Books by Sophia Pires Bastos
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Democratizando: um inventário sobre pandemia e democracia no Brasil [sumário], 2022
Livro bilíngue (Português-Inglês) completo disponível no site do Centro de Estudos sobre Justiça ... more Livro bilíngue (Português-Inglês) completo disponível no site do Centro de Estudos sobre Justiça de Transição da UFMG: https://cjt.ufmg.br/
Bilingual book (Portuguese-English) available in full on the Center for Studies on Transitional Justice (UFMG) website: https://cjt.ufmg.br/
[...]
Com todas as peculiaridades autoritárias, o Brasil passa a se somar a uma onda global também feita de avanços e refluxos, assim como de características locais, de insatisfação com a democracia e predileção por novas formas de autoritarismo. Constitucionalismo iliberal, regimes híbridos, autoritarismo competitivo, democracia iliberal, enfim, não faltaram conceitos oferecidos por uma academia preocupada com o futuro da democracia (e com o seu próprio). Foi daí que o Centro de Estudos sobre Justiça de Transição se viu impelido a lidar não apenas com a discussão sobre transições do autoritarismo para a democracia, mas também com os processos reversos.
Ainda assim, a eleição de Jair Bolsonaro para a Presidência da República, em 2018, parecia exigir explicações. Mais do que isso, era preciso acompanhar, passo a passo, quais políticas públicas implicavam (e ainda podem implicar) retrocesso democrático ou erosão constitucional. Daí adveio a proposta de um observatório que, no formato de um blog e de um podcast (produzido em parceria com o podcast “Mas e se?”), pudesse apresentar à comunidade em geral as inconstitucionalidades e ilegalidades praticadas. Pois,
não bastava apenas testar os limites do Estado de Direito à exaustão para certas figuras públicas (ou explorar o que já se chamou de legalismo autocrático, ou seja, o uso do direito com propósitos antidemocráticos): era necessário também agredir a Constituição de 1988, as leis e as instituições. Parcela do resultado do que fora publicado no blog é o conteúdo deste livro: Democratizando: um inventário sobre pandemia
e democracia no Brasil (2019-2021). E, com efeito, é preciso
considerar que a onda antidemocrática ainda seria agravada para os brasileiros e as brasileiras com uma pandemia que não poupou vidas e que contou com apoio institucional para ser propagada, um tópico recorrente nos textos.
Como indicado no sumário, os textos estão organizados cronologicamente e, ademais, catalogados em cinco temas que se mostraram recorrentes e centrais ao longo da existência do blog Democratizando: ataques à diversidade, liberdade acadêmica, militarização da política, justiça de transição e erosão constitucional. Para cada temática foi atribuída uma cor (roxo, cinza, verde, rosa e laranja, respectivamente), de forma que é possível identificar de antemão a abordagem central do texto.
Democratizando: um inventário sobre pandemia e democracia no Brasil, 2022
Capítulo presente na coletânea "Democratizando: um inventário sobre pandemia e democracia no Brasil"
Judicialização da justiça de transição brasileira: Ações cíveis e modalidades de reparação, 2020
Como citar: BASTOS, Sophia Pires; CUNHA, Luísa Mouta. Judicialização da justiça de transição bras... more Como citar: BASTOS, Sophia Pires; CUNHA, Luísa Mouta. Judicialização da justiça de transição brasileira: Ações cíveis e modalidades de reparação. In: GONTIJO, Lucas de Alvarenga et. al. (orgs). Direito, memória, democracia e crimes de Lesa Humanidade. Belo Horizonte, São Paulo: D’Plácido, 2020. P. 145-160.
Considerando a importância da reparação enquanto um dos quatro pilares da justiça de transição e a tendência de se tentar alcançar a sua satisfação acionando o Judiciário, o objetivo da presente pesquisa é avaliar o grau de efetividade, quantitativa e qualitativamente, das ações cíveis enquanto modalidades de medidas de reparação segundo a classificação internacional. Para tanto, em um primeiro momento, será realizado um estudo das características e formas de cada modalidade de reparação conforme parâmetros internacionais. Em segundo lugar, será empreendida uma análise quantitativa das ações cíveis relativas aos abusos do regime militar propostas no âmbito interno, avaliando-se o andamento processual atualizado até o dia 15 de agosto deste ano e o provimento favorável ou desfavorável à reparação até então. Por fim, avaliar-se-á a efetividade das medidas de reparação de modo qualitativo, discutindo-se a priorização da compensatória via indenização em detrimento das demais e suas implicações para a efetivação da justiça de transição no Brasil. Nesse sentido, busca-se também compreender se há uma jurisprudência sendo consolidada frente a essas demandas de reparação e de que maneira ela se alinha ou não ao direito internacional dos direitos humanos, tendo em vista os entendimentos firmados, como, por exemplo, quanto à imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade.
As conclusões iniciais são de que há um recurso considerável às medidas compensatórias em detrimento das demais modalidades de reparação, que, por vezes, a exemplo das garantias de não repetição, podem afetar de forma mais abrangente a sociedade como um todo. Nesse sentido, apesar de as ações indenizatórias serem importantes, considera-se incipiente o acesso da justiça de transição brasileira a medidas que promovam o direito à memória e à verdade de forma coletiva e revitalizem as instituições, visto que, à exceção de uma (Ação Civil Pública nº 002516985.2009.4.03.6100), em que houve transação nos autos, todas as ações civis públicas propostas se encontram estagnadas.
Amicus Curiae Corte IDH - OC 24/17 Costa Rica
Como citar: NICÁCIO, Camila S.; VIDAL, Júlia S.; BASTOS, Sophia P. Transexualidade e litigância e... more Como citar: NICÁCIO, Camila S.; VIDAL, Júlia S.; BASTOS, Sophia P. Transexualidade e litigância estratégica em direitos humanos. In: NICÁCIO, C.S.; SOARES de MENEZES, F e SORICE BARACHO THIBAU, T. C. (Org.), Clínicas de direitos humanos e o ensino jurídico no Brasil: da crítica à prática que renova. Belo Horizonte: Arraes, 2017, p. 83-99.
Entre as vulnerabilidades e violências de ordens diversas que circundam as experiências travestis e transexuais, a exclusão jurídica se apresenta enquanto uma das mais perversas no ciclo de invisibilização dessas experiências. O impedimento à realização do direito à identidade de gênero, em consonância com parâmetros internacionais e internos de proteção e garantia de direitos humanos, constitui óbice à realização de própria dignidade humana e da cidadania. Contudo, é esse mesmo direito que possui potencial de ser mobilizado como vetor de mudança social, mormente em prol do reconhecimento das identidades de gênero e dos direitos daí decorrentes. Diante disso, a atuação da Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais (Cdh/UFMG) se pauta na mobilização e articulação jurídica com vistas a promover direitos humanos da população transexual de Belo Horizonte. Assim, as atividades de advocacia estratégica em direitos humanos realizadas pela CdH/UFMG circunscrevem desde o âmbito individual de atendimento e judicialização de demandas até a provocação de impactos na esfera coletiva, a exemplo de recomendação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a competência da Vara de Registros Públicos para a retificação de gênero e de ingresso como amicus curiae em caso no Supremo Tribunal Federal relativo à necessidade ou não de pessoas transexuais se submeterem à cirurgia de redesignação sexual para terem nome civil e gênero retificados. Palavras-chave: transexualidade; advocacia estratégica; mudança social; Clínica de Direitos Humanos da UFMG.
RESUMO: O capítulo abordará inicialmente o que se entende por direito humano ao desenvol- vimen... more RESUMO: O capítulo abordará inicialmente o que se entende por direito humano ao desenvol- vimento e, como seu desdobramento, direito humano de acesso à informação. A partir daí, será verificado o potencial de uso da tecnologia como ferramenta de transformação social e, dentro desse viés, as possibilidades trazidas pelo Código de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243/16). Finalmente, a importância de utilização desses instrumentos pelas clínicas de direitos humanos será desvelada, partindo de uma análise da experiência da Clínica de Direitos Humanos da UFMG. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos; Tecnologia; Direito ao Desenvolvimento; Clínicas; Extensão.
ABSTRACT: The chapter will address what can be understood as human right to development and, as its deployment, human right of access to information. From there on, it will be verified the potential the use of technology has as a tool for promoting social change and, in this case, the possibilities brought by the Science, Technology and Innovation Code (Law number 13.243/16). Finally, the importance of using those instruments in the work developed by the human rights clinics will be exposed, from the analysis of the UFMG human rights clinic experience.
KEY WORDS: Human Rights; Technology; Right to Development; Clinics; Extension.
Papers by Sophia Pires Bastos
La emergencia sanitaria COVID-19 a la luz de la emergencia climática.Retos y oportunidades, 2020, ISBN 978-958-52753-1-7, págs. 251-264, 2020
Como citar: ALEIXO, Letícia Soares Peixoto; BASTOS, Sophia Pires. Controle de convencionalidade e... more Como citar: ALEIXO, Letícia Soares Peixoto; BASTOS, Sophia Pires. Controle de convencionalidade e gênero: perspectivas brasileiras no combate à disseminação não consensual de imagens íntimas. Revista Instituto Interamericano de Derechos Humanos, v. 64, p. 215-238, 2017. Argumenta-se, no presente artigo, que a interpretação de violência de gênero e contra a mulher no âmbito do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos abrange a disseminação não consensual de imagens íntimas. Assim, surge, para o Brasil, a obrigação de aplicar o controle de convencionalidade, tendo em vista tanto a necessidade de adequação do direito interno e da estrutura estatal face às normativas internacionais de proteção aos direitos humanos quanto à eficácia irradiante desses direitos. Palavras-chave: sistema interamericano; direitos humanos; controle de convencionalidade; disseminação não consensual de imagens íntimas; violência de gênero.
Como citar: BASTOS, Sophia Pires. Sistema Interamericano de Direitos Humanos e Leis de Identidade... more Como citar: BASTOS, Sophia Pires. Sistema Interamericano de Direitos Humanos e Leis de Identidade de Gênero. Revista Instituto Interamericano de Derechos Humanos, vol. 68, p. 171-200, 2018.
Comportamento das empresas de mineração durante a pandemia do COVID-19 no Brasil: entre a benevolência midiática e o descumprimento de obrigações de remediar danos socioambientais, 2020
Este artigo examina a relação entre o modelo de mineração no Brasil e o agravamento das crises so... more Este artigo examina a relação entre o modelo de mineração no Brasil e o agravamento das crises socioambientais e de saúde. Para isso, avalia-se como algumas empresas ignoraram os direitos fundamentais dos trabalhadores expostos à contaminação pelo COVID-19, ao mesmo tempo em que promovem campanhas publicitárias e lobby político para espalhar doações para combater a pandemia. Da mesma forma, são descritas as contradições entre a solidariedade anunciada por empresas como Vale e Samarco e sua relutância em pagar multas ao poder público e reparações às vítimas diretamente afetadas por negligência na manutenção de seus reservatórios.
Como citar: CERQUEIRA, Daniel; ALEIXO; Letícia; BASTOS, Sophia. Comportamento das empresas de mineração durante a pandemia do COVID-19 no Brasil: entre a benevolência midiática e o descumprimento de obrigações de remediar danos socioambientais. In: GUANIPA; Henry Jiménez; HERNÁNDEZ, Marisol Anglés (Coords.). La emergencia sanitaria COVID-19 a la luz de la emergencia climática: Retos y oportunidades. Fundación Heinrich Böll: Bogotá, D.C., 2020.
El presente ensayo examina la relación entre el modelo de minería en Brasil y el agravamiento de crisis socioambientales y sanitarias. Para ello, se evalúa cómo algunas empresas han ignorado derechos fundamentales de trabajadores expuestos a la contaminación por el COVID-19, al mismo tiempo que promueven campañas publicitarias y cabildeo político para difundir donaciones para el combate a la pandemia. Asimismo, se describen las contradicciones entre la solidaridad anunciada por empresas como Vale y Samarco y su renuencia en pagar multas al poder público y reparaciones a víctimas directamente afectadas por la negligencia en el mantenimiento de sus embalses.
Precarious work: the neoliberal and authoritarian face of the pandemic, 2020
Throughout this essay, we will examine the dismantling of labour guarantees in Brazil, explicitly... more Throughout this essay, we will examine the dismantling of labour guarantees in Brazil, explicitly adopted by Bolsonaro’s government with the extinction of the Ministry of Labour and its merger with the Secretariat of the Ministry of Economy. Subsequently, we will present the dichotomy “Economy versus Health” which has guided companies to the detriment of employees during the pandemic. Finally, we will analyse how this policy is a death policy of sorts and its impact on the Brazilian Democratic State.
Precarização do trabalho: a face neoliberal e autoritária da pandemia, 2020
Ao longo deste ensaio, faremos uma recapitulação do desmonte de garantias trabalhistas no Brasil,... more Ao longo deste ensaio, faremos uma recapitulação do desmonte de garantias trabalhistas no Brasil, explicitamente adotada pelo governo Bolsonaro, com a extinção do Ministério do Trabalho, transformado em uma Secretaria do Ministério da Economia. Posteriormente, apresentaremos a suposta dicotomia “Economia versus Saúde”, que tem pautado a valorização da empresa em detrimento do empregado na pandemia. Por fim, analisaremos como essa política conforma uma verdadeira política da morte e seus impactos para o Estado Democrático brasileiro.
CJT/UFMG; CdH/UFMG; GEDI-DH/UFMG. Resposta Conjunta ao Questionário de Consulta para Elaboração d... more CJT/UFMG; CdH/UFMG; GEDI-DH/UFMG. Resposta Conjunta ao Questionário de Consulta para Elaboração do Relatório “Empresas e Direitos Humanos: Parâmetros Interamericanos”. Belo Horizonte: 2018.
CJT/UFMG; SIGA/UFMG. Desinformação em Contextos Eleitorais: Contribuição do CJT/UFMG e do SIGA/UF... more CJT/UFMG; SIGA/UFMG. Desinformação em Contextos Eleitorais: Contribuição do CJT/UFMG e do SIGA/UFMG para a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Belo Horizonte, 2019.
Relatório do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania LGBT sobre inquéritos policiais envolvendo travestis e transexuais no Estado de Minas Gerais, 2018
NUH/UFMG. Relatório do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania LGBT sobre inquéritos policiais env... more NUH/UFMG. Relatório do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania LGBT sobre inquéritos policiais envolvendo travestis e transexuais no Estado de
Minas Gerais. Belo Horizonte: NUH, 2018.
Registros de Homicídios envolvendo LGBTs no Estado de Minas Gerais, 2020
Relatório do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania LGBT (Nuh-UFMG) sobre REDS (Registros de Even... more Relatório do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania LGBT (Nuh-UFMG) sobre REDS (Registros de Eventos da Defesa Social) de homicídio envolvendo pessoas LGBT entre 2016 e 2018 no Estado de Minas Gerais.
Diversas falas do presidente Bolsonaro sobre a repressão no regime militar provocaram repulsa e a... more Diversas falas do presidente Bolsonaro sobre a repressão no regime militar provocaram repulsa e agitação. Negando e tentando desqualificar fatos comprovados por órgãos do Estado brasileiro, incluindo as próprias Forças Armadas, o presidente mais uma vez deixou clara sua faceta autoritária e sua disposição em distorcer ou difundir falsas concepções sobre acontecimentos históricos. Não se trata de mero falatório, mas de violações de obrigações internacionais e constitucionais do Brasil que acompanham a destruição das políticas de justiça de transição no país e de seus objetivos de responsabilização, reparação, promoção da memória e da verdade e reformas institucionais.
Link: https://cjt.ufmg.br/2019/08/14/da-comissao-da-verdade-as-mentiras-de-bolsonaro-ataque-a-democracia-em-tres-tempos/
Informe anual 2018 Red Latinoamericana de Justicia Transicional: Verdad, justicia, reparaciones y memoria - Brasil, 2019
Apesar de trazer marcos importantes da redemocratização brasileira e da defesa dos direitos human... more Apesar de trazer marcos importantes da redemocratização brasileira e da defesa dos direitos humanos,
o ano de 2018 também representou, para o país, o aprofundamento da instabilidade políticodemocrática
e da disputa acerca da narrativa sobre memória e verdade em relação ao período da
ditadura civil-militar. Seriam alguns marcos: a comemoração do aniversário dos 30 anos da
Constituição da República Federativa do Brasil, que inaugurou a ordem democrática após o período
ditatorial de 1964-1985; os 50 anos do estabelecimento do Ato Institucional nº 5, marco de
recrudescimento na repressão política e da violação de direitos durante aquele regime; e 70 anos das
Declarações Americana e Universal dos Direitos Humanos. Assistiu-se à profusão de discursos de
extrema-direita, à chegada ao poder de políticos com posicionamentos contrários à promoção de
direitos humanos e à eleição de um presidente ex-militar abertamente favorável à tortura e demais
violações perpetradas por agentes da ditadura, além de defensor deste regime político. Além desse
cenário de saudosismo em relação ao regime autoritário, observou-se uma continuidade de omissão de
parte do Judiciário na efetivação da responsabilização criminal individual de agentes da ditadura
brasileira. Assim, considerando-se o ano de 2018, ressalta-se que, se antes de 2016, a preocupação era
em garantir o avanço em relação às medidas transicionais, a partir de então surge uma preocupação em
garantir também tudo o que já havia sido conquistado. Discute-se a necessidade de manutenção de
iniciativas de memória e verdade e de implementação do Direito Internacional dos Direitos Humanos,
mormente com a condenação do Brasil no caso Herzog e outros perante a Corte Interamericana de
Direitos Humanos (Corte IDH), temas que serão discutidos nos tópicos seguintes.
No presente relatório serão, então, abordados acontecimentos relevantes no que tange à democracia
brasileira, à implementação de medidas de justiça de transição e à promoção de direitos humanos no
país.
Blog do Centro de Estudos sobre Justiça de Transição/UFMG , 2019
No início da semana (25/03), a Presidência da República divulgou a ordem para que sejam realizada... more No início da semana (25/03), a Presidência da República divulgou a ordem para que sejam realizadas "as comemorações devidas" no dia 31 de março, data que marcará o aniversário de 55 anos do golpe civil-militar de 1964, pontapé de uma ditadura que durou 21 anos no Brasil. Desde a redemocratização até a eleição de Bolsonaro, celebrações do golpe pelas Forças Armadas deram-se de maneira discreta. Manifestações que ultrapassaram as fronteiras da caserna, foram, até então, recebidas com punições e crises políticas. Com a eleição de Bolsonaro, as circunstâncias se modificaram radicalmente: ao contrário de seus antecessores, o presidente opõe-se à versão histórica do golpe e celebra abertamente a data, além de contestar testemunhos e as próprias violências cometidas pelos militares, quando não tenta justificar o uso de tortura e de execuções extrajudiciais no período. As eventuais comemorações estão ainda cercada de incertezas. Já o apoio governamental à celebração da data que marca o início da ditadura civil-militar representa não apenas uma polêmica tentativa de negacionismo histórico, mas também mais um sinal de degradação da democracia, como mostraremos a seguir. Sinais de declínio democrático O autoritarismo está de volta às tendências políticas, mesmo que golpes de Estado já não sejam tão comuns. Stephan Haggard e Robert R. Kaufman desenvolvem a teoria da "Síndrome da Democracia Fraca", segundo a qual três componentes institucionais combinam-se com fatores políticos criando cenários de retrocesso autoritário: militarismo, institucionalização fraca e desempenho econômico insatisfatório. Desses destaca-se o chamado "militarismo": a dificuldade de governos democráticos de estabelecer controle efetivo sobre os militares. Alguns dos indicadores desse componente são (1) a presença de militares em órgãos chave de tomadas de decisão, como ministérios e (2) o controle do orçamento e de processos de nomeação por militares, fora de controle civil. Esses aspectos são acompanhados por narrativas que retratam as Forças Armadas como tendo um papel de construção nacional ou desenvolvimento, ou que as apresentam como árbitros neutros do processo político. O militarismo aumenta a vulnerabilidade da democracia de três formas: 1. gerando instabilidade por meio da resistência a tentativas democráticas de estabelecer domínio civil sobre privilégios e prerrogativas militares; 2. alterando a estrutura do jogo político, tornando mais comuns apelos às Forças Armadas como aliados em conflitos políticos; 3. favorecendo intervenções militares na política, diante de crises-reais ou manufaturadas-e em patamares cada vez mais baixos de risco. A presença massiva de representantes ligados às Forças Armadas no governo Bolsonaro-presença que tem aumentado desde a posse-deixa clara a crescente centralidade política de uma instituição que nunca reconheceu os erros e as responsabilidades pelas violações cometidas durante a ditadura militar. Sendo assim, a posição do presidente de celebrar oficialmente um golpe de Estado que derrubou um governo democrático deve ser vista como sinal de alerta para os observadores da democracia brasileira. A atenção é requerida não apenas pelo fato em si, mas também pelo contexto de flagrante violação do direito à memória e à verdade e de seguidas crises políticas no Brasil. Esse tipo de declaração, que desafia a construção de uma verdade factual, inteiramente pública, sobre as violações perpetradas por uma ditadura nos leva a compreender, ainda com mais propriedade, o desafio permanente do exercício da memória coletiva, mesmo em um ambiente democrático. Memória e verdade em disputa Diante da turbulência causada pelo anúncio da Presidência, diversas instituições e organizações da sociedade civil agiram para conter possíveis homenagens e reforçar o sofrimento das vítimas da ditadura e seus familiares. O Ministério Público Federal recomendou que as Forças Armadas e suas unidades afins se abstenham de comemorar o período de exceção inaugurado há 55 anos. Já a Defensoria Pública da União ajuizou Ação Civil Pública questionando a ordem do presidente, que pode violar princípios constitucionais e configurar ato de improbidade administrativa; duas ações populares ressaltam a violação de direitos humanos no período; e vítimas da ditadura pediram ao Supremo Tribunal Federal, por meio de Mandado de Segurança, para que suspenda a determinação de comemorar a data, que viola o direito à memória e à verdade. Vale ressaltar que a Comissão Nacional da Verdade (CNV), instituída para investigar as violações de direitos humanos cometidas entre 1946 e 1988 no Brasil, identificou diversos métodos de torturas físicas e psicológicas empregados por agentes estatais contra opositores políticos, além de detenções arbitrárias, desaparecimentos forçados, execuções extrajudiciais, violência sexual, ocultações de cadáveres e falseamento de laudos de necrópsia. A CNV identificou também 434 pessoas mortas ou desaparecidas em razão da política de Estado autoritariamente implantada contra todos aqueles considerados seus opositores. Bolsonaro e o golpe de 1964: memória e risco para a democracia.
On March 25, 2019, the Presidency of the Republic of Brazil announced the order for "due commemor... more On March 25, 2019, the Presidency of the Republic of Brazil announced the order for "due commemorations" to be held on March 31, which marks the 55th anniversary of the 1964 civil-military coup, which initiated a dictatorship that lasted 21 years in Brazil. The text debates why that should be a warning sign of democratic decay in Brazil.
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Books by Sophia Pires Bastos
Bilingual book (Portuguese-English) available in full on the Center for Studies on Transitional Justice (UFMG) website: https://cjt.ufmg.br/
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Com todas as peculiaridades autoritárias, o Brasil passa a se somar a uma onda global também feita de avanços e refluxos, assim como de características locais, de insatisfação com a democracia e predileção por novas formas de autoritarismo. Constitucionalismo iliberal, regimes híbridos, autoritarismo competitivo, democracia iliberal, enfim, não faltaram conceitos oferecidos por uma academia preocupada com o futuro da democracia (e com o seu próprio). Foi daí que o Centro de Estudos sobre Justiça de Transição se viu impelido a lidar não apenas com a discussão sobre transições do autoritarismo para a democracia, mas também com os processos reversos.
Ainda assim, a eleição de Jair Bolsonaro para a Presidência da República, em 2018, parecia exigir explicações. Mais do que isso, era preciso acompanhar, passo a passo, quais políticas públicas implicavam (e ainda podem implicar) retrocesso democrático ou erosão constitucional. Daí adveio a proposta de um observatório que, no formato de um blog e de um podcast (produzido em parceria com o podcast “Mas e se?”), pudesse apresentar à comunidade em geral as inconstitucionalidades e ilegalidades praticadas. Pois,
não bastava apenas testar os limites do Estado de Direito à exaustão para certas figuras públicas (ou explorar o que já se chamou de legalismo autocrático, ou seja, o uso do direito com propósitos antidemocráticos): era necessário também agredir a Constituição de 1988, as leis e as instituições. Parcela do resultado do que fora publicado no blog é o conteúdo deste livro: Democratizando: um inventário sobre pandemia
e democracia no Brasil (2019-2021). E, com efeito, é preciso
considerar que a onda antidemocrática ainda seria agravada para os brasileiros e as brasileiras com uma pandemia que não poupou vidas e que contou com apoio institucional para ser propagada, um tópico recorrente nos textos.
Como indicado no sumário, os textos estão organizados cronologicamente e, ademais, catalogados em cinco temas que se mostraram recorrentes e centrais ao longo da existência do blog Democratizando: ataques à diversidade, liberdade acadêmica, militarização da política, justiça de transição e erosão constitucional. Para cada temática foi atribuída uma cor (roxo, cinza, verde, rosa e laranja, respectivamente), de forma que é possível identificar de antemão a abordagem central do texto.
Considerando a importância da reparação enquanto um dos quatro pilares da justiça de transição e a tendência de se tentar alcançar a sua satisfação acionando o Judiciário, o objetivo da presente pesquisa é avaliar o grau de efetividade, quantitativa e qualitativamente, das ações cíveis enquanto modalidades de medidas de reparação segundo a classificação internacional. Para tanto, em um primeiro momento, será realizado um estudo das características e formas de cada modalidade de reparação conforme parâmetros internacionais. Em segundo lugar, será empreendida uma análise quantitativa das ações cíveis relativas aos abusos do regime militar propostas no âmbito interno, avaliando-se o andamento processual atualizado até o dia 15 de agosto deste ano e o provimento favorável ou desfavorável à reparação até então. Por fim, avaliar-se-á a efetividade das medidas de reparação de modo qualitativo, discutindo-se a priorização da compensatória via indenização em detrimento das demais e suas implicações para a efetivação da justiça de transição no Brasil. Nesse sentido, busca-se também compreender se há uma jurisprudência sendo consolidada frente a essas demandas de reparação e de que maneira ela se alinha ou não ao direito internacional dos direitos humanos, tendo em vista os entendimentos firmados, como, por exemplo, quanto à imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade.
As conclusões iniciais são de que há um recurso considerável às medidas compensatórias em detrimento das demais modalidades de reparação, que, por vezes, a exemplo das garantias de não repetição, podem afetar de forma mais abrangente a sociedade como um todo. Nesse sentido, apesar de as ações indenizatórias serem importantes, considera-se incipiente o acesso da justiça de transição brasileira a medidas que promovam o direito à memória e à verdade de forma coletiva e revitalizem as instituições, visto que, à exceção de uma (Ação Civil Pública nº 002516985.2009.4.03.6100), em que houve transação nos autos, todas as ações civis públicas propostas se encontram estagnadas.
Entre as vulnerabilidades e violências de ordens diversas que circundam as experiências travestis e transexuais, a exclusão jurídica se apresenta enquanto uma das mais perversas no ciclo de invisibilização dessas experiências. O impedimento à realização do direito à identidade de gênero, em consonância com parâmetros internacionais e internos de proteção e garantia de direitos humanos, constitui óbice à realização de própria dignidade humana e da cidadania. Contudo, é esse mesmo direito que possui potencial de ser mobilizado como vetor de mudança social, mormente em prol do reconhecimento das identidades de gênero e dos direitos daí decorrentes. Diante disso, a atuação da Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais (Cdh/UFMG) se pauta na mobilização e articulação jurídica com vistas a promover direitos humanos da população transexual de Belo Horizonte. Assim, as atividades de advocacia estratégica em direitos humanos realizadas pela CdH/UFMG circunscrevem desde o âmbito individual de atendimento e judicialização de demandas até a provocação de impactos na esfera coletiva, a exemplo de recomendação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a competência da Vara de Registros Públicos para a retificação de gênero e de ingresso como amicus curiae em caso no Supremo Tribunal Federal relativo à necessidade ou não de pessoas transexuais se submeterem à cirurgia de redesignação sexual para terem nome civil e gênero retificados. Palavras-chave: transexualidade; advocacia estratégica; mudança social; Clínica de Direitos Humanos da UFMG.
ABSTRACT: The chapter will address what can be understood as human right to development and, as its deployment, human right of access to information. From there on, it will be verified the potential the use of technology has as a tool for promoting social change and, in this case, the possibilities brought by the Science, Technology and Innovation Code (Law number 13.243/16). Finally, the importance of using those instruments in the work developed by the human rights clinics will be exposed, from the analysis of the UFMG human rights clinic experience.
KEY WORDS: Human Rights; Technology; Right to Development; Clinics; Extension.
Papers by Sophia Pires Bastos
Como citar: CERQUEIRA, Daniel; ALEIXO; Letícia; BASTOS, Sophia. Comportamento das empresas de mineração durante a pandemia do COVID-19 no Brasil: entre a benevolência midiática e o descumprimento de obrigações de remediar danos socioambientais. In: GUANIPA; Henry Jiménez; HERNÁNDEZ, Marisol Anglés (Coords.). La emergencia sanitaria COVID-19 a la luz de la emergencia climática: Retos y oportunidades. Fundación Heinrich Böll: Bogotá, D.C., 2020.
El presente ensayo examina la relación entre el modelo de minería en Brasil y el agravamiento de crisis socioambientales y sanitarias. Para ello, se evalúa cómo algunas empresas han ignorado derechos fundamentales de trabajadores expuestos a la contaminación por el COVID-19, al mismo tiempo que promueven campañas publicitarias y cabildeo político para difundir donaciones para el combate a la pandemia. Asimismo, se describen las contradicciones entre la solidaridad anunciada por empresas como Vale y Samarco y su renuencia en pagar multas al poder público y reparaciones a víctimas directamente afectadas por la negligencia en el mantenimiento de sus embalses.
Minas Gerais. Belo Horizonte: NUH, 2018.
Link: https://cjt.ufmg.br/2019/08/14/da-comissao-da-verdade-as-mentiras-de-bolsonaro-ataque-a-democracia-em-tres-tempos/
o ano de 2018 também representou, para o país, o aprofundamento da instabilidade políticodemocrática
e da disputa acerca da narrativa sobre memória e verdade em relação ao período da
ditadura civil-militar. Seriam alguns marcos: a comemoração do aniversário dos 30 anos da
Constituição da República Federativa do Brasil, que inaugurou a ordem democrática após o período
ditatorial de 1964-1985; os 50 anos do estabelecimento do Ato Institucional nº 5, marco de
recrudescimento na repressão política e da violação de direitos durante aquele regime; e 70 anos das
Declarações Americana e Universal dos Direitos Humanos. Assistiu-se à profusão de discursos de
extrema-direita, à chegada ao poder de políticos com posicionamentos contrários à promoção de
direitos humanos e à eleição de um presidente ex-militar abertamente favorável à tortura e demais
violações perpetradas por agentes da ditadura, além de defensor deste regime político. Além desse
cenário de saudosismo em relação ao regime autoritário, observou-se uma continuidade de omissão de
parte do Judiciário na efetivação da responsabilização criminal individual de agentes da ditadura
brasileira. Assim, considerando-se o ano de 2018, ressalta-se que, se antes de 2016, a preocupação era
em garantir o avanço em relação às medidas transicionais, a partir de então surge uma preocupação em
garantir também tudo o que já havia sido conquistado. Discute-se a necessidade de manutenção de
iniciativas de memória e verdade e de implementação do Direito Internacional dos Direitos Humanos,
mormente com a condenação do Brasil no caso Herzog e outros perante a Corte Interamericana de
Direitos Humanos (Corte IDH), temas que serão discutidos nos tópicos seguintes.
No presente relatório serão, então, abordados acontecimentos relevantes no que tange à democracia
brasileira, à implementação de medidas de justiça de transição e à promoção de direitos humanos no
país.
Bilingual book (Portuguese-English) available in full on the Center for Studies on Transitional Justice (UFMG) website: https://cjt.ufmg.br/
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Com todas as peculiaridades autoritárias, o Brasil passa a se somar a uma onda global também feita de avanços e refluxos, assim como de características locais, de insatisfação com a democracia e predileção por novas formas de autoritarismo. Constitucionalismo iliberal, regimes híbridos, autoritarismo competitivo, democracia iliberal, enfim, não faltaram conceitos oferecidos por uma academia preocupada com o futuro da democracia (e com o seu próprio). Foi daí que o Centro de Estudos sobre Justiça de Transição se viu impelido a lidar não apenas com a discussão sobre transições do autoritarismo para a democracia, mas também com os processos reversos.
Ainda assim, a eleição de Jair Bolsonaro para a Presidência da República, em 2018, parecia exigir explicações. Mais do que isso, era preciso acompanhar, passo a passo, quais políticas públicas implicavam (e ainda podem implicar) retrocesso democrático ou erosão constitucional. Daí adveio a proposta de um observatório que, no formato de um blog e de um podcast (produzido em parceria com o podcast “Mas e se?”), pudesse apresentar à comunidade em geral as inconstitucionalidades e ilegalidades praticadas. Pois,
não bastava apenas testar os limites do Estado de Direito à exaustão para certas figuras públicas (ou explorar o que já se chamou de legalismo autocrático, ou seja, o uso do direito com propósitos antidemocráticos): era necessário também agredir a Constituição de 1988, as leis e as instituições. Parcela do resultado do que fora publicado no blog é o conteúdo deste livro: Democratizando: um inventário sobre pandemia
e democracia no Brasil (2019-2021). E, com efeito, é preciso
considerar que a onda antidemocrática ainda seria agravada para os brasileiros e as brasileiras com uma pandemia que não poupou vidas e que contou com apoio institucional para ser propagada, um tópico recorrente nos textos.
Como indicado no sumário, os textos estão organizados cronologicamente e, ademais, catalogados em cinco temas que se mostraram recorrentes e centrais ao longo da existência do blog Democratizando: ataques à diversidade, liberdade acadêmica, militarização da política, justiça de transição e erosão constitucional. Para cada temática foi atribuída uma cor (roxo, cinza, verde, rosa e laranja, respectivamente), de forma que é possível identificar de antemão a abordagem central do texto.
Considerando a importância da reparação enquanto um dos quatro pilares da justiça de transição e a tendência de se tentar alcançar a sua satisfação acionando o Judiciário, o objetivo da presente pesquisa é avaliar o grau de efetividade, quantitativa e qualitativamente, das ações cíveis enquanto modalidades de medidas de reparação segundo a classificação internacional. Para tanto, em um primeiro momento, será realizado um estudo das características e formas de cada modalidade de reparação conforme parâmetros internacionais. Em segundo lugar, será empreendida uma análise quantitativa das ações cíveis relativas aos abusos do regime militar propostas no âmbito interno, avaliando-se o andamento processual atualizado até o dia 15 de agosto deste ano e o provimento favorável ou desfavorável à reparação até então. Por fim, avaliar-se-á a efetividade das medidas de reparação de modo qualitativo, discutindo-se a priorização da compensatória via indenização em detrimento das demais e suas implicações para a efetivação da justiça de transição no Brasil. Nesse sentido, busca-se também compreender se há uma jurisprudência sendo consolidada frente a essas demandas de reparação e de que maneira ela se alinha ou não ao direito internacional dos direitos humanos, tendo em vista os entendimentos firmados, como, por exemplo, quanto à imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade.
As conclusões iniciais são de que há um recurso considerável às medidas compensatórias em detrimento das demais modalidades de reparação, que, por vezes, a exemplo das garantias de não repetição, podem afetar de forma mais abrangente a sociedade como um todo. Nesse sentido, apesar de as ações indenizatórias serem importantes, considera-se incipiente o acesso da justiça de transição brasileira a medidas que promovam o direito à memória e à verdade de forma coletiva e revitalizem as instituições, visto que, à exceção de uma (Ação Civil Pública nº 002516985.2009.4.03.6100), em que houve transação nos autos, todas as ações civis públicas propostas se encontram estagnadas.
Entre as vulnerabilidades e violências de ordens diversas que circundam as experiências travestis e transexuais, a exclusão jurídica se apresenta enquanto uma das mais perversas no ciclo de invisibilização dessas experiências. O impedimento à realização do direito à identidade de gênero, em consonância com parâmetros internacionais e internos de proteção e garantia de direitos humanos, constitui óbice à realização de própria dignidade humana e da cidadania. Contudo, é esse mesmo direito que possui potencial de ser mobilizado como vetor de mudança social, mormente em prol do reconhecimento das identidades de gênero e dos direitos daí decorrentes. Diante disso, a atuação da Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais (Cdh/UFMG) se pauta na mobilização e articulação jurídica com vistas a promover direitos humanos da população transexual de Belo Horizonte. Assim, as atividades de advocacia estratégica em direitos humanos realizadas pela CdH/UFMG circunscrevem desde o âmbito individual de atendimento e judicialização de demandas até a provocação de impactos na esfera coletiva, a exemplo de recomendação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a competência da Vara de Registros Públicos para a retificação de gênero e de ingresso como amicus curiae em caso no Supremo Tribunal Federal relativo à necessidade ou não de pessoas transexuais se submeterem à cirurgia de redesignação sexual para terem nome civil e gênero retificados. Palavras-chave: transexualidade; advocacia estratégica; mudança social; Clínica de Direitos Humanos da UFMG.
ABSTRACT: The chapter will address what can be understood as human right to development and, as its deployment, human right of access to information. From there on, it will be verified the potential the use of technology has as a tool for promoting social change and, in this case, the possibilities brought by the Science, Technology and Innovation Code (Law number 13.243/16). Finally, the importance of using those instruments in the work developed by the human rights clinics will be exposed, from the analysis of the UFMG human rights clinic experience.
KEY WORDS: Human Rights; Technology; Right to Development; Clinics; Extension.
Como citar: CERQUEIRA, Daniel; ALEIXO; Letícia; BASTOS, Sophia. Comportamento das empresas de mineração durante a pandemia do COVID-19 no Brasil: entre a benevolência midiática e o descumprimento de obrigações de remediar danos socioambientais. In: GUANIPA; Henry Jiménez; HERNÁNDEZ, Marisol Anglés (Coords.). La emergencia sanitaria COVID-19 a la luz de la emergencia climática: Retos y oportunidades. Fundación Heinrich Böll: Bogotá, D.C., 2020.
El presente ensayo examina la relación entre el modelo de minería en Brasil y el agravamiento de crisis socioambientales y sanitarias. Para ello, se evalúa cómo algunas empresas han ignorado derechos fundamentales de trabajadores expuestos a la contaminación por el COVID-19, al mismo tiempo que promueven campañas publicitarias y cabildeo político para difundir donaciones para el combate a la pandemia. Asimismo, se describen las contradicciones entre la solidaridad anunciada por empresas como Vale y Samarco y su renuencia en pagar multas al poder público y reparaciones a víctimas directamente afectadas por la negligencia en el mantenimiento de sus embalses.
Minas Gerais. Belo Horizonte: NUH, 2018.
Link: https://cjt.ufmg.br/2019/08/14/da-comissao-da-verdade-as-mentiras-de-bolsonaro-ataque-a-democracia-em-tres-tempos/
o ano de 2018 também representou, para o país, o aprofundamento da instabilidade políticodemocrática
e da disputa acerca da narrativa sobre memória e verdade em relação ao período da
ditadura civil-militar. Seriam alguns marcos: a comemoração do aniversário dos 30 anos da
Constituição da República Federativa do Brasil, que inaugurou a ordem democrática após o período
ditatorial de 1964-1985; os 50 anos do estabelecimento do Ato Institucional nº 5, marco de
recrudescimento na repressão política e da violação de direitos durante aquele regime; e 70 anos das
Declarações Americana e Universal dos Direitos Humanos. Assistiu-se à profusão de discursos de
extrema-direita, à chegada ao poder de políticos com posicionamentos contrários à promoção de
direitos humanos e à eleição de um presidente ex-militar abertamente favorável à tortura e demais
violações perpetradas por agentes da ditadura, além de defensor deste regime político. Além desse
cenário de saudosismo em relação ao regime autoritário, observou-se uma continuidade de omissão de
parte do Judiciário na efetivação da responsabilização criminal individual de agentes da ditadura
brasileira. Assim, considerando-se o ano de 2018, ressalta-se que, se antes de 2016, a preocupação era
em garantir o avanço em relação às medidas transicionais, a partir de então surge uma preocupação em
garantir também tudo o que já havia sido conquistado. Discute-se a necessidade de manutenção de
iniciativas de memória e verdade e de implementação do Direito Internacional dos Direitos Humanos,
mormente com a condenação do Brasil no caso Herzog e outros perante a Corte Interamericana de
Direitos Humanos (Corte IDH), temas que serão discutidos nos tópicos seguintes.
No presente relatório serão, então, abordados acontecimentos relevantes no que tange à democracia
brasileira, à implementação de medidas de justiça de transição e à promoção de direitos humanos no
país.
Passados mais de dois anos do rompimento da barragem de Fundão, considerado o mais grave caso de desastre tecnológico envolvendo barragens de rejeito de mineração no mundo, não há ainda diagnóstico socioeconômico dos danos causados nem a implementação de um plano de reparação integral às vítimas e familiares. O presente artigo propõe analisar a (in)aplicação de medidas reparatórias no caso Samarco a partir da compreensão de que o processo reparatório deve ser conduzido sob a ótica da justiça restaurativa, com a participação das vítimas; da insuficiência das indenizações, com a necessidade de conjugação de medidas proporcionais aos danos materiais e imateriais; e da violação de direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais enquanto categoria de proposição de medidas mais adequadas e efetivas.
No presente trabalho, analisam-se esse confronto, no plano normativo, e os fundamentos pelos quais os autores defendem que essa exposição deve ser considerada como causa atenuante inominada da pena, caso o suspeito exibido à imprensa como autor de crime seja processado e ao final condenado pela prática do crime que lhe foi atribuído
Stakeholders submission by CJT/UFMG to the 3rd UPR. The issues highlighted and recommendations made in this submission are mainly related to transitional justice, the right to truth and to memory and the analysis of measures made by Brazil regarding punishing crimes against humanity since the 2nd UPR.
Diante da evolução da jurisprudência e das recomendações dos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos em matéria ambiental, o binômio proteção ao meio ambiente e garantia de direitos humanos não mais corresponde a uma simples dicotomia. Casos complexos envolvendo tais questões, como o Caso Samarco, em que o rompimento de uma barragem de rejeitos de mineração gerou e ainda gera danos ambientais e humanos sem precedentes, demandam uma atuação estratégica, à luz de obrigações internacionais complementares.
Palavras-chave: direitos humanos; meio ambiente; sistemas regionais de proteção; Caso Samarco; rompimento de barragem.
Argumenta-se, no presente artigo, que a interpretação de violência de gênero e contra a mulher no âmbito do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos abrange a disseminação não consensual de imagens íntimas. Assim, surge, para o Brasil, a obrigação de aplicar o controle de convencionalidade, tendo em vista tanto a necessidade de adequação do direito interno e da estrutura estatal face às normativas internacionais de proteção aos direitos humanos quanto à eficácia irradiante desses direitos.
Palavras-chave: sistema interamericano; direitos humanos; controle de convencionalidade; disseminação não consensual de imagens íntimas; violência de gênero.
No Brasil, a participação do empresariado na estruturação da ditadura civil-militar (1964-1985) não é uma novidade. Contudo, o país continua no extremo da impunidade quando se trata da responsabilização de empresas por violações de direitos humanos cometidas naquele período. Levando em consideração que, tradicionalmente, a justiça de transição e a responsabilidade empresarial por violações de direitos humanos são campos que têm sido estudados de forma apartada, a presente pesquisa realizou uma aproximação entre os temas de modo a averiguar como mecanismos tradicionais da justiça de transição podem ser aplicados na responsabilização de empresas e como ferramentas contemporâneas de responsabilização de empresas podem ser aplicadas em processos transicionais. Para tanto, em um primeiro momento, discutiram-se possíveis causas para o afastamento entre esses campos e quais medidas podem ser extraídas quando articulados de forma conjunta. Ademais, realizou-se estudo de caso das transições da Argentina, país apontado com o maior número de iniciativas de rendição de contas desses atores privados, e da Colômbia, recém-saído de um conflito armado interno que perdurou por mais de 50 anos e que tem apostado na responsabilidade corporativa como um meio para consolidar a paz. Após a identificação de medidas empreendidas por esses países, procedeu-se à análise da transição brasileira e da eficácia da responsabilização corporativa no Brasil, considerando as especificidades políticas, sociais, econômicas, culturais e históricas de cada país e os possíveis desafios a serem enfrentados.