Professora do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito do Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR). Coordenadora/Líder dos Grupos de Pesquisa (CNPq): 'Instrumentos jurisdicionais de efetivação dos direitos da personalidade' e 'Internacionalização do direito: dilemas constitucionais e internacionais contemporâneos'. Pesquisadora do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI). Doutora em Direito-Relações Econômicas Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) com período de pesquisa (doutorado sanduíche) na Université Paris 1 - Panthéon-Sorbonne, França. Mestre em Direito-Relações Internacionais, pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com período de pesquisa no Mestrado em Integrazione Europea da Università Degli Studi Padova, Itália. Bolsista CNPq no mestrado e no doutorado. Especialista em Comercio Internacional y Inversiones, pela Universidad de Buenos Aires (UBA), Argentina. Especialista em Direito e Negócios Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (USFC). Advogada. Linhas de pesquisa: Direito Internacional (Público e Privado), Direitos Humanos, Direitos da Personalidade e Direito Constitucional.
O Tratado de Marraqueche visa possibilitar às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras... more O Tratado de Marraqueche visa possibilitar às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura, o acesso em formato alternativo, ao conteúdo de livros originalmente impressos, e foi incorporado ao direito brasileiro com força de norma constitucional. A partir do texto do tratado e implementação no âmbito interno, analisar-se-á os direitos das pessoas com deficiência visual, como inerentes e essenciais ao seu desenvolvimento. Valendo-se do raciocínio dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, descritiva e exploratória, o artigo conclui que para a efetividade das garantias previstas no documento internacional, não basta o reconhecimento do status constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. É preciso, de um lado a atuação política a fim de eliminação os entraves que se revestem de interesses econômicos, e, de outro, a atuação consciente e imbuída de responsabilidade social por parte do mercado editorial.
O presente estudo tem por objetivo avaliar o problema social da violência de gênero, bem como ana... more O presente estudo tem por objetivo avaliar o problema social da violência de gênero, bem como analisar as normas do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos que buscam garantir proteção e promoção dos direitos humanos e da personalidade da mulher. A partir desse contexto, questiona se as decisões adotadas pela Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos têm influenciado a efetivação de direitos no âmbito nacional. Assim, valendo-se do raciocínio indutivo, a partir da análise de casos, pautado pela forma descritiva e exploratória, pelo meio documental, doutrinária e jurisprudencial, conclui-se que os precedentes do Sistema Interamericano têm contribuído para o desenvolvimento do marco normativo, das políticas públicas e da reflexão acadêmica em todos os países da América Latina, mas revela um cenário de negligência dos Estados em relação a compromissos assumidos em tratados internacionais.
O tema do presente artigo é os direitos da personalidade, com ênfase especial no direito à privac... more O tema do presente artigo é os direitos da personalidade, com ênfase especial no direito à privacidade no contexto da sociedade da informação e da vigilância. O método utilizado para a pesquisa será hipotético-dedutivo, uma vez que partiremos de premissas gerais que possam ser aplicadas a situações concretas. Será analisado qual dos direitos da personalidade foi o mais atingido diretamente pelas novas tecnologias, e, após, verifica-se os novos problemas que se agregaram à tais direitos para se chegar à possibilidade ou não de uma tutela transversal (em âmbitos nacional e internacional e de dimensões verticais e complementares). A abordagem de pesquisa será dedutiva e a técnica empregada será bibliográfica. Como resultado verificou-se que, com especial destaque, o direito à privacidade foi o mais afetado. Ademais, na sociedade de alvos direcionados, na qual os aparatos técnicos tomam decisões independentemente do controle humano, a mera singularidade de um caminho passou a ser consid...
1Mestranda em Ciência Jurídicas, Centro Universitário de Maringá UNICESUMAR. Bolsista PROSUP/ CAP... more 1Mestranda em Ciência Jurídicas, Centro Universitário de Maringá UNICESUMAR. Bolsista PROSUP/ CAPES-UniCesumar. Especialista em Direito Notarial e Registral pela Anhanguera/LFG. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Pós-graduando em direito civil e empresarial pelo Damásio Educacional. r.rodrigosilva01@gmail.com 2Mestranda em Ciências Jurídicas do Centro Universitário de Maringá UNICESUMAR. Bolsista PROSUP/ CAPES-UniCesumar. advmarialuizarocha@gmail.com 3Professora do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas e da graduação em Direito do Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR). Coordenadora/Líder do Grupo de Pesquisas (CNPq) Internacionalização do direito: dilemas constitucionais e internacionais contemporâneos. Pesquisadora do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI). Doutora em Direito Relações Econômicas Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) com período de pesquisa (doutorado sanduíche) na Un...
1Acadêmica do Curso de Direito, Centro Universitário de Maringá – UNICESUMAR. isabelamenin@hotmai... more 1Acadêmica do Curso de Direito, Centro Universitário de Maringá – UNICESUMAR. isabelamenin@hotmail.com 2Orientadora, Professora do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas e da graduação em Direito do Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR), Pesquisadora do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI). Doutora em Direito-Relações Econômicas Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) com período de pesquisa (doutorado sanduíche) na Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne, França. Mestre em Direito-Relações Internacionais, pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com período de pesquisa no Mestrado em Integrazione Europea da Università Degli Studi Padova, Itália. daniela.ribeiro@unicesumar.edu.br
Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica, 2017
John Bordley Rawls, em sua obra “Uma Teoria da Justiça”, visa encontrar uma base comum de justifi... more John Bordley Rawls, em sua obra “Uma Teoria da Justiça”, visa encontrar uma base comum de justificação do justo, com endosso de uma pluralidade de doutrinas. Neste trabalho serão analisados os princípios de sua teoria, os fundamentos de sua argumentação, e os argumentos favoráveis à defesa do princípio da diferença. Ao final serão feitas reflexões acerca da teoria de John Rawls: suas falhas ao não compensar as desigualdades naturais (falha reconhecida pelo autor), e a consequência de certas escolhas subsidiarem injustamente outras. Será utilizado o método de abordagem dedutivo e a pesquisa bibliográfica como procedimento.
O presente trabalho analisa o conflito do direito à liberdade de expressão, garantido de forma am... more O presente trabalho analisa o conflito do direito à liberdade de expressão, garantido de forma ampla na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) e caracterizado como direito da personalidade que possibilita o pleno desenvolvimento da pessoa, frente à tipificação do crime de desacato previsto no Código Penal brasileiro. Objetiva, assim, refletir sobre a incompatibilidade dos delitos de desacato com o direito à liberdade de expressão e pensamento, analisando, para tanto, o posicionamento dos órgãos do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos sobre o tema. Como problema, questiona-se a efetivação do direito à liberdade de expressão no Brasil, por meio do exercício da jurisdição pelos órgãos estatais competentes, via controle de convencionalidade. Ao se valer de raciocínio hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa documental, doutrinária e jurisprudencial, descritiva e exploratória, o artigo conclui que, nas Cortes superiores brasileira...
O caso “Artavia e Murillo e Outros” foi a primeira condenação do Estado da Costa Rica pela Corte ... more O caso “Artavia e Murillo e Outros” foi a primeira condenação do Estado da Costa Rica pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em que se discutiu o início da proteção da vida dos (pré) embriões humanos (in vitro), ou seja, a interpretação do artigo 4.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos e a definição da expressão “em geral, desde a concepção”. Este trabalho tem por objetivo estabelecer o alcance da proteção da vida humana pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a partir do método predominantemente dedutivo, por meio da análise da decisão da Corte Interamericana dos Direitos e da revisão bibliográfica de diversos periódicos, livros e trabalhos publicados sobre o tema. Por fim, objetiva-se demonstrar que o princípio da dignidade humana deve ser sempre o parâmetro para a utilização das técnicas de reprodução humana assistida, ainda que insuficiente ou ausente uma legislação nacional sobre assunto.
The article analyzes the impact of the increasingly frequent use of Internet in the exercise of c... more The article analyzes the impact of the increasingly frequent use of Internet in the exercise of citizenship, and the attempt by the Brazilian electoral reform to meet this reality, putting the network as one of the principal means of marketing. However, the acting handled by non-State actors such as the media, political parties and foreign companies, bolstered by the recent change in Brazilian law, which favored the business model of the major digital platforms in Silicon Valley, have violated basic tenets of democracy. By the use of deductive reasoning, through bibliographical and documentary research, the article concludes that, although access to the internet should be a guarantee to freedom of expression and information, it needs to impose more accountability to its contractors and require greater transparency in the network in order to distinguish what is real from what is manipulated, this is crucial for both the Government and civil society in defending civil liberties and po...
Considerando os efeitos da sociedade virtualizada no desenvolvimento da personalidade de crianças... more Considerando os efeitos da sociedade virtualizada no desenvolvimento da personalidade de crianças e adolescentes e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, o presente artigo analisa o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeito de direitos, com o objetivo de identificar se existe coincidência entre desenvolvimento da personalidade e capacidade jurídica. Para tanto, serão analisadas a personalidade jurídica, a capacidade e as perspectivas de desenvolvimento da pessoa trazidas por Jung e por Amartya Sen. Valendo-se do método dedutivo e pesquisa bibliográfica, conclui-se que a criança e o adolescente são seres humanos completos, sujeitos dos mesmos direitos humanos e da personalidade que os adultos e que têm direito a ter voz e participar de todas as decisões que os envolvam ou afetem, especialmente em questões existenciais, de acordo com sua maturidade, o que impõe uma releitura e relativização da teoria das incapacidades do Direito Civil, em função do desenvolvime...
O objetivo do trabalho é analisar os direitos das pessoas com deficiência não aparente, utilizand... more O objetivo do trabalho é analisar os direitos das pessoas com deficiência não aparente, utilizando como ponto de reflexão a condecoração Coração Púrpura, concedida a oficiais feridos ou mortos em missões bélicas norte-americanas, mas que, porém, é negada a veteranos que sofrem de transtorno pós-traumático decorrente de combates. A partir desta reflexão, questiona-se a efetividade dos direitos humanos e da personalidade das pessoas com deficiência não aparente no Brasil. Para tanto, utilizar-se-á do raciocínio indutivo, partindo da análise específica da condecoração Coração Púrpura para uma análise geral, que terá como escopo a dimensão social alcançada pela definição de deficiência traçada na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2007, e empregar-se-á, os instrumentos bibliográfico e documental, com análise descritiva e o jurídico-comparativa. Conclui-se, que, quando não esse reconhecimento aos soldados, se reforça o estigma que circunda as def...
Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2018
O presente estudo analisa a efetividade do acesso do indivíduo à Corte Interamericana de Direitos... more O presente estudo analisa a efetividade do acesso do indivíduo à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Inaugurado com a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem de 1948, o Sistema Interamericano é composto pela Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, destinados a receber e processar resolução de demandas de violação de direitos humanos no âmbito da Organização dos Estados Americanos. Para tanto, o presente artigo desenvolve-se através da análise de decisões proferidas pela Corte no lapso temporal referente aos últimos cinco anos. Busca analisar a efetividade do acesso à Corte, utilizando como parâmetro o tempo entre o fato e a resposta obtida pela vítima no âmbito internacional. Utiliza-se, para tanto, o método de abordagem dedutivo através de expediente procedimental bibliográfico, com pesquisas em textos e análise de casos concretos referentes às decisões contenciosas proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no período de 2012 a 2016.
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2019
O artigo discute a incorporação e cumprimento das medidas provisórias e sentenças da Corte Intera... more O artigo discute a incorporação e cumprimento das medidas provisórias e sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no direito brasileiro. Compreender a evolução histórico-normativa e o atual conflito hierárquico entre as normas de direito interno e a Convenção Americana de Direitos Humanos sob a ótica da efetividade dos direitos da personalidade, bem como a percepção da concretização em diversos Estados signatários permite articular os mecanismos jurisdicionais brasileiros rumo a assegurar o cumprimento dos preceitos convencionais adotados. Para tanto, utiliza-se do hipotético dedutivo de abordagem, e o procedimento de investigação é realizado pela pesquisa bibliográfica, documental e comparativa. Conclui-se que o vácuo normativo regulamentador da incorporação e implementação desses julgados se mostra irrelevante, pela possibilidade de aplicação de remédios constitucionais visando executá-las nos casos concretos.
Esta pesquisa investiga os aspectos da incorporacao dos tratados no plano interno, mais especific... more Esta pesquisa investiga os aspectos da incorporacao dos tratados no plano interno, mais especificamente de normas convencionais internacionais que versem sobre o direito ao desenvolvimento, considerando que o mesmo possui natureza de direitos humanos e que, sob tal perspectiva, deve ser recepcionado diferentemente dos tratados internacionais comuns. Para tanto, toma-se como base o conceito contemporâneo de desenvolvimento, que o relaciona a criterios sociais e humanos, e nao simplesmente a criterios economicos. Assim, sao compreendidas na perspectiva do direito ao desenvolvimento as normas que visem a melhoria e ao bem-estar da populacao e dos individuos ou seja, que visem a realizacao do ser humano em sua plenitude. Considerando tais aspectos, serao abordadas as caracteristicas gerais dos tratados internacionais, tendo como escopo as peculiaridades da processualistica de incorporacao dos tratados internacionais de direitos humanos. Conclui-se que as tratativas que envolvam direito ...
As pessoas com deficiência visual, e pessoas com dificuldade de leitura de textos impressos, pass... more As pessoas com deficiência visual, e pessoas com dificuldade de leitura de textos impressos, passaram a ter com o Tratado de Marraqueche importante marco para que tenham acesso aos livros, em formato adequado. O Tratado incorporado como Emenda Constitucional flexibiliza direitos autorais e promove uma série de diretrizes para concretização do Tratado, flexibilizando alguns pontos para cada Estado regulamentar. E é justamente sobre a regulamentação que o Brasil adotará que se encontra diversos interesses de mercado com a finalidade do Tratado e que esta pesquisa buscará analisar. Por meio do método hipotético-dedutivo, utilizando-se pesquisa bibliográfica jurídica e filosófica, de Emmanuel Levinas, conclui-se que a ética da alteridade busca a responsabilização de todos para o cuidado com o Outro, indicando que não se deve adotar a cláusula de disponibilidade comercial.
Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, 2020
As novas tecnologias possibilitaram a difusão de conhecimento, criação e inovação. Dentro desse a... more As novas tecnologias possibilitaram a difusão de conhecimento, criação e inovação. Dentro desse ambiente destaca-se a Internet, apresentada como instrumento inigualável de liberdade de expressão, mas utilizada como mecanismo de controle e centralização de poder por atores econômicos e agentes estatais. O objetivo deste artigo é examinar a adaptação dos direitos da personalidade à nova realidade social, mais precisamente investigar como a liberdade de expressão vem se estabelecendo diante dessa ambivalência (liberdade e controle) determinada e orientada pela complexidade da sociedade. Desenvolveu-se pesquisa bibliográfica, com o método de abordagem dedutivo, partindo de análise genérica e confirmando, no caso específico, a proeminência da liberdade de expressão no contexto virtual. Concluiu-se que a preservação da liberdade de expressão é fundamental para a concretização dos ideais democráticos, entretanto, não serão necessários novos mecanismos de proteção, mas sim fortalecimento do...
O Tratado de Marraqueche visa possibilitar às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras... more O Tratado de Marraqueche visa possibilitar às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura, o acesso em formato alternativo, ao conteúdo de livros originalmente impressos, e foi incorporado ao direito brasileiro com força de norma constitucional. A partir do texto do tratado e implementação no âmbito interno, analisar-se-á os direitos das pessoas com deficiência visual, como inerentes e essenciais ao seu desenvolvimento. Valendo-se do raciocínio dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, descritiva e exploratória, o artigo conclui que para a efetividade das garantias previstas no documento internacional, não basta o reconhecimento do status constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. É preciso, de um lado a atuação política a fim de eliminação os entraves que se revestem de interesses econômicos, e, de outro, a atuação consciente e imbuída de responsabilidade social por parte do mercado editorial.
O presente estudo tem por objetivo avaliar o problema social da violência de gênero, bem como ana... more O presente estudo tem por objetivo avaliar o problema social da violência de gênero, bem como analisar as normas do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos que buscam garantir proteção e promoção dos direitos humanos e da personalidade da mulher. A partir desse contexto, questiona se as decisões adotadas pela Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos têm influenciado a efetivação de direitos no âmbito nacional. Assim, valendo-se do raciocínio indutivo, a partir da análise de casos, pautado pela forma descritiva e exploratória, pelo meio documental, doutrinária e jurisprudencial, conclui-se que os precedentes do Sistema Interamericano têm contribuído para o desenvolvimento do marco normativo, das políticas públicas e da reflexão acadêmica em todos os países da América Latina, mas revela um cenário de negligência dos Estados em relação a compromissos assumidos em tratados internacionais.
O tema do presente artigo é os direitos da personalidade, com ênfase especial no direito à privac... more O tema do presente artigo é os direitos da personalidade, com ênfase especial no direito à privacidade no contexto da sociedade da informação e da vigilância. O método utilizado para a pesquisa será hipotético-dedutivo, uma vez que partiremos de premissas gerais que possam ser aplicadas a situações concretas. Será analisado qual dos direitos da personalidade foi o mais atingido diretamente pelas novas tecnologias, e, após, verifica-se os novos problemas que se agregaram à tais direitos para se chegar à possibilidade ou não de uma tutela transversal (em âmbitos nacional e internacional e de dimensões verticais e complementares). A abordagem de pesquisa será dedutiva e a técnica empregada será bibliográfica. Como resultado verificou-se que, com especial destaque, o direito à privacidade foi o mais afetado. Ademais, na sociedade de alvos direcionados, na qual os aparatos técnicos tomam decisões independentemente do controle humano, a mera singularidade de um caminho passou a ser consid...
1Mestranda em Ciência Jurídicas, Centro Universitário de Maringá UNICESUMAR. Bolsista PROSUP/ CAP... more 1Mestranda em Ciência Jurídicas, Centro Universitário de Maringá UNICESUMAR. Bolsista PROSUP/ CAPES-UniCesumar. Especialista em Direito Notarial e Registral pela Anhanguera/LFG. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Pós-graduando em direito civil e empresarial pelo Damásio Educacional. r.rodrigosilva01@gmail.com 2Mestranda em Ciências Jurídicas do Centro Universitário de Maringá UNICESUMAR. Bolsista PROSUP/ CAPES-UniCesumar. advmarialuizarocha@gmail.com 3Professora do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas e da graduação em Direito do Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR). Coordenadora/Líder do Grupo de Pesquisas (CNPq) Internacionalização do direito: dilemas constitucionais e internacionais contemporâneos. Pesquisadora do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI). Doutora em Direito Relações Econômicas Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) com período de pesquisa (doutorado sanduíche) na Un...
1Acadêmica do Curso de Direito, Centro Universitário de Maringá – UNICESUMAR. isabelamenin@hotmai... more 1Acadêmica do Curso de Direito, Centro Universitário de Maringá – UNICESUMAR. isabelamenin@hotmail.com 2Orientadora, Professora do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas e da graduação em Direito do Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR), Pesquisadora do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI). Doutora em Direito-Relações Econômicas Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) com período de pesquisa (doutorado sanduíche) na Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne, França. Mestre em Direito-Relações Internacionais, pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com período de pesquisa no Mestrado em Integrazione Europea da Università Degli Studi Padova, Itália. daniela.ribeiro@unicesumar.edu.br
Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica, 2017
John Bordley Rawls, em sua obra “Uma Teoria da Justiça”, visa encontrar uma base comum de justifi... more John Bordley Rawls, em sua obra “Uma Teoria da Justiça”, visa encontrar uma base comum de justificação do justo, com endosso de uma pluralidade de doutrinas. Neste trabalho serão analisados os princípios de sua teoria, os fundamentos de sua argumentação, e os argumentos favoráveis à defesa do princípio da diferença. Ao final serão feitas reflexões acerca da teoria de John Rawls: suas falhas ao não compensar as desigualdades naturais (falha reconhecida pelo autor), e a consequência de certas escolhas subsidiarem injustamente outras. Será utilizado o método de abordagem dedutivo e a pesquisa bibliográfica como procedimento.
O presente trabalho analisa o conflito do direito à liberdade de expressão, garantido de forma am... more O presente trabalho analisa o conflito do direito à liberdade de expressão, garantido de forma ampla na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) e caracterizado como direito da personalidade que possibilita o pleno desenvolvimento da pessoa, frente à tipificação do crime de desacato previsto no Código Penal brasileiro. Objetiva, assim, refletir sobre a incompatibilidade dos delitos de desacato com o direito à liberdade de expressão e pensamento, analisando, para tanto, o posicionamento dos órgãos do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos sobre o tema. Como problema, questiona-se a efetivação do direito à liberdade de expressão no Brasil, por meio do exercício da jurisdição pelos órgãos estatais competentes, via controle de convencionalidade. Ao se valer de raciocínio hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa documental, doutrinária e jurisprudencial, descritiva e exploratória, o artigo conclui que, nas Cortes superiores brasileira...
O caso “Artavia e Murillo e Outros” foi a primeira condenação do Estado da Costa Rica pela Corte ... more O caso “Artavia e Murillo e Outros” foi a primeira condenação do Estado da Costa Rica pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em que se discutiu o início da proteção da vida dos (pré) embriões humanos (in vitro), ou seja, a interpretação do artigo 4.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos e a definição da expressão “em geral, desde a concepção”. Este trabalho tem por objetivo estabelecer o alcance da proteção da vida humana pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a partir do método predominantemente dedutivo, por meio da análise da decisão da Corte Interamericana dos Direitos e da revisão bibliográfica de diversos periódicos, livros e trabalhos publicados sobre o tema. Por fim, objetiva-se demonstrar que o princípio da dignidade humana deve ser sempre o parâmetro para a utilização das técnicas de reprodução humana assistida, ainda que insuficiente ou ausente uma legislação nacional sobre assunto.
The article analyzes the impact of the increasingly frequent use of Internet in the exercise of c... more The article analyzes the impact of the increasingly frequent use of Internet in the exercise of citizenship, and the attempt by the Brazilian electoral reform to meet this reality, putting the network as one of the principal means of marketing. However, the acting handled by non-State actors such as the media, political parties and foreign companies, bolstered by the recent change in Brazilian law, which favored the business model of the major digital platforms in Silicon Valley, have violated basic tenets of democracy. By the use of deductive reasoning, through bibliographical and documentary research, the article concludes that, although access to the internet should be a guarantee to freedom of expression and information, it needs to impose more accountability to its contractors and require greater transparency in the network in order to distinguish what is real from what is manipulated, this is crucial for both the Government and civil society in defending civil liberties and po...
Considerando os efeitos da sociedade virtualizada no desenvolvimento da personalidade de crianças... more Considerando os efeitos da sociedade virtualizada no desenvolvimento da personalidade de crianças e adolescentes e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, o presente artigo analisa o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeito de direitos, com o objetivo de identificar se existe coincidência entre desenvolvimento da personalidade e capacidade jurídica. Para tanto, serão analisadas a personalidade jurídica, a capacidade e as perspectivas de desenvolvimento da pessoa trazidas por Jung e por Amartya Sen. Valendo-se do método dedutivo e pesquisa bibliográfica, conclui-se que a criança e o adolescente são seres humanos completos, sujeitos dos mesmos direitos humanos e da personalidade que os adultos e que têm direito a ter voz e participar de todas as decisões que os envolvam ou afetem, especialmente em questões existenciais, de acordo com sua maturidade, o que impõe uma releitura e relativização da teoria das incapacidades do Direito Civil, em função do desenvolvime...
O objetivo do trabalho é analisar os direitos das pessoas com deficiência não aparente, utilizand... more O objetivo do trabalho é analisar os direitos das pessoas com deficiência não aparente, utilizando como ponto de reflexão a condecoração Coração Púrpura, concedida a oficiais feridos ou mortos em missões bélicas norte-americanas, mas que, porém, é negada a veteranos que sofrem de transtorno pós-traumático decorrente de combates. A partir desta reflexão, questiona-se a efetividade dos direitos humanos e da personalidade das pessoas com deficiência não aparente no Brasil. Para tanto, utilizar-se-á do raciocínio indutivo, partindo da análise específica da condecoração Coração Púrpura para uma análise geral, que terá como escopo a dimensão social alcançada pela definição de deficiência traçada na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2007, e empregar-se-á, os instrumentos bibliográfico e documental, com análise descritiva e o jurídico-comparativa. Conclui-se, que, quando não esse reconhecimento aos soldados, se reforça o estigma que circunda as def...
Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2018
O presente estudo analisa a efetividade do acesso do indivíduo à Corte Interamericana de Direitos... more O presente estudo analisa a efetividade do acesso do indivíduo à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Inaugurado com a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem de 1948, o Sistema Interamericano é composto pela Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, destinados a receber e processar resolução de demandas de violação de direitos humanos no âmbito da Organização dos Estados Americanos. Para tanto, o presente artigo desenvolve-se através da análise de decisões proferidas pela Corte no lapso temporal referente aos últimos cinco anos. Busca analisar a efetividade do acesso à Corte, utilizando como parâmetro o tempo entre o fato e a resposta obtida pela vítima no âmbito internacional. Utiliza-se, para tanto, o método de abordagem dedutivo através de expediente procedimental bibliográfico, com pesquisas em textos e análise de casos concretos referentes às decisões contenciosas proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no período de 2012 a 2016.
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2019
O artigo discute a incorporação e cumprimento das medidas provisórias e sentenças da Corte Intera... more O artigo discute a incorporação e cumprimento das medidas provisórias e sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no direito brasileiro. Compreender a evolução histórico-normativa e o atual conflito hierárquico entre as normas de direito interno e a Convenção Americana de Direitos Humanos sob a ótica da efetividade dos direitos da personalidade, bem como a percepção da concretização em diversos Estados signatários permite articular os mecanismos jurisdicionais brasileiros rumo a assegurar o cumprimento dos preceitos convencionais adotados. Para tanto, utiliza-se do hipotético dedutivo de abordagem, e o procedimento de investigação é realizado pela pesquisa bibliográfica, documental e comparativa. Conclui-se que o vácuo normativo regulamentador da incorporação e implementação desses julgados se mostra irrelevante, pela possibilidade de aplicação de remédios constitucionais visando executá-las nos casos concretos.
Esta pesquisa investiga os aspectos da incorporacao dos tratados no plano interno, mais especific... more Esta pesquisa investiga os aspectos da incorporacao dos tratados no plano interno, mais especificamente de normas convencionais internacionais que versem sobre o direito ao desenvolvimento, considerando que o mesmo possui natureza de direitos humanos e que, sob tal perspectiva, deve ser recepcionado diferentemente dos tratados internacionais comuns. Para tanto, toma-se como base o conceito contemporâneo de desenvolvimento, que o relaciona a criterios sociais e humanos, e nao simplesmente a criterios economicos. Assim, sao compreendidas na perspectiva do direito ao desenvolvimento as normas que visem a melhoria e ao bem-estar da populacao e dos individuos ou seja, que visem a realizacao do ser humano em sua plenitude. Considerando tais aspectos, serao abordadas as caracteristicas gerais dos tratados internacionais, tendo como escopo as peculiaridades da processualistica de incorporacao dos tratados internacionais de direitos humanos. Conclui-se que as tratativas que envolvam direito ...
As pessoas com deficiência visual, e pessoas com dificuldade de leitura de textos impressos, pass... more As pessoas com deficiência visual, e pessoas com dificuldade de leitura de textos impressos, passaram a ter com o Tratado de Marraqueche importante marco para que tenham acesso aos livros, em formato adequado. O Tratado incorporado como Emenda Constitucional flexibiliza direitos autorais e promove uma série de diretrizes para concretização do Tratado, flexibilizando alguns pontos para cada Estado regulamentar. E é justamente sobre a regulamentação que o Brasil adotará que se encontra diversos interesses de mercado com a finalidade do Tratado e que esta pesquisa buscará analisar. Por meio do método hipotético-dedutivo, utilizando-se pesquisa bibliográfica jurídica e filosófica, de Emmanuel Levinas, conclui-se que a ética da alteridade busca a responsabilização de todos para o cuidado com o Outro, indicando que não se deve adotar a cláusula de disponibilidade comercial.
Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, 2020
As novas tecnologias possibilitaram a difusão de conhecimento, criação e inovação. Dentro desse a... more As novas tecnologias possibilitaram a difusão de conhecimento, criação e inovação. Dentro desse ambiente destaca-se a Internet, apresentada como instrumento inigualável de liberdade de expressão, mas utilizada como mecanismo de controle e centralização de poder por atores econômicos e agentes estatais. O objetivo deste artigo é examinar a adaptação dos direitos da personalidade à nova realidade social, mais precisamente investigar como a liberdade de expressão vem se estabelecendo diante dessa ambivalência (liberdade e controle) determinada e orientada pela complexidade da sociedade. Desenvolveu-se pesquisa bibliográfica, com o método de abordagem dedutivo, partindo de análise genérica e confirmando, no caso específico, a proeminência da liberdade de expressão no contexto virtual. Concluiu-se que a preservação da liberdade de expressão é fundamental para a concretização dos ideais democráticos, entretanto, não serão necessários novos mecanismos de proteção, mas sim fortalecimento do...
O período pós-Segunda Guerra Mundial, os documentos internacionais e o sentimento da necessidade ... more O período pós-Segunda Guerra Mundial, os documentos internacionais e o sentimento da necessidade de mudança global trouxeram uma evolução positiva em relação aos direitos humanos. Consequentemente, iniciou-se um processo de acentuada integração da sociedade, e assim, os problemas relacionados aos direitos humanos tornaram-se impossíveis de serem amparados somente no âmbito doméstico dos Estados. Este novo desafio passou a ser uma preocupação constante dos juristas, em especial dos constitucionalistas. Neste contexto, nota-se o surgimento de um direito constitucional que transcende as fronteiras dos Estados e busca resolver problemas constitucionais comuns por meio da inter-relação entre ordens jurídicas diversas, denominada interconstitucionalidade. Este fenômeno estuda as relações de concorrência, convergência, justaposição e conflitos de ordens jurídicas constitucionais e de poderes constituintes no mesmo espaço político, visando uma solução mais efetiva e protetiva para os casos concretos. Neste sentido, a pesquisa busca identificar a ocorrência e analisar esta abordagem interconstitucional no âmbito da América Latina, por meio dos julgados e recomendações da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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Papers by Daniela Menengoti G. Ribeiro