Docente na Universidade 11 de Novembro, no Instituto Superior Politécnico Lusíada de Cabinda e Professor do IMEC Phone: 926247236 Address: Cabinda - Rua Duque de Chiazi
Pretende-se no presente artigo debruçar-se sobre o alcance prático e a aplicabilidade do artigo 1... more Pretende-se no presente artigo debruçar-se sobre o alcance prático e a aplicabilidade do artigo 126.º do CC angolano, cuja epígrafe: Dolo do menor. Lançamo-nos o desafia de retomar a velha discussão levantada ao nível da doutrina entre os ilustres civilistas portuguesas dentre os quais destacamos MOTA PINTO, CARVALHO FERNANDES de um lado e do outro PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA a respeito do dolo do menor, sem nunca deixarmos vincado a nossa posição sobre o assunto. Diga-se em abono da verdade que a menoridade, enquanto primeiro instituto da incapacidade das pessoas singulares visa proteger os sujeitos de direito que antes de completarem 18 anos de idade conforme dispõe os artigos 122.º e 123.º do CC, possuem uma diminuta capacidade de querer e entender os actos da vida civil e, por arresto os acto praticados por estes são susceptíveis de anulabilidade (Cfr. artigo 125.º do CC). Perante a norma do artigo 126.º do CC, tem se colocado à questão, que gera divergências doutrinárias, de se saber se o direito de invocar a anulabilidade nos casos em que o menor haja actuado com dolo, isto é, tenha se socorrido de artifícios fraudulentos, susceptíveis de enganar terceiros, é apenas vedado ao menor ou também a todos os sujeitos a quem a lei confere legitimidade para invocá-la nos termos da al. a) n.º 1 artigo 125.º do CC. 2. Dolo do menor (artigo 126.º do CC) De acordo o preceituado no artigo 126.º do CC: Não tem o direito de invocar a anulabilidade o menor que para praticar o acto tenha usado de dolo com o fim de se fazer passar maior ou emancipado. Ora, o dolo é tido como um artifício malicioso, ardiloso, destinado a enganar a parte numa relação jurídica, gerando benefício para o agente do dolo ou para terceiro. É 1 Licenciado em Direito opção jurídico-civil pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, professor do IMEC e Docente Universitário na FDUON e no ISPLC.
A Vida é um bem fundamental do ser humano, pois sem a vida, não há que se falar em outros direito... more A Vida é um bem fundamental do ser humano, pois sem a vida, não há que se falar em outros direitos, nem mesmo os de personalidade. Com base nesse entendimento, todo o homem tem direito à vida, ou seja, o direito de viver e não apenas isso, tem o direito de uma vida plena e digna, respeito aos seus valores e necessidades. O trabalho que agora damos a estampa delimita-se a debruçar sobre o dano da vida e a responsabilidade civil decorrente da lesão à vida. A escolha deste tema é motivada pelas questões que ao longo da nossa licenciatura em direito foram suscitando inquietações atinentes aos danos que a vida pode ser objecto, porquanto quisemos compreender de que maneira pode-se falar em responsabilização do dano à vida. Constitui nosso desiderato primordial responder as questões que nos colocamos quanto à possível responsabilização decorrente do dano da vida à luz das disposições legais existentes no ordenamento jurídico angolano. Busca-se também elucidar a vida como direito primordial da personalidade, e as sanções de tal transgressão. Assim, no presente trabalho colocamos os seguintes problemas: Quando é que a vida é um dano? Quais as vias que o legislador adoptou para fixação das indemnizações do dano à vida? Como quantificar o valor da indemnização do dano vida? O objectivo central desta investigação consiste em buscar, a partir das várias explanações doutrinárias possíveis sobre o tema, um conhecimento científico que nos permita fundamentar a nossa posição relativamente ao dano à vida na perspectiva da responsabilidade civil. (1) Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto opção Jurídico-Civil, Docente Universitário e Professor.
Introdução Constitui nosso desafio, apresentar de modo interactivo, uma ementa na abordagem sobre... more Introdução Constitui nosso desafio, apresentar de modo interactivo, uma ementa na abordagem sobre a Necessidade de Especialização da Jurisdição Administrativa em Angola. A Escolha do tema do sobre a Necessidade de Especialização da Jurisdição Administrativa em Angola constitui também nosso desiderato porquanto pensamos ser uma pedra no sapato dos particulares a não existência de tribunais administrativos para dar solução aos litígios emergentes das relações entre estes e a administração. O Problema fulcral do nosso trabalho prende-se na utilidade da institucionalização de tribunais administrativos no sistema judicial, e sugere-nos um aprofundamento na medida em que, indubitavelmente, constitui condição sine quo non para dar fim a morosidade processual que se verifica na solução dos litígios entre a administração e os particulares. O Objectivo central desta investigação consiste em buscar, a partir das várias explanações doutrinárias de administrativistas que se debruçam sobre as várias matérias ligadas ao tema, um conhecimento científico que nos permita fundamentar a nossa posição relativamente à jurisdição administrativa em Angola. O Componente básico do Estado de Direito, ao lado do respeito as direitos fundamentais, é a vinculação do Poder Executivo ao direito. Isso se deve à função ordenadora e conformadora incidente sobre a Administração, legitimando, disciplinando e tornando eficaz a actuação administrativa. O Termo justiça administrativa é entendido em sentido amplo, quase que natural, como sendo um sistema de mecanismos e de formas ou processos destinados à resolução judicial das controvérsias nascidas de relações jurídicas administrativas, ou seja, o termo Justiça/Jurisdição administrativa representa o conjunto de órgãos jurisdicionais destinados ao julgamento dos litígios de direito público ou de interesse da Administração Pública. A Função jurisdicional administrativa está plasmada no duplo grau de jurisdição ou instância, cometendo ao Tribunal Supremo e aos Tribunais Provinciais a competência de conhecer os recursos de anulação de actos administrativos e as acções derivadas de contratos administrativos. Refira-se que a orgânica das instâncias judiciais administrativas em Angola é vista no quadro da ordem jurisdicional comum, ou seja, a Lei 18/88, de 31 de Dezembro, integra a Câmara do Cível e Administrativo do Tribunal Supremo e as Salas do Cível e Administrativo dos Tribunais Provinciais na jurisdição comum.
Introdução Constitui nosso desfaio, apresentar de modo interactivo, uma ementa na abordagem da Or... more Introdução Constitui nosso desfaio, apresentar de modo interactivo, uma ementa na abordagem da Ordem Pública Internacional como limite à aplicação das leis estrangeiras em Angola. Será dado enfoque ao Instituto como factor de restrição à livre aplicação das leis estrangeiras no nosso ordenamento pátrio. A escolha deste tema é motivada pela importância que o instituto da Ordem Pública Internacional desempenha na proteção ou no resguardo do núcleo moral inegociável de determinado ordenamento por meio da aferição de atentado à ordem pública e consubstancia condicionante à geração de efeitos no foro por direito ou pronunciamento jurisdicional estrangeiro. O instituto funciona, desse modo, como verdadeiro escape garantidor dos valores essenciais do estado do foro. O Tópico sobre a problemática central discorrerá sobre o tema utilizando exemplos que demonstram a abrangência conceitual e a força limitadora da Ordem Pública. Por outra não deixa de ser verdade que o problema fulcral do nosso trabalho prende-se na utilidade do instituto de Ordem Pública Internacional enquanto válvula de escape virada a protecção do Estado do foro, obstando a aplicação de leis estrangeiras em Angola. Assim, no presente trabalho colocamos os seguintes problemas: pode uma lei estrangeira que se for aplicada em Angola, ofenda os princípios basilares do ordenamento jurídico? de que maneira opera o instituto em enfoque para a salvaguarda destes princípios tidos como inderrogáveis? O objectivo central desta investigação consiste em buscar, a partir das várias explanações doutrinárias de internacionalistas desde os primórdios até aos dias de hoje sobre o tema, um conhecimento científico que nos permita fundamentar uma posição relativamente ao tema.
1. Introdução O presente trabalho sobre o Título Executivo e o Seu Valor na Acção Executiva, enqu... more 1. Introdução O presente trabalho sobre o Título Executivo e o Seu Valor na Acção Executiva, enquadra-se no âmbito da nossa melhoria de nota em Direito Processual Civil II, a escolha do tema foi essencialmente motivado pela importância que se atribuiu ao título executivo na acção executiva. Fundamentalmente por este servir de base para o desenrolar da acção executiva, com vista a por termo a situação de incumprimento de uma obrigação voluntariamente assumida. Delimitamos a nossa abordagem debruçando sobre a razão de ser do título executivo e o seu valor na acção executiva. O problema fulcral do nosso trabalho prende-se na utilidade do título executivo na acção executiva, sugere-nos um aprofundamento na medida em que, indubitavelmente, constitui a via pela qual despoleta-se a acção executiva com vista à realização do interesse do exequente. Contudo, de modo particular, há um aspecto de suma importância para nós que no presente trabalho, sem olvidar o que os diferentes doutrinadores que tivemos o cuidado de consultar, constatamos que o título executivo é a condição sem qual é impensável o desenrolar da acção executiva. Assim sendo, com a escolha deste tema pretendemos expor desde o nível jurídico-legal, buscando também algumas bases constitucionais porquanto considerado diploma fundamental que prevê e assegura primariamente o direito de acesso à tutela jurisdicional efectiva civil que abordam esta matéria. Porque não pode haver execução sem título executivo em obediência a regra nulla executio sine titulo. Ele vai autorizar o Tribunal a desenvolver o processo onde a sanção se concretiza, em benefício do credor e a expensas do devedor. Todavia, para que se proponha um processo de execução, deve existir em um primeiro plano o não cumprimento de uma obrigação voluntariamente assumida, assim a tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, a fim da eliminação de uma crise jurídica de inadimplemento. Na execução, o Estado actua como substituto, promovendo uma actividade que competia
Alexandre Efraim Tébuca(1) 1. Introdução Constitui nosso desafio, apresentar de modo interactivo,... more Alexandre Efraim Tébuca(1) 1. Introdução Constitui nosso desafio, apresentar de modo interactivo, uma ementa na abordagem sobre o poder disciplinar do empregador na actual Lei Geral do Trabalho (2). A escolha do tema nasce do facto de o poder disciplinar do empregador ser um dos mais relevantes e complexos poderes que o legislador atribuiu ao empregador no âmbito de um contrato de trabalho. Trata-se sem dúvida de um dos traços marcantes do exercício da autoridade e direcção do empregador que lhe permite não só organizar a sua empresa como, especialmente, punir ou sancionar o trabalhador em face de violações contratuais dos seus deveres e obrigações. Certo é que esta vertente punitiva do poder disciplinar do empregador tem dificuldades próprias, justificando-se então que lhe ofereçamos atenção especial neste nossa abordagem. Notaremos que a punição imposta ao trabalhador assume contornos diferentes daqueles verificados por força do incumprimento no âmbito dos contratos em geral, em particular porque as consequências produzidas afectam relevantemente a esfera pessoal do trabalhador. Não deixando de ser inquietante a possibilidade de, numa relação contratual (de trabalho), uma das partes (o empregador) dispor de tal poder em relação à outra (o trabalhador), é legítimo conjecturarmos sobre se resulta afectado o princípio da igualdade das partes no domínio das relações jurídico-privadas. A par desta vertente sancionatória, o poder disciplinar também se apresenta com uma finalidade ordenadora das relações laborais, funcionando igualmente com um cunho preventivo de futuras infracções pelos demais trabalhadores dentro da mesma organização. (1) Licenciado em Direito, opçao Jurídico-Civil da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. (2) Doravante será simplesmte tratado de LGT.
Elegemos como itinerário, no presente trabalho o contrato-promessa de trabalho e as consequências... more Elegemos como itinerário, no presente trabalho o contrato-promessa de trabalho e as consequências do seu incumprimento, tendo como base o n.º 3 do art.º 10.º da Lei Geral do Trabalho 2. A escolha do tema surge do facto de o legislador ter consagrado esta modalidade contratual na LGT e, por ser uma das possíveis formas de constituição da relação jurídico-laboral, a par do contrato de trabalho e da nomeação (Comissão de serviço externa) no nosso ordenamento jurídico 3. Temos de destacar que prestamos uma especial atenção a este tema pelo facto de o contrato promessa de trabalho apesar de consagrado no n.º 3 do art.º 10.º da LGT, tem sido objecto de muito pouco tratamento no nosso ordenamento jurídico e também a redação legislativa do citado artigo ser passível de suscitar questionamentos e dúvidas aos seus destinatários nos casos de incumprimento da promessa de trabalho. De resto o contrato-promessa de trabalho poderá qualificar-se como um contrato preliminar que tem por objecto a celebração de um outro contrato prometido. Em suma, o contrato-promessa é um verdadeiro contrato, distinto do contrato subsequente, em qualquer caso um contrato preliminar ou preparatório do contrato definitivo, um contrato de segurança ou de garantia do contrato prometido. 2. O Contrato-promessa de Trabalho 2.1. Conceito Quando se começa a abordar qualquer assunto, o primeiro passo é procurar definir o conceito; é o que começaremos por fazer.
Pretende-se no presente artigo debruçar-se sobre o alcance prático e a aplicabilidade do artigo 1... more Pretende-se no presente artigo debruçar-se sobre o alcance prático e a aplicabilidade do artigo 126.º do CC angolano, cuja epígrafe: Dolo do menor. Lançamo-nos o desafia de retomar a velha discussão levantada ao nível da doutrina entre os ilustres civilistas portuguesas dentre os quais destacamos MOTA PINTO, CARVALHO FERNANDES de um lado e do outro PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA a respeito do dolo do menor, sem nunca deixarmos vincado a nossa posição sobre o assunto. Diga-se em abono da verdade que a menoridade, enquanto primeiro instituto da incapacidade das pessoas singulares visa proteger os sujeitos de direito que antes de completarem 18 anos de idade conforme dispõe os artigos 122.º e 123.º do CC, possuem uma diminuta capacidade de querer e entender os actos da vida civil e, por arresto os acto praticados por estes são susceptíveis de anulabilidade (Cfr. artigo 125.º do CC). Perante a norma do artigo 126.º do CC, tem se colocado à questão, que gera divergências doutrinárias, de se saber se o direito de invocar a anulabilidade nos casos em que o menor haja actuado com dolo, isto é, tenha se socorrido de artifícios fraudulentos, susceptíveis de enganar terceiros, é apenas vedado ao menor ou também a todos os sujeitos a quem a lei confere legitimidade para invocá-la nos termos da al. a) n.º 1 artigo 125.º do CC. 2. Dolo do menor (artigo 126.º do CC) De acordo o preceituado no artigo 126.º do CC: Não tem o direito de invocar a anulabilidade o menor que para praticar o acto tenha usado de dolo com o fim de se fazer passar maior ou emancipado. Ora, o dolo é tido como um artifício malicioso, ardiloso, destinado a enganar a parte numa relação jurídica, gerando benefício para o agente do dolo ou para terceiro. É 1 Licenciado em Direito opção jurídico-civil pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, professor do IMEC e Docente Universitário na FDUON e no ISPLC.
A Vida é um bem fundamental do ser humano, pois sem a vida, não há que se falar em outros direito... more A Vida é um bem fundamental do ser humano, pois sem a vida, não há que se falar em outros direitos, nem mesmo os de personalidade. Com base nesse entendimento, todo o homem tem direito à vida, ou seja, o direito de viver e não apenas isso, tem o direito de uma vida plena e digna, respeito aos seus valores e necessidades. O trabalho que agora damos a estampa delimita-se a debruçar sobre o dano da vida e a responsabilidade civil decorrente da lesão à vida. A escolha deste tema é motivada pelas questões que ao longo da nossa licenciatura em direito foram suscitando inquietações atinentes aos danos que a vida pode ser objecto, porquanto quisemos compreender de que maneira pode-se falar em responsabilização do dano à vida. Constitui nosso desiderato primordial responder as questões que nos colocamos quanto à possível responsabilização decorrente do dano da vida à luz das disposições legais existentes no ordenamento jurídico angolano. Busca-se também elucidar a vida como direito primordial da personalidade, e as sanções de tal transgressão. Assim, no presente trabalho colocamos os seguintes problemas: Quando é que a vida é um dano? Quais as vias que o legislador adoptou para fixação das indemnizações do dano à vida? Como quantificar o valor da indemnização do dano vida? O objectivo central desta investigação consiste em buscar, a partir das várias explanações doutrinárias possíveis sobre o tema, um conhecimento científico que nos permita fundamentar a nossa posição relativamente ao dano à vida na perspectiva da responsabilidade civil. (1) Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto opção Jurídico-Civil, Docente Universitário e Professor.
Introdução Constitui nosso desafio, apresentar de modo interactivo, uma ementa na abordagem sobre... more Introdução Constitui nosso desafio, apresentar de modo interactivo, uma ementa na abordagem sobre a Necessidade de Especialização da Jurisdição Administrativa em Angola. A Escolha do tema do sobre a Necessidade de Especialização da Jurisdição Administrativa em Angola constitui também nosso desiderato porquanto pensamos ser uma pedra no sapato dos particulares a não existência de tribunais administrativos para dar solução aos litígios emergentes das relações entre estes e a administração. O Problema fulcral do nosso trabalho prende-se na utilidade da institucionalização de tribunais administrativos no sistema judicial, e sugere-nos um aprofundamento na medida em que, indubitavelmente, constitui condição sine quo non para dar fim a morosidade processual que se verifica na solução dos litígios entre a administração e os particulares. O Objectivo central desta investigação consiste em buscar, a partir das várias explanações doutrinárias de administrativistas que se debruçam sobre as várias matérias ligadas ao tema, um conhecimento científico que nos permita fundamentar a nossa posição relativamente à jurisdição administrativa em Angola. O Componente básico do Estado de Direito, ao lado do respeito as direitos fundamentais, é a vinculação do Poder Executivo ao direito. Isso se deve à função ordenadora e conformadora incidente sobre a Administração, legitimando, disciplinando e tornando eficaz a actuação administrativa. O Termo justiça administrativa é entendido em sentido amplo, quase que natural, como sendo um sistema de mecanismos e de formas ou processos destinados à resolução judicial das controvérsias nascidas de relações jurídicas administrativas, ou seja, o termo Justiça/Jurisdição administrativa representa o conjunto de órgãos jurisdicionais destinados ao julgamento dos litígios de direito público ou de interesse da Administração Pública. A Função jurisdicional administrativa está plasmada no duplo grau de jurisdição ou instância, cometendo ao Tribunal Supremo e aos Tribunais Provinciais a competência de conhecer os recursos de anulação de actos administrativos e as acções derivadas de contratos administrativos. Refira-se que a orgânica das instâncias judiciais administrativas em Angola é vista no quadro da ordem jurisdicional comum, ou seja, a Lei 18/88, de 31 de Dezembro, integra a Câmara do Cível e Administrativo do Tribunal Supremo e as Salas do Cível e Administrativo dos Tribunais Provinciais na jurisdição comum.
Introdução Constitui nosso desfaio, apresentar de modo interactivo, uma ementa na abordagem da Or... more Introdução Constitui nosso desfaio, apresentar de modo interactivo, uma ementa na abordagem da Ordem Pública Internacional como limite à aplicação das leis estrangeiras em Angola. Será dado enfoque ao Instituto como factor de restrição à livre aplicação das leis estrangeiras no nosso ordenamento pátrio. A escolha deste tema é motivada pela importância que o instituto da Ordem Pública Internacional desempenha na proteção ou no resguardo do núcleo moral inegociável de determinado ordenamento por meio da aferição de atentado à ordem pública e consubstancia condicionante à geração de efeitos no foro por direito ou pronunciamento jurisdicional estrangeiro. O instituto funciona, desse modo, como verdadeiro escape garantidor dos valores essenciais do estado do foro. O Tópico sobre a problemática central discorrerá sobre o tema utilizando exemplos que demonstram a abrangência conceitual e a força limitadora da Ordem Pública. Por outra não deixa de ser verdade que o problema fulcral do nosso trabalho prende-se na utilidade do instituto de Ordem Pública Internacional enquanto válvula de escape virada a protecção do Estado do foro, obstando a aplicação de leis estrangeiras em Angola. Assim, no presente trabalho colocamos os seguintes problemas: pode uma lei estrangeira que se for aplicada em Angola, ofenda os princípios basilares do ordenamento jurídico? de que maneira opera o instituto em enfoque para a salvaguarda destes princípios tidos como inderrogáveis? O objectivo central desta investigação consiste em buscar, a partir das várias explanações doutrinárias de internacionalistas desde os primórdios até aos dias de hoje sobre o tema, um conhecimento científico que nos permita fundamentar uma posição relativamente ao tema.
1. Introdução O presente trabalho sobre o Título Executivo e o Seu Valor na Acção Executiva, enqu... more 1. Introdução O presente trabalho sobre o Título Executivo e o Seu Valor na Acção Executiva, enquadra-se no âmbito da nossa melhoria de nota em Direito Processual Civil II, a escolha do tema foi essencialmente motivado pela importância que se atribuiu ao título executivo na acção executiva. Fundamentalmente por este servir de base para o desenrolar da acção executiva, com vista a por termo a situação de incumprimento de uma obrigação voluntariamente assumida. Delimitamos a nossa abordagem debruçando sobre a razão de ser do título executivo e o seu valor na acção executiva. O problema fulcral do nosso trabalho prende-se na utilidade do título executivo na acção executiva, sugere-nos um aprofundamento na medida em que, indubitavelmente, constitui a via pela qual despoleta-se a acção executiva com vista à realização do interesse do exequente. Contudo, de modo particular, há um aspecto de suma importância para nós que no presente trabalho, sem olvidar o que os diferentes doutrinadores que tivemos o cuidado de consultar, constatamos que o título executivo é a condição sem qual é impensável o desenrolar da acção executiva. Assim sendo, com a escolha deste tema pretendemos expor desde o nível jurídico-legal, buscando também algumas bases constitucionais porquanto considerado diploma fundamental que prevê e assegura primariamente o direito de acesso à tutela jurisdicional efectiva civil que abordam esta matéria. Porque não pode haver execução sem título executivo em obediência a regra nulla executio sine titulo. Ele vai autorizar o Tribunal a desenvolver o processo onde a sanção se concretiza, em benefício do credor e a expensas do devedor. Todavia, para que se proponha um processo de execução, deve existir em um primeiro plano o não cumprimento de uma obrigação voluntariamente assumida, assim a tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, a fim da eliminação de uma crise jurídica de inadimplemento. Na execução, o Estado actua como substituto, promovendo uma actividade que competia
Alexandre Efraim Tébuca(1) 1. Introdução Constitui nosso desafio, apresentar de modo interactivo,... more Alexandre Efraim Tébuca(1) 1. Introdução Constitui nosso desafio, apresentar de modo interactivo, uma ementa na abordagem sobre o poder disciplinar do empregador na actual Lei Geral do Trabalho (2). A escolha do tema nasce do facto de o poder disciplinar do empregador ser um dos mais relevantes e complexos poderes que o legislador atribuiu ao empregador no âmbito de um contrato de trabalho. Trata-se sem dúvida de um dos traços marcantes do exercício da autoridade e direcção do empregador que lhe permite não só organizar a sua empresa como, especialmente, punir ou sancionar o trabalhador em face de violações contratuais dos seus deveres e obrigações. Certo é que esta vertente punitiva do poder disciplinar do empregador tem dificuldades próprias, justificando-se então que lhe ofereçamos atenção especial neste nossa abordagem. Notaremos que a punição imposta ao trabalhador assume contornos diferentes daqueles verificados por força do incumprimento no âmbito dos contratos em geral, em particular porque as consequências produzidas afectam relevantemente a esfera pessoal do trabalhador. Não deixando de ser inquietante a possibilidade de, numa relação contratual (de trabalho), uma das partes (o empregador) dispor de tal poder em relação à outra (o trabalhador), é legítimo conjecturarmos sobre se resulta afectado o princípio da igualdade das partes no domínio das relações jurídico-privadas. A par desta vertente sancionatória, o poder disciplinar também se apresenta com uma finalidade ordenadora das relações laborais, funcionando igualmente com um cunho preventivo de futuras infracções pelos demais trabalhadores dentro da mesma organização. (1) Licenciado em Direito, opçao Jurídico-Civil da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. (2) Doravante será simplesmte tratado de LGT.
Elegemos como itinerário, no presente trabalho o contrato-promessa de trabalho e as consequências... more Elegemos como itinerário, no presente trabalho o contrato-promessa de trabalho e as consequências do seu incumprimento, tendo como base o n.º 3 do art.º 10.º da Lei Geral do Trabalho 2. A escolha do tema surge do facto de o legislador ter consagrado esta modalidade contratual na LGT e, por ser uma das possíveis formas de constituição da relação jurídico-laboral, a par do contrato de trabalho e da nomeação (Comissão de serviço externa) no nosso ordenamento jurídico 3. Temos de destacar que prestamos uma especial atenção a este tema pelo facto de o contrato promessa de trabalho apesar de consagrado no n.º 3 do art.º 10.º da LGT, tem sido objecto de muito pouco tratamento no nosso ordenamento jurídico e também a redação legislativa do citado artigo ser passível de suscitar questionamentos e dúvidas aos seus destinatários nos casos de incumprimento da promessa de trabalho. De resto o contrato-promessa de trabalho poderá qualificar-se como um contrato preliminar que tem por objecto a celebração de um outro contrato prometido. Em suma, o contrato-promessa é um verdadeiro contrato, distinto do contrato subsequente, em qualquer caso um contrato preliminar ou preparatório do contrato definitivo, um contrato de segurança ou de garantia do contrato prometido. 2. O Contrato-promessa de Trabalho 2.1. Conceito Quando se começa a abordar qualquer assunto, o primeiro passo é procurar definir o conceito; é o que começaremos por fazer.
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