Professora universitária (ULBRA), lecionando matérias de Direito Público e Direito Civil. Doutoranda e Mestre em Direito e Sociedade (UNILASALLE), com bolsa taxa escolar PROSUC/CAPES. Especialista em Direito Público (IDC). Pós-Graduada em Tecnologias Digitais Aplicadas à Educação (ULBRA). Graduada em Direito (ULBRA). Advogada (OAB/RS 81.675). Juíza leiga (TJRS - Fórum da Comarca de Canoas). Membro do NDE (Núcleo Docente Estruturante) do Direito da Ulbra Canoas e do Conselho do Curso Direito EAD (em fase de implementação). Membro do Comitê de Ética em Pesquisas em Seres Humanos (CEP/ULBRA). Membro do Comitê de Ética e Exame da Ordem (CEEO) da OAB/RS. Desde 2021/1, coordena, em parceria com a Profa. Ma. Francele Moreira Marisco e com o Prof. Dr. Ádamo Brasil Dias, o Grupo de Estudo Direito e Tecnologia (Ulbra Canoas e Ulbra Torres). Representante Discente na Comissão Interna de Autoavaliação do Programa de Pós-Graduação em Direito e da CPA do Unilasalle. Autora de livros e outras publicações jurídicas. Trabalha com temas como acesso à justiça, resistência do poder judiciário, resiliência jurídica, ativismo judicial e inteligência artificial.
A UTOPIA DO SÉCULO XXI: A EDUCAÇÃO E A CIÊNCIA EM PROL DA PAZ E DA SUSTENTABILIDADE
A partir do momento que os tribunais iniciam a adotar projetos de inteligência no seu funcionamen... more A partir do momento que os tribunais iniciam a adotar projetos de inteligência no seu funcionamento como forma de otimizar a prestação jurisdicional, em especial, em relação às decisões judiciais, isso acarreta também possíveis riscos, os quais envolvem uma possível discriminação algorítmica, conjuntamente a uma ausência de transparência. A “arquitetura de escolha” também pode representar uma supressão da liberdade sem que isso seja visível, e proporcionar benefícios indevidos para a empresa ou mercado que criou aquele algoritmo. A pesquisa objetiva investigar quais as diretrizes éticas que devem ser adotadas para utilização da inteligência artificial nas sugestões de decisões judiciais. Trata-se de uma pesquisa descritiva e exploratória, com pesquisa bibliográfica e documental para o aprofundamento teórico do tema.
RESUMO:Este artigo cientificamente busca analisar quais os riscos da aplicação da inteligência ar... more RESUMO:Este artigo cientificamente busca analisar quais os riscos da aplicação da inteligência artificial nas minutas de decisões do processo decisório brasileiro no contexto da modernização reflexiva e da sociedade de risco. Através do método dedutivo e uma pesquisa exploratória, foram analisados os conceitos de modernização reflexiva e sociedade do risco. Foi explorado também qual o conceito de inteligência artificial e quais as suas aplicações. Por fim, foram estudados quais os riscos da aplicação da inteligência artificial nas minutas das decisões brasileiras, bem como foi feito um panorama dos projetos de inteligência artificial nesse sentido nos tribunais brasileiros. A metodologia adotada foi uma revisão bibliográfica, através de legislações, artigos científicos, doutrina e revistas especializadas. Ao final, se concluiu que é fundamental que se respeitem as diretrizes de ética, governança e transparência pela Resolução 332 do Conselho Nacional de Justiça. Também se concluiu...
Este artigo científico busca compreender se a "caixa-preta" algorítmica da inteligência artificia... more Este artigo científico busca compreender se a "caixa-preta" algorítmica da inteligência artificial representa uma ameaça à democracia substancial liberal e qual o reflexo para o feminismo interseccional. Através do método dedutivo e uma pesquisa exploratória, é analisada a consistência da democracia substancial e, especialmente, a relação da dimensão liberal com as inovações tecnológicas, e como esta pode ser afetada. São exploradas também conceituações em relação ao feminismo interseccional. Por fim, estuda-se a possibilidade de a não visualização de como funciona a inteligência artificial em um aprendizado não supervisionado pode acarretar discriminações. A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica, através de legislações, artigos científicos, doutrina e revistas especializadas. Ao final, se concluiu que a transparência dos algoritmos é fundamental para que se evite discriminação algorítmica.
Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça
Este artigo científico busca analisar se ocorre a dupla contingência dos projetos de inteligência... more Este artigo científico busca analisar se ocorre a dupla contingência dos projetos de inteligência artificial que envolvem decisões dentro da organização do Poder Judiciário. Através do método dedutivo e uma pesquisa exploratória, foram analisados os conceitos de dupla contingência e de organizações. Foi explorado também, de forma breve, qual o conceito de inteligência artificial e quais as suas aplicações. Por fim, foram analisados quais os projetos de inteligência artificial que envolvem decisões nos tribunais brasileiros, e como se manifestaria a dupla contingência destes. A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica, através de legislações, artigos científicos, doutrina e revistas especializadas. Também foi realizada uma pesquisa sobre os projetos de inteligência artificial dos tribunais brasileiros no Painel Analítico do CNJ por meio das palavras-chave “decisão”, “decisões”, “sentença”, “minutas”, sem qualquer recorte espacial e/ou temporal. Ao final, se concluiu que a dupl...
Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça, 2023
Este artigo científico busca analisar se ocorre a dupla contingência dos projetos de inteligência... more Este artigo científico busca analisar se ocorre a dupla contingência dos projetos de inteligência artificial que envolvem decisões dentro da organização do Poder Judiciário. Através do método dedutivo e uma pesquisa exploratória, foram analisados os conceitos de dupla contingência e de organizações. Foi exploradotambém, de forma breve,qual o conceito de inteligência artificial e quais as suas aplicações. Por fim, foram analisados quais os projetos de inteligência artificial que envolvem decisões nos tribunais brasileiros, e como se manifestaria a dupla contingência destes. A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica, através de legislações, artigos científicos, doutrina e revistas especializadas. Também foi realizada uma pesquisa sobre os projetos deinteligência artificialdos tribunais brasileirosno Painel Analítico do CNJ por meio das palavras-chave “decisão”, “decisões”, “sentença”, “minutas”, sem qualquer recorte espacial e/ou temporal. Ao final, se concluiu quea dupla contingência dos projetos de inteligência artificial que envolvem decisões nos tribunais brasileiros não ocorre por meio do algoritmo, tampouco do usuário, mas por meio da observação de outros observadores
O texto faz uma abordagem sobre a Inteligência Artificial e sua correlação com o direito e a form... more O texto faz uma abordagem sobre a Inteligência Artificial e sua correlação com o direito e a formação de estruturas receptivas das expectativas normativas, segmentadas pelas responsabilidades civis e penais decorrentes da sua utilização em veículos autônomos. Através de uma revisão bibliográfica e da utilização do método dedutivo é realizada análise sobre o tema é feita em três momentos, partindo da conceituação e modalidades da Inteligência Artificial e sua aplicação aos veículos autônomos, passando pela observação de como o direito civil brasileiro estrutura sua resposta normativa para os casos de responsabilidade civil decorrente de danos provocados pela ação de veículos autônomos e, da mesma forma, é verificada como pode ser concebida estruturalmente a responsabilização penal decorrente de infrações às normas penais nos casos dos veículos autônomos detentores de programação artificial e inteligente. Ao final, constatou-se que o direito normatizado no Brasil não apresenta respostas exatas sobre a quem imputar a responsabilização civil e/ou penal pelos danos causados por veículos autônomos, no entanto, ressalta-se a necessidade de continuar discutindo a temática, tanto no âmbito interno quanto na América Latina, observando-se a evolução dos referidos sistemas e das expectativas normativas que são formadas sobre eles, desde a sua programação, desenvolvimento, utilização e usabilidade.
Palavras-chave: Inteligência Artificial; responsabilidades civis e penais; veículos autônomos.
Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais
O objetivo do presente artigo será a abordagem do direito fundamental à saúde aplicável às relaçõ... more O objetivo do presente artigo será a abordagem do direito fundamental à saúde aplicável às relações de trabalho, direito este incluído entre os princípios e direitos básicos contidos na Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho de 1998 na 110ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por meio da análise comparativa legislativa e doutrinária sobre o tema central do surgimento e expansão da legislação inovadora no âmbito dos direitos na seara laboral em decorrência da pandemia global de COVID-19 com o referido incentivo do instituto do método de teletrabalho na qualidade de solução para garantir a proteção do direito fundamental à saúde dos profissionais e continuidade dos empregos ante às ameaças causadas pelo novo vírus. Relevantíssimo destacar a propositura das Medidas Provisórias 927 e 1.046 no Congresso Nacional para regulamentar as relações empregatícias, em especial, proporcionadas pelo meio digital; notadamente o teletrabalho, fato este qu...
O presente trabalho aborda as dificuldades que o direito tem tido para garantir o acesso a justic... more O presente trabalho aborda as dificuldades que o direito tem tido para garantir o acesso a justica em uma sociedade hipercomplexa, ja que os contextos sociais se modificam, assim como o numero de processos tramitando no Poder Judiciario aumenta. Diante desta realidade, as transformacoes exigem que o direito evolua, para que possa exercer a sua funcao diferenciada dentro da sociedade. Porem, embora existam estimulos a evolucao do sistema juridico, como, por exemplo, atraves de inovacoes legislativas, suspeita-se que ha uma resistencia dos atores juridicos em aceitarem estas inovacoes, em especial dos magistrados, o que se constatou na analise de julgados acerca da aplicabilidade da audiencia preliminar do STJ, TJRS, TJSP e TJRJ, onde 61,36% das decisoes nao utilizaram o instituto ou nao fundamentaram devidamente a sua dispensa, embora contrariasse a disposicao do texto legal (art. 331, §3o, do CPC/1973). A audiencia preliminar foi escolhida para ser pesquisada por ser representativa ...
Na sociedade contemporânea, o direito enfrenta serios desafios, dentre os quais regulamentar o co... more Na sociedade contemporânea, o direito enfrenta serios desafios, dentre os quais regulamentar o convivio social dentro de uma realidade que esta em constante transformacao. Novas alternativas precisam ser pensadas para que, dentro desse contexto, o acesso a justica seja garantido, as expectativas normativas dos individuos sejam atendidas e o direito evolua. Porem, embora algumas alternativas sejam pensadas, como, por exemplo, a audiencia preliminar do Codigo de Processo Civil de 1973, estas, algumas vezes, sofrem resistencias por parte dos atores juridicos, o que pode impedir a evolucao do sistema juridico. Assim sendo, o presente artigo analisa, dentro de uma perspectiva luhmanniana, a evolucao do sistema juridico, objetivando compreender este processo. Aborda ainda a necessidade de pensar um "direito resiliente", o qual seja capaz de produzir comunicacoes eficazes em uma realidade tao dinâmica quanto a atual.
ANAIS DO CONGRESSO DO MESTRADO EM DIREITO E SOCIEDADE DO UNILASALLE , 2016
A audiência preliminar, embora tenha sido instituída por uma reforma legislativa (Lei
10.444/02) ... more A audiência preliminar, embora tenha sido instituída por uma reforma legislativa (Lei 10.444/02) na busca de melhoria do acesso à justiça, tentando tornar o direito mais dinâmico, aparentemente não foi muito bem recepcionada pelos órgãos judiciais. Os juízes, muitas vezes, decidiam pela sua não obrigatoriedade, embora a lei dispusesse de modo diverso. Dessa forma, questiona-se acerca de uma possível resistência do Poder Judiciário em aplicar novas normas/novas leis, e se isso representaria uma afronta ao acesso à justiça. O presente artigo aborda uma pesquisa, ainda em fase inicial, de decisões judiciais sobre a aplicabilidade da audiência preliminar, instituto previsto no CPC/1973. A questão merece atenção, já que o novo Código de Processo Civil (NCPC/2015) institui a audiência de conciliação, instituto semelhante ao da audiência preliminar, e que poderá enfrentar resistências pelos atores jurídicos.
TEMAS POLÊMICOS DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL VOLUME IV, 2018
Resumo: O direito é autorreferente. Os tribunais ocupam a posição central do sistema jurídico. A ... more Resumo: O direito é autorreferente. Os tribunais ocupam a posição central do sistema jurídico. A evolução, que pode ser estimulada, não pode ser causada. Na medida em que os tribunais operam apenas na forma da clausura operativa, destacando a autorreferência, deixando de abrir-se cognitivamente, não ocorre evolução sistêmica, sendo a complexidade externa do ambiente rejeitada. Isso reafi rma a autorreferência no ponto da clausura operativa do código operacional, sem a abertura para a Constituição Federal, verdadeira aquisição evolutiva da sociedade. Tal problemática pode ser observada nas decisões judiciais que versam sobre o descumprimento do artigo 212 do Código de Processo Penal. Palavras-chave: autopoiese; Código de Processo Penal; Constituição Federal
A sociedade contemporânea possui uma quantidade infinita de sistemas que são autônomos, mas mantê... more A sociedade contemporânea possui uma quantidade infinita de sistemas que são autônomos, mas mantêm conexões estruturais entre si, estabelecendo uma rede de comunicação por meio da linguagem. As evoluções sociais proporcionam transformações no que tange às relações interpessoais no mundo. O desenvolvimento da quarta revolução
O presente artigo pretende abordar a razão de algumas decisões judiciais não respeitarem as
norma... more O presente artigo pretende abordar a razão de algumas decisões judiciais não respeitarem as normas positivadas, que possuem fundamento na Constituição, enfocando, especialmente, o instituto da audiência preliminar trazido por uma reforma legislativa no ano de 2002 ao antigo diploma processual civil (CPC/1973), que teria seu fundamento constitucional estipulado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal (acesso à justiça). O artigo analisa o acesso à justiça e a audiência preliminar como sendo representativos do constitucionalismo juspositivista defendido por Luigi Ferrajoli. Questionam-se ainda quais serão as consequências da audiência de conciliação trazidas pelo novo diploma processual civil (NCPC/2015).
O Estado Democrático de Direito brasileiro, em seu ordenamento jurídico, se constitui
através de ... more O Estado Democrático de Direito brasileiro, em seu ordenamento jurídico, se constitui através de uma Constituição da República Federativa do Brasil, a qual possui um sistema aberto de regras e princípios. Esse sistema, embora permita a maior fluidez da aplicação das normas positivadas pelo Estado, algumas vezes acaba por ensejar decisionismos judiciais, com a não observância dos intérpretes ao texto das leis. Uma destas questões seria a não aplicação de garantias constitucionais e processuais penais ao acusado, embora legalmente instituídas como, por exemplo, o não respeito ao direito do acusado de permanecer em silêncio. Assim, torna-se necessário questionar o que representaria uma decisão contra legem em matéria processual penal nos dias de hoje, para evitar que as garantias constitucionais e processuais penais sejam desrespeitadas.
Anais do XXIX CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI BALNEÁRIO CAMBORIU - SC GT - DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES, 2022
A presente pesquisa trata da possibilidade de indenização por danos morais a uma criança ou adole... more A presente pesquisa trata da possibilidade de indenização por danos morais a uma criança ou adolescente pelos danos sofridos em decorrência da desistência da adoção durante o período do estágio de convivência, tendo em vista a falta de normatização específica, assim, responsabilizando os candidatos que, ao invés de possibilitar ao adotante um ambiente saudável e acolhedor, causam danos muitas vezes irreversíveis aos menores. Foi utilizado o método de abordagem dedutivo, com procedimento bibliográfico e documental, possuindo como objetivo analisar a viabilidade da incidência do instituto da responsabilidade civil nos casos de desistência da adoção e, para tanto, foram analisadas as concepções sobre o procedimento da adoção no Brasil, os efeitos psicológicos causados por sua desistência, a responsabilidade civil e o entendimento jurisprudencial sobre o tema, para então ser possível compreender sobre o problema da presente pesquisa. Ao final, conclui-se que o cabimento da indenização em decorrência da desistência da adoção é possível, contudo, depende da análise individualizada ao caso concreto, entretanto, alguns requisitos se demonstraram imprescindíveis para seu deferimento, sendo estes o dano causado pela desistência da adoção, a inexistência de boa-fé dos adotantes, a comprovação de vínculo afetivo, a idade da criança e o tempo de convivência entre as partes.
ANAIS SOCIOLOGY OF LAW 2018: O DIREITO ENTRE O CAOS E A DESCONSTRUÇÃO, 2018
Resumo: O presente trabalho aborda como ocorreu o movimento do "liberalismo" brasileiro, assim co... more Resumo: O presente trabalho aborda como ocorreu o movimento do "liberalismo" brasileiro, assim como ocorreu o movimento da independência política no Brasil, abordando a contraposição entre os interesses da elite e do povo. Aborda ainda se as peculiariedades do liberalismo brasileiro não podem ainda hoje representar um fator impeditivo da conciliação no processo civil. Este questionamento surge, pois a conciliação foi alçada a status constitucional com a Constituição Imperial de 1824, onde se procurava limitar a participação política dos indivíduos menos favorecidos e, por consequência, os seus direitos. Ou seja, questiona-se a conciliação não poderia, naquela época, representar uma limitação do acesso à justiça dos cidadãos. Ainda, estuda-se a conciliação nos dias atuais, assim como a forte resistência que há ao instituto, questionando se não seria importante analisar o contexto sócio-histórico brasileiro atual, para que se garanta que este instituto represente o acesso à justiça e não o seu impedimento. Palavras-chave: Acesso à Justiça. Conciliação. Liberalismo Brasileiro. Abstract: e working approach gi how did the movement to "liberalism" Brazilian, as the policy Independence Movement took place in Brazil, addressing a contrast between the interests of the elite and the people. Still addresses itself as peculiarities make Brazilian liberalism cannot even today hum represent the Conciliation deterrent factor in Civil Procedure. is wave questioning because one Conciliation was jurisdiction a constitutional status to the Imperial Constitution of 1824, where it sought to limit the Political Participation of individuals less favored and, result in, your rights. Still ask was a Conciliation could not, that season; represent a limitation of access to justice citizens. Further studies yourself a conciliation in current days, as a strong resistance que no when the institute, questioning whether it would not be important to analyze the current Brazilian socio-historical context, in order to guarantee that this institute represents the access to justice and not his absence. Keywords: Access to Justice. Conciliation. Brazilian Liberalism. 1 Introdução Atualmente, ao se analisar o direito brasileiro, verifi case um Judiciário abarrotado de inúmeros processos, em que as demandas tramitam lentamente, levando um certo tempo até chegar a efetiva solução dos litígios. Dessa forma, procurando reduzir esta morosidade processual, o CNJ tem promovido diversas ações. Uma delas é incentivar a conciliação, procurando assim desafogar o Poder Judiciário. No ano de 2006, o CNJ lançou o projeto "Semana Nacional da Conciliação", evento anual que abrange todos os tribunais do país. O CNJ ainda lançou diversas Resoluções que estabelecem políticas de conciliação: Resolução n° 125/2010, Recomendação n° 50/2014 e Resolução n° 198/2014. Ainda, no novo Código de Processo Civil, que foi publicado em 2015 e entrou em vigor no ano de 2016, se estabelece audiência de conciliação como procedimento obrigatório do processo civil brasileiro. Contudo, embora haja todo este esforço em estabelecer uma postura conciliatória nas demandas judiciais,
O direito procura tutelar os anseios sociais, em uma sociedade complexa, com múltiplas
possibilid... more O direito procura tutelar os anseios sociais, em uma sociedade complexa, com múltiplas possibilidades e transformações sociais, onde os indivíduos buscam o reconhecimento de novos direitos. Assim, os tribunais são provocados a solucionar demandas antes inexistentes ou reprimidas pela sociedade, visando a garantir o acesso à justiça. As novas demandas, muitas vezes, envolvem direitos das minorias, como no caso do direito à homoafetividade, o que ocorreu tanto na realidade brasileira quanto na realidade argentina. O artigo analisa se o acesso à justiça tem sido alcançando nestes casos, fazendo um comparativo entre estes dois países, analisando julgados e revisão bibliográfica.
A UTOPIA DO SÉCULO XXI: A EDUCAÇÃO E A CIÊNCIA EM PROL DA PAZ E DA SUSTENTABILIDADE
A partir do momento que os tribunais iniciam a adotar projetos de inteligência no seu funcionamen... more A partir do momento que os tribunais iniciam a adotar projetos de inteligência no seu funcionamento como forma de otimizar a prestação jurisdicional, em especial, em relação às decisões judiciais, isso acarreta também possíveis riscos, os quais envolvem uma possível discriminação algorítmica, conjuntamente a uma ausência de transparência. A “arquitetura de escolha” também pode representar uma supressão da liberdade sem que isso seja visível, e proporcionar benefícios indevidos para a empresa ou mercado que criou aquele algoritmo. A pesquisa objetiva investigar quais as diretrizes éticas que devem ser adotadas para utilização da inteligência artificial nas sugestões de decisões judiciais. Trata-se de uma pesquisa descritiva e exploratória, com pesquisa bibliográfica e documental para o aprofundamento teórico do tema.
RESUMO:Este artigo cientificamente busca analisar quais os riscos da aplicação da inteligência ar... more RESUMO:Este artigo cientificamente busca analisar quais os riscos da aplicação da inteligência artificial nas minutas de decisões do processo decisório brasileiro no contexto da modernização reflexiva e da sociedade de risco. Através do método dedutivo e uma pesquisa exploratória, foram analisados os conceitos de modernização reflexiva e sociedade do risco. Foi explorado também qual o conceito de inteligência artificial e quais as suas aplicações. Por fim, foram estudados quais os riscos da aplicação da inteligência artificial nas minutas das decisões brasileiras, bem como foi feito um panorama dos projetos de inteligência artificial nesse sentido nos tribunais brasileiros. A metodologia adotada foi uma revisão bibliográfica, através de legislações, artigos científicos, doutrina e revistas especializadas. Ao final, se concluiu que é fundamental que se respeitem as diretrizes de ética, governança e transparência pela Resolução 332 do Conselho Nacional de Justiça. Também se concluiu...
Este artigo científico busca compreender se a "caixa-preta" algorítmica da inteligência artificia... more Este artigo científico busca compreender se a "caixa-preta" algorítmica da inteligência artificial representa uma ameaça à democracia substancial liberal e qual o reflexo para o feminismo interseccional. Através do método dedutivo e uma pesquisa exploratória, é analisada a consistência da democracia substancial e, especialmente, a relação da dimensão liberal com as inovações tecnológicas, e como esta pode ser afetada. São exploradas também conceituações em relação ao feminismo interseccional. Por fim, estuda-se a possibilidade de a não visualização de como funciona a inteligência artificial em um aprendizado não supervisionado pode acarretar discriminações. A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica, através de legislações, artigos científicos, doutrina e revistas especializadas. Ao final, se concluiu que a transparência dos algoritmos é fundamental para que se evite discriminação algorítmica.
Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça
Este artigo científico busca analisar se ocorre a dupla contingência dos projetos de inteligência... more Este artigo científico busca analisar se ocorre a dupla contingência dos projetos de inteligência artificial que envolvem decisões dentro da organização do Poder Judiciário. Através do método dedutivo e uma pesquisa exploratória, foram analisados os conceitos de dupla contingência e de organizações. Foi explorado também, de forma breve, qual o conceito de inteligência artificial e quais as suas aplicações. Por fim, foram analisados quais os projetos de inteligência artificial que envolvem decisões nos tribunais brasileiros, e como se manifestaria a dupla contingência destes. A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica, através de legislações, artigos científicos, doutrina e revistas especializadas. Também foi realizada uma pesquisa sobre os projetos de inteligência artificial dos tribunais brasileiros no Painel Analítico do CNJ por meio das palavras-chave “decisão”, “decisões”, “sentença”, “minutas”, sem qualquer recorte espacial e/ou temporal. Ao final, se concluiu que a dupl...
Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça, 2023
Este artigo científico busca analisar se ocorre a dupla contingência dos projetos de inteligência... more Este artigo científico busca analisar se ocorre a dupla contingência dos projetos de inteligência artificial que envolvem decisões dentro da organização do Poder Judiciário. Através do método dedutivo e uma pesquisa exploratória, foram analisados os conceitos de dupla contingência e de organizações. Foi exploradotambém, de forma breve,qual o conceito de inteligência artificial e quais as suas aplicações. Por fim, foram analisados quais os projetos de inteligência artificial que envolvem decisões nos tribunais brasileiros, e como se manifestaria a dupla contingência destes. A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica, através de legislações, artigos científicos, doutrina e revistas especializadas. Também foi realizada uma pesquisa sobre os projetos deinteligência artificialdos tribunais brasileirosno Painel Analítico do CNJ por meio das palavras-chave “decisão”, “decisões”, “sentença”, “minutas”, sem qualquer recorte espacial e/ou temporal. Ao final, se concluiu quea dupla contingência dos projetos de inteligência artificial que envolvem decisões nos tribunais brasileiros não ocorre por meio do algoritmo, tampouco do usuário, mas por meio da observação de outros observadores
O texto faz uma abordagem sobre a Inteligência Artificial e sua correlação com o direito e a form... more O texto faz uma abordagem sobre a Inteligência Artificial e sua correlação com o direito e a formação de estruturas receptivas das expectativas normativas, segmentadas pelas responsabilidades civis e penais decorrentes da sua utilização em veículos autônomos. Através de uma revisão bibliográfica e da utilização do método dedutivo é realizada análise sobre o tema é feita em três momentos, partindo da conceituação e modalidades da Inteligência Artificial e sua aplicação aos veículos autônomos, passando pela observação de como o direito civil brasileiro estrutura sua resposta normativa para os casos de responsabilidade civil decorrente de danos provocados pela ação de veículos autônomos e, da mesma forma, é verificada como pode ser concebida estruturalmente a responsabilização penal decorrente de infrações às normas penais nos casos dos veículos autônomos detentores de programação artificial e inteligente. Ao final, constatou-se que o direito normatizado no Brasil não apresenta respostas exatas sobre a quem imputar a responsabilização civil e/ou penal pelos danos causados por veículos autônomos, no entanto, ressalta-se a necessidade de continuar discutindo a temática, tanto no âmbito interno quanto na América Latina, observando-se a evolução dos referidos sistemas e das expectativas normativas que são formadas sobre eles, desde a sua programação, desenvolvimento, utilização e usabilidade.
Palavras-chave: Inteligência Artificial; responsabilidades civis e penais; veículos autônomos.
Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais
O objetivo do presente artigo será a abordagem do direito fundamental à saúde aplicável às relaçõ... more O objetivo do presente artigo será a abordagem do direito fundamental à saúde aplicável às relações de trabalho, direito este incluído entre os princípios e direitos básicos contidos na Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho de 1998 na 110ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por meio da análise comparativa legislativa e doutrinária sobre o tema central do surgimento e expansão da legislação inovadora no âmbito dos direitos na seara laboral em decorrência da pandemia global de COVID-19 com o referido incentivo do instituto do método de teletrabalho na qualidade de solução para garantir a proteção do direito fundamental à saúde dos profissionais e continuidade dos empregos ante às ameaças causadas pelo novo vírus. Relevantíssimo destacar a propositura das Medidas Provisórias 927 e 1.046 no Congresso Nacional para regulamentar as relações empregatícias, em especial, proporcionadas pelo meio digital; notadamente o teletrabalho, fato este qu...
O presente trabalho aborda as dificuldades que o direito tem tido para garantir o acesso a justic... more O presente trabalho aborda as dificuldades que o direito tem tido para garantir o acesso a justica em uma sociedade hipercomplexa, ja que os contextos sociais se modificam, assim como o numero de processos tramitando no Poder Judiciario aumenta. Diante desta realidade, as transformacoes exigem que o direito evolua, para que possa exercer a sua funcao diferenciada dentro da sociedade. Porem, embora existam estimulos a evolucao do sistema juridico, como, por exemplo, atraves de inovacoes legislativas, suspeita-se que ha uma resistencia dos atores juridicos em aceitarem estas inovacoes, em especial dos magistrados, o que se constatou na analise de julgados acerca da aplicabilidade da audiencia preliminar do STJ, TJRS, TJSP e TJRJ, onde 61,36% das decisoes nao utilizaram o instituto ou nao fundamentaram devidamente a sua dispensa, embora contrariasse a disposicao do texto legal (art. 331, §3o, do CPC/1973). A audiencia preliminar foi escolhida para ser pesquisada por ser representativa ...
Na sociedade contemporânea, o direito enfrenta serios desafios, dentre os quais regulamentar o co... more Na sociedade contemporânea, o direito enfrenta serios desafios, dentre os quais regulamentar o convivio social dentro de uma realidade que esta em constante transformacao. Novas alternativas precisam ser pensadas para que, dentro desse contexto, o acesso a justica seja garantido, as expectativas normativas dos individuos sejam atendidas e o direito evolua. Porem, embora algumas alternativas sejam pensadas, como, por exemplo, a audiencia preliminar do Codigo de Processo Civil de 1973, estas, algumas vezes, sofrem resistencias por parte dos atores juridicos, o que pode impedir a evolucao do sistema juridico. Assim sendo, o presente artigo analisa, dentro de uma perspectiva luhmanniana, a evolucao do sistema juridico, objetivando compreender este processo. Aborda ainda a necessidade de pensar um "direito resiliente", o qual seja capaz de produzir comunicacoes eficazes em uma realidade tao dinâmica quanto a atual.
ANAIS DO CONGRESSO DO MESTRADO EM DIREITO E SOCIEDADE DO UNILASALLE , 2016
A audiência preliminar, embora tenha sido instituída por uma reforma legislativa (Lei
10.444/02) ... more A audiência preliminar, embora tenha sido instituída por uma reforma legislativa (Lei 10.444/02) na busca de melhoria do acesso à justiça, tentando tornar o direito mais dinâmico, aparentemente não foi muito bem recepcionada pelos órgãos judiciais. Os juízes, muitas vezes, decidiam pela sua não obrigatoriedade, embora a lei dispusesse de modo diverso. Dessa forma, questiona-se acerca de uma possível resistência do Poder Judiciário em aplicar novas normas/novas leis, e se isso representaria uma afronta ao acesso à justiça. O presente artigo aborda uma pesquisa, ainda em fase inicial, de decisões judiciais sobre a aplicabilidade da audiência preliminar, instituto previsto no CPC/1973. A questão merece atenção, já que o novo Código de Processo Civil (NCPC/2015) institui a audiência de conciliação, instituto semelhante ao da audiência preliminar, e que poderá enfrentar resistências pelos atores jurídicos.
TEMAS POLÊMICOS DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL VOLUME IV, 2018
Resumo: O direito é autorreferente. Os tribunais ocupam a posição central do sistema jurídico. A ... more Resumo: O direito é autorreferente. Os tribunais ocupam a posição central do sistema jurídico. A evolução, que pode ser estimulada, não pode ser causada. Na medida em que os tribunais operam apenas na forma da clausura operativa, destacando a autorreferência, deixando de abrir-se cognitivamente, não ocorre evolução sistêmica, sendo a complexidade externa do ambiente rejeitada. Isso reafi rma a autorreferência no ponto da clausura operativa do código operacional, sem a abertura para a Constituição Federal, verdadeira aquisição evolutiva da sociedade. Tal problemática pode ser observada nas decisões judiciais que versam sobre o descumprimento do artigo 212 do Código de Processo Penal. Palavras-chave: autopoiese; Código de Processo Penal; Constituição Federal
A sociedade contemporânea possui uma quantidade infinita de sistemas que são autônomos, mas mantê... more A sociedade contemporânea possui uma quantidade infinita de sistemas que são autônomos, mas mantêm conexões estruturais entre si, estabelecendo uma rede de comunicação por meio da linguagem. As evoluções sociais proporcionam transformações no que tange às relações interpessoais no mundo. O desenvolvimento da quarta revolução
O presente artigo pretende abordar a razão de algumas decisões judiciais não respeitarem as
norma... more O presente artigo pretende abordar a razão de algumas decisões judiciais não respeitarem as normas positivadas, que possuem fundamento na Constituição, enfocando, especialmente, o instituto da audiência preliminar trazido por uma reforma legislativa no ano de 2002 ao antigo diploma processual civil (CPC/1973), que teria seu fundamento constitucional estipulado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal (acesso à justiça). O artigo analisa o acesso à justiça e a audiência preliminar como sendo representativos do constitucionalismo juspositivista defendido por Luigi Ferrajoli. Questionam-se ainda quais serão as consequências da audiência de conciliação trazidas pelo novo diploma processual civil (NCPC/2015).
O Estado Democrático de Direito brasileiro, em seu ordenamento jurídico, se constitui
através de ... more O Estado Democrático de Direito brasileiro, em seu ordenamento jurídico, se constitui através de uma Constituição da República Federativa do Brasil, a qual possui um sistema aberto de regras e princípios. Esse sistema, embora permita a maior fluidez da aplicação das normas positivadas pelo Estado, algumas vezes acaba por ensejar decisionismos judiciais, com a não observância dos intérpretes ao texto das leis. Uma destas questões seria a não aplicação de garantias constitucionais e processuais penais ao acusado, embora legalmente instituídas como, por exemplo, o não respeito ao direito do acusado de permanecer em silêncio. Assim, torna-se necessário questionar o que representaria uma decisão contra legem em matéria processual penal nos dias de hoje, para evitar que as garantias constitucionais e processuais penais sejam desrespeitadas.
Anais do XXIX CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI BALNEÁRIO CAMBORIU - SC GT - DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES, 2022
A presente pesquisa trata da possibilidade de indenização por danos morais a uma criança ou adole... more A presente pesquisa trata da possibilidade de indenização por danos morais a uma criança ou adolescente pelos danos sofridos em decorrência da desistência da adoção durante o período do estágio de convivência, tendo em vista a falta de normatização específica, assim, responsabilizando os candidatos que, ao invés de possibilitar ao adotante um ambiente saudável e acolhedor, causam danos muitas vezes irreversíveis aos menores. Foi utilizado o método de abordagem dedutivo, com procedimento bibliográfico e documental, possuindo como objetivo analisar a viabilidade da incidência do instituto da responsabilidade civil nos casos de desistência da adoção e, para tanto, foram analisadas as concepções sobre o procedimento da adoção no Brasil, os efeitos psicológicos causados por sua desistência, a responsabilidade civil e o entendimento jurisprudencial sobre o tema, para então ser possível compreender sobre o problema da presente pesquisa. Ao final, conclui-se que o cabimento da indenização em decorrência da desistência da adoção é possível, contudo, depende da análise individualizada ao caso concreto, entretanto, alguns requisitos se demonstraram imprescindíveis para seu deferimento, sendo estes o dano causado pela desistência da adoção, a inexistência de boa-fé dos adotantes, a comprovação de vínculo afetivo, a idade da criança e o tempo de convivência entre as partes.
ANAIS SOCIOLOGY OF LAW 2018: O DIREITO ENTRE O CAOS E A DESCONSTRUÇÃO, 2018
Resumo: O presente trabalho aborda como ocorreu o movimento do "liberalismo" brasileiro, assim co... more Resumo: O presente trabalho aborda como ocorreu o movimento do "liberalismo" brasileiro, assim como ocorreu o movimento da independência política no Brasil, abordando a contraposição entre os interesses da elite e do povo. Aborda ainda se as peculiariedades do liberalismo brasileiro não podem ainda hoje representar um fator impeditivo da conciliação no processo civil. Este questionamento surge, pois a conciliação foi alçada a status constitucional com a Constituição Imperial de 1824, onde se procurava limitar a participação política dos indivíduos menos favorecidos e, por consequência, os seus direitos. Ou seja, questiona-se a conciliação não poderia, naquela época, representar uma limitação do acesso à justiça dos cidadãos. Ainda, estuda-se a conciliação nos dias atuais, assim como a forte resistência que há ao instituto, questionando se não seria importante analisar o contexto sócio-histórico brasileiro atual, para que se garanta que este instituto represente o acesso à justiça e não o seu impedimento. Palavras-chave: Acesso à Justiça. Conciliação. Liberalismo Brasileiro. Abstract: e working approach gi how did the movement to "liberalism" Brazilian, as the policy Independence Movement took place in Brazil, addressing a contrast between the interests of the elite and the people. Still addresses itself as peculiarities make Brazilian liberalism cannot even today hum represent the Conciliation deterrent factor in Civil Procedure. is wave questioning because one Conciliation was jurisdiction a constitutional status to the Imperial Constitution of 1824, where it sought to limit the Political Participation of individuals less favored and, result in, your rights. Still ask was a Conciliation could not, that season; represent a limitation of access to justice citizens. Further studies yourself a conciliation in current days, as a strong resistance que no when the institute, questioning whether it would not be important to analyze the current Brazilian socio-historical context, in order to guarantee that this institute represents the access to justice and not his absence. Keywords: Access to Justice. Conciliation. Brazilian Liberalism. 1 Introdução Atualmente, ao se analisar o direito brasileiro, verifi case um Judiciário abarrotado de inúmeros processos, em que as demandas tramitam lentamente, levando um certo tempo até chegar a efetiva solução dos litígios. Dessa forma, procurando reduzir esta morosidade processual, o CNJ tem promovido diversas ações. Uma delas é incentivar a conciliação, procurando assim desafogar o Poder Judiciário. No ano de 2006, o CNJ lançou o projeto "Semana Nacional da Conciliação", evento anual que abrange todos os tribunais do país. O CNJ ainda lançou diversas Resoluções que estabelecem políticas de conciliação: Resolução n° 125/2010, Recomendação n° 50/2014 e Resolução n° 198/2014. Ainda, no novo Código de Processo Civil, que foi publicado em 2015 e entrou em vigor no ano de 2016, se estabelece audiência de conciliação como procedimento obrigatório do processo civil brasileiro. Contudo, embora haja todo este esforço em estabelecer uma postura conciliatória nas demandas judiciais,
O direito procura tutelar os anseios sociais, em uma sociedade complexa, com múltiplas
possibilid... more O direito procura tutelar os anseios sociais, em uma sociedade complexa, com múltiplas possibilidades e transformações sociais, onde os indivíduos buscam o reconhecimento de novos direitos. Assim, os tribunais são provocados a solucionar demandas antes inexistentes ou reprimidas pela sociedade, visando a garantir o acesso à justiça. As novas demandas, muitas vezes, envolvem direitos das minorias, como no caso do direito à homoafetividade, o que ocorreu tanto na realidade brasileira quanto na realidade argentina. O artigo analisa se o acesso à justiça tem sido alcançando nestes casos, fazendo um comparativo entre estes dois países, analisando julgados e revisão bibliográfica.
Uploads
Papers by Michelle Martins
decorrente de danos provocados pela ação de veículos autônomos e,
da mesma forma, é verificada como pode ser concebida estruturalmente
a responsabilização penal decorrente de infrações às normas penais
nos casos dos veículos autônomos detentores de programação artificial
e inteligente. Ao final, constatou-se que o direito normatizado no Brasil
não apresenta respostas exatas sobre a quem imputar a responsabilização civil e/ou penal pelos danos causados por veículos autônomos, no entanto, ressalta-se a necessidade de continuar discutindo a temática, tanto no âmbito interno quanto na América Latina, observando-se a evolução dos referidos sistemas e das expectativas normativas que são formadas sobre eles, desde a sua programação, desenvolvimento, utilização e usabilidade.
Palavras-chave: Inteligência Artificial; responsabilidades civis e penais; veículos autônomos.
10.444/02) na busca de melhoria do acesso à justiça, tentando tornar o direito mais dinâmico,
aparentemente não foi muito bem recepcionada pelos órgãos judiciais. Os juízes, muitas vezes, decidiam
pela sua não obrigatoriedade, embora a lei dispusesse de modo diverso. Dessa forma, questiona-se
acerca de uma possível resistência do Poder Judiciário em aplicar novas normas/novas leis, e se isso
representaria uma afronta ao acesso à justiça. O presente artigo aborda uma pesquisa, ainda em fase
inicial, de decisões judiciais sobre a aplicabilidade da audiência preliminar, instituto previsto no
CPC/1973. A questão merece atenção, já que o novo Código de Processo Civil (NCPC/2015) institui a
audiência de conciliação, instituto semelhante ao da audiência preliminar, e que poderá enfrentar
resistências pelos atores jurídicos.
normas positivadas, que possuem fundamento na Constituição, enfocando, especialmente, o
instituto da audiência preliminar trazido por uma reforma legislativa no ano de 2002 ao
antigo diploma processual civil (CPC/1973), que teria seu fundamento constitucional
estipulado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal (acesso à justiça). O artigo analisa o
acesso à justiça e a audiência preliminar como sendo representativos do constitucionalismo
juspositivista defendido por Luigi Ferrajoli. Questionam-se ainda quais serão as
consequências da audiência de conciliação trazidas pelo novo diploma processual civil
(NCPC/2015).
através de uma Constituição da República Federativa do Brasil, a qual possui um sistema
aberto de regras e princípios. Esse sistema, embora permita a maior fluidez da aplicação das
normas positivadas pelo Estado, algumas vezes acaba por ensejar decisionismos judiciais,
com a não observância dos intérpretes ao texto das leis. Uma destas questões seria a não
aplicação de garantias constitucionais e processuais penais ao acusado, embora legalmente
instituídas como, por exemplo, o não respeito ao direito do acusado de permanecer em
silêncio. Assim, torna-se necessário questionar o que representaria uma decisão contra legem
em matéria processual penal nos dias de hoje, para evitar que as garantias constitucionais e
processuais penais sejam desrespeitadas.
possibilidades e transformações sociais, onde os indivíduos buscam o reconhecimento de
novos direitos. Assim, os tribunais são provocados a solucionar demandas antes inexistentes
ou reprimidas pela sociedade, visando a garantir o acesso à justiça. As novas demandas,
muitas vezes, envolvem direitos das minorias, como no caso do direito à homoafetividade, o
que ocorreu tanto na realidade brasileira quanto na realidade argentina. O artigo analisa se o
acesso à justiça tem sido alcançando nestes casos, fazendo um comparativo entre estes dois
países, analisando julgados e revisão bibliográfica.
decorrente de danos provocados pela ação de veículos autônomos e,
da mesma forma, é verificada como pode ser concebida estruturalmente
a responsabilização penal decorrente de infrações às normas penais
nos casos dos veículos autônomos detentores de programação artificial
e inteligente. Ao final, constatou-se que o direito normatizado no Brasil
não apresenta respostas exatas sobre a quem imputar a responsabilização civil e/ou penal pelos danos causados por veículos autônomos, no entanto, ressalta-se a necessidade de continuar discutindo a temática, tanto no âmbito interno quanto na América Latina, observando-se a evolução dos referidos sistemas e das expectativas normativas que são formadas sobre eles, desde a sua programação, desenvolvimento, utilização e usabilidade.
Palavras-chave: Inteligência Artificial; responsabilidades civis e penais; veículos autônomos.
10.444/02) na busca de melhoria do acesso à justiça, tentando tornar o direito mais dinâmico,
aparentemente não foi muito bem recepcionada pelos órgãos judiciais. Os juízes, muitas vezes, decidiam
pela sua não obrigatoriedade, embora a lei dispusesse de modo diverso. Dessa forma, questiona-se
acerca de uma possível resistência do Poder Judiciário em aplicar novas normas/novas leis, e se isso
representaria uma afronta ao acesso à justiça. O presente artigo aborda uma pesquisa, ainda em fase
inicial, de decisões judiciais sobre a aplicabilidade da audiência preliminar, instituto previsto no
CPC/1973. A questão merece atenção, já que o novo Código de Processo Civil (NCPC/2015) institui a
audiência de conciliação, instituto semelhante ao da audiência preliminar, e que poderá enfrentar
resistências pelos atores jurídicos.
normas positivadas, que possuem fundamento na Constituição, enfocando, especialmente, o
instituto da audiência preliminar trazido por uma reforma legislativa no ano de 2002 ao
antigo diploma processual civil (CPC/1973), que teria seu fundamento constitucional
estipulado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal (acesso à justiça). O artigo analisa o
acesso à justiça e a audiência preliminar como sendo representativos do constitucionalismo
juspositivista defendido por Luigi Ferrajoli. Questionam-se ainda quais serão as
consequências da audiência de conciliação trazidas pelo novo diploma processual civil
(NCPC/2015).
através de uma Constituição da República Federativa do Brasil, a qual possui um sistema
aberto de regras e princípios. Esse sistema, embora permita a maior fluidez da aplicação das
normas positivadas pelo Estado, algumas vezes acaba por ensejar decisionismos judiciais,
com a não observância dos intérpretes ao texto das leis. Uma destas questões seria a não
aplicação de garantias constitucionais e processuais penais ao acusado, embora legalmente
instituídas como, por exemplo, o não respeito ao direito do acusado de permanecer em
silêncio. Assim, torna-se necessário questionar o que representaria uma decisão contra legem
em matéria processual penal nos dias de hoje, para evitar que as garantias constitucionais e
processuais penais sejam desrespeitadas.
possibilidades e transformações sociais, onde os indivíduos buscam o reconhecimento de
novos direitos. Assim, os tribunais são provocados a solucionar demandas antes inexistentes
ou reprimidas pela sociedade, visando a garantir o acesso à justiça. As novas demandas,
muitas vezes, envolvem direitos das minorias, como no caso do direito à homoafetividade, o
que ocorreu tanto na realidade brasileira quanto na realidade argentina. O artigo analisa se o
acesso à justiça tem sido alcançando nestes casos, fazendo um comparativo entre estes dois
países, analisando julgados e revisão bibliográfica.