Em torno do contexto acelerado, concentrado e desordenado no processo de urbanização brasileira, ... more Em torno do contexto acelerado, concentrado e desordenado no processo de urbanização brasileira, o presente artigo trata dos desafios da efetivação do direito humano fundamental à moradia a partir de uma análise que possui duplo objetivo. Primeiro, propõe-se a realizar um exame acerca do papel do Estado brasileiro e suas características no tocante a prestação de serviços públicos de interesse geral e de socialização do Estado numa perspectiva que considera a transição ou passagem de um Estado liberal para um Estado social e democrático de Direito e suas implicações no tocante ao direito de propriedade e, sobretudo, ao direito à moradia. Segundo, analisar se, e como, o Estado brasileiro estaria assegurando o direito à moradia a partir do reconhecimento e positivação deste direito no ordenamento constitucional brasileiro. Metodologicamente, o trabalho faz uso da pesquisa bibliográfica e documental. Como resultados, os dados analisados sugerem que houve avanços consideráveis no tocante ao reconhecimento e positivação do direito fundamental à moradia no direito constitucional brasileiro, sobretudo amparado nos princípios da dignidade humana e da função social da propriedade, bem como na ratificação de tratados e convenções internacionais. Conclui-se que esses avanços só foram possíveis por meio da promulgação da constituição cidadã de 1988, e posteriores emendas constitucionais e aos disruptivos e inovadores instrumentos de política urbana trazidos no bojo do Estatuto da Cidade. A constituição federal e o Estatuto da cidade se colocam como importantes e efetivas normas jurídicas impostas pelo Estado a fim de efetivar o direito humano fundamental à moradia.
O objetivo deste artigo é refletir sobre o direito fundamental a moradia a partir dos julgados do... more O objetivo deste artigo é refletir sobre o direito fundamental a moradia a partir dos julgados do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e que tratam da utilização do instrumento de concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM). Acompanhamos um processo acelerado e concentrado de urbanização das cidades brasileiras que denotam uma ocupação desordenada dos espaços e este processo tem gerado implicações jurídicas no tocante à efetividade do direito fundamental à moradia. Para atingir o objetivo proposto este estudo adota a pesquisa bibliográfica e
a análise sobre os julgados do TJPR entre os anos de 2002 a 2023. Os dados analisados sugerem que a utilização da CUEM como instrumento de política urbana está presente nas decisões proferidas pelo TJPR. Portanto, a violação do direito fundamental à moradia é judicializada cabendo ao tribunal à palavra final sobre a efetivação ou não do direito à moradia. Conclui-se que o uso da CUEM para fins de moradia se coloca como instrumento de justiça social e corrobora para a concretização do princípio da dignidade humana e do direito fundamental à moradia.
O presente artigo reflete sobre o protagonismo do Judiciário em específico acerca dos limites nec... more O presente artigo reflete sobre o protagonismo do Judiciário em específico acerca dos limites necessários para conter um comportamento ativista deste poder no Brasil. Após a promulgação da Constituição de 1988 denota-se que a postura de atuação somente mediante provocação deixa de ser observada no comportamento do Judiciário brasileiro. Este artigo trata o referido assunto a partir do método analítico-dedutivo com a reflexão teórica sobre a literatura pertinente ao Estado Constitucional e a judicialização da política no Brasil. Arremata-se aqui que o protagonismo do Judiciário e os seus fenômenos correlatos característicos como é o caso da judicialização da política se coloca como corolário esperado em um contexto de consolidação do Estado democrático de Direito e também é favorecido por algumas peculiaridades do sistema político brasileiro. Sugere-se que um dos meios para contenção da exposição exacerbada do Judiciário brasileiro é privilegiar as decisões colegiadas no STF
em detrimento das monocráticas garantindo a ratio decidendi e a segurança jurídica.
Este artigo pondera sobre a utilização da discricionariedade administrativa como justificativa pa... more Este artigo pondera sobre a utilização da discricionariedade administrativa como justificativa para a reforma do Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad) realizada durante o governo de Jair Messias Bolsonaro (2018-2022). A justificativa desta reflexão está no potencial que ela oferece para se expandir a análise para outros casos semelhantes. Isso ocorre especialmente diante de decisões oriundas do Poder Executivo e que realizam mudanças no desenho institucional dos conselhos gestores visando à captura e o controle estatal destes instrumentos de criação de políticas públicas. Esta reflexão possibilita examinar o aprimoramento da legitimidade democrática dos conselhos como instituições participativas para a sociedade em todos os entes políticos estatais. O método adotado neste artigo foi analítico-dedutivo realizado a partir da análise teórica da legislação e da literatura sobre o tema. Como resultado identificou-se que o governo Bolsonaro lançou mão da discricionariedade administrativa para limitar a participação da sociedade civil no Conad ao transformá-lo em um órgão governamental e, tal ação sugere que houve a violação de limites democrático- -constitucionais quanto à garantia da participação social na gestão pública por meio dos conselhos. Conclui-se que a reforma do Conad realizada pela administração de Bolsonaro, então chefe do Poder Executivo, foi de caráter monológica, distanciando-se do paradigma da administração consensual e dialógica.
O objetivo deste artigo é refletir a respeito da judicialização das relações de consu... more O objetivo deste artigo é refletir a respeito da judicialização das relações de consumo e as possíveis formas de solucionar os conflitos consumeristas. Com o advento da Constituição Federal de 1988, estabeleceram-se o acesso à Justiça e a separação dos poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário, cabendo ao último exercer a função jurisdicional com o papel de protetor dos direitos fundamentais. A partir de então se observa que o Judiciário passou a receber as demandas no tocante à violação de seus direitos fundamentais, dentre eles o dos consumidores. O método adotado neste artigo é o analítico-dedutivo, realizado a partir da análise teórica da legislação e da literatura acerca do assunto. Dentre as conclusões a que se chegou nesta reflexão está que o excesso de ações consumeristas ajuizadas ocasiona a demora da resolução dos conflitos em apreciação nos tribunais e pode redundar em uma tomada de decisão não isonômica entre as partes litigantes, afetando a segurança jurídica do jurisdicionado. Vislumbra-se, portanto, que frente ao excesso de demandas judiciais consumeristas e a necessidade de concretizar-se o acesso à Justiça, as instâncias judiciárias devem adotar a doutrina dos precedentes judiciais vinculantes e os meios consensuais entre os litigantes para que a resolução dos conflitos de consumo ocorra de maneira célere e íntegra.
Direitos Humanos e Sociedade: Direitos Humanos, Democracia, Inclusão Social e o Direito das Minorias, 2023
Neste artigo discorre-se sobre a competência dos conselhos gestores municipais brasileiros na apl... more Neste artigo discorre-se sobre a competência dos conselhos gestores municipais brasileiros na aplicação de sanções administrativas. A existência da função sancionadora dos conselhos gestores na administração pública não é usualmente relatada pela literatura acerca do assunto. Assim, o objetivo é destacar a possibilidade desta atribuição para esses órgãos em casos que ocorram infrações administrativas. Como resultado, observou- se a presença de legislações municipais que instituem alguns conselhos – com ramo de atuação em políticas relacionadas ao patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico, ambiental etc. – como detentores de competências sancionadoras. Ressalta-se que o emprego de sanções administrativas pelos conselhos municipais deve observar os princípios do Estado Democrático de Direito e da Constituição Federal de 1988.
Este artigo oferece uma análise preliminar sobre a participação política nas eleições de 2016, 20... more Este artigo oferece uma análise preliminar sobre a participação política nas eleições de 2016, 2018, 2020 e 2022. A partir de estatísticas eleitorais este artigo intenta identificar qual foi o perfil e o número de participantes naqueles pleitos no que concerne aos registros de candidaturas e de filiação partidária e no trabalho de mesários. Entre os períodos eleitorais de 2016 a 2022 pesquisas de opinião mostraram o aumento da desconfiança da população sobre a lisura do funcionamento do sistema político e eleitoral devido a uma série de escândalos políticos de poder e financeiro envolvendo partidos, políticos e governantes. A literatura sobre o impacto do escândalo político no comportamento do cidadão tem mostrado que quanto maior a incidência e divulgação de escândalos políticos a desconfiança política e a apatia política do eleitor tende a estar presente (Thompson, 2002; Power e Jamison, 2015). Ao averiguar neste artigo a participação política e eleitoral entre as eleições 2016 a 2022, testa-se aqui a hipótese de que quanto maior a sensação de desconfiança do eleitor há uma queda na participação política eleitoral mensurada em torno dos registros de candidaturas, de filiações partidárias e de mesários. Usamos dados coletados no repositório online do Tribunal Superior Eleitoral e manuseados de acordo com método quantitativo, descritivo e comparativo. A conclusão é de que mesmo em um contexto político e eleitoral instável e conturbado como se mostrou o período entre as eleições de 2016 a 2022, houve um aumento na participação política eleitoral.
Since the Brazilian Federal Constitution of 1988 was promulgated, the Electoral Justice, as a bra... more Since the Brazilian Federal Constitution of 1988 was promulgated, the Electoral Justice, as a branch of the Judicial Power, is characterized by its concern with the maintenance of stability of democratic process and by the assertion of its own regulative authority. The Electoral Justice is formed by the Superior Electoral Court and by its state branches (called "Regional Electoral Courts") and its functions are jurisdictional, administrative, normative, and consultative. The methodology used in this research is based on Iasulaitis (2007) based on functional analysis and content analysis on the news published on the website. This article is based on the "functional analysis" and investigates the contents of the news in the Regional Electoral Court of Paraná-TRE-PR's website. The article shows that TRE-PR is using its website as a means to promote publications that stimulates the citizens' political and electoral consciousness and, by doing so, to bring the Electoral Justice closer to the citizens/voters.
O presente trabalho tem como objetivo a análise dos efeitos do julgamento da Ação Direta de Incon... more O presente trabalho tem como objetivo a análise dos efeitos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 sobre a separação dos poderes. O Poder Judiciário tem sido alçado ao posto de principal Poder da República. O novo constitucionalismo atribuiu papel de extrema relevância aos magistrados e suas decisões, que têm o potencial de pautar o debate público, bem como de, por vezes, determinar a própria condução de políticas públicas e, como no caso em estudo, até a definição de novos tipos penais, ainda que o faça de maneira escamoteada. Diante disso, parece essencial adentrar no estudo das origens dessa ascensão, para fins de melhor compreender o fenômeno e perceber se, ao final, se trata de um movimento legítimo e saudável à separação dos poderes e, em última análise, à própria democracia.
REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PENAL E POLÍTICA CRIMINAL - REDPPC, 2023
O objetivo do artigo é refletir sobre o discurso midiático de “tolerância zero” e o seu impacto s... more O objetivo do artigo é refletir sobre o discurso midiático de “tolerância zero” e o seu impacto sobre a atuação do poder Judiciário e das instituições de repressão estatal. Estimativas do Departamento de Polícia Penal (Depen) mostram que no Brasil, até 2025, a população carcerária chegará a 1,5 milhão de pessoas, justificando-se o debate pelo aumento do encarceramento prisional no país. Neste artigo, a partir do método analítico-dedutivo aplicado à reflexão teórica sobre a literatura especializada do Direito Penal e da Criminologia, discute-se a disseminação do discurso de “tolerância zero” como modus operandi das autoridades estatais. Esse discurso é fruto da apologia da cobertura sensacionalista adotada pelos meios de comunicação que abordam os crimes; além disso, esse discurso influencia o comportamento de juízes, tribunais, cortes e das próprias instituições de repressão estatal, às vezes em detrimento da proteção dos direitos constitucionais
O objetivo deste artigo é realizar uma análise conceitual sobre o sistema federativo de coopera... more O objetivo deste artigo é realizar uma análise conceitual sobre o sistema federativo de cooperação e tecer algumas considerações sobre a sua vigência após 35 anos da promulgação da Constituição de 1988. O método adotado é o analítico-dedutivo, realizado a partir da literatura pertinente a Teoria do Estado, Direito Constitucional e Sistema Federativo. Enfatiza-se neste artigo sobre a necessidade de que o atual sistema federativo e fiscal em vigência no Brasil esteja em consonância com a densificação da democracia participativa e plural tendo como instrumento o princípio da subsidiariedade.
Este artigo analisa o uso de campanha negativa na rede social Facebook pelos cinco principais can... more Este artigo analisa o uso de campanha negativa na rede social Facebook pelos cinco principais candidatos à Presidência do Brasil durante o pleito de 2018, comparando o uso, a relevância e as estratégias predominantes no uso da rede social. A pesquisa foi realizada por meio da coleta de postagens pelo aplicativo Netvizz, sendo 1.678 durante o primeiro turno e 162 postagens no segundo turno, totalizando 1.840. Em primeiro lugar, por meio da grade de Aggio (2011), essas postagens foram classificadas em 11 categorias, uma das quais é a campanha negativa. Em seguida, foram analisados a partir da tipologia proposta por Steibel (2005), somente as postagens negativas, a fim de entender quem foram os alvos, que tipos de campanha negativa (ataque, crítica e comparação) realizaram-se e qual foi o espaço estratégico da campanha negativa dentro da campanha de cada candidato. Os resultados indicam que a campanha negativa foi pouco empregada no primeiro turno em virtude do grande número de candida...
Em torno do contexto acelerado, concentrado e desordenado no processo de urbanização brasileira, ... more Em torno do contexto acelerado, concentrado e desordenado no processo de urbanização brasileira, o presente artigo trata dos desafios da efetivação do direito humano fundamental à moradia a partir de uma análise que possui duplo objetivo. Primeiro, propõe-se a realizar um exame acerca do papel do Estado brasileiro e suas características no tocante a prestação de serviços públicos de interesse geral e de socialização do Estado numa perspectiva que considera a transição ou passagem de um Estado liberal para um Estado social e democrático de Direito e suas implicações no tocante ao direito de propriedade e, sobretudo, ao direito à moradia. Segundo, analisar se, e como, o Estado brasileiro estaria assegurando o direito à moradia a partir do reconhecimento e positivação deste direito no ordenamento constitucional brasileiro. Metodologicamente, o trabalho faz uso da pesquisa bibliográfica e documental. Como resultados, os dados analisados sugerem que houve avanços consideráveis no tocante ao reconhecimento e positivação do direito fundamental à moradia no direito constitucional brasileiro, sobretudo amparado nos princípios da dignidade humana e da função social da propriedade, bem como na ratificação de tratados e convenções internacionais. Conclui-se que esses avanços só foram possíveis por meio da promulgação da constituição cidadã de 1988, e posteriores emendas constitucionais e aos disruptivos e inovadores instrumentos de política urbana trazidos no bojo do Estatuto da Cidade. A constituição federal e o Estatuto da cidade se colocam como importantes e efetivas normas jurídicas impostas pelo Estado a fim de efetivar o direito humano fundamental à moradia.
O objetivo deste artigo é refletir sobre o direito fundamental a moradia a partir dos julgados do... more O objetivo deste artigo é refletir sobre o direito fundamental a moradia a partir dos julgados do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e que tratam da utilização do instrumento de concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM). Acompanhamos um processo acelerado e concentrado de urbanização das cidades brasileiras que denotam uma ocupação desordenada dos espaços e este processo tem gerado implicações jurídicas no tocante à efetividade do direito fundamental à moradia. Para atingir o objetivo proposto este estudo adota a pesquisa bibliográfica e
a análise sobre os julgados do TJPR entre os anos de 2002 a 2023. Os dados analisados sugerem que a utilização da CUEM como instrumento de política urbana está presente nas decisões proferidas pelo TJPR. Portanto, a violação do direito fundamental à moradia é judicializada cabendo ao tribunal à palavra final sobre a efetivação ou não do direito à moradia. Conclui-se que o uso da CUEM para fins de moradia se coloca como instrumento de justiça social e corrobora para a concretização do princípio da dignidade humana e do direito fundamental à moradia.
O presente artigo reflete sobre o protagonismo do Judiciário em específico acerca dos limites nec... more O presente artigo reflete sobre o protagonismo do Judiciário em específico acerca dos limites necessários para conter um comportamento ativista deste poder no Brasil. Após a promulgação da Constituição de 1988 denota-se que a postura de atuação somente mediante provocação deixa de ser observada no comportamento do Judiciário brasileiro. Este artigo trata o referido assunto a partir do método analítico-dedutivo com a reflexão teórica sobre a literatura pertinente ao Estado Constitucional e a judicialização da política no Brasil. Arremata-se aqui que o protagonismo do Judiciário e os seus fenômenos correlatos característicos como é o caso da judicialização da política se coloca como corolário esperado em um contexto de consolidação do Estado democrático de Direito e também é favorecido por algumas peculiaridades do sistema político brasileiro. Sugere-se que um dos meios para contenção da exposição exacerbada do Judiciário brasileiro é privilegiar as decisões colegiadas no STF
em detrimento das monocráticas garantindo a ratio decidendi e a segurança jurídica.
Este artigo pondera sobre a utilização da discricionariedade administrativa como justificativa pa... more Este artigo pondera sobre a utilização da discricionariedade administrativa como justificativa para a reforma do Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad) realizada durante o governo de Jair Messias Bolsonaro (2018-2022). A justificativa desta reflexão está no potencial que ela oferece para se expandir a análise para outros casos semelhantes. Isso ocorre especialmente diante de decisões oriundas do Poder Executivo e que realizam mudanças no desenho institucional dos conselhos gestores visando à captura e o controle estatal destes instrumentos de criação de políticas públicas. Esta reflexão possibilita examinar o aprimoramento da legitimidade democrática dos conselhos como instituições participativas para a sociedade em todos os entes políticos estatais. O método adotado neste artigo foi analítico-dedutivo realizado a partir da análise teórica da legislação e da literatura sobre o tema. Como resultado identificou-se que o governo Bolsonaro lançou mão da discricionariedade administrativa para limitar a participação da sociedade civil no Conad ao transformá-lo em um órgão governamental e, tal ação sugere que houve a violação de limites democrático- -constitucionais quanto à garantia da participação social na gestão pública por meio dos conselhos. Conclui-se que a reforma do Conad realizada pela administração de Bolsonaro, então chefe do Poder Executivo, foi de caráter monológica, distanciando-se do paradigma da administração consensual e dialógica.
O objetivo deste artigo é refletir a respeito da judicialização das relações de consu... more O objetivo deste artigo é refletir a respeito da judicialização das relações de consumo e as possíveis formas de solucionar os conflitos consumeristas. Com o advento da Constituição Federal de 1988, estabeleceram-se o acesso à Justiça e a separação dos poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário, cabendo ao último exercer a função jurisdicional com o papel de protetor dos direitos fundamentais. A partir de então se observa que o Judiciário passou a receber as demandas no tocante à violação de seus direitos fundamentais, dentre eles o dos consumidores. O método adotado neste artigo é o analítico-dedutivo, realizado a partir da análise teórica da legislação e da literatura acerca do assunto. Dentre as conclusões a que se chegou nesta reflexão está que o excesso de ações consumeristas ajuizadas ocasiona a demora da resolução dos conflitos em apreciação nos tribunais e pode redundar em uma tomada de decisão não isonômica entre as partes litigantes, afetando a segurança jurídica do jurisdicionado. Vislumbra-se, portanto, que frente ao excesso de demandas judiciais consumeristas e a necessidade de concretizar-se o acesso à Justiça, as instâncias judiciárias devem adotar a doutrina dos precedentes judiciais vinculantes e os meios consensuais entre os litigantes para que a resolução dos conflitos de consumo ocorra de maneira célere e íntegra.
Direitos Humanos e Sociedade: Direitos Humanos, Democracia, Inclusão Social e o Direito das Minorias, 2023
Neste artigo discorre-se sobre a competência dos conselhos gestores municipais brasileiros na apl... more Neste artigo discorre-se sobre a competência dos conselhos gestores municipais brasileiros na aplicação de sanções administrativas. A existência da função sancionadora dos conselhos gestores na administração pública não é usualmente relatada pela literatura acerca do assunto. Assim, o objetivo é destacar a possibilidade desta atribuição para esses órgãos em casos que ocorram infrações administrativas. Como resultado, observou- se a presença de legislações municipais que instituem alguns conselhos – com ramo de atuação em políticas relacionadas ao patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico, ambiental etc. – como detentores de competências sancionadoras. Ressalta-se que o emprego de sanções administrativas pelos conselhos municipais deve observar os princípios do Estado Democrático de Direito e da Constituição Federal de 1988.
Este artigo oferece uma análise preliminar sobre a participação política nas eleições de 2016, 20... more Este artigo oferece uma análise preliminar sobre a participação política nas eleições de 2016, 2018, 2020 e 2022. A partir de estatísticas eleitorais este artigo intenta identificar qual foi o perfil e o número de participantes naqueles pleitos no que concerne aos registros de candidaturas e de filiação partidária e no trabalho de mesários. Entre os períodos eleitorais de 2016 a 2022 pesquisas de opinião mostraram o aumento da desconfiança da população sobre a lisura do funcionamento do sistema político e eleitoral devido a uma série de escândalos políticos de poder e financeiro envolvendo partidos, políticos e governantes. A literatura sobre o impacto do escândalo político no comportamento do cidadão tem mostrado que quanto maior a incidência e divulgação de escândalos políticos a desconfiança política e a apatia política do eleitor tende a estar presente (Thompson, 2002; Power e Jamison, 2015). Ao averiguar neste artigo a participação política e eleitoral entre as eleições 2016 a 2022, testa-se aqui a hipótese de que quanto maior a sensação de desconfiança do eleitor há uma queda na participação política eleitoral mensurada em torno dos registros de candidaturas, de filiações partidárias e de mesários. Usamos dados coletados no repositório online do Tribunal Superior Eleitoral e manuseados de acordo com método quantitativo, descritivo e comparativo. A conclusão é de que mesmo em um contexto político e eleitoral instável e conturbado como se mostrou o período entre as eleições de 2016 a 2022, houve um aumento na participação política eleitoral.
Since the Brazilian Federal Constitution of 1988 was promulgated, the Electoral Justice, as a bra... more Since the Brazilian Federal Constitution of 1988 was promulgated, the Electoral Justice, as a branch of the Judicial Power, is characterized by its concern with the maintenance of stability of democratic process and by the assertion of its own regulative authority. The Electoral Justice is formed by the Superior Electoral Court and by its state branches (called "Regional Electoral Courts") and its functions are jurisdictional, administrative, normative, and consultative. The methodology used in this research is based on Iasulaitis (2007) based on functional analysis and content analysis on the news published on the website. This article is based on the "functional analysis" and investigates the contents of the news in the Regional Electoral Court of Paraná-TRE-PR's website. The article shows that TRE-PR is using its website as a means to promote publications that stimulates the citizens' political and electoral consciousness and, by doing so, to bring the Electoral Justice closer to the citizens/voters.
O presente trabalho tem como objetivo a análise dos efeitos do julgamento da Ação Direta de Incon... more O presente trabalho tem como objetivo a análise dos efeitos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 sobre a separação dos poderes. O Poder Judiciário tem sido alçado ao posto de principal Poder da República. O novo constitucionalismo atribuiu papel de extrema relevância aos magistrados e suas decisões, que têm o potencial de pautar o debate público, bem como de, por vezes, determinar a própria condução de políticas públicas e, como no caso em estudo, até a definição de novos tipos penais, ainda que o faça de maneira escamoteada. Diante disso, parece essencial adentrar no estudo das origens dessa ascensão, para fins de melhor compreender o fenômeno e perceber se, ao final, se trata de um movimento legítimo e saudável à separação dos poderes e, em última análise, à própria democracia.
REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PENAL E POLÍTICA CRIMINAL - REDPPC, 2023
O objetivo do artigo é refletir sobre o discurso midiático de “tolerância zero” e o seu impacto s... more O objetivo do artigo é refletir sobre o discurso midiático de “tolerância zero” e o seu impacto sobre a atuação do poder Judiciário e das instituições de repressão estatal. Estimativas do Departamento de Polícia Penal (Depen) mostram que no Brasil, até 2025, a população carcerária chegará a 1,5 milhão de pessoas, justificando-se o debate pelo aumento do encarceramento prisional no país. Neste artigo, a partir do método analítico-dedutivo aplicado à reflexão teórica sobre a literatura especializada do Direito Penal e da Criminologia, discute-se a disseminação do discurso de “tolerância zero” como modus operandi das autoridades estatais. Esse discurso é fruto da apologia da cobertura sensacionalista adotada pelos meios de comunicação que abordam os crimes; além disso, esse discurso influencia o comportamento de juízes, tribunais, cortes e das próprias instituições de repressão estatal, às vezes em detrimento da proteção dos direitos constitucionais
O objetivo deste artigo é realizar uma análise conceitual sobre o sistema federativo de coopera... more O objetivo deste artigo é realizar uma análise conceitual sobre o sistema federativo de cooperação e tecer algumas considerações sobre a sua vigência após 35 anos da promulgação da Constituição de 1988. O método adotado é o analítico-dedutivo, realizado a partir da literatura pertinente a Teoria do Estado, Direito Constitucional e Sistema Federativo. Enfatiza-se neste artigo sobre a necessidade de que o atual sistema federativo e fiscal em vigência no Brasil esteja em consonância com a densificação da democracia participativa e plural tendo como instrumento o princípio da subsidiariedade.
Este artigo analisa o uso de campanha negativa na rede social Facebook pelos cinco principais can... more Este artigo analisa o uso de campanha negativa na rede social Facebook pelos cinco principais candidatos à Presidência do Brasil durante o pleito de 2018, comparando o uso, a relevância e as estratégias predominantes no uso da rede social. A pesquisa foi realizada por meio da coleta de postagens pelo aplicativo Netvizz, sendo 1.678 durante o primeiro turno e 162 postagens no segundo turno, totalizando 1.840. Em primeiro lugar, por meio da grade de Aggio (2011), essas postagens foram classificadas em 11 categorias, uma das quais é a campanha negativa. Em seguida, foram analisados a partir da tipologia proposta por Steibel (2005), somente as postagens negativas, a fim de entender quem foram os alvos, que tipos de campanha negativa (ataque, crítica e comparação) realizaram-se e qual foi o espaço estratégico da campanha negativa dentro da campanha de cada candidato. Os resultados indicam que a campanha negativa foi pouco empregada no primeiro turno em virtude do grande número de candida...
REVISTA DE LA FACULTAD DE DERECHO Y CIENCIAS POLÍTICAS, 2019
No Brasil os debates eleitorais têm-se mostrado desde as eleições de 1989 fontes importantes de i... more No Brasil os debates eleitorais têm-se mostrado desde as eleições de 1989 fontes importantes de informação para os eleitores apesar de serem pouco estudados seus efeitos nas últimas duas décadas. É consenso no assunto que o debate eleitoral exprime um momento de confronto entre os candidatos na tentativa de influenciar as opiniões dos eleitores para se chegar à vitória. Em regra considera-se que quanto mais competitiva é uma eleição maior é o interesse do eleitor pelos debates. Nesse sentido, o objetivo neste artigo é a partir das buscas no YouTube averiguar o interesse dos internautas pelos debates eleitorais nas eleições em de 2014 e verificar o impacto dos debates eleitorais sobre as buscas aos nomes os candidatos Dilma Rousseff e Aécio Neves no YouTube. Os resultados alcançados pela análise mostram que os últimos debates eleitorais mais próximos ao dia da eleição foram os que mais tiveram buscas no YouTube. E, por fim a ocorrência do debate eleitoral pode afetar de maneira consistente o interesse dos internautas pelos candidatos, porém entre os internautas o grau de buscas pelos nomes dos candidatos sofre uma variação possivelmente de acordo com o desempenho do candidato no debate.
YouTube y los debates electorales entre Dilma Rousseff y Aécio Neves en las elecciones de 2014 para el Presidente de Brasil, 2019
No Brasil os debates eleitorais têm-se mostrado desde as eleições de 1989 fontes importantes de i... more No Brasil os debates eleitorais têm-se mostrado desde as eleições de 1989 fontes importantes de informação para os eleitores apesar de serem pouco estudados seus efeitos nas últimas duas décadas. É consenso no assunto que o debate eleitoral exprime um momento de confronto entre os candidatos na tentativa de influenciar as opiniões dos eleitores para se chegar à vitória. Em regra considera-se que quanto mais competitiva é uma eleição maior é o interesse do eleitor pelos debates. Nesse sentido, o objetivo neste artigo é a partir das buscas no YouTube averiguar o interesse dos internautas pelos debates eleitorais nas eleições em de 2014 e verificar o impacto dos debates eleitorais sobre as buscas aos nomes os candidatos Dilma Rousseff e Aécio Neves no YouTube. Os resultados alcançados pela análise mostram que os últimos debates eleitorais mais próximos ao dia da eleição foram os que mais tiveram buscas no YouTube. E, por fim a ocorrência do debate eleitoral pode afetar de maneira consistente o interesse dos internautas pelos candidatos, porém entre os internautas o grau de buscas pelos nomes dos candidatos sofre uma variação possivelmente de acordo com o desempenho do candidato no debate.
Uploads
Papers by Doacir Quadros
a análise sobre os julgados do TJPR entre os anos de 2002 a 2023. Os dados analisados sugerem que a utilização da CUEM como instrumento de política urbana está presente nas decisões proferidas pelo TJPR. Portanto, a violação do direito fundamental à moradia é judicializada cabendo ao tribunal à palavra final sobre a efetivação ou não do direito à moradia. Conclui-se que o uso da CUEM para fins de moradia se coloca como instrumento de justiça social e corrobora para a concretização do princípio da dignidade humana e do direito fundamental à moradia.
em detrimento das monocráticas garantindo a ratio decidendi e a segurança jurídica.
a análise sobre os julgados do TJPR entre os anos de 2002 a 2023. Os dados analisados sugerem que a utilização da CUEM como instrumento de política urbana está presente nas decisões proferidas pelo TJPR. Portanto, a violação do direito fundamental à moradia é judicializada cabendo ao tribunal à palavra final sobre a efetivação ou não do direito à moradia. Conclui-se que o uso da CUEM para fins de moradia se coloca como instrumento de justiça social e corrobora para a concretização do princípio da dignidade humana e do direito fundamental à moradia.
em detrimento das monocráticas garantindo a ratio decidendi e a segurança jurídica.
pelos debates. Nesse sentido, o objetivo neste artigo é a partir das buscas no YouTube averiguar o interesse dos internautas pelos debates eleitorais nas eleições em de 2014 e verificar o impacto dos debates eleitorais sobre as buscas aos nomes os candidatos Dilma Rousseff e Aécio Neves no YouTube. Os resultados alcançados pela análise mostram que os últimos debates eleitorais mais próximos ao dia da eleição foram os que mais tiveram buscas no YouTube. E, por fim a
ocorrência do debate eleitoral pode afetar de maneira consistente o interesse dos internautas pelos candidatos, porém entre os internautas o grau de buscas pelos nomes dos candidatos sofre uma variação possivelmente de acordo com o desempenho do candidato no debate.
pelos debates. Nesse sentido, o objetivo neste artigo é a partir das buscas no YouTube averiguar o interesse dos internautas pelos debates eleitorais nas eleições em de 2014 e verificar o impacto dos debates eleitorais sobre as buscas aos nomes os candidatos Dilma Rousseff e Aécio Neves no YouTube. Os resultados alcançados pela análise mostram que os últimos debates eleitorais mais próximos ao dia da eleição foram os que mais tiveram buscas no YouTube. E, por fim a
ocorrência do debate eleitoral pode afetar de maneira consistente o interesse dos internautas pelos candidatos, porém entre os internautas o grau de buscas pelos nomes dos candidatos sofre uma variação possivelmente de acordo com o desempenho do candidato no debate.