Doutoranda e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, Especialista em Direito Francês e Europeu dos Contratos pela Université Savoie Mont Blanc, Especialista em Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais pela UFRGS, Especialista em Direito Público pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB, Membro do Grupo de Pesquisa Mercosul, Direito do Consumidor e Globalização, Associada do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON, Membro da Comissão Especial da Defesa do Consumidor da OAB/RS, Advogada. Supervisors: Claudia Lima Marques
The disease called COVID-19, caused by the Sars-Cov-2 coronavirus, affects all the continents of ... more The disease called COVID-19, caused by the Sars-Cov-2 coronavirus, affects all the continents of the planet in the most diverse areas and, on a greater or lesser degree, all its inhabitants. As a measure to prevent contamination, some countries are closing their air and land borders, restricting, on an exceptional and temporary basis, the mobility of individuals. As a result, several passengers are seeking to cancel air tickets that are already purchased, both to national and international destinations. As a consequence, the air carriage has been one of the sectors most affected by the crisis and, to try to prevent the collapse of airlines and, simultaneously, to ensure the rights of passengers, several laws have been enacted daily, a fact that ends up hindering the knowledge of passengers of their rights. And the present paper is exactly intended to debate this scenario, listing and commenting the recently enacted legislation, and analyzing them under the scope of the existing legislation on air transportation, in order to demonstrate that the protection of human dignity should be the goal to be achieved, especially in times of pandemic.
O e-commerce traz grandes facilidades ao consumidor, permitindo-lhe acesso a distintas ofertas de... more O e-commerce traz grandes facilidades ao consumidor, permitindo-lhe acesso a distintas ofertas de bens e serviços, inclusive de fornecedores internacionais. Por outro lado, o tratamento dos dados pessoais coletados durante o acesso a plataformas digitais ou à internet, especialmente se automatizado, pode resultar na discriminação antijurídica entre consumidores. Nesse contexto, ganham destaque as práticas do geoblocking e geoprocing, pois cada vez mais corriqueiras e nem sempre de fácil percepção ou conhecimento pelo consumidor. O presente trabalho, por meio de revisão bibliográfica, analisa, inicialmente, a discriminação de preços e ofertas nas relações de consumo, demonstrando que elas podem decorrer de práticas mercadológicas corriqueiras e, até mesmo, ser inerentes a determinados negócios, ressaltando-se, porém, o cuidado necessário à eleição de certos critérios para fins de tratamento distinto. Ato contínuo, aborda os conceitos das práticas geodiscriminatórias nas relações digitais de consumo, cujo critério distintivo é a localização geográfica do consumidor, e se elas configuram práticas legitimas ou antijurídicas. Posteriormente, trata dos mecanismos preventivos e reparatórios à geodiscriminação injusta no plano interno e a necessidade de se assegurar uma proteção também no plano internacional. Palavras-chave: Discriminação-Relações digitais de consumo-Geoblocking-Geopricing Abstract: E-commerce brings great facilities to consumers, allowing them access to different goods and services offers, including from international suppliers. On the other hand, the processing of personal data collected during access to digital platforms or the Internet, especially if automated, may result in unlawful discrimination between consumers. In this context, geoblocking and geopricing practices must be highlighted, as they are increasingly common and not always easily perceived or known by the consumer. This paper, through bibliographic review, analyzes, at first, price and offer discrimination in consumer relations, showing that they can arise from common marketing practices and even be required for certain businesses, emphasizing, however, the caution required in the election of certain criteria for different treatment purposes. Next, it addresses the concepts of geodiscriminatory practices in digital consumer relations, whose distinctive criterion is the consumer's geographical location, and whether they configure legitimate or unlawful practices. Subsequently, it deals with preventive and redress procedures against unfair geo-discriminatory practices at the domestic level and the need to ensure protection at the international level as well.
Em 24 de agosto deste ano, foi sancionada a Lei nº 14.046, oriunda da Medida Provisória nº 948 de... more Em 24 de agosto deste ano, foi sancionada a Lei nº 14.046, oriunda da Medida Provisória nº 948 de 08/04/2020, a qual dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e da emergência de saúde pública, decorrentes da pandemia da Covid-19. Serão analisadas, a seguir, apenas as questões atinentes ao setor do turismo e os impactos sobre os direitos dos consumidores-turistas. Embora tenham sido mantidos seis artigos da redação original, durante a tramitação no Congresso Nacional foram aprovadas emendas propostas pelos parlamentares 1. Em relação ao artigo 1º, acrescentou-se o adiamento de serviços, pois, no texto da MP, havia apenas a previsão de cancelamento.
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
O presente comentário à Convenção de Montreal procura ressaltar a importância da aplicação dos va... more O presente comentário à Convenção de Montreal procura ressaltar a importância da aplicação dos valores atualizados das indenizações estabelecidas na referida norma. O mecanismo de revisão periódica dos limites indenizatórios previstos em caso de atraso, morte ou lesão corporal de passageiro, bem como perda, avaria ou destruição da bagagem ou da carga, adveio após insatisfação de diversos países signatários da Convenção de Varsóvia diante da defasagem das quantias arbitradas com o passar dos anos. Considerando que a tese no Tema 210 firmada pelo Supremo Tribunal Federal impõe a aplicação da indenização tarifada pela Convenção aos danos por ela regulados, então o aplicador do direito tem o dever de fixar as indenizações em observância aos limites atualizados pela Organização da Aviação Civil Internacional.
The disease called COVID-19, caused by the Sars-Cov-2 coronavirus, affects all the continents of ... more The disease called COVID-19, caused by the Sars-Cov-2 coronavirus, affects all the continents of the planet in the most diverse areas and, on a greater or lesser degree, all its inhabitants. As a measure to prevent contamination, some countries are closing their air and land borders, restricting, on an exceptional and temporary basis, the mobility of individuals. As a result, several passengers are seeking to cancel air tickets that are already purchased, both to national and international destinations. As a consequence, the air carriage has been one of the sectors most affected by the crisis and, to try to prevent the collapse of airlines and, simultaneously, to ensure the rights of passengers, several laws have been enacted daily, a fact that ends up hindering the knowledge of passengers of their rights. And the present paper is exactly intended to debate this scenario, listing and commenting the recently enacted legislation, and analyzing them under the scope of the existing legi...
O presente artigo tem como objetivo analisar a tese com repercussao geral fixada pelo Supremo Tri... more O presente artigo tem como objetivo analisar a tese com repercussao geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 210, que deu primazia a aplicacao das Convencoes de Varsovia e de Montreal, as quais limitam a responsabilidade das transportadoras aereas, em detrimento das disposicoes das normas de origem nacional, em especial o Codigo de Defesa do Consumidor, bem como os seus impactos no julgamento de casos semelhantes pelas cortes brasileiras e o posicionamento da doutrina acerca da aplicacao das normas incidentes sobre as relacoes de transporte aereo internacional e do precedente criado, e conclui pela necessidade de ajustes a tese a fim de assegurar a aplicacao do Codigo Consumerista quando caracterizada relacao de consumo, especialmente, diante da sua origem constitucional e do fato de instituir normas de ordem publica e interesse social, bem como considerando a inafastabilidade de sua aplicacao por ser o direito do consumidor um direito fundamental, um dever d...
No presente artigo, por meio da revisão bibliográfica e da análise de casos concretos, objetiva-s... more No presente artigo, por meio da revisão bibliográfica e da análise de casos concretos, objetiva-se investigar, inicialmente, o desenvolvimento da regulamentação do transporte aéreo no plano internacional e o interesse em uniformizar as fontes incidentes sobre os respectivos contratos, estudando-se, em especial, a Convenção de Montreal e a aplicação desta pelas cortes estrangeiras. Igualmente, no segundo momento, visa-se analisar a legislação brasileira aplicável às relações de transporte aéreo internacional e a necessidade de harmonização entre as disposições da Convenção de Montreal e as do Código de Defesa do Consumidor, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas internacionalmente e, ao mesmo tempo, a proteção do consumidor em virtude da relevância do assunto, advinda do julgamento da tese, com repercussão geral, relativa ao Tema 210 do Supremo Tribunal Federal. Propõe-se, para permitir a aplicação harmônica e conjunta dessas duas fontes normativas, a utilização do...
Durante a pandemia de Covid-19 e diante da crise por ela gerada, nadamais natural que um governo ... more Durante a pandemia de Covid-19 e diante da crise por ela gerada, nadamais natural que um governo atue na tentativa de conter nao so o alastramento do virus na sociedade, mas igualmente para mitigar as consequencias diretas e indiretas por ele causadas nas mais diversas areas, com especial atencao aquelas mais vulneraveis. O caso do Brasil nao seria diferente se as medidas arquitetadas no âmbito do Poder Executivo nao fossem largamente voltadas para setores e pessoas fisicas e juridicas que nao necessariamente deveriam ser “socorridas” da forma como restou estipulado. Em vista disso, esse texto tem como objetivo discutir quatro Medidas Provisorias - MPs 925, 948, 958 e 966 - publicadas pelo Executivo brasileiro voltadas a protecao do mercado em detrimento da defesa do consumidor durante a pandemia, a fim de expor, a partir do metodo indutivo-dedutivo e de uma analise analitico-descritiva, o seu teor e verificar as suas incongruencias, em especial, frente ao texto constitucional. Ao c...
Nova flexibilização dos direitos dos passageiros de transporte aéreo realizada pela Medida Provis... more Nova flexibilização dos direitos dos passageiros de transporte aéreo realizada pela Medida Provisória (MP) nº 1.024/2020 e pela Resolução nº 598/2020 da ANAC
A pandemia da Covid-19 atingiu diversos setores da economia mundial,
notadamente o de serviços de... more A pandemia da Covid-19 atingiu diversos setores da economia mundial, notadamente o de serviços de turismo e atividades correlatas, pois largamente dependente da circulação de pessoas. Assim, com as medidas de fechamento de fronteira e distanciamento social, o setor do turismo, que estava em crescimento no Brasil e no mundo, viu-se em meio a uma crise sem precedentes, demandando uma atenção especial dos Estados. No Brasil, essa atenção foi perfectibilizada pela adoção de duas Medidas Provisórias – a de n. 925 e de n. 948 – pelo Poder Executivo, as quais foram convertidas em Lei – a de n. 14.034/20 e a de n. 14.046/20 – no mês de agosto pelo Poder Legislativo. Em que pese tais ações governamentais tenham sido positivas para o setor do turismo, elas foram largamente prejudiciais aos consumidores-passageiros e consumidores-turistas, pois desconsideram não só o aporte constitucional que a temática possui, mas também a própria vulnerabilidade desses indivíduos e o papel que os mesmos detêm para a retomada do setor no pós-pandemia. Logo, a partir do método indutivo-dedutivo e de uma análise analítico-descritiva, ao mesmo tempo que o presente texto busca demonstrar a relevância do turismo e os prejuízos sofridos pelo setor, ele também visa demonstrar as incongruências das medidas governamentais, concluindo-se que tais regras, na verdade, desamparam sobremaneira o consumidor, fazendo ruir a confiança deste no setor.
Artigo publicado no Conjur sobre os impactos da Lei nº 14.034/2020 sobre os direitos dos passagei... more Artigo publicado no Conjur sobre os impactos da Lei nº 14.034/2020 sobre os direitos dos passageiros-consumidores
V. 2 N. 86 (2019): REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL, 2019
Resumo: O presente artigo propõe a análise do papel desempenhado pela indenização tarifada ao lon... more Resumo: O presente artigo propõe a análise do papel desempenhado pela indenização tarifada ao longo do desenvolvimento da responsabilidade civil, desde as antigas civilizações até os dias de hoje, bem como o estudo da compatibilidade das leis que fi xam limites indenizatórios a determi-nados danos com a Constituição Federal de 1988, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002. Ainda, procura estudar a atual tendência à fi xação de limites indenizatórios por lei, discutindo-se sua viabilidade em vista do princípio da vedação ao retrocesso social e da dignidade da pessoa humana. Para tanto, realiza-se uma abordagem histórica da tarifação indenizatória, ana-lisando-se em especial o seu emprego desde Brasil-Colônia até a promulgação do Código Civil de 1916, bem como se estuda a compatibilidade das legislações especiais que tarifam a indenização com o ordenamento jurídico brasileiro vigente e, por fi m, se realiza uma análise crítica entre a tendência à fi xação de limites indenizatórios por lei e o princípio da vedação ao retrocesso social. Emprega-se o método dedutivo e uma visão analítica e crítica através de revisão bibliográfi ca e de análise de casos concretos. Palavras-chave: Indenização tarifada. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Princípio da vedação ao retrocesso social. Dignidade da pessoa humana. Abstract: This article proposes the analysis of the role played by the statutory indemnity throughout the development of civil liability, from ancient civilizations to the present day, as well as the study of the compatibility of the laws that establish indemnity limits for certain damages with the 1988 Brazilian Federal Constitution, the Brazilian Consumer Protection Code and the 2002 Brazilian Civil Code. It also seeks to study the current tendency to establish statutory indemnity and to discuss its feasibility due to the Principle of non-regression of social rights and the dignity of the human person. To this end, a historical approach to statutory indemnity is made, analyzing in particular its use
The disease called COVID-19, caused by the Sars-Cov-2 coronavirus, affects all the continents of ... more The disease called COVID-19, caused by the Sars-Cov-2 coronavirus, affects all the continents of the planet in the most diverse areas and, on a greater or lesser degree, all its inhabitants. As a measure to prevent contamination, some countries are closing their air and land borders, restricting, on an exceptional and temporary basis, the mobility of individuals. As a result, several passengers are seeking to cancel air tickets that are already purchased, both to national and international destinations. As a consequence, the air carriage has been one of the sectors most affected by the crisis and, to try to prevent the collapse of airlines and, simultaneously, to ensure the rights of passengers, several laws have been enacted daily, a fact that ends up hindering the knowledge of passengers of their rights. And the present paper is exactly intended to debate this scenario, listing and commenting the recently enacted legislation, and analyzing them under the scope of the existing legislation on air transportation, in order to demonstrate that the protection of human dignity should be the goal to be achieved, especially in times of pandemic.
O e-commerce traz grandes facilidades ao consumidor, permitindo-lhe acesso a distintas ofertas de... more O e-commerce traz grandes facilidades ao consumidor, permitindo-lhe acesso a distintas ofertas de bens e serviços, inclusive de fornecedores internacionais. Por outro lado, o tratamento dos dados pessoais coletados durante o acesso a plataformas digitais ou à internet, especialmente se automatizado, pode resultar na discriminação antijurídica entre consumidores. Nesse contexto, ganham destaque as práticas do geoblocking e geoprocing, pois cada vez mais corriqueiras e nem sempre de fácil percepção ou conhecimento pelo consumidor. O presente trabalho, por meio de revisão bibliográfica, analisa, inicialmente, a discriminação de preços e ofertas nas relações de consumo, demonstrando que elas podem decorrer de práticas mercadológicas corriqueiras e, até mesmo, ser inerentes a determinados negócios, ressaltando-se, porém, o cuidado necessário à eleição de certos critérios para fins de tratamento distinto. Ato contínuo, aborda os conceitos das práticas geodiscriminatórias nas relações digitais de consumo, cujo critério distintivo é a localização geográfica do consumidor, e se elas configuram práticas legitimas ou antijurídicas. Posteriormente, trata dos mecanismos preventivos e reparatórios à geodiscriminação injusta no plano interno e a necessidade de se assegurar uma proteção também no plano internacional. Palavras-chave: Discriminação-Relações digitais de consumo-Geoblocking-Geopricing Abstract: E-commerce brings great facilities to consumers, allowing them access to different goods and services offers, including from international suppliers. On the other hand, the processing of personal data collected during access to digital platforms or the Internet, especially if automated, may result in unlawful discrimination between consumers. In this context, geoblocking and geopricing practices must be highlighted, as they are increasingly common and not always easily perceived or known by the consumer. This paper, through bibliographic review, analyzes, at first, price and offer discrimination in consumer relations, showing that they can arise from common marketing practices and even be required for certain businesses, emphasizing, however, the caution required in the election of certain criteria for different treatment purposes. Next, it addresses the concepts of geodiscriminatory practices in digital consumer relations, whose distinctive criterion is the consumer's geographical location, and whether they configure legitimate or unlawful practices. Subsequently, it deals with preventive and redress procedures against unfair geo-discriminatory practices at the domestic level and the need to ensure protection at the international level as well.
Em 24 de agosto deste ano, foi sancionada a Lei nº 14.046, oriunda da Medida Provisória nº 948 de... more Em 24 de agosto deste ano, foi sancionada a Lei nº 14.046, oriunda da Medida Provisória nº 948 de 08/04/2020, a qual dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e da emergência de saúde pública, decorrentes da pandemia da Covid-19. Serão analisadas, a seguir, apenas as questões atinentes ao setor do turismo e os impactos sobre os direitos dos consumidores-turistas. Embora tenham sido mantidos seis artigos da redação original, durante a tramitação no Congresso Nacional foram aprovadas emendas propostas pelos parlamentares 1. Em relação ao artigo 1º, acrescentou-se o adiamento de serviços, pois, no texto da MP, havia apenas a previsão de cancelamento.
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
O presente comentário à Convenção de Montreal procura ressaltar a importância da aplicação dos va... more O presente comentário à Convenção de Montreal procura ressaltar a importância da aplicação dos valores atualizados das indenizações estabelecidas na referida norma. O mecanismo de revisão periódica dos limites indenizatórios previstos em caso de atraso, morte ou lesão corporal de passageiro, bem como perda, avaria ou destruição da bagagem ou da carga, adveio após insatisfação de diversos países signatários da Convenção de Varsóvia diante da defasagem das quantias arbitradas com o passar dos anos. Considerando que a tese no Tema 210 firmada pelo Supremo Tribunal Federal impõe a aplicação da indenização tarifada pela Convenção aos danos por ela regulados, então o aplicador do direito tem o dever de fixar as indenizações em observância aos limites atualizados pela Organização da Aviação Civil Internacional.
The disease called COVID-19, caused by the Sars-Cov-2 coronavirus, affects all the continents of ... more The disease called COVID-19, caused by the Sars-Cov-2 coronavirus, affects all the continents of the planet in the most diverse areas and, on a greater or lesser degree, all its inhabitants. As a measure to prevent contamination, some countries are closing their air and land borders, restricting, on an exceptional and temporary basis, the mobility of individuals. As a result, several passengers are seeking to cancel air tickets that are already purchased, both to national and international destinations. As a consequence, the air carriage has been one of the sectors most affected by the crisis and, to try to prevent the collapse of airlines and, simultaneously, to ensure the rights of passengers, several laws have been enacted daily, a fact that ends up hindering the knowledge of passengers of their rights. And the present paper is exactly intended to debate this scenario, listing and commenting the recently enacted legislation, and analyzing them under the scope of the existing legi...
O presente artigo tem como objetivo analisar a tese com repercussao geral fixada pelo Supremo Tri... more O presente artigo tem como objetivo analisar a tese com repercussao geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 210, que deu primazia a aplicacao das Convencoes de Varsovia e de Montreal, as quais limitam a responsabilidade das transportadoras aereas, em detrimento das disposicoes das normas de origem nacional, em especial o Codigo de Defesa do Consumidor, bem como os seus impactos no julgamento de casos semelhantes pelas cortes brasileiras e o posicionamento da doutrina acerca da aplicacao das normas incidentes sobre as relacoes de transporte aereo internacional e do precedente criado, e conclui pela necessidade de ajustes a tese a fim de assegurar a aplicacao do Codigo Consumerista quando caracterizada relacao de consumo, especialmente, diante da sua origem constitucional e do fato de instituir normas de ordem publica e interesse social, bem como considerando a inafastabilidade de sua aplicacao por ser o direito do consumidor um direito fundamental, um dever d...
No presente artigo, por meio da revisão bibliográfica e da análise de casos concretos, objetiva-s... more No presente artigo, por meio da revisão bibliográfica e da análise de casos concretos, objetiva-se investigar, inicialmente, o desenvolvimento da regulamentação do transporte aéreo no plano internacional e o interesse em uniformizar as fontes incidentes sobre os respectivos contratos, estudando-se, em especial, a Convenção de Montreal e a aplicação desta pelas cortes estrangeiras. Igualmente, no segundo momento, visa-se analisar a legislação brasileira aplicável às relações de transporte aéreo internacional e a necessidade de harmonização entre as disposições da Convenção de Montreal e as do Código de Defesa do Consumidor, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas internacionalmente e, ao mesmo tempo, a proteção do consumidor em virtude da relevância do assunto, advinda do julgamento da tese, com repercussão geral, relativa ao Tema 210 do Supremo Tribunal Federal. Propõe-se, para permitir a aplicação harmônica e conjunta dessas duas fontes normativas, a utilização do...
Durante a pandemia de Covid-19 e diante da crise por ela gerada, nadamais natural que um governo ... more Durante a pandemia de Covid-19 e diante da crise por ela gerada, nadamais natural que um governo atue na tentativa de conter nao so o alastramento do virus na sociedade, mas igualmente para mitigar as consequencias diretas e indiretas por ele causadas nas mais diversas areas, com especial atencao aquelas mais vulneraveis. O caso do Brasil nao seria diferente se as medidas arquitetadas no âmbito do Poder Executivo nao fossem largamente voltadas para setores e pessoas fisicas e juridicas que nao necessariamente deveriam ser “socorridas” da forma como restou estipulado. Em vista disso, esse texto tem como objetivo discutir quatro Medidas Provisorias - MPs 925, 948, 958 e 966 - publicadas pelo Executivo brasileiro voltadas a protecao do mercado em detrimento da defesa do consumidor durante a pandemia, a fim de expor, a partir do metodo indutivo-dedutivo e de uma analise analitico-descritiva, o seu teor e verificar as suas incongruencias, em especial, frente ao texto constitucional. Ao c...
Nova flexibilização dos direitos dos passageiros de transporte aéreo realizada pela Medida Provis... more Nova flexibilização dos direitos dos passageiros de transporte aéreo realizada pela Medida Provisória (MP) nº 1.024/2020 e pela Resolução nº 598/2020 da ANAC
A pandemia da Covid-19 atingiu diversos setores da economia mundial,
notadamente o de serviços de... more A pandemia da Covid-19 atingiu diversos setores da economia mundial, notadamente o de serviços de turismo e atividades correlatas, pois largamente dependente da circulação de pessoas. Assim, com as medidas de fechamento de fronteira e distanciamento social, o setor do turismo, que estava em crescimento no Brasil e no mundo, viu-se em meio a uma crise sem precedentes, demandando uma atenção especial dos Estados. No Brasil, essa atenção foi perfectibilizada pela adoção de duas Medidas Provisórias – a de n. 925 e de n. 948 – pelo Poder Executivo, as quais foram convertidas em Lei – a de n. 14.034/20 e a de n. 14.046/20 – no mês de agosto pelo Poder Legislativo. Em que pese tais ações governamentais tenham sido positivas para o setor do turismo, elas foram largamente prejudiciais aos consumidores-passageiros e consumidores-turistas, pois desconsideram não só o aporte constitucional que a temática possui, mas também a própria vulnerabilidade desses indivíduos e o papel que os mesmos detêm para a retomada do setor no pós-pandemia. Logo, a partir do método indutivo-dedutivo e de uma análise analítico-descritiva, ao mesmo tempo que o presente texto busca demonstrar a relevância do turismo e os prejuízos sofridos pelo setor, ele também visa demonstrar as incongruências das medidas governamentais, concluindo-se que tais regras, na verdade, desamparam sobremaneira o consumidor, fazendo ruir a confiança deste no setor.
Artigo publicado no Conjur sobre os impactos da Lei nº 14.034/2020 sobre os direitos dos passagei... more Artigo publicado no Conjur sobre os impactos da Lei nº 14.034/2020 sobre os direitos dos passageiros-consumidores
V. 2 N. 86 (2019): REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL, 2019
Resumo: O presente artigo propõe a análise do papel desempenhado pela indenização tarifada ao lon... more Resumo: O presente artigo propõe a análise do papel desempenhado pela indenização tarifada ao longo do desenvolvimento da responsabilidade civil, desde as antigas civilizações até os dias de hoje, bem como o estudo da compatibilidade das leis que fi xam limites indenizatórios a determi-nados danos com a Constituição Federal de 1988, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002. Ainda, procura estudar a atual tendência à fi xação de limites indenizatórios por lei, discutindo-se sua viabilidade em vista do princípio da vedação ao retrocesso social e da dignidade da pessoa humana. Para tanto, realiza-se uma abordagem histórica da tarifação indenizatória, ana-lisando-se em especial o seu emprego desde Brasil-Colônia até a promulgação do Código Civil de 1916, bem como se estuda a compatibilidade das legislações especiais que tarifam a indenização com o ordenamento jurídico brasileiro vigente e, por fi m, se realiza uma análise crítica entre a tendência à fi xação de limites indenizatórios por lei e o princípio da vedação ao retrocesso social. Emprega-se o método dedutivo e uma visão analítica e crítica através de revisão bibliográfi ca e de análise de casos concretos. Palavras-chave: Indenização tarifada. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Princípio da vedação ao retrocesso social. Dignidade da pessoa humana. Abstract: This article proposes the analysis of the role played by the statutory indemnity throughout the development of civil liability, from ancient civilizations to the present day, as well as the study of the compatibility of the laws that establish indemnity limits for certain damages with the 1988 Brazilian Federal Constitution, the Brazilian Consumer Protection Code and the 2002 Brazilian Civil Code. It also seeks to study the current tendency to establish statutory indemnity and to discuss its feasibility due to the Principle of non-regression of social rights and the dignity of the human person. To this end, a historical approach to statutory indemnity is made, analyzing in particular its use
Direito internacional em expansão: volume 21, 2021
SILVA, B. G.; SQUEFF, T. A. F. R. C. ; TARGA, M. L. B. . Colonialidade Digital: As técnicas de ge... more SILVA, B. G.; SQUEFF, T. A. F. R. C. ; TARGA, M. L. B. . Colonialidade Digital: As técnicas de geopricing e geoblocking como vetores de assimetrias globais nas relações de consumo transnacionais. In: Wagner Menezes. (Org.). Direito internacional em expansão: volume 21. .ed.Belo Horizonte: Arraes Editores, 2021, v. 21, p. 102-125.
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Papers by Maria Luiza Targa
notadamente o de serviços de turismo e atividades correlatas, pois largamente dependente da circulação de pessoas. Assim, com as medidas de fechamento de fronteira e distanciamento social, o setor do turismo, que estava em crescimento no Brasil e no mundo, viu-se em meio a uma crise sem precedentes, demandando uma atenção especial dos Estados. No Brasil, essa atenção foi perfectibilizada pela adoção de
duas Medidas Provisórias – a de n. 925 e de n. 948 – pelo Poder Executivo, as quais foram convertidas em Lei – a de n. 14.034/20 e a de n. 14.046/20 – no mês de agosto pelo Poder Legislativo. Em que pese tais ações governamentais tenham sido positivas para o setor do turismo, elas foram largamente prejudiciais aos consumidores-passageiros e consumidores-turistas, pois desconsideram não só o aporte constitucional que a temática possui, mas também a própria vulnerabilidade desses indivíduos e o papel que os mesmos detêm para a retomada do setor no pós-pandemia. Logo, a partir do método indutivo-dedutivo e de uma análise analítico-descritiva, ao mesmo tempo que o presente texto busca demonstrar a relevância do turismo e os prejuízos sofridos pelo setor, ele também visa demonstrar as incongruências das medidas governamentais, concluindo-se que tais regras, na verdade, desamparam sobremaneira o consumidor, fazendo ruir a confiança deste no setor.
notadamente o de serviços de turismo e atividades correlatas, pois largamente dependente da circulação de pessoas. Assim, com as medidas de fechamento de fronteira e distanciamento social, o setor do turismo, que estava em crescimento no Brasil e no mundo, viu-se em meio a uma crise sem precedentes, demandando uma atenção especial dos Estados. No Brasil, essa atenção foi perfectibilizada pela adoção de
duas Medidas Provisórias – a de n. 925 e de n. 948 – pelo Poder Executivo, as quais foram convertidas em Lei – a de n. 14.034/20 e a de n. 14.046/20 – no mês de agosto pelo Poder Legislativo. Em que pese tais ações governamentais tenham sido positivas para o setor do turismo, elas foram largamente prejudiciais aos consumidores-passageiros e consumidores-turistas, pois desconsideram não só o aporte constitucional que a temática possui, mas também a própria vulnerabilidade desses indivíduos e o papel que os mesmos detêm para a retomada do setor no pós-pandemia. Logo, a partir do método indutivo-dedutivo e de uma análise analítico-descritiva, ao mesmo tempo que o presente texto busca demonstrar a relevância do turismo e os prejuízos sofridos pelo setor, ele também visa demonstrar as incongruências das medidas governamentais, concluindo-se que tais regras, na verdade, desamparam sobremaneira o consumidor, fazendo ruir a confiança deste no setor.