Professor titular do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Doutor (2009) e mestre (2005) em Direito Civil pela UERJ. Especialista (2009) em Direito Civil pela Università di Camerino (Itália). Bacharel (2003) em Direito pela PUC-Rio. Autor de "Causa e tipo" e "Contratos Conexos" e co-autor de "Direito civil constitucional", "Dilemas de direito civil-constitucional" e "Código Civil interpretado conforme a Constituição da República", além de artigos em periódicos especializados.
RESUMO: A partir do modelo teórico da constitucionalização do direito civil de Pietro Perlingieri... more RESUMO: A partir do modelo teórico da constitucionalização do direito civil de Pietro Perlingieri, o artigo dedica-se à análise do tratamento normativo dos novos bens digitais com base no perfil funcional das situações jurídicas, que distingue as situações patrimoniais das existenciais, instrumentalizando as primeiras às segundas. Entretanto, com base no método dedutivo e na revisão teórica, o artigo visa a identificar o problema decorrente dos bens com natureza dúplice, em que se combinam elementos de patrimonialidade e existencialidade, tais como perfis em redes sociais e canais no Youtube que veiculam a divulgação de produtos e marcas de forma associada ao estilo de vida pessoal do influencer; sites de relacionamento com modalidades premium, em que o pagamento acontece para facilitar o acesso a dados de outra pessoa e, assim, promover a busca e o encontro pretendido; e, ainda os social games, nos quais os participantes interagem entre si, atrelados a redes sociais e com base em dados nelas disponíveis, para construir uma identidade no ciberespaço. Constatou-se que tais bens acabam por transferir ao intérprete a responsabilidade por reconhecer no direito tanto o papel de assegurar sua disposição em conformidade com a autonomia existencial do seu titular, mas também criar barreiras contra a mercantilização da pessoa humana.
PALAVRAS-CHAVES: Bem jurídico. Situação jurídica subjetiva. Patrimonialidade. Tecnologia.
ABSTRACT: Based on the theoretical model of the constitutionalization of civil law, by Pietro Perlingieri, the article is dedicated to the analysis of the normative treatment of new digital assets based on the functional profile of legal situations, which distinguishes the patrimonial from the existential situations, considering the firsts as instruments to the seconds. However, based on deductive method and the theoretical review, the article aims to identify the problem arising from assets with a dual nature, in which elements of patrimoniality and existentiality are combined, such as profiles on social networks and YouTube channels that broadcast products and brands in a way associated with the influencer's personal lifestyle; relationship sites with premium modalities, where payment is made to facilitate access to someone else's data and, thus, promote the search and the intended encounter; and also social games, in which participants interact with each other, linked to social networks and based on data available in them, to build an identity in cyberspace. It was found that such assets end up transferring to the interpreter the responsibility for recognizing in law both the role of ensuring their disposition in accordance with the holder's existential autonomy, but also creating barriers against the commercialization of the human person.
Resumo Nos trabalhos científicos de direito civil a abordagem dita histórica costuma resumir-se a... more Resumo Nos trabalhos científicos de direito civil a abordagem dita histórica costuma resumir-se a "históricos" sobre a evolução dos institutos abordados, normalmente de forma descontextualizada das circunstâncias sociais dos contextos referidos, invocando juristas e institutos do passado como mecanismo de legitimações das posições defendidas. O artigo, recorrendo a metodologia indutiva e pesquisa bibliográfica, confronta essa praxe com as premissas metodológicas da historiografia contemporânea, inferindo aí persistente influência do dogmatismo na atividade doutrinária da civilística tradicional.
RBDCivil - Revista brasileira de direito civil, 2023
Resumo: O artigo pretende oferecer análise sistemática das vicissitudes da inexecução das obriga... more Resumo: O artigo pretende oferecer análise sistemática das vicissitudes da inexecução das obrigações, a partir de método indutivo e de pesquisa bibliográfica exploratória, de modo a distinguir os efeitos vinculados à não realização da prestação em si daqueles decorrentes da imputabilidade do devedor pelo descumprimento. Partindo da distinção entre inexecução e inadimplemento e dos critérios para imputação do devedor, aborda-se o alargamento da impossibilidade liberatória, as peculiaridades da mora no regime legal brasileiro, o tratamento conferido à execução por terceiro e ao desfazimento forçado, bem como o regime aplicável aos juros e às perdas e danos no inadimplemento imputável a somente um dos devedores solidários. Por fim, discute-se a repercussão da inexecução da obrigação sobre o contrato sinalagmático como um todo.
Palavras-chaves: Inadimplemento. Mora. Resolução. Contrato. Cláusula penal.
Abstract: The article aims a systematic approach to the vicissitudes of non-performance, based on an inductive method and exploratory bibliographical research, in order to distinguish the effects linked to the non-performance itself from those arising from the debtor's liability for non-compliance. Starting from the distinction between non-execution and default, and the criteria for attributing responsibility to the debtor, it addresses the extension of the liberatory impossibility, the peculiarities of default in the Brazilian legal regime, the treatment given to execution by a third party and forced undoing, as well as the applicable regime of interests and indemnity in default attributable to only one of the joint debtors. Finally, the repercussion of non-performance of the obligation on the reciprocal contract as a whole is discussed.
A partir da compreensão da função social do contrato sob a perspectiva da metodologia civil-const... more A partir da compreensão da função social do contrato sob a perspectiva da metodologia civil-constitucional, a primeira parte da tese busca fundamentar essa categoria a partir da análise funcional do contrato e da socialização da sua função com base nos preceitos constitucionais, bem como analisar sua aplicação a partir do contexto concreto a que se dirige, tendo em vista a massificação dos contratos e as consequências das decisões, e dentro do quadro normativo em que se insere. A partir do modelo proposto para a aplicação da função social do contrato, a segunda parte da tese destina-se especificamente à sua atuação conservativa, iniciando pela análise de diversas situações em que a função social serve a preservar efeitos de contratos por outras razões ineficazes, tais como em caso de resilição unilateral, resolução por inadimplemento ou onerosidade excessiva, invalidade e responsabilidade pós-contratual. Esse panorama dá bases para proposição de parâmetros que se reputa idôneos a dar maior segurança e sistematicidade à aplicação da função social para conservação dos efeitos do contrato, incluindo tanto parâmetros substantivos (alcance e essencialidade) como parâmetros metodológicos (tempo e fundamentação).
Inteligência artificial e relações privadas, vol. 2: relações existenciais e a proteção da pessoa humana, 2023
Os aplicativos que possibilitam o “diálogo” com pessoas já falecidas são um exemplo marcante de c... more Os aplicativos que possibilitam o “diálogo” com pessoas já falecidas são um exemplo marcante de como a inteligência artificial é responsável por trazer novos desafios aos juristas. Por conta disso, este artigo tem o escopo de analisar as dificuldades relativas à normatização do uso desses aplicativos, uma vez que eles farão uso de dados pessoais para alcançarem o fim a que se propõem. Serão abordadas algumas das questões mais sensíveis e para as quais ainda não se tem uma resposta segura por parte do ordenamento
Resumo: O trabalho investiga o papel efetivo das Leis n. 13.874/2019 (“Lei de liberdade econômica... more Resumo: O trabalho investiga o papel efetivo das Leis n. 13.874/2019 (“Lei de liberdade econômica” – LLE) e n. 14.010/2020 (“Regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado” – RJET) no que tange às normas restritivas de revisão judicial de contratos aplicáveis no contexto da pandemia. Por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, coteja-se o teor dessas iniciativas com a experiência jurídica consolidada no Brasil nesse tema e com avaliação qualitativa e quantitativa de decisões judiciais, de modo a avaliar a pertinência de reconduzi-las à categoria da chamada “legislação simbólica”, isto é, voltada a produzir efeitos mais no plano retórico-ideológico do que jurídico-normativo.
Abstract: The paper investigates the effective role of Laws n. 13.874/2019 ("Law of Economic Freedom" – LLE) and n. 14.010/2020 ("Emergency and transitional legal regime of legal relations of private law" - RJET) regarding restrictive rules for judicial review of contracts applicable during the pandemic. Through bibliographical and jurisprudential research, the content of these initiatives is compared with the legal experience consolidated in Brazil in this theme and with qualitative and quantitative evaluation of judicial decisions, in order to evaluate the pertinence of considering them "symbolic legislation", that is, aimed at producing effects more in the rhetorical-ideological field than legal-normative field.
O artigo tem por objeto investigar como algumas das principais controvérsias acerca do regime nor... more O artigo tem por objeto investigar como algumas das principais controvérsias acerca do regime normativo da cláusula penal – em especial sua redução equitativa, a irrenunciabilidade pelo credor e o tratamento da cláusula em reforço de obrigação especial –, bem como a distinção de figuras com estruturas similares (como a cláusula de indenização e a multa penitencial), são ainda reflexos da chamada tese da dupla-função. Essa premissa teórica, pela qual a cláusula penal desempenharia simultaneamente papel coercitivo e indenizatório, foi bastante difundida na doutrina nacional e, embora hoje bastante criticada, ainda gera efeitos nocivos à adequada sistematização da cláusula penal e insegurança na aplicação das normas que a disciplinam
RESUMO: A partir do modelo teórico da constitucionalização do direito civil de Pietro Perlingieri... more RESUMO: A partir do modelo teórico da constitucionalização do direito civil de Pietro Perlingieri, o artigo dedica-se à análise do tratamento normativo dos novos bens digitais com base no perfil funcional das situações jurídicas, que distingue as situações patrimoniais das existenciais, instrumentalizando as primeiras às segundas. Entretanto, com base no método dedutivo e na revisão teórica, o artigo visa a identificar o problema decorrente dos bens com natureza dúplice, em que se combinam elementos de patrimonialidade e existencialidade, tais como perfis em redes sociais e canais no Youtube que veiculam a divulgação de produtos e marcas de forma associada ao estilo de vida pessoal do influencer; sites de relacionamento com modalidades premium, em que o pagamento acontece para facilitar o acesso a dados de outra pessoa e, assim, promover a busca e o encontro pretendido; e, ainda os social games, nos quais os participantes interagem entre si, atrelados a redes sociais e com base em dados nelas disponíveis, para construir uma identidade no ciberespaço. Constatou-se que tais bens acabam por transferir ao intérprete a responsabilidade por reconhecer no direito tanto o papel de assegurar sua disposição em conformidade com a autonomia existencial do seu titular, mas também criar barreiras contra a mercantilização da pessoa humana.
PALAVRAS-CHAVES: Bem jurídico. Situação jurídica subjetiva. Patrimonialidade. Tecnologia.
ABSTRACT: Based on the theoretical model of the constitutionalization of civil law, by Pietro Perlingieri, the article is dedicated to the analysis of the normative treatment of new digital assets based on the functional profile of legal situations, which distinguishes the patrimonial from the existential situations, considering the firsts as instruments to the seconds. However, based on deductive method and the theoretical review, the article aims to identify the problem arising from assets with a dual nature, in which elements of patrimoniality and existentiality are combined, such as profiles on social networks and YouTube channels that broadcast products and brands in a way associated with the influencer's personal lifestyle; relationship sites with premium modalities, where payment is made to facilitate access to someone else's data and, thus, promote the search and the intended encounter; and also social games, in which participants interact with each other, linked to social networks and based on data available in them, to build an identity in cyberspace. It was found that such assets end up transferring to the interpreter the responsibility for recognizing in law both the role of ensuring their disposition in accordance with the holder's existential autonomy, but also creating barriers against the commercialization of the human person.
Resumo Nos trabalhos científicos de direito civil a abordagem dita histórica costuma resumir-se a... more Resumo Nos trabalhos científicos de direito civil a abordagem dita histórica costuma resumir-se a "históricos" sobre a evolução dos institutos abordados, normalmente de forma descontextualizada das circunstâncias sociais dos contextos referidos, invocando juristas e institutos do passado como mecanismo de legitimações das posições defendidas. O artigo, recorrendo a metodologia indutiva e pesquisa bibliográfica, confronta essa praxe com as premissas metodológicas da historiografia contemporânea, inferindo aí persistente influência do dogmatismo na atividade doutrinária da civilística tradicional.
RBDCivil - Revista brasileira de direito civil, 2023
Resumo: O artigo pretende oferecer análise sistemática das vicissitudes da inexecução das obriga... more Resumo: O artigo pretende oferecer análise sistemática das vicissitudes da inexecução das obrigações, a partir de método indutivo e de pesquisa bibliográfica exploratória, de modo a distinguir os efeitos vinculados à não realização da prestação em si daqueles decorrentes da imputabilidade do devedor pelo descumprimento. Partindo da distinção entre inexecução e inadimplemento e dos critérios para imputação do devedor, aborda-se o alargamento da impossibilidade liberatória, as peculiaridades da mora no regime legal brasileiro, o tratamento conferido à execução por terceiro e ao desfazimento forçado, bem como o regime aplicável aos juros e às perdas e danos no inadimplemento imputável a somente um dos devedores solidários. Por fim, discute-se a repercussão da inexecução da obrigação sobre o contrato sinalagmático como um todo.
Palavras-chaves: Inadimplemento. Mora. Resolução. Contrato. Cláusula penal.
Abstract: The article aims a systematic approach to the vicissitudes of non-performance, based on an inductive method and exploratory bibliographical research, in order to distinguish the effects linked to the non-performance itself from those arising from the debtor's liability for non-compliance. Starting from the distinction between non-execution and default, and the criteria for attributing responsibility to the debtor, it addresses the extension of the liberatory impossibility, the peculiarities of default in the Brazilian legal regime, the treatment given to execution by a third party and forced undoing, as well as the applicable regime of interests and indemnity in default attributable to only one of the joint debtors. Finally, the repercussion of non-performance of the obligation on the reciprocal contract as a whole is discussed.
A partir da compreensão da função social do contrato sob a perspectiva da metodologia civil-const... more A partir da compreensão da função social do contrato sob a perspectiva da metodologia civil-constitucional, a primeira parte da tese busca fundamentar essa categoria a partir da análise funcional do contrato e da socialização da sua função com base nos preceitos constitucionais, bem como analisar sua aplicação a partir do contexto concreto a que se dirige, tendo em vista a massificação dos contratos e as consequências das decisões, e dentro do quadro normativo em que se insere. A partir do modelo proposto para a aplicação da função social do contrato, a segunda parte da tese destina-se especificamente à sua atuação conservativa, iniciando pela análise de diversas situações em que a função social serve a preservar efeitos de contratos por outras razões ineficazes, tais como em caso de resilição unilateral, resolução por inadimplemento ou onerosidade excessiva, invalidade e responsabilidade pós-contratual. Esse panorama dá bases para proposição de parâmetros que se reputa idôneos a dar maior segurança e sistematicidade à aplicação da função social para conservação dos efeitos do contrato, incluindo tanto parâmetros substantivos (alcance e essencialidade) como parâmetros metodológicos (tempo e fundamentação).
Inteligência artificial e relações privadas, vol. 2: relações existenciais e a proteção da pessoa humana, 2023
Os aplicativos que possibilitam o “diálogo” com pessoas já falecidas são um exemplo marcante de c... more Os aplicativos que possibilitam o “diálogo” com pessoas já falecidas são um exemplo marcante de como a inteligência artificial é responsável por trazer novos desafios aos juristas. Por conta disso, este artigo tem o escopo de analisar as dificuldades relativas à normatização do uso desses aplicativos, uma vez que eles farão uso de dados pessoais para alcançarem o fim a que se propõem. Serão abordadas algumas das questões mais sensíveis e para as quais ainda não se tem uma resposta segura por parte do ordenamento
Resumo: O trabalho investiga o papel efetivo das Leis n. 13.874/2019 (“Lei de liberdade econômica... more Resumo: O trabalho investiga o papel efetivo das Leis n. 13.874/2019 (“Lei de liberdade econômica” – LLE) e n. 14.010/2020 (“Regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado” – RJET) no que tange às normas restritivas de revisão judicial de contratos aplicáveis no contexto da pandemia. Por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, coteja-se o teor dessas iniciativas com a experiência jurídica consolidada no Brasil nesse tema e com avaliação qualitativa e quantitativa de decisões judiciais, de modo a avaliar a pertinência de reconduzi-las à categoria da chamada “legislação simbólica”, isto é, voltada a produzir efeitos mais no plano retórico-ideológico do que jurídico-normativo.
Abstract: The paper investigates the effective role of Laws n. 13.874/2019 ("Law of Economic Freedom" – LLE) and n. 14.010/2020 ("Emergency and transitional legal regime of legal relations of private law" - RJET) regarding restrictive rules for judicial review of contracts applicable during the pandemic. Through bibliographical and jurisprudential research, the content of these initiatives is compared with the legal experience consolidated in Brazil in this theme and with qualitative and quantitative evaluation of judicial decisions, in order to evaluate the pertinence of considering them "symbolic legislation", that is, aimed at producing effects more in the rhetorical-ideological field than legal-normative field.
O artigo tem por objeto investigar como algumas das principais controvérsias acerca do regime nor... more O artigo tem por objeto investigar como algumas das principais controvérsias acerca do regime normativo da cláusula penal – em especial sua redução equitativa, a irrenunciabilidade pelo credor e o tratamento da cláusula em reforço de obrigação especial –, bem como a distinção de figuras com estruturas similares (como a cláusula de indenização e a multa penitencial), são ainda reflexos da chamada tese da dupla-função. Essa premissa teórica, pela qual a cláusula penal desempenharia simultaneamente papel coercitivo e indenizatório, foi bastante difundida na doutrina nacional e, embora hoje bastante criticada, ainda gera efeitos nocivos à adequada sistematização da cláusula penal e insegurança na aplicação das normas que a disciplinam
A partir da compreensão da função social do contrato sob a perspectiva da metodologia civil-const... more A partir da compreensão da função social do contrato sob a perspectiva da metodologia civil-constitucional, a primeira parte da tese busca fundamentar essa categoria a partir da análise funcional do contrato e da socialização da sua função com base nos preceitos constitucionais, bem como analisar sua aplicação a partir do contexto concreto a que se dirige, tendo em vista a massificação dos contratos e as consequências das decisões, e dentro do quadro normativo em que se insere. A partir do modelo proposto para a aplicação da função social do contrato, a segunda parte da tese destina-se especificamente à sua atuação conservativa, iniciando pela análise de diversas situações em que a função social serve a preservar efeitos de contratos por outras razões ineficazes, tais como em caso de resilição unilateral, resolução por inadimplemento ou onerosidade excessiva, invalidade e responsabilidade pós-contratual. Esse panorama dá bases para proposição de parâmetros que se reputa idôneos a dar maior segurança e sistematicidade à aplicação da função social para conservação dos efeitos do contrato, incluindo tanto parâmetros substantivos (alcance e essencialidade) como parâmetros metodológicos (tempo e fundamentação).
Plano do curso "Teoria da interpretação e relações privadas", disciplina eletiva oferecida para o... more Plano do curso "Teoria da interpretação e relações privadas", disciplina eletiva oferecida para o curso de Doutorado em Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Semestre letivo 2020.1.
Plano do curso " Liberdade Econômica na interpretação de negócios jurídicos e contratos", discipl... more Plano do curso " Liberdade Econômica na interpretação de negócios jurídicos e contratos", disciplina eletiva oferecida para os cursos de Mestrado e Doutorado em Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Semestre letivo 2021.2.
Uploads
PALAVRAS-CHAVES: Bem jurídico. Situação jurídica subjetiva. Patrimonialidade. Tecnologia.
ABSTRACT: Based on the theoretical model of the constitutionalization of civil law, by Pietro Perlingieri, the article is dedicated to the analysis of the normative treatment of new digital assets based on the functional profile of legal situations, which distinguishes the patrimonial from the existential situations, considering the firsts as instruments to the seconds. However, based on deductive method and the theoretical review, the article aims to identify the problem arising from assets with a dual nature, in which elements of patrimoniality and existentiality are combined, such as profiles on social networks and YouTube channels that broadcast products and brands in a way associated with the influencer's personal lifestyle; relationship sites with premium modalities, where payment is made to facilitate access to someone else's data and, thus, promote the search and the intended encounter; and also social games, in which participants interact with each other, linked to social networks and based on data available in them, to build an identity in cyberspace. It was found that such assets end up transferring to the interpreter the responsibility for recognizing in law both the role of ensuring their disposition in accordance with the holder's existential autonomy, but also creating barriers against the commercialization of the human person.
KEYWORDS: Legal assets. Legal situations. Patrimoniality. Technology.
Palavras-chaves: Inadimplemento. Mora. Resolução. Contrato. Cláusula penal.
Abstract: The article aims a systematic approach to the vicissitudes of non-performance, based on an inductive method and exploratory bibliographical research, in order to distinguish the effects linked to the non-performance itself from those arising from the debtor's liability for non-compliance. Starting from the distinction between non-execution and default, and the criteria for attributing responsibility to the debtor, it addresses the extension of the liberatory impossibility, the peculiarities of default in the Brazilian legal regime, the treatment given to execution by a third party and forced undoing, as well as the applicable regime of interests and indemnity in default attributable to only one of the joint debtors. Finally, the repercussion of non-performance of the obligation on the reciprocal contract as a whole is discussed.
Keywords: Default. Non-performance. Rescission. Contract. Penalty clause.
Palavras-chave: Contrato. Liberdade econômica. Solidariedade. Pandemia. Legislação simbólica.
Abstract: The paper investigates the effective role of Laws n. 13.874/2019 ("Law of Economic Freedom" – LLE) and n. 14.010/2020 ("Emergency and transitional legal regime of legal relations of private law" - RJET) regarding restrictive rules for judicial review of contracts applicable during the pandemic. Through bibliographical and jurisprudential research, the content of these initiatives is compared with the legal experience consolidated in Brazil in this theme and with qualitative and quantitative evaluation of judicial decisions, in order to evaluate the pertinence of considering them "symbolic legislation", that is, aimed at producing effects more in the rhetorical-ideological field than legal-normative field.
Keywords: Contract. Economic freedom. Solidarity. Pandemic. Symbolic legislation
PALAVRAS-CHAVES: Bem jurídico. Situação jurídica subjetiva. Patrimonialidade. Tecnologia.
ABSTRACT: Based on the theoretical model of the constitutionalization of civil law, by Pietro Perlingieri, the article is dedicated to the analysis of the normative treatment of new digital assets based on the functional profile of legal situations, which distinguishes the patrimonial from the existential situations, considering the firsts as instruments to the seconds. However, based on deductive method and the theoretical review, the article aims to identify the problem arising from assets with a dual nature, in which elements of patrimoniality and existentiality are combined, such as profiles on social networks and YouTube channels that broadcast products and brands in a way associated with the influencer's personal lifestyle; relationship sites with premium modalities, where payment is made to facilitate access to someone else's data and, thus, promote the search and the intended encounter; and also social games, in which participants interact with each other, linked to social networks and based on data available in them, to build an identity in cyberspace. It was found that such assets end up transferring to the interpreter the responsibility for recognizing in law both the role of ensuring their disposition in accordance with the holder's existential autonomy, but also creating barriers against the commercialization of the human person.
KEYWORDS: Legal assets. Legal situations. Patrimoniality. Technology.
Palavras-chaves: Inadimplemento. Mora. Resolução. Contrato. Cláusula penal.
Abstract: The article aims a systematic approach to the vicissitudes of non-performance, based on an inductive method and exploratory bibliographical research, in order to distinguish the effects linked to the non-performance itself from those arising from the debtor's liability for non-compliance. Starting from the distinction between non-execution and default, and the criteria for attributing responsibility to the debtor, it addresses the extension of the liberatory impossibility, the peculiarities of default in the Brazilian legal regime, the treatment given to execution by a third party and forced undoing, as well as the applicable regime of interests and indemnity in default attributable to only one of the joint debtors. Finally, the repercussion of non-performance of the obligation on the reciprocal contract as a whole is discussed.
Keywords: Default. Non-performance. Rescission. Contract. Penalty clause.
Palavras-chave: Contrato. Liberdade econômica. Solidariedade. Pandemia. Legislação simbólica.
Abstract: The paper investigates the effective role of Laws n. 13.874/2019 ("Law of Economic Freedom" – LLE) and n. 14.010/2020 ("Emergency and transitional legal regime of legal relations of private law" - RJET) regarding restrictive rules for judicial review of contracts applicable during the pandemic. Through bibliographical and jurisprudential research, the content of these initiatives is compared with the legal experience consolidated in Brazil in this theme and with qualitative and quantitative evaluation of judicial decisions, in order to evaluate the pertinence of considering them "symbolic legislation", that is, aimed at producing effects more in the rhetorical-ideological field than legal-normative field.
Keywords: Contract. Economic freedom. Solidarity. Pandemic. Symbolic legislation