Advogado e professor, bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, mestre e doutorando em Direito Público (constitucional e administrativo) pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ. Membro fundador do Laboratório de Regulação Econômica da UERJ (UERJ Reg.), projeto de extensão coordenado pelo Professor Dr. José Vicente de Mendonça
Processos Estruturais (Juspodivm) - Marco Felix Jobim e Sérgio Cruz Arenhart (Org), 2019
O presente artigo busca apresentar algumas sugestões para o gerenciamento de processos individuai... more O presente artigo busca apresentar algumas sugestões para o gerenciamento de processos individuais, cuja discussão de fundo transcenda os interesses subjetivos das partes, trazendo verdadeira carga estruturante e transindividual, a fim de lhes conferir maior efetividade, evitando-se o a ampliação do litígio. Essa ideia ganha novo reforço a partir da entrada em vigor do art. 21 da LINDB, que estabelece a consideração, pelo magistrado, das consequências de suas decisões judiciais, reafirmando a impossibilidade de uma “pseudo-solução a conta-gotas” de um problema muito mais abrangente (estruturante), que será, no final das contas, agravado pelas determinações estabelecidas individualmente.
This article aims to present some suggestions regarding the management of structural lawsuits, in order to optimize their effectiveness, from the perspective of both the extraordinary legitimates and the Judiciary branch. This idea is strengthen by the new art. 21 of the Introduction to the Brazilian Law Act, which determines that the judge must consider the consequences of the judicial rulings and reaffirms the impossibility of a “fake piecemeal approach” of a much more wider problem (structural), that will eventually grow worse by this individual lawsuits decisions.
As idas e vindas da cobrança de bagagens: parece de fato cedo avaliar o impacto da resolução da ANAC (JOTA 27/05/2019), 2019
Coluna escrita em parceria com Ana Luíza Calil publicada pelo Jota no dia 27/05/2019 sobre a dinâ... more Coluna escrita em parceria com Ana Luíza Calil publicada pelo Jota no dia 27/05/2019 sobre a dinâmica confusa da regulação do setor aeroviário.
Coluna publicada em 24/05/2017 sobre o papel da ANVISA na regulamentação do uso medicinal da Cann... more Coluna publicada em 24/05/2017 sobre o papel da ANVISA na regulamentação do uso medicinal da Cannabis.
NETO, Floriano Peixoto Marques, et. al.(orgs), Comentários à Lei de Liberdade Econômica, 2019
Este trabalho se propõe a analisar a Lei nº 13.874/19 e, em especial, seu art. 3º, V, sob a persp... more Este trabalho se propõe a analisar a Lei nº 13.874/19 e, em especial, seu art. 3º, V, sob a perspectiva da inovação e do desenvolvimento. Em primeiro lugar, contextualizar-se-á a aversão da Administração Pública atual a riscos e a novidades como os motivos que levaram à elevação da inovação de uma diretriz constitucional genérica garantida pela legalidade a um conjunto de direitos individuais especificados expressamente na lei. Na sequência, argumentar-se-á em favor da tentativa legal ao salientar os motivos para a quebra com o paradigma atual: há justificativas teóricas e empíricas para confiar na correlação entre inovação e desenvolvimento e para indicar que a Administração tem papel nessas atividades. O item seguinte tratará dos limites da "liberdade de inovação" ao destacar os dilemas da regulação de objetos inovadores: apesar de necessário, inovar nem sempre é bom; há motivos para cautelas em relação ao experimentalismo. Por fim, especular-se-á sobre o escopo de incidência do dispositivo: ele será capaz de afetar decisões sobre a invalidação de atos administrativos?
INSTITUIÇÕES E O DIREITO PÚBLICO: empirismo, inovação e uma proposta de roteiro de análise, 2019
O sumário, o plano de trabalho, o prólogo, a síntese conclusiva e o epílogo do livro publicado em... more O sumário, o plano de trabalho, o prólogo, a síntese conclusiva e o epílogo do livro publicado em 2019 pela editora Lumen Iuris, fruto de dissertação de mestrado defendida em 2018 na UERJ.
Processos Estruturais (Juspodivm) - Marco Felix Jobim e Sérgio Cruz Arenhart (Org), 2019
O presente artigo busca apresentar algumas sugestões para o gerenciamento de processos individuai... more O presente artigo busca apresentar algumas sugestões para o gerenciamento de processos individuais, cuja discussão de fundo transcenda os interesses subjetivos das partes, trazendo verdadeira carga estruturante e transindividual, a fim de lhes conferir maior efetividade, evitando-se o a ampliação do litígio. Essa ideia ganha novo reforço a partir da entrada em vigor do art. 21 da LINDB, que estabelece a consideração, pelo magistrado, das consequências de suas decisões judiciais, reafirmando a impossibilidade de uma “pseudo-solução a conta-gotas” de um problema muito mais abrangente (estruturante), que será, no final das contas, agravado pelas determinações estabelecidas individualmente.
This article aims to present some suggestions regarding the management of structural lawsuits, in order to optimize their effectiveness, from the perspective of both the extraordinary legitimates and the Judiciary branch. This idea is strengthen by the new art. 21 of the Introduction to the Brazilian Law Act, which determines that the judge must consider the consequences of the judicial rulings and reaffirms the impossibility of a “fake piecemeal approach” of a much more wider problem (structural), that will eventually grow worse by this individual lawsuits decisions.
As idas e vindas da cobrança de bagagens: parece de fato cedo avaliar o impacto da resolução da ANAC (JOTA 27/05/2019), 2019
Coluna escrita em parceria com Ana Luíza Calil publicada pelo Jota no dia 27/05/2019 sobre a dinâ... more Coluna escrita em parceria com Ana Luíza Calil publicada pelo Jota no dia 27/05/2019 sobre a dinâmica confusa da regulação do setor aeroviário.
Coluna publicada em 24/05/2017 sobre o papel da ANVISA na regulamentação do uso medicinal da Cann... more Coluna publicada em 24/05/2017 sobre o papel da ANVISA na regulamentação do uso medicinal da Cannabis.
NETO, Floriano Peixoto Marques, et. al.(orgs), Comentários à Lei de Liberdade Econômica, 2019
Este trabalho se propõe a analisar a Lei nº 13.874/19 e, em especial, seu art. 3º, V, sob a persp... more Este trabalho se propõe a analisar a Lei nº 13.874/19 e, em especial, seu art. 3º, V, sob a perspectiva da inovação e do desenvolvimento. Em primeiro lugar, contextualizar-se-á a aversão da Administração Pública atual a riscos e a novidades como os motivos que levaram à elevação da inovação de uma diretriz constitucional genérica garantida pela legalidade a um conjunto de direitos individuais especificados expressamente na lei. Na sequência, argumentar-se-á em favor da tentativa legal ao salientar os motivos para a quebra com o paradigma atual: há justificativas teóricas e empíricas para confiar na correlação entre inovação e desenvolvimento e para indicar que a Administração tem papel nessas atividades. O item seguinte tratará dos limites da "liberdade de inovação" ao destacar os dilemas da regulação de objetos inovadores: apesar de necessário, inovar nem sempre é bom; há motivos para cautelas em relação ao experimentalismo. Por fim, especular-se-á sobre o escopo de incidência do dispositivo: ele será capaz de afetar decisões sobre a invalidação de atos administrativos?
INSTITUIÇÕES E O DIREITO PÚBLICO: empirismo, inovação e uma proposta de roteiro de análise, 2019
O sumário, o plano de trabalho, o prólogo, a síntese conclusiva e o epílogo do livro publicado em... more O sumário, o plano de trabalho, o prólogo, a síntese conclusiva e o epílogo do livro publicado em 2019 pela editora Lumen Iuris, fruto de dissertação de mestrado defendida em 2018 na UERJ.
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Essa ideia ganha novo reforço a partir da entrada em vigor do art. 21 da LINDB, que estabelece a consideração, pelo magistrado, das consequências de suas decisões judiciais, reafirmando a impossibilidade de uma “pseudo-solução a conta-gotas” de um problema muito mais abrangente (estruturante), que será, no final das contas, agravado pelas determinações estabelecidas individualmente.
This article aims to present some suggestions regarding the management of structural lawsuits, in order to optimize their effectiveness, from the perspective of both the extraordinary legitimates and the Judiciary branch.
This idea is strengthen by the new art. 21 of the Introduction to the Brazilian Law Act, which determines that the judge must consider the consequences of the judicial rulings and reaffirms the impossibility of a “fake piecemeal approach” of a much more wider problem (structural), that will eventually grow worse by this individual lawsuits decisions.
Essa ideia ganha novo reforço a partir da entrada em vigor do art. 21 da LINDB, que estabelece a consideração, pelo magistrado, das consequências de suas decisões judiciais, reafirmando a impossibilidade de uma “pseudo-solução a conta-gotas” de um problema muito mais abrangente (estruturante), que será, no final das contas, agravado pelas determinações estabelecidas individualmente.
This article aims to present some suggestions regarding the management of structural lawsuits, in order to optimize their effectiveness, from the perspective of both the extraordinary legitimates and the Judiciary branch.
This idea is strengthen by the new art. 21 of the Introduction to the Brazilian Law Act, which determines that the judge must consider the consequences of the judicial rulings and reaffirms the impossibility of a “fake piecemeal approach” of a much more wider problem (structural), that will eventually grow worse by this individual lawsuits decisions.