A Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a citação por hora certa no processo penal brasile... more A Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a citação por hora certa no processo penal brasileiro A extensão da reparação do dano no sistema jurídico-penal A intervenção da Lei nº 12.654/2012: Do " relato da minoria " à alegria de Galton Inquisitório vs. Acusatório: não vamos superar a dualidade sem demarcá-la DNA e Processo Penal: até quando se legitima o controle punitivo através da conservação de dados genéticos? O Reflexo da Falsificação da Lembrança no Ato de Reconhecimento O julgamento colegiado da Lei 12.694/12 e a inelegibilidade da ficha limpa Primeiros aspectos da " nova " Lei Seca Lei 12.403/2011 e a prisão de congressistas no Brasil
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