GABRIELA RENNÓ

Adotando a metodologia hipotético-dedutiva, análise bibliográfica e documental, o artigo apresenta referenciais com enfoque na consensualidade entre fisco e contribuinte, na possível disponibilidade do crédito tributário e na nova face da administração tributária dialogal. Procura-se demonstrar que é dever da administração tributária promover instrumentos de política pública que alcancem os ideais de eficiência da nova administração pública, dialógica e consensual, doséculo XXI, com fundamento na ressignificação do conceito de interesse público baseado na necessária arrecadação tributária.

A relação antagônica entre fisco e contribuinte estabelece barreiras que, além de gerar colapso no Poder Judiciário com congestionamento processual, não resulta em efetiva arrecadação e, por consequência, não representa efetivo acesso à justiça. Ante a morosidade sistêmica das execuções fiscais, bem como a imprescindibilidade de posturas do direito público consensual, compreende-se a consensualidade como forma de promover a pacificação. Nessa linha, o presente artigo objetiva instigar reflexões sobre o Negócio Jurídico Processual em sede de execução fiscal como forma de efetivo acesso à justiça, na medida em que tal procedimento é um mecanismo consensual que visa à arrecadação fiscal.

Cinge-se o artigo em abordar aspectos da hermenêutica jurídica tributária, relacionando os métodos hermenêuticos aos casos concretos, uma vez que a complexidade das normas tributárias aliada à ausência de clareza nos métodos interpretativos utilizados ocasiona multiplicidade de litígios e sobrecarga judicial. Nessa linha, além da análise dogmática da matéria, o artigo fará estudo de caso a partir do RE 574.706 PR, julgamento que perdurou por anos, devido às divergências interpretativas de normas tributárias. Por fim, pretende-se abordar conclusões quanto a utilização de métodos hermenêuticos transparentes e solidificados, especialmente no RE 574.706 PR, em prol da segurança jurídica em matéria tributária.