Doutoranda em Direito pela UFRGS, Mestra em Direito, com ênfase em Direitos Humanos no Centro Universitário Ritter dos Reis (2016). Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2008). Tem especialização na área de Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional (2010). Foi Procuradora Geral Adjunta do Município de Canoas (2016). Tem experiência de trabalho com gênero, segurança pública, direito público, direitos humanos e sexualidade.
Nossa sociedade é organizada a partir de classificações que tomam a heteronormatividade como r... more Nossa sociedade é organizada a partir de classificações que tomam a heteronormatividade como regra e que concebem o sujeito a partir de padrões de inteligibilidade, ou seja, de “coerência” entre sexo, gênero e sexualidade. Da mesma forma, o direito, alegando apenas representar estas normas de classificação e de controle dos sujeitos, contribui para criá-las, acabando por excluir de seu âmbito de proteção os sujeitos não inteligíveis, como é o caso das travestis. Diante deste quadro, diversas questões têm sido levadas aos tribunais para que o direito se posicione com relação ao reconhecimento de direitos de travestis e transexuais. Estas demandas estão relacionadas à concretização do mandamento constitucional que proíbe qualquer forma de discriminação e das diversas previsões normativas que buscam efetivar este preceito a partir dos critérios proibidos de discriminação. Nesse contexto, essa pesquisa tem como objetivo examinar se a autodeclaracão de gênero é a forma mais adequada para a aplicação dos critérios proibidos de discriminação em face das experiências vividas por travestis. O estudo é dividido em dois capítulos. No primeiro, busca-se contextualizar o debate sobre a travestilidade, que está inserido na discussão sobre sexo, gênero e sexualidade. Ainda, apresenta-se a formulação destes conceitos a partir da realidade brasileira, subalterna e colonizada, bem como a sua aplicação nas diversas concepções do que é ser travesti. Na segunda parte do trabalho, identifica-se como o direito tem compreendido a travestilidade, ou seja, quais as categorias jurídicas acionadas, por qual(is) critério(s) proibido(s) de discriminação as protege, e quais são as consequências desta categorização. Para tanto, são analisados os instrumentos normativos que trabalham com os conceitos de sexo, gênero e sexualidade, bem como a jurisprudência sobre o tema. Percebe-se que a classificação dos sujeitos de forma heterônoma pelo direito é arbitrária e insuficiente, e, desta forma, aponta-se a autodeclaração como alternativa para a compreensão da travestilidade pelo direito.
Resumo Apesar de vivermos em um estado laico, têm crescido no Brasil iniciativas pela inclusão de... more Resumo Apesar de vivermos em um estado laico, têm crescido no Brasil iniciativas pela inclusão de conteúdos religiosos em medidas estatais e até mesmo na organização do Estado. Estes movimentos permeiam inclusive os debates com relação à atuação de conselhos de fiscalização profissional, como é o caso do Conselho Federal de Psicologia (CFP). Delicado e desafiador, tal contexto exige clareza intelectual e postura política democrática. Assim, este artigo busca examinar os fundamentos e o modelo da laicidade constitucional no Brasil e refletir sobre as consequências desse modelo para a vida institucional e a fiscalização profissional do CFP, contribuindo, portanto, para ampliar o debate acadêmico sobre o tema. Ademais, a presente pesquisa, de caráter teórico, se mostra socialmente relevante na medida em que a adoção de posturas democráticas nos debates públicos atuais como a “cura gay”, a “ideologia de gênero”, as políticas públicas de saúde e o credenciamento de cursos de graduação em...
Intersex children in Brazil are still subjected to “normalizing” surgical procedures and subseque... more Intersex children in Brazil are still subjected to “normalizing” surgical procedures and subsequent bodily interventions to make their bodies conform to binary views of sex. Resolution n. 1,664/2003 of the Brazilian Federal Council of Medicine legitimizes interventions upon intersex bodies, being the only national normative instrument that address the subject. However, the demands of international intersex political activism have denounced how early childhood interventions for sex designation mutilate children’s bodies and violate a number of human rights. This research discusses how early, irreversible, and normalizing procedures performed without the intersex person’s consent are human rights violations. Based on the concept of epistemic (in)justice, we first look at the disputes surrounding the evidence that underpin medical practices. We demonstrate how such procedures violate human rights to health, body integrity, autonomy, and sexual and reproductive rights, analyzing which s...
No Brasil, crianças intersexo ainda são submetidas a procedimentos para designação de sexo binári... more No Brasil, crianças intersexo ainda são submetidas a procedimentos para designação de sexo binário no nascimento e a intervenções corporais subsequentes. A Resolução nº 1.664/2003, do Conselho Federal de Medicina, legitima intervenções sobre as corporalidades intersexo, se constituindo como o único instrumento normativo nacional que trata sobre o tema. No entanto, as demandas advindas do ativismo político internacional intersexo vêm expondo o quanto as intervenções precoces na infância para a designação de um sexo binário mutilam os corpos das crianças e violam uma série de direitos humanos. Esta pesquisa visa identificar como os procedimentos precoces, irreversíveis e normalizadores, realizados sem o consentimento da pessoa intersexo, revelam-se violadores de direitos humanos. Sob as lentes do conceito de (in)justiça epistêmica, partimos das disputas em torno da produção de evidências que embasam as práticas médicas. Demonstramos como esses procedimentos violam os direitos humanos ...
Entre a fase de redemocratização das sociedades latino-americanas até os dias de hoje, os Estados... more Entre a fase de redemocratização das sociedades latino-americanas até os dias de hoje, os Estados da região apostaram no direito penal como um importante instrumento de enfrentamento ao racismo estrutural. Diante da consideração das teorias biopolíticas de Foucault e de Agamben, que analisam a raça como uma estratégia de formação das identidades nacionais embasadas em hierarquias, o presente artigo busca refletir sobre os limites do direito penal como mecanismo eficaz de enfrentamento ao racismo estrutural dos países da América Latina.Between the phase of redemocratization of Latin American societies until the present day, the states of the region have bet on criminal law as an important instrument to confronting structural racism. Considering the biopolitical theories of Foucault and Agamben, who analyze race as a strategy for the formation of national identities based on hierarchies, the present article aims to reflect on the limits of the criminal law as an effective mechanism to...
No Brasil, não há nenhum instrumento normativo que reconheça o direito à identidade de gênero de ... more No Brasil, não há nenhum instrumento normativo que reconheça o direito à identidade de gênero de pessoas intersexo. Desde 2018, contudo, pessoas intersexo que se identificam com gênero diverso daquele atribuído no registro civil, podem se valer da decisão do STF (ADI 4275), para fins de retificação dos dados registrais. Apesar dessa conquista, ainda não se reconhece, no país, a inscrição no registro civil com outros marcadores de sexo que não o masculino ou o feminino. Neste contexto, este artigo tem como objetivo analisar como o tratamento dado ao registro civil de sujeitos intersexo em instrumentos normativos e decisões internacionais e de outros países pode contribuir para definir parâmetros jurídicos antidiscriminatórios, que protejam direitos humanos dessas pessoas no Brasil e que avancem para além da já alcançada possibilidade de retificação registral.
espanolEste articulo tiene como objetivo analizar el fenomeno de la "ideologia de genero&quo... more espanolEste articulo tiene como objetivo analizar el fenomeno de la "ideologia de genero" desde la perspectiva juridica, identificando las violaciones de derechos humanos perpetradas por este movimiento. Asentandose el estado del arte sobre las cuestiones de genero y su relacion con los derechos humanos (primera parte), se adentran en las violaciones de derechos verificados (segunda parte). Como resultados, se demuestra que (a) el movimiento "ideologia de genero" se orienta en una comprension simplista sobre genero; (b) que los feminismos y los estudios de genero implican el reconocimiento de derechos a todos los individuos y grupos, y, en particular, de derechos a las mujeres y la poblacion LGBTQI; y (c) que la "ideologia de genero" viola numerosos principios, derechos humanos y fundamentales, como el principio democratico, la libertad de expresion, la libertad de investigacion y ensenanza, la igualdad como prohibicion de discriminacion por motivos de ...
Apresentação do dossiê Raça, gênero e sexualidade: direitos e lutas sociais, publicado no Volume ... more Apresentação do dossiê Raça, gênero e sexualidade: direitos e lutas sociais, publicado no Volume 7, Número 2, da Revista InSURgência.
A autodeclaração como técnica de identificação surgiu como institutoantidiscriminatório no âmbito... more A autodeclaração como técnica de identificação surgiu como institutoantidiscriminatório no âmbito das relações étnico-raciais. Em matéria de sexo, gênero e sexualidade, necessita de desenvolvimento, carecendo de maior reflexão teórica e de previsão legislativa no direito brasileiro. A autodeclaração vai de encontro a classificações arbitrárias, heteronormativas e simplificadoras, informadas pelo binarismo de gênero em abordagens essencialistas, que acabam por subalternizar em vez de proteger. Partindo do debate no âmbito étnico-racial, conclui-se que a autodeclaração revela-se adequada e promissora como instrumento antidiscriminatório protetivo de identidades sexuais e de gênero.
Resumo Entre a fase de redemocratização das sociedades latino-americanas até os dias de hoje, os ... more Resumo Entre a fase de redemocratização das sociedades latino-americanas até os dias de hoje, os Estados da região apostaram no direito penal como um importante instrumento de enfrentamento ao racismo estrutural. Diante da consideração das teorias biopolíticas de Foucault e de Agamben, que analisam a raça como uma estratégia de formação das identidades nacionais embasadas em hierarquias, o presente artigo busca refletir sobre os limites do direito penal como mecanismo eficaz de enfrentamento ao racismo estrutural dos países da América Latina.
Inscrita na perspectiva pós-crítica, e, mais especificamente, nos estudos sobre gênero e sexualid... more Inscrita na perspectiva pós-crítica, e, mais especificamente, nos estudos sobre gênero e sexualidade, essa pesquisa busca responder à seguinte questão: quais são os discursos que constituem as decisões das cortes constitucionais latino-americanas sobre as travestis como (não) sujeitas de direitos, e como operam para a produção das travestilidades? Essa pergunta parte da compreensão de que o Direito é discurso, e, como tal, produz realidade e sujeitos. Ela se desdobra em três outras questões, que constituem objetivos da tese: o primeiro é identificar se algo é dito sobre travestis, o segundo, verificar quais formações discursivas constituem as decisões das cortes latino-americanas sobre travestis e como elas implicam no reconhecimento ou não de direitos, e o terceiro é analisar que sujeita travesti essas decisões produzem. Para responder às questões propostas, realizei pesquisa empírica nos sites das cortes constitucionais latino-americanas por decisões indexadas com o termo "tr...
InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais, 2021
Apresentação do dossiê Raça, gênero e sexualidade: direitos e lutas sociais, publicado no Volume ... more Apresentação do dossiê Raça, gênero e sexualidade: direitos e lutas sociais, publicado no Volume 7, Número 2, da Revista InSURgência.
Resumo
Este artigo tem como objetivo analisar o fenômeno da “ideologia
de gênero” a partir da per... more Resumo Este artigo tem como objetivo analisar o fenômeno da “ideologia de gênero” a partir da perspectiva jurídica, identificando as violações de direitos humanos perpetradas por este movimento. Assentado o estado da arte acerca das questões de gênero e sua relação com os direitos humanos (primeira parte), adentram-se nas violações de direitos verificadas (segunda parte). Como resultados, demonstra-se que (a) o movimento “ideologia de gênero” se pauta em uma compreensão simplista sobre gênero; (b) que os feminismos e os estudos de gênero implicam o reconhecimento de direitos a todos indivíduos e grupos, e, em especial, de direitos a mulheres e à população LGBTQI; e (c) que a “ideologia de gênero” viola inúmeros princípios, direitos humanos e fundamentais, tais como o princípio democrático, a liberdade de expressão, a liberdade de pesquisa e ensino, a igualdade como proibição de discriminação por motivo de sexo, a liberdade sexual, a dignidade humana e o direito à saúde. Palavras-Chave: gênero; ideologia de gênero; sexualidade; direitos humanos; direitos fundamentais. Abstract This article analyzes the phenomenon of "gender ideology" from a legal perspective, identifying the human rights violations perpetrated by this movement. Based on the gender issues and their relation to human rights (first part), the violations of rights are verified (second part). As results, it is demonstrated that (a) the movement "gender ideology" is based on a simplistic understanding about gender; (b) that feminisms and gender studies imply the recognition of rights to all individuals and groups, and in particular women's rights and the LGBTQI population; and (c) that "gender ideology" violates many principles, human and fundamental rights, such as the democratic principle, freedom of expression, freedom of research and education, equality as a prohibition of discrimination based on sex, sexual freedom, human dignity and the right to health. Keywords: gender; gender ideology; sexuality; human rights; fundamental rights.
Resumo
Entre a fase de redemocratização das sociedades latino-americanas até os dias de hoje, os ... more Resumo Entre a fase de redemocratização das sociedades latino-americanas até os dias de hoje, os Estados da região apostaram no direito penal como um importante instrumento de enfrentamento ao racismo estrutural. Diante da consideração das teorias biopolíticas de Foucault e de Agamben, que analisam a raça como uma estratégia de formação das identidades nacionais embasadas em hierarquias, o presente artigo busca refletir sobre os limites do direito penal como mecanismo eficaz de enfrentamento ao racismo estrutural dos países da América Latina. Palavras-chave: Raça; biopolítica; América Latina. Abstract Between the phase of redemocratization of Latin American societies until the present day, the states of the region have bet on criminal law as an important instrument to confronting structural racism. Considering the biopolitical theories of Foucault and Agamben, who analyze race as a strategy for the formation of national identities based on hierarchies, the present article aims to reflect on the limits of the criminal law as an effective mechanism to fight against the structural racism of Latin American countries. Keywords: Race; biopolitics; Latin America.
Resumo: A autodeclaração como técnica de identificação surgiu como instituto antidiscriminatório ... more Resumo: A autodeclaração como técnica de identificação surgiu como instituto antidiscriminatório no âmbito das relações étnico-raciais. Em matéria de sexo, gênero e sexualidade, necessita de desenvolvimento, carecendo de maior reflexão teórica e de previsão legislativa no direito brasileiro. A autodeclaração vai de encontro a classificações arbitrárias, heteronormativas e simplificadoras, informadas pelo binarismo de gênero em abordagens essencialistas, que acabam por subalternizar em vez de proteger. Partindo do debate no âmbito étnico-racial, conclui-se que a autodeclaração revela-se adequada e promissora como instrumento antidiscriminatório protetivo de identidades sexuais e de gênero. Palavras-chave: Antidiscriminação. Autodeclaração. Gênero. Sexualidade. Abstract: Self-declaration as a technique to identify subjects and groups emerged as an antidiscriminatory institution within the framework of ethnic-racial relations. In terms of sex, gender and sexuality, is a technique that needs to be developed and strengthened, requiring more theoretical reflection and legislative prediction on Brazilian law. In this domain, self-declaration goes against arbitrary, heteronormative and simplifying classifications, informed by gender binarism in essentialist approaches to sexual identities, which ultimately subalternize individuals and groups rather than protect them against discrimination. Based on the ethno-racial debate, it is concluded that self-declaration is adequate and promising as an antidiscriminatory instrument to protect sexual and gender identities.
Resumo: Este estudo objetiva examinar como o direito latino-americano têm respondido à discrimina... more Resumo: Este estudo objetiva examinar como o direito latino-americano têm respondido à discriminação por orientação sexual no ambiente escolar. Para tanto, são identificados os marcos normativos regionais e locais que proíbem a discriminação por orientação sexual e é realizado um inventário de decisões judiciais, buscando os limites e desafios para a efetivação do direito à não discriminação por orientação sexual no ambiente escolar. Como resultados, constatou-se que, dentre as decisões encontradas, não há uma compreensão homogênea acerca do papel da escola no que tange à proteção da sexualidade do alunado e do corpo docente e dos conteúdos a serem trabalhados em sala de aula. Há tanto decisões que identificam a escola como o local de manutenção dos valores sociais dominantes, quanto decisões que a responsabilizam pela promoção de valores democráticos, o que impacta na proteção ou não de quem foi discriminado em razão da sua sexualidade. Abstract: This study aims to examine how Latin American law responds to discrimination based on sexual orientation in the school environment. To this end, regional and local normative frameworks that prohibit discrimination on the basis of sexual orientation are identified and an inventory of judicial decisions is made, seeking the limits and challenges for the realization of the right to non-discrimination based on sexual orientation in the school environment. As results, it was verified that, among the decisions found, there is no homogeneous understanding about the school's role in the protection of the sexuality of the student and the teaching staff and of the contents to be worked in the classroom. There are both decisions that identify the school as the place of maintenance of the dominant social values, as well as decisions that hold it responsible
Nossa sociedade é organizada a partir de classificações que tomam a heteronormatividade como r... more Nossa sociedade é organizada a partir de classificações que tomam a heteronormatividade como regra e que concebem o sujeito a partir de padrões de inteligibilidade, ou seja, de “coerência” entre sexo, gênero e sexualidade. Da mesma forma, o direito, alegando apenas representar estas normas de classificação e de controle dos sujeitos, contribui para criá-las, acabando por excluir de seu âmbito de proteção os sujeitos não inteligíveis, como é o caso das travestis. Diante deste quadro, diversas questões têm sido levadas aos tribunais para que o direito se posicione com relação ao reconhecimento de direitos de travestis e transexuais. Estas demandas estão relacionadas à concretização do mandamento constitucional que proíbe qualquer forma de discriminação e das diversas previsões normativas que buscam efetivar este preceito a partir dos critérios proibidos de discriminação. Nesse contexto, essa pesquisa tem como objetivo examinar se a autodeclaracão de gênero é a forma mais adequada para a aplicação dos critérios proibidos de discriminação em face das experiências vividas por travestis. O estudo é dividido em dois capítulos. No primeiro, busca-se contextualizar o debate sobre a travestilidade, que está inserido na discussão sobre sexo, gênero e sexualidade. Ainda, apresenta-se a formulação destes conceitos a partir da realidade brasileira, subalterna e colonizada, bem como a sua aplicação nas diversas concepções do que é ser travesti. Na segunda parte do trabalho, identifica-se como o direito tem compreendido a travestilidade, ou seja, quais as categorias jurídicas acionadas, por qual(is) critério(s) proibido(s) de discriminação as protege, e quais são as consequências desta categorização. Para tanto, são analisados os instrumentos normativos que trabalham com os conceitos de sexo, gênero e sexualidade, bem como a jurisprudência sobre o tema. Percebe-se que a classificação dos sujeitos de forma heterônoma pelo direito é arbitrária e insuficiente, e, desta forma, aponta-se a autodeclaração como alternativa para a compreensão da travestilidade pelo direito.
Resumo Apesar de vivermos em um estado laico, têm crescido no Brasil iniciativas pela inclusão de... more Resumo Apesar de vivermos em um estado laico, têm crescido no Brasil iniciativas pela inclusão de conteúdos religiosos em medidas estatais e até mesmo na organização do Estado. Estes movimentos permeiam inclusive os debates com relação à atuação de conselhos de fiscalização profissional, como é o caso do Conselho Federal de Psicologia (CFP). Delicado e desafiador, tal contexto exige clareza intelectual e postura política democrática. Assim, este artigo busca examinar os fundamentos e o modelo da laicidade constitucional no Brasil e refletir sobre as consequências desse modelo para a vida institucional e a fiscalização profissional do CFP, contribuindo, portanto, para ampliar o debate acadêmico sobre o tema. Ademais, a presente pesquisa, de caráter teórico, se mostra socialmente relevante na medida em que a adoção de posturas democráticas nos debates públicos atuais como a “cura gay”, a “ideologia de gênero”, as políticas públicas de saúde e o credenciamento de cursos de graduação em...
Intersex children in Brazil are still subjected to “normalizing” surgical procedures and subseque... more Intersex children in Brazil are still subjected to “normalizing” surgical procedures and subsequent bodily interventions to make their bodies conform to binary views of sex. Resolution n. 1,664/2003 of the Brazilian Federal Council of Medicine legitimizes interventions upon intersex bodies, being the only national normative instrument that address the subject. However, the demands of international intersex political activism have denounced how early childhood interventions for sex designation mutilate children’s bodies and violate a number of human rights. This research discusses how early, irreversible, and normalizing procedures performed without the intersex person’s consent are human rights violations. Based on the concept of epistemic (in)justice, we first look at the disputes surrounding the evidence that underpin medical practices. We demonstrate how such procedures violate human rights to health, body integrity, autonomy, and sexual and reproductive rights, analyzing which s...
No Brasil, crianças intersexo ainda são submetidas a procedimentos para designação de sexo binári... more No Brasil, crianças intersexo ainda são submetidas a procedimentos para designação de sexo binário no nascimento e a intervenções corporais subsequentes. A Resolução nº 1.664/2003, do Conselho Federal de Medicina, legitima intervenções sobre as corporalidades intersexo, se constituindo como o único instrumento normativo nacional que trata sobre o tema. No entanto, as demandas advindas do ativismo político internacional intersexo vêm expondo o quanto as intervenções precoces na infância para a designação de um sexo binário mutilam os corpos das crianças e violam uma série de direitos humanos. Esta pesquisa visa identificar como os procedimentos precoces, irreversíveis e normalizadores, realizados sem o consentimento da pessoa intersexo, revelam-se violadores de direitos humanos. Sob as lentes do conceito de (in)justiça epistêmica, partimos das disputas em torno da produção de evidências que embasam as práticas médicas. Demonstramos como esses procedimentos violam os direitos humanos ...
Entre a fase de redemocratização das sociedades latino-americanas até os dias de hoje, os Estados... more Entre a fase de redemocratização das sociedades latino-americanas até os dias de hoje, os Estados da região apostaram no direito penal como um importante instrumento de enfrentamento ao racismo estrutural. Diante da consideração das teorias biopolíticas de Foucault e de Agamben, que analisam a raça como uma estratégia de formação das identidades nacionais embasadas em hierarquias, o presente artigo busca refletir sobre os limites do direito penal como mecanismo eficaz de enfrentamento ao racismo estrutural dos países da América Latina.Between the phase of redemocratization of Latin American societies until the present day, the states of the region have bet on criminal law as an important instrument to confronting structural racism. Considering the biopolitical theories of Foucault and Agamben, who analyze race as a strategy for the formation of national identities based on hierarchies, the present article aims to reflect on the limits of the criminal law as an effective mechanism to...
No Brasil, não há nenhum instrumento normativo que reconheça o direito à identidade de gênero de ... more No Brasil, não há nenhum instrumento normativo que reconheça o direito à identidade de gênero de pessoas intersexo. Desde 2018, contudo, pessoas intersexo que se identificam com gênero diverso daquele atribuído no registro civil, podem se valer da decisão do STF (ADI 4275), para fins de retificação dos dados registrais. Apesar dessa conquista, ainda não se reconhece, no país, a inscrição no registro civil com outros marcadores de sexo que não o masculino ou o feminino. Neste contexto, este artigo tem como objetivo analisar como o tratamento dado ao registro civil de sujeitos intersexo em instrumentos normativos e decisões internacionais e de outros países pode contribuir para definir parâmetros jurídicos antidiscriminatórios, que protejam direitos humanos dessas pessoas no Brasil e que avancem para além da já alcançada possibilidade de retificação registral.
espanolEste articulo tiene como objetivo analizar el fenomeno de la "ideologia de genero&quo... more espanolEste articulo tiene como objetivo analizar el fenomeno de la "ideologia de genero" desde la perspectiva juridica, identificando las violaciones de derechos humanos perpetradas por este movimiento. Asentandose el estado del arte sobre las cuestiones de genero y su relacion con los derechos humanos (primera parte), se adentran en las violaciones de derechos verificados (segunda parte). Como resultados, se demuestra que (a) el movimiento "ideologia de genero" se orienta en una comprension simplista sobre genero; (b) que los feminismos y los estudios de genero implican el reconocimiento de derechos a todos los individuos y grupos, y, en particular, de derechos a las mujeres y la poblacion LGBTQI; y (c) que la "ideologia de genero" viola numerosos principios, derechos humanos y fundamentales, como el principio democratico, la libertad de expresion, la libertad de investigacion y ensenanza, la igualdad como prohibicion de discriminacion por motivos de ...
Apresentação do dossiê Raça, gênero e sexualidade: direitos e lutas sociais, publicado no Volume ... more Apresentação do dossiê Raça, gênero e sexualidade: direitos e lutas sociais, publicado no Volume 7, Número 2, da Revista InSURgência.
A autodeclaração como técnica de identificação surgiu como institutoantidiscriminatório no âmbito... more A autodeclaração como técnica de identificação surgiu como institutoantidiscriminatório no âmbito das relações étnico-raciais. Em matéria de sexo, gênero e sexualidade, necessita de desenvolvimento, carecendo de maior reflexão teórica e de previsão legislativa no direito brasileiro. A autodeclaração vai de encontro a classificações arbitrárias, heteronormativas e simplificadoras, informadas pelo binarismo de gênero em abordagens essencialistas, que acabam por subalternizar em vez de proteger. Partindo do debate no âmbito étnico-racial, conclui-se que a autodeclaração revela-se adequada e promissora como instrumento antidiscriminatório protetivo de identidades sexuais e de gênero.
Resumo Entre a fase de redemocratização das sociedades latino-americanas até os dias de hoje, os ... more Resumo Entre a fase de redemocratização das sociedades latino-americanas até os dias de hoje, os Estados da região apostaram no direito penal como um importante instrumento de enfrentamento ao racismo estrutural. Diante da consideração das teorias biopolíticas de Foucault e de Agamben, que analisam a raça como uma estratégia de formação das identidades nacionais embasadas em hierarquias, o presente artigo busca refletir sobre os limites do direito penal como mecanismo eficaz de enfrentamento ao racismo estrutural dos países da América Latina.
Inscrita na perspectiva pós-crítica, e, mais especificamente, nos estudos sobre gênero e sexualid... more Inscrita na perspectiva pós-crítica, e, mais especificamente, nos estudos sobre gênero e sexualidade, essa pesquisa busca responder à seguinte questão: quais são os discursos que constituem as decisões das cortes constitucionais latino-americanas sobre as travestis como (não) sujeitas de direitos, e como operam para a produção das travestilidades? Essa pergunta parte da compreensão de que o Direito é discurso, e, como tal, produz realidade e sujeitos. Ela se desdobra em três outras questões, que constituem objetivos da tese: o primeiro é identificar se algo é dito sobre travestis, o segundo, verificar quais formações discursivas constituem as decisões das cortes latino-americanas sobre travestis e como elas implicam no reconhecimento ou não de direitos, e o terceiro é analisar que sujeita travesti essas decisões produzem. Para responder às questões propostas, realizei pesquisa empírica nos sites das cortes constitucionais latino-americanas por decisões indexadas com o termo "tr...
InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais, 2021
Apresentação do dossiê Raça, gênero e sexualidade: direitos e lutas sociais, publicado no Volume ... more Apresentação do dossiê Raça, gênero e sexualidade: direitos e lutas sociais, publicado no Volume 7, Número 2, da Revista InSURgência.
Resumo
Este artigo tem como objetivo analisar o fenômeno da “ideologia
de gênero” a partir da per... more Resumo Este artigo tem como objetivo analisar o fenômeno da “ideologia de gênero” a partir da perspectiva jurídica, identificando as violações de direitos humanos perpetradas por este movimento. Assentado o estado da arte acerca das questões de gênero e sua relação com os direitos humanos (primeira parte), adentram-se nas violações de direitos verificadas (segunda parte). Como resultados, demonstra-se que (a) o movimento “ideologia de gênero” se pauta em uma compreensão simplista sobre gênero; (b) que os feminismos e os estudos de gênero implicam o reconhecimento de direitos a todos indivíduos e grupos, e, em especial, de direitos a mulheres e à população LGBTQI; e (c) que a “ideologia de gênero” viola inúmeros princípios, direitos humanos e fundamentais, tais como o princípio democrático, a liberdade de expressão, a liberdade de pesquisa e ensino, a igualdade como proibição de discriminação por motivo de sexo, a liberdade sexual, a dignidade humana e o direito à saúde. Palavras-Chave: gênero; ideologia de gênero; sexualidade; direitos humanos; direitos fundamentais. Abstract This article analyzes the phenomenon of "gender ideology" from a legal perspective, identifying the human rights violations perpetrated by this movement. Based on the gender issues and their relation to human rights (first part), the violations of rights are verified (second part). As results, it is demonstrated that (a) the movement "gender ideology" is based on a simplistic understanding about gender; (b) that feminisms and gender studies imply the recognition of rights to all individuals and groups, and in particular women's rights and the LGBTQI population; and (c) that "gender ideology" violates many principles, human and fundamental rights, such as the democratic principle, freedom of expression, freedom of research and education, equality as a prohibition of discrimination based on sex, sexual freedom, human dignity and the right to health. Keywords: gender; gender ideology; sexuality; human rights; fundamental rights.
Resumo
Entre a fase de redemocratização das sociedades latino-americanas até os dias de hoje, os ... more Resumo Entre a fase de redemocratização das sociedades latino-americanas até os dias de hoje, os Estados da região apostaram no direito penal como um importante instrumento de enfrentamento ao racismo estrutural. Diante da consideração das teorias biopolíticas de Foucault e de Agamben, que analisam a raça como uma estratégia de formação das identidades nacionais embasadas em hierarquias, o presente artigo busca refletir sobre os limites do direito penal como mecanismo eficaz de enfrentamento ao racismo estrutural dos países da América Latina. Palavras-chave: Raça; biopolítica; América Latina. Abstract Between the phase of redemocratization of Latin American societies until the present day, the states of the region have bet on criminal law as an important instrument to confronting structural racism. Considering the biopolitical theories of Foucault and Agamben, who analyze race as a strategy for the formation of national identities based on hierarchies, the present article aims to reflect on the limits of the criminal law as an effective mechanism to fight against the structural racism of Latin American countries. Keywords: Race; biopolitics; Latin America.
Resumo: A autodeclaração como técnica de identificação surgiu como instituto antidiscriminatório ... more Resumo: A autodeclaração como técnica de identificação surgiu como instituto antidiscriminatório no âmbito das relações étnico-raciais. Em matéria de sexo, gênero e sexualidade, necessita de desenvolvimento, carecendo de maior reflexão teórica e de previsão legislativa no direito brasileiro. A autodeclaração vai de encontro a classificações arbitrárias, heteronormativas e simplificadoras, informadas pelo binarismo de gênero em abordagens essencialistas, que acabam por subalternizar em vez de proteger. Partindo do debate no âmbito étnico-racial, conclui-se que a autodeclaração revela-se adequada e promissora como instrumento antidiscriminatório protetivo de identidades sexuais e de gênero. Palavras-chave: Antidiscriminação. Autodeclaração. Gênero. Sexualidade. Abstract: Self-declaration as a technique to identify subjects and groups emerged as an antidiscriminatory institution within the framework of ethnic-racial relations. In terms of sex, gender and sexuality, is a technique that needs to be developed and strengthened, requiring more theoretical reflection and legislative prediction on Brazilian law. In this domain, self-declaration goes against arbitrary, heteronormative and simplifying classifications, informed by gender binarism in essentialist approaches to sexual identities, which ultimately subalternize individuals and groups rather than protect them against discrimination. Based on the ethno-racial debate, it is concluded that self-declaration is adequate and promising as an antidiscriminatory instrument to protect sexual and gender identities.
Resumo: Este estudo objetiva examinar como o direito latino-americano têm respondido à discrimina... more Resumo: Este estudo objetiva examinar como o direito latino-americano têm respondido à discriminação por orientação sexual no ambiente escolar. Para tanto, são identificados os marcos normativos regionais e locais que proíbem a discriminação por orientação sexual e é realizado um inventário de decisões judiciais, buscando os limites e desafios para a efetivação do direito à não discriminação por orientação sexual no ambiente escolar. Como resultados, constatou-se que, dentre as decisões encontradas, não há uma compreensão homogênea acerca do papel da escola no que tange à proteção da sexualidade do alunado e do corpo docente e dos conteúdos a serem trabalhados em sala de aula. Há tanto decisões que identificam a escola como o local de manutenção dos valores sociais dominantes, quanto decisões que a responsabilizam pela promoção de valores democráticos, o que impacta na proteção ou não de quem foi discriminado em razão da sua sexualidade. Abstract: This study aims to examine how Latin American law responds to discrimination based on sexual orientation in the school environment. To this end, regional and local normative frameworks that prohibit discrimination on the basis of sexual orientation are identified and an inventory of judicial decisions is made, seeking the limits and challenges for the realization of the right to non-discrimination based on sexual orientation in the school environment. As results, it was verified that, among the decisions found, there is no homogeneous understanding about the school's role in the protection of the sexuality of the student and the teaching staff and of the contents to be worked in the classroom. There are both decisions that identify the school as the place of maintenance of the dominant social values, as well as decisions that hold it responsible
Este artigo tem como objetivo apresentar um panorama dos casos envolvendo direitos humanos de pes... more Este artigo tem como objetivo apresentar um panorama dos casos envolvendo direitos humanos de pessoas LGBTTI examinados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, propondo uma reflexão crítica acerca das virtudes, potencialidades e limites da jurisprudência interamericana de direitos humanos, a fim de colaborar para seu fortalecimento e progresso.
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Este artigo tem como objetivo analisar o fenômeno da “ideologia
de gênero” a partir da perspectiva jurídica, identificando as violações de direitos humanos perpetradas por este movimento. Assentado o estado da arte acerca das questões de gênero e sua relação
com os direitos humanos (primeira parte), adentram-se nas violações de direitos verificadas (segunda parte). Como resultados, demonstra-se que (a) o movimento “ideologia de gênero” se pauta em
uma compreensão simplista sobre gênero; (b) que os feminismos e
os estudos de gênero implicam o reconhecimento de direitos a todos
indivíduos e grupos, e, em especial, de direitos a mulheres e à população LGBTQI; e (c) que a “ideologia de gênero” viola inúmeros
princípios, direitos humanos e fundamentais, tais como o princípio
democrático, a liberdade de expressão, a liberdade de pesquisa e
ensino, a igualdade como proibição de discriminação por motivo de
sexo, a liberdade sexual, a dignidade humana e o direito à saúde.
Palavras-Chave: gênero; ideologia de gênero; sexualidade; direitos humanos; direitos fundamentais.
Abstract
This article analyzes the phenomenon of "gender ideology" from a
legal perspective, identifying the human rights violations perpetrated by this movement. Based on the gender issues and their relation to human rights (first part), the
violations of rights are verified (second part). As results, it is demonstrated that (a) the movement
"gender ideology" is based on a simplistic understanding about gender; (b) that feminisms and gender studies imply the recognition of rights to all individuals and groups, and in particular women's
rights and the LGBTQI population; and (c) that "gender ideology" violates many principles, human
and fundamental rights, such as the democratic principle, freedom of expression, freedom of research
and education, equality as a prohibition of discrimination based on sex, sexual freedom, human dignity and the right to health.
Keywords: gender; gender ideology; sexuality; human rights; fundamental rights.
Entre a fase de redemocratização das sociedades latino-americanas até os dias de hoje, os
Estados da região apostaram no direito penal como um importante instrumento de
enfrentamento ao racismo estrutural. Diante da consideração das teorias biopolíticas de
Foucault e de Agamben, que analisam a raça como uma estratégia de formação das
identidades nacionais embasadas em hierarquias, o presente artigo busca refletir sobre os
limites do direito penal como mecanismo eficaz de enfrentamento ao racismo estrutural dos
países da América Latina.
Palavras-chave: Raça; biopolítica; América Latina.
Abstract
Between the phase of redemocratization of Latin American societies until the present day,
the states of the region have bet on criminal law as an important instrument to confronting
structural racism. Considering the biopolitical theories of Foucault and Agamben, who
analyze race as a strategy for the formation of national identities based on hierarchies, the
present article aims to reflect on the limits of the criminal law as an effective mechanism to
fight against the structural racism of Latin American countries.
Keywords: Race; biopolitics; Latin America.
Este artigo tem como objetivo analisar o fenômeno da “ideologia
de gênero” a partir da perspectiva jurídica, identificando as violações de direitos humanos perpetradas por este movimento. Assentado o estado da arte acerca das questões de gênero e sua relação
com os direitos humanos (primeira parte), adentram-se nas violações de direitos verificadas (segunda parte). Como resultados, demonstra-se que (a) o movimento “ideologia de gênero” se pauta em
uma compreensão simplista sobre gênero; (b) que os feminismos e
os estudos de gênero implicam o reconhecimento de direitos a todos
indivíduos e grupos, e, em especial, de direitos a mulheres e à população LGBTQI; e (c) que a “ideologia de gênero” viola inúmeros
princípios, direitos humanos e fundamentais, tais como o princípio
democrático, a liberdade de expressão, a liberdade de pesquisa e
ensino, a igualdade como proibição de discriminação por motivo de
sexo, a liberdade sexual, a dignidade humana e o direito à saúde.
Palavras-Chave: gênero; ideologia de gênero; sexualidade; direitos humanos; direitos fundamentais.
Abstract
This article analyzes the phenomenon of "gender ideology" from a
legal perspective, identifying the human rights violations perpetrated by this movement. Based on the gender issues and their relation to human rights (first part), the
violations of rights are verified (second part). As results, it is demonstrated that (a) the movement
"gender ideology" is based on a simplistic understanding about gender; (b) that feminisms and gender studies imply the recognition of rights to all individuals and groups, and in particular women's
rights and the LGBTQI population; and (c) that "gender ideology" violates many principles, human
and fundamental rights, such as the democratic principle, freedom of expression, freedom of research
and education, equality as a prohibition of discrimination based on sex, sexual freedom, human dignity and the right to health.
Keywords: gender; gender ideology; sexuality; human rights; fundamental rights.
Entre a fase de redemocratização das sociedades latino-americanas até os dias de hoje, os
Estados da região apostaram no direito penal como um importante instrumento de
enfrentamento ao racismo estrutural. Diante da consideração das teorias biopolíticas de
Foucault e de Agamben, que analisam a raça como uma estratégia de formação das
identidades nacionais embasadas em hierarquias, o presente artigo busca refletir sobre os
limites do direito penal como mecanismo eficaz de enfrentamento ao racismo estrutural dos
países da América Latina.
Palavras-chave: Raça; biopolítica; América Latina.
Abstract
Between the phase of redemocratization of Latin American societies until the present day,
the states of the region have bet on criminal law as an important instrument to confronting
structural racism. Considering the biopolitical theories of Foucault and Agamben, who
analyze race as a strategy for the formation of national identities based on hierarchies, the
present article aims to reflect on the limits of the criminal law as an effective mechanism to
fight against the structural racism of Latin American countries.
Keywords: Race; biopolitics; Latin America.