Master in Public Law (2018-2019) and Bachelor in Law from the University of the State of Rio de Janeiro (UERJ). Post-graduation in Public Law from the Pontifical Catholic University of Minas Gerais (PUC Minas) (2018-2019). Researcher at the Center for Justice and Society of the Getulio Vargas Foundation (CJUS/FGV) and at the Fundamental Rights Clinic of the UERJ Law School - UERJ Rights Clinic. Permanent Researcher of the Laboratory of Economic Regulation of UERJ - UERJ Reg.
Revista Publicum (RP): Gostaríamos de iniciar perguntando quais foram suas principais motivações ... more Revista Publicum (RP): Gostaríamos de iniciar perguntando quais foram suas principais motivações para seguir na carreira da docência. A senhora defendeu a sua tese "The Political Economy of Brazilian Foreign Policy: nuclear energy, trade and itaipu", em 1986, na Vanderbilt University, que até hoje é considerado um importante trabalho no campo das relações internacionais brasileiras, que se iniciava no Brasil. Por que escolheu a Ciência Política e, mais precisamente, as Relações Internacionais? Maria Regina Soares de Lima (MRSL): Eu iniciei na PUC-Rio em 1963, eu me lembro porque eu estava na universidade quando ocorreu o golpe militar de 1964. Desde aquela época eu já gostava muito de história. Estudei em um colégio de freira e, na minha geração, no meu colégio, ou você ia para a universidade ou você constituía família (casar). Eu preferi ir para a universidade-eu e várias outras pessoas. Eu não tinha muita ideia do que fazer, gostava muito de história, 1 Essa entrevista foi transcrita por Leandro Carlos Dias Conde e editada e revista pelos entrevistadores. O texto final mantém a natureza informal e oral de uma conversa.
O objetivo deste estudo é apresentar um panorama comparativo do tratamento do discurso de ódio em... more O objetivo deste estudo é apresentar um panorama comparativo do tratamento do discurso de ódio em diferentes países do Sul Global. Os estudos de direito comparado, em geral, analisam o tema nos Estados Unidos e em países europeus. Há uma lacuna na pesquisa do discurso de ódio nos países do Sul Global, os quais têm características históricas, políticas, sociais, culturais e econômicas semelhantes, com destaque para os elevados índices de desigualdade. Assim, foram selecionados cinco países que guardam semelhanças entre si e com o Brasil. São eles: África do Sul, Argentina, Colômbia, Índia e México. Em cada um deles, apresentamos uma breve contextualização, o modelo jurídico adotado, a jurisprudência, e uma análise crítica sobre o tratamento do tema no país. Ao final, é realizada uma reflexão sobre os desafios de enfrentamento do discurso de ódio pela via jurisdicional em países altamente desiguais e apontamos caminhos possíveis para o tratamento do tema. Para efetivar essa análise, partiremos de um conceito operacional heterogêneo de discurso de ódio, capaz de abranger diferentes tipos de manifestação de intolerância. O estudo segue metodologia de direito comparado, com foco para as abordagens classificatória e contextualista, levando em consideração, também, a abordagem funcionalista.
Imunidade parlamentar tem características específícas que ditam sua abrangência e jurisprudência ... more Imunidade parlamentar tem características específícas que ditam sua abrangência e jurisprudência do STF tem tido entendimento restritivo
[Tradução] Como normas constitucionais colapsam, 2018
A partir do momento em que Donald Trump foi eleito presidente, críticos se angustiaram com o cola... more A partir do momento em que Donald Trump foi eleito presidente, críticos se angustiaram com o colapso das normas constitucionais. A história demonstra, no entanto, que as normas constitucionais estão perpetuamente em fluxo. A principal fonte de instabilidade não é que essas regras não-escritas possam ser destruídas por políticos que negam sua legitimidade, sua validade ou seu valor. Na verdade, a principal fonte de instabilidade é que as normas constitucionais podem ser decompostas - interpretadas dinamicamente e aplicadas de formas consideradas adequadas, mas que limitam sua capacidade de restringir a conduta de agentes do governo. Este artigo chama a atenção para essa instabilidade latente e, ao fazê-lo, começa a taxonomizar e teorizar a estrutura da mudança da norma constitucional. Exploramos alguns dos diferentes modos em que normas não-escritas colapsam em nosso sistema constitucional e os diferentes perigos e oportunidades associados a cada um deles. Além disso, argumentamos que, sob certas condições plausíveis, será mais preocupante quando as normas forem sutilmente revisadas do que quando forem abertamente desprezadas. Este argumento um tanto paradoxal sugere que muitos comentaristas têm julgado de forma equivocada nosso momento atual: o flagrante desafio do presidente Trump às normas pode não ser uma ameaça tão grande à nossa democracia constitucional como a deterioração mais complexa de normas em curso em outras instituições.
In: CRUZ, Adriana et al. (Orgs.). O Direito Público por Elas: Homenagem à Professora Jane Reis. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 313-344.
O presente trabalho busca realizar um estudo da atual situação do aborto em países da América Lat... more O presente trabalho busca realizar um estudo da atual situação do aborto em países da América Latina. Nosso objetivo é demonstrar como o direito ao aborto tem passado por avanços e retrocessos ao longo do tempo e como o debate foi influenciado pelos recentes processos de redemocratização vividos por alguns países da região. Buscamos, ainda, demonstrar que a forte influência religiosa nos países latino-americanos, o que se observa também nos parlamentos, tem sido um entrave para avanços mais substanciais. O presente trabalho tem como foco de análise os seguintes países: Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia e Uruguai. Com exceção da Colômbia, todos os países passaram por processos de redemocratização recentemente, o que impactou na abertura do debate. O estudo é estruturado da seguinte maneira: no primeiro item, demonstramos como o catolicismo tem influenciado o debate e como a redemocratização foi importante para que avanços possam ser vivenciados; no segundo, estudamos o direito à interrupção voluntária da gravidez na América Latina. Nas considerações finais, buscamos demonstrar que o direito penal não é a seara para tratar do aborto, que, na verdade, trata-se de questão de saúde pública.
O presente artigo tem por objetivo explorar as correlações entre os estereótipos de gênero, défic... more O presente artigo tem por objetivo explorar as correlações entre os estereótipos de gênero, déficits de representatividade feminina nas cúpulas do poder judiciário e o debate sobre a (i)legitimidade democrática deste ramo de poder. Em primeiro lugar, apresentamos a divisão público-privado na teoria feminista e analisamos os arquétipos do juiz ideal na teoria jurídica. Para isso, recorremos à metodologia da revisão bibliográfica. Em sequência, fazemos um levantamento de dados sobre a composição dos órgãos de cúpula do poder judiciário, com foco nos tribunais superiores e na justiça federal, que demonstram baixa representatividade de gênero e indicam uma tendência à estratificação na composição desses setores. Por fim, com base na análise dos dados, desenvolvemos a tese prescritiva de que o incremento da diversidade na composição da magistratura é um requisito para a afirmação da sua legitimidade democrática. Em conclusão, formulamos uma defesa não essencialista do equilíbrio de gênero na composição dos órgãos do judiciário, escorada na premissa de que a diversidade nos órgãos estatais é uma exigência do princípio democrático. A conexão entre representatividade como pressuposto da legitimidade democrática do judiciário é um tópico ainda pouco explorado, que ganha relevância no contexto em que se dissemina a ideia de que as cortes constitucionais têm papel representativo.
In: BELLI, Luca; CAVALLI, Olga (Coords.). Gobernanza y regulaciones de internet en America Latina: Análisis sobre infraestructura, privacidad, ciberseguridad y evoluciones tecnológicas en honor de los diez años de la South School on Internet Governance., 2018
El presente artículo busca presentar una visión crítica
sobre el uso de datos personales en el es... more El presente artículo busca presentar una visión crítica sobre el uso de datos personales en el escenario actual de hiperconectividad, trayendo a la superficie, como alternativa, la posibilidad de autogestión de datos, a partir de un proyecto concreto. Presentaremos, en primer lugar, un panorama de la privacidad en el siglo XXI, destacando que se trata de un derecho multifacético que ha ganado nuevos contornos frente a las tecnologías contemporáneas y que tiene desafíos aún sin respuesta. En segundo lugar, trataremos la noción de Big Data, término que describe cualquier cantidad voluminosa de datos estructurados, semiestructurados o no estructurados que tienen el potencial de ser explotados para obtener informaciones. Buscaremos destacar, aún, la idea de que Big Data somos nosotros y que tenemos incentivos para retomar el control sobre esas informaciones. En un tercer momento, haremos una exposición sobre el proyecto de gestión personal de datos llamado My Data. Terminaremos este análisis con la defensa de que un proyecto de este sesgo puede ser una alternativa eficaz para proteger el derecho a la privacidad en el mundo contemporáneo.
Revista Científica sobre CyberLaw do Centro de Investigação Jurídica do Ciberespaço, 2018
This article aims to present a critical view on the use of personal data in the current scenario ... more This article aims to present a critical view on the use of personal data in the current scenario of hyperconnectivity, bringing to the fore, as an alternative, the possibility of self-managing data, based on a concrete project. We will first present a panorama of privacy in the twenty-first century emphasizing that it is a multifaceted right that has gained new contours in the face of contemporary technologies and presents challenges that have not yet been answered. Second, we will introduce the notion of big data, a term that describes any voluminous amount of structured, semi-structured or unstructured data that has the potential to be exploited to obtain information. We will also try to highlight the notion that the big data is us and that we have incentives to regain control over this information. In a third moment, we will give an exposition about the personal data management project called MyData. We will conclude this analysis by arguing that a project of this bias can be an effective alternative to protect the right to privacy in the contemporary world.
A partir da experiência de uma aluna na UFRN que foi expulsa da sala de aula por estar acompanhad... more A partir da experiência de uma aluna na UFRN que foi expulsa da sala de aula por estar acompanhada de sua filha de 5 anos, o artigo explora o fato de que o direito à igualdade material requer atenção às particularidades de cada pessoa, sobretudo as ligadas ao gênero.
Revista Publicum (RP): Gostaríamos de iniciar perguntando quais foram suas principais motivações ... more Revista Publicum (RP): Gostaríamos de iniciar perguntando quais foram suas principais motivações para seguir na carreira da docência. A senhora defendeu a sua tese "The Political Economy of Brazilian Foreign Policy: nuclear energy, trade and itaipu", em 1986, na Vanderbilt University, que até hoje é considerado um importante trabalho no campo das relações internacionais brasileiras, que se iniciava no Brasil. Por que escolheu a Ciência Política e, mais precisamente, as Relações Internacionais? Maria Regina Soares de Lima (MRSL): Eu iniciei na PUC-Rio em 1963, eu me lembro porque eu estava na universidade quando ocorreu o golpe militar de 1964. Desde aquela época eu já gostava muito de história. Estudei em um colégio de freira e, na minha geração, no meu colégio, ou você ia para a universidade ou você constituía família (casar). Eu preferi ir para a universidade-eu e várias outras pessoas. Eu não tinha muita ideia do que fazer, gostava muito de história, 1 Essa entrevista foi transcrita por Leandro Carlos Dias Conde e editada e revista pelos entrevistadores. O texto final mantém a natureza informal e oral de uma conversa.
O objetivo deste estudo é apresentar um panorama comparativo do tratamento do discurso de ódio em... more O objetivo deste estudo é apresentar um panorama comparativo do tratamento do discurso de ódio em diferentes países do Sul Global. Os estudos de direito comparado, em geral, analisam o tema nos Estados Unidos e em países europeus. Há uma lacuna na pesquisa do discurso de ódio nos países do Sul Global, os quais têm características históricas, políticas, sociais, culturais e econômicas semelhantes, com destaque para os elevados índices de desigualdade. Assim, foram selecionados cinco países que guardam semelhanças entre si e com o Brasil. São eles: África do Sul, Argentina, Colômbia, Índia e México. Em cada um deles, apresentamos uma breve contextualização, o modelo jurídico adotado, a jurisprudência, e uma análise crítica sobre o tratamento do tema no país. Ao final, é realizada uma reflexão sobre os desafios de enfrentamento do discurso de ódio pela via jurisdicional em países altamente desiguais e apontamos caminhos possíveis para o tratamento do tema. Para efetivar essa análise, partiremos de um conceito operacional heterogêneo de discurso de ódio, capaz de abranger diferentes tipos de manifestação de intolerância. O estudo segue metodologia de direito comparado, com foco para as abordagens classificatória e contextualista, levando em consideração, também, a abordagem funcionalista.
Imunidade parlamentar tem características específícas que ditam sua abrangência e jurisprudência ... more Imunidade parlamentar tem características específícas que ditam sua abrangência e jurisprudência do STF tem tido entendimento restritivo
[Tradução] Como normas constitucionais colapsam, 2018
A partir do momento em que Donald Trump foi eleito presidente, críticos se angustiaram com o cola... more A partir do momento em que Donald Trump foi eleito presidente, críticos se angustiaram com o colapso das normas constitucionais. A história demonstra, no entanto, que as normas constitucionais estão perpetuamente em fluxo. A principal fonte de instabilidade não é que essas regras não-escritas possam ser destruídas por políticos que negam sua legitimidade, sua validade ou seu valor. Na verdade, a principal fonte de instabilidade é que as normas constitucionais podem ser decompostas - interpretadas dinamicamente e aplicadas de formas consideradas adequadas, mas que limitam sua capacidade de restringir a conduta de agentes do governo. Este artigo chama a atenção para essa instabilidade latente e, ao fazê-lo, começa a taxonomizar e teorizar a estrutura da mudança da norma constitucional. Exploramos alguns dos diferentes modos em que normas não-escritas colapsam em nosso sistema constitucional e os diferentes perigos e oportunidades associados a cada um deles. Além disso, argumentamos que, sob certas condições plausíveis, será mais preocupante quando as normas forem sutilmente revisadas do que quando forem abertamente desprezadas. Este argumento um tanto paradoxal sugere que muitos comentaristas têm julgado de forma equivocada nosso momento atual: o flagrante desafio do presidente Trump às normas pode não ser uma ameaça tão grande à nossa democracia constitucional como a deterioração mais complexa de normas em curso em outras instituições.
In: CRUZ, Adriana et al. (Orgs.). O Direito Público por Elas: Homenagem à Professora Jane Reis. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 313-344.
O presente trabalho busca realizar um estudo da atual situação do aborto em países da América Lat... more O presente trabalho busca realizar um estudo da atual situação do aborto em países da América Latina. Nosso objetivo é demonstrar como o direito ao aborto tem passado por avanços e retrocessos ao longo do tempo e como o debate foi influenciado pelos recentes processos de redemocratização vividos por alguns países da região. Buscamos, ainda, demonstrar que a forte influência religiosa nos países latino-americanos, o que se observa também nos parlamentos, tem sido um entrave para avanços mais substanciais. O presente trabalho tem como foco de análise os seguintes países: Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia e Uruguai. Com exceção da Colômbia, todos os países passaram por processos de redemocratização recentemente, o que impactou na abertura do debate. O estudo é estruturado da seguinte maneira: no primeiro item, demonstramos como o catolicismo tem influenciado o debate e como a redemocratização foi importante para que avanços possam ser vivenciados; no segundo, estudamos o direito à interrupção voluntária da gravidez na América Latina. Nas considerações finais, buscamos demonstrar que o direito penal não é a seara para tratar do aborto, que, na verdade, trata-se de questão de saúde pública.
O presente artigo tem por objetivo explorar as correlações entre os estereótipos de gênero, défic... more O presente artigo tem por objetivo explorar as correlações entre os estereótipos de gênero, déficits de representatividade feminina nas cúpulas do poder judiciário e o debate sobre a (i)legitimidade democrática deste ramo de poder. Em primeiro lugar, apresentamos a divisão público-privado na teoria feminista e analisamos os arquétipos do juiz ideal na teoria jurídica. Para isso, recorremos à metodologia da revisão bibliográfica. Em sequência, fazemos um levantamento de dados sobre a composição dos órgãos de cúpula do poder judiciário, com foco nos tribunais superiores e na justiça federal, que demonstram baixa representatividade de gênero e indicam uma tendência à estratificação na composição desses setores. Por fim, com base na análise dos dados, desenvolvemos a tese prescritiva de que o incremento da diversidade na composição da magistratura é um requisito para a afirmação da sua legitimidade democrática. Em conclusão, formulamos uma defesa não essencialista do equilíbrio de gênero na composição dos órgãos do judiciário, escorada na premissa de que a diversidade nos órgãos estatais é uma exigência do princípio democrático. A conexão entre representatividade como pressuposto da legitimidade democrática do judiciário é um tópico ainda pouco explorado, que ganha relevância no contexto em que se dissemina a ideia de que as cortes constitucionais têm papel representativo.
In: BELLI, Luca; CAVALLI, Olga (Coords.). Gobernanza y regulaciones de internet en America Latina: Análisis sobre infraestructura, privacidad, ciberseguridad y evoluciones tecnológicas en honor de los diez años de la South School on Internet Governance., 2018
El presente artículo busca presentar una visión crítica
sobre el uso de datos personales en el es... more El presente artículo busca presentar una visión crítica sobre el uso de datos personales en el escenario actual de hiperconectividad, trayendo a la superficie, como alternativa, la posibilidad de autogestión de datos, a partir de un proyecto concreto. Presentaremos, en primer lugar, un panorama de la privacidad en el siglo XXI, destacando que se trata de un derecho multifacético que ha ganado nuevos contornos frente a las tecnologías contemporáneas y que tiene desafíos aún sin respuesta. En segundo lugar, trataremos la noción de Big Data, término que describe cualquier cantidad voluminosa de datos estructurados, semiestructurados o no estructurados que tienen el potencial de ser explotados para obtener informaciones. Buscaremos destacar, aún, la idea de que Big Data somos nosotros y que tenemos incentivos para retomar el control sobre esas informaciones. En un tercer momento, haremos una exposición sobre el proyecto de gestión personal de datos llamado My Data. Terminaremos este análisis con la defensa de que un proyecto de este sesgo puede ser una alternativa eficaz para proteger el derecho a la privacidad en el mundo contemporáneo.
Revista Científica sobre CyberLaw do Centro de Investigação Jurídica do Ciberespaço, 2018
This article aims to present a critical view on the use of personal data in the current scenario ... more This article aims to present a critical view on the use of personal data in the current scenario of hyperconnectivity, bringing to the fore, as an alternative, the possibility of self-managing data, based on a concrete project. We will first present a panorama of privacy in the twenty-first century emphasizing that it is a multifaceted right that has gained new contours in the face of contemporary technologies and presents challenges that have not yet been answered. Second, we will introduce the notion of big data, a term that describes any voluminous amount of structured, semi-structured or unstructured data that has the potential to be exploited to obtain information. We will also try to highlight the notion that the big data is us and that we have incentives to regain control over this information. In a third moment, we will give an exposition about the personal data management project called MyData. We will conclude this analysis by arguing that a project of this bias can be an effective alternative to protect the right to privacy in the contemporary world.
A partir da experiência de uma aluna na UFRN que foi expulsa da sala de aula por estar acompanhad... more A partir da experiência de uma aluna na UFRN que foi expulsa da sala de aula por estar acompanhada de sua filha de 5 anos, o artigo explora o fato de que o direito à igualdade material requer atenção às particularidades de cada pessoa, sobretudo as ligadas ao gênero.
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Papers by Renan Medeiros de Oliveira
sobre el uso de datos personales en el escenario actual de
hiperconectividad, trayendo a la superficie, como alternativa,
la posibilidad de autogestión de datos, a partir de un proyecto
concreto. Presentaremos, en primer lugar, un panorama de
la privacidad en el siglo XXI, destacando que se trata de un
derecho multifacético que ha ganado nuevos contornos frente
a las tecnologías contemporáneas y que tiene desafíos aún
sin respuesta. En segundo lugar, trataremos la noción de Big
Data, término que describe cualquier cantidad voluminosa de
datos estructurados, semiestructurados o no estructurados
que tienen el potencial de ser explotados para obtener
informaciones. Buscaremos destacar, aún, la idea de que Big
Data somos nosotros y que tenemos incentivos para retomar
el control sobre esas informaciones. En un tercer momento,
haremos una exposición sobre el proyecto de gestión personal
de datos llamado My Data. Terminaremos este análisis con
la defensa de que un proyecto de este sesgo puede ser una
alternativa eficaz para proteger el derecho a la privacidad en
el mundo contemporáneo.
sobre el uso de datos personales en el escenario actual de
hiperconectividad, trayendo a la superficie, como alternativa,
la posibilidad de autogestión de datos, a partir de un proyecto
concreto. Presentaremos, en primer lugar, un panorama de
la privacidad en el siglo XXI, destacando que se trata de un
derecho multifacético que ha ganado nuevos contornos frente
a las tecnologías contemporáneas y que tiene desafíos aún
sin respuesta. En segundo lugar, trataremos la noción de Big
Data, término que describe cualquier cantidad voluminosa de
datos estructurados, semiestructurados o no estructurados
que tienen el potencial de ser explotados para obtener
informaciones. Buscaremos destacar, aún, la idea de que Big
Data somos nosotros y que tenemos incentivos para retomar
el control sobre esas informaciones. En un tercer momento,
haremos una exposición sobre el proyecto de gestión personal
de datos llamado My Data. Terminaremos este análisis con
la defensa de que un proyecto de este sesgo puede ser una
alternativa eficaz para proteger el derecho a la privacidad en
el mundo contemporáneo.