP, ano 3, n. 8, p. 56-61, 2011.
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Os textos abordam os diversos aspectos da codificação do processo constitucional no Brasil, busca... more Os textos abordam os diversos aspectos da codificação do processo constitucional no Brasil, buscando oferecer reflexões teóricas e práticas sobre o tema e também contribuir com a futura legislação que está sendo elaborada pela Comissão nomeada no final de 2020 pela Câmara dos Deputados.
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seria um indício de que a era da globalização está em decadência, marcando um possível retorno à ideia clássica de soberania como autonomia estatal, hoje revisitada diante da interdependência política, econômica e cultural entre os países do globo. Partindo do exame fático das negociações levadas a efeito no processo de saída do Reino Unido da União Europeia, serão investigadas as principais consequências políticas e jurídicas do Brexit no que diz respeito às contemporâneas acepções de globalização e soberania.
Por ocasião dos 30 anos da Constituição Federal (CF), buscaremos neste artigo demonstrar que o “ativismo” e a “autocontenção” são conceitos juridicamente irrelevantes para o sistema constitucional brasileiro, na medida em que não condicionam a validade ou a invalidade jurídica da decisão, referindo-se, antes, à postura do julgador. Para tanto, partiremos da utilização originária destas expressões, das acepções a elas conferidas pela doutrina brasileira e das características próprias do texto constitucional de 1988 a este respeito.
Humanos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 929.670. In: Vontade popular e democracia.1ª ed. Bauru : Canal 6, 2018, v.1, p. 95-103". O presente artigo analisa a violação aos artigos 9º e 23 da Convenção Americana de Direitos Humanos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 929.670 pelo Supremo Tribunal Federal, em razão de a maioria dos Ministros terem entendido pela retroatividade da Lei da Ficha Limpa, considerando inelegível candidato por mais tempo que o previsto na legislação vigente à época dos fatos que lhes foram imputados.
HUMANOS: La Protección Internacional de los Derechos Humanos en cuestión.". 1ª ed. Valencia : TIRANT LO BLANCH, 2018, p. 499-503.
seria um indício de que a era da globalização está em decadência, marcando um possível retorno à ideia clássica de soberania como autonomia estatal, hoje revisitada diante da interdependência política, econômica e cultural entre os países do globo. Partindo do exame fático das negociações levadas a efeito no processo de saída do Reino Unido da União Europeia, serão investigadas as principais consequências políticas e jurídicas do Brexit no que diz respeito às contemporâneas acepções de globalização e soberania.
Por ocasião dos 30 anos da Constituição Federal (CF), buscaremos neste artigo demonstrar que o “ativismo” e a “autocontenção” são conceitos juridicamente irrelevantes para o sistema constitucional brasileiro, na medida em que não condicionam a validade ou a invalidade jurídica da decisão, referindo-se, antes, à postura do julgador. Para tanto, partiremos da utilização originária destas expressões, das acepções a elas conferidas pela doutrina brasileira e das características próprias do texto constitucional de 1988 a este respeito.
Humanos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 929.670. In: Vontade popular e democracia.1ª ed. Bauru : Canal 6, 2018, v.1, p. 95-103". O presente artigo analisa a violação aos artigos 9º e 23 da Convenção Americana de Direitos Humanos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 929.670 pelo Supremo Tribunal Federal, em razão de a maioria dos Ministros terem entendido pela retroatividade da Lei da Ficha Limpa, considerando inelegível candidato por mais tempo que o previsto na legislação vigente à época dos fatos que lhes foram imputados.
HUMANOS: La Protección Internacional de los Derechos Humanos en cuestión.". 1ª ed. Valencia : TIRANT LO BLANCH, 2018, p. 499-503.