Fragmentation is out; general principles are in. After years of work on fragmentation, the Intern... more Fragmentation is out; general principles are in. After years of work on fragmentation, the International Law Commission (ILC) has concluded that international law is a legal system with interconnected norms. The ILC has now shifted its focus to the general principles of law. These principles are a wellspring of rights and obligations, help interpret sources, and guide legal reasoning. This paper focuses on the latter function; it argues that a framework of legal principles can contribute to the consistency of international law as the legal system par excellence for a globalised world. This manuscript begins by outlining how fragmentation is a paradox of globalisation and presenting the prevailing systemic view of international law. The paper then presents a reason-based scheme for reasoning with norms. It finishes by advocating for a framework of principles for legal consistency.
MARCOS, Henrique. Do Kaiser Wilhelm II ao Presidente Habré: Uma Narrativa Aberta dos Tribunais Pe... more MARCOS, Henrique. Do Kaiser Wilhelm II ao Presidente Habré: Uma Narrativa Aberta dos Tribunais Penais Internacionais. In: SEIDI, Mamadu. Para além do Tribunal Penal Internacional: Por uma Jurisdição Penal Internacional Mista em África. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021, pp. 1-9. (ISBN: 978-65-5510.563-6).
In: Gonzalo Levi Obregón Salinas (Org.). Lo Multidisciplinario del Antes y Después del Covid-19. Ciudad de México: Thomson Reuters, 2020. (ISBN 978607-474-571-9), 2020
This paper reflects on International Law in the face of the COVID-19 (coronavirus disease 2019) v... more This paper reflects on International Law in the face of the COVID-19 (coronavirus disease 2019) viral pandemic. First, the article examines the role of International Law against the pandemic, focusing mainly on the regulatory framework available to the World Health Organization (WHO). Then, based on the examination of the stance of some States before the pandemic and the action of the WHO, the text points out evidence that the current geopolitical conjuncture still holds national sovereignty as a maxim. Further, the document explains how maintaining the primacy of sovereignty is not an adequate strategy to deal with contemporary times' global challenges. Finally, the article highlights the relevance of assuming a systemic perspective in the practice of contemporary International Law, which, despite its flaws, should still be used as an instrument for peace and international cooperation.
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 2020
Resumo: Este documento tem por objetivo propor uma reflexão a respeito do Direito Internacional d... more Resumo: Este documento tem por objetivo propor uma reflexão a respeito do Direito Internacional diante da pandemia da COVID-19. Primeiramente, o artigo examina juridicamente o papel do Direito Internacional vigente diante da pandemia da COVID-19, focando, em especial, no quadro regulatório à disposição da Organização Mundial da Saúde (OMS). Em seguida, a partir do exame da postura de alguns Estados em face da pandemia e da atuação da OMS, o texto aponta evidências que a conjuntura geopolítica atual ainda mantém a soberania nacional como máxima. Ato contínuo, o trabalho explica como a manutenção do primado da soberania não é o mais adequado para lidar com os desafios globais dos tempos contemporâneos. Finalmente, o artigo destaca a relevância de os operadores do Direito assumirem uma perspectiva sistêmica na prática do Direito Internacional contemporâneo que, apesar de suas falhas, ainda deve ser utilizado como instrumento para a paz e cooperação internacional.
Objetivo: O artigo tem por objetivo discutir as consequências federativas da pandemia de COVID-19... more Objetivo: O artigo tem por objetivo discutir as consequências federativas da pandemia de COVID-19, especificamente o tratamento a ser considerado na relação entre as unidades federativas integrantes do Estado brasileiro e a proteção dada pela Constituição brasileira de 1988 ao federalismo, com ênfase no combate ao estado de calamidade em saúde pública. Neste sentido, o trabalho toma as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF) sobre o tema — notadamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672 —, considera um espaço hermenêutico de atuação das Cortes Constitucionais diante de situações de crise, tanto quanto toma como parâmetro a teoria do Patriotismo Constitucional para ressaltar as possibilidades de argumentação e inserção dos postulados constitucionais perante situações tais como as geradas pela disseminação da COVID-19 no Brasil.
Metodologia: No campo da metodologia, adota proposta qualitativa, partindo do método de abordagem indutivo, método de procedimento monográfico e finalidade explicativa e exploratória, servindo-se da análise bibliográfica e documental, especificamente jurisprudencial, em torno do objeto de pesquisa.
Resultados: O trabalho conclui pela compreensão do federalismo cooperativo em saúde presente na Constituição de 1988 segundo a natureza conferida pelo patriotismo constitucional, bem como sua incorporação ao disposto pelo STF nas ações de controle concentrado perante atos do Poder Executivo Federal no combate à pandemia.
Contribuição: A contribuição da pesquisa está na evolução do estudo da legitimidade da atuação das Cortes Constitucionais perante contextos de crise, especialmente envolvendo o STF, permitindo uma ampliação da discussão sobre o papel das Cortes Constitucionais na defesa contemporânea da Constituição.
Este documento tiene como objetivo proponer una reflexión respecto del Derecho Internacional fren... more Este documento tiene como objetivo proponer una reflexión respecto del Derecho Internacional frente a la pandemia de COVID-19. En primero lugar el artículo examina jurídicamente el papel del Derecho Internacional vigente frente a la pandemia da COVID-19, centrándose especialmente, en el marco regulatorio de que dispone la Organización Mundial de la Salud (OMS). Luego, a partir del examen de la postura de algunos Estados en cara de la pandemia y de la actuación de OMS, el texto señala evidencias que la coyuntura geopolítica actual todavía mantiene la soberanía nacional como máxima. El trabajo explica como la manutención de la primacía de la soberanía no es lo más adecuado para tratar los desafíos globales en tiempos contemporáneos. Finalmente, el artículo destaca la relevancia de los operadores del Derecho para que asuman una perspectiva sistémica en la práctica del Derecho Internacional contemporáneo que, a pesar de sus defectos, aún debe ser utilizado como instrumento para la paz y cooperación internacional.
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
Resumo: Não é novidade que os bacharéis em Direito no Brasil sofrem dificuldades com a “metodolog... more Resumo: Não é novidade que os bacharéis em Direito no Brasil sofrem dificuldades com a “metodologia de pesquisa”. A circunstância parece surgir de modo estrutural no ensino do Direito enquanto área de produção de conhecimento científico. Até então, muitas das publicações a respeito desta crise pedagógica se limitam a tecer críticas e buscar os responsáveis. O presente artigo busca outra via. Visa contribuir com relatos de soluções práticas que podem ser adotadas pelos professores com o fito de auxiliá-los a lecionar e orientar alunos de forma mais efetiva em favor do desenvolvimento de metodologias adequadas para a pesquisa jurídica brasileira. Quanto ao seu problema de pesquisa, questiona: quais técnicas didático-metodológicas alternativas às aulas expositivas podem ser incorporadas para o ensino efetivo de metodologia de pesquisa? A hipótese é que a adoção de metodologia alternativa baseada em mentoring e problem-based learning, é modelo viável para ensino da metodologia científica em cursos de Direito. A pesquisa tem por objetivo central relatar algumas das soluções didático- metodológicas ao ensino da metodologia científica através da implementação mentoring e problem-based learning. Quanto ao método (metodologia), a pesquisa é indutiva quanto a sua abordagem; seu objetivo metodológico é explicativo e propositivo; seu método de procedimento é monográfico a partir de estudo de caso. A técnica de levantamento de dados é indireta (para documentos e bibliografia) e é direta, por outro lado, quando se realiza a coleta de amostras qualitativas não probabilísticas (não aleatórias), escolhidas de modo intencional por julgamento. Como conclusão, reconhece que a prática pedagógica através da abordagem conjunta de mentoring com problem-based learning parece ser promissora se comparada ao ensino meramente expositivo de metodologia científica. Outrossim, a técnica ora descrita parece ser instrumentalizável em salas de aula de Graduação em Direito.
O presente trabalho se dedica ao ramo do Direito do Consumidor, mais especificamente no tocante a... more O presente trabalho se dedica ao ramo do Direito do Consumidor, mais especificamente no tocante ao estudo da relação jurídica de consumo, em uma análise interdisciplinar entre a Teoria do Direito tradicional e as disposições jurídicas aplicáveis ao ramo jurídico acima apontado. O objeto de pesquisa fundamental consiste no papel das associações civis, notadamente quanto a seu papel nas ações de educação e informação associadas à superação de vulnerabilidades do consumidor, particularmente no contexto da situação do consumidor de serviços financeiros. A problematização da pesquisa se relaciona com a análise das hipóteses de representação do consumidor no contexto da sociedade contemporânea, e as respectivas possibilidades que tal configuração representa para a superação de problemas sociais como a falta de organização comunitária no ambiente das sociedades de consumo. O objetivo geral da pesquisa é apurar qual o papel das associações, no contexto do Direito do Consumidor, e quais as ações possíveis a tais entidades, sobretudo quanto à educação e informação do consumidor, para a superação de vulnerabilidades técnicas deste agente. Tal objetivo geral resta segmentado em correspondentes objetivos específicos, conforme a seguinte ordem de trabalhos, que fundamenta as seções adiante: (a) abordar a relação de consumo, em um aspecto interdisciplinar (entre a Teoria Geral do Direito e as disposições jurídicas vigentes sobre o tema) e definir o papel das associações civis em tal interação social; (b) abordar o papel das associações representativas de consumidores no contexto da formação de uma identidade para o consumidor e de um espaço comunitário e democrático para um debate e uma capacidade de organização social que busquem reduzir vulnerabilidades, e; (c) tratar da atuação de uma associação civil específica – o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) – no tocante às suas ações de educação e informação do consumidor quanto a um contexto específico de serviços financeiros. Sedimentadas tais premissas, o problema central desta pesquisa pode ser expresso através da seguinte pergunta: qual o significado e a relevância da atuação das associações civis no contexto da efetivação dos direitos do consumidor, particularmente no contexto da formação de uma identidade em grupos de consumo? Quanto a tal aspecto, a hipótese do estudo é de que a atuação das associações civis busca reduzir o desequilíbrio latente nas relações de consumo, revalorizando um exercício comunitário de cidadania, ao mesmo tempo em que importa na construção de conhecimentos e de informações no exercício de direitos por parte dos consumidores. A metodologia utilizada pelo estudo é em geral indutiva, fundamentalmente a partir da coleta de dados através de pesquisa bibliográfica, eminentemente através da análise normativa e do confronto com doutrina especializada e pertinente sobre o assunto. Ao final do trabalho, é enfatizada a atuação específica de uma associação civil em particular (o IDEC), a partir da coleta de dados empíricos extraídos de seus relatórios anuais.
MENEZES, Wagner. Direito Internacional em Expansão – Volume XIX. 1a ed. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2020. 567f. (ISBN: 9786586138535) , 2020
MARCOS, Henrique Jerônimo Bezerra. Didática, Ensino E Pesquisa Jurídico-Dogmática Em Direito In... more MARCOS, Henrique Jerônimo Bezerra. Didática, Ensino E Pesquisa Jurídico-Dogmática Em Direito Internacional. In: MENEZES, Wagner. Direito Internacional em Expansão – Volume XIX. 1a ed. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2020. 567f. (ISBN: 9786586138535) Disponível em: <https://ssrn.com/abstract=3682209>. Acesso em: [data do seu acesso].
Resumo: Este artigo propõe a educação em Direito Internacional por meio de pesquisa jurídico-dogmática. Primeiramente considera a relação entre educação e pesquisa para examinar a viabilidade da educação em Direito Internacional em nível de Graduação através da pesquisa pontuando a experiência da "Mostra de Estudos em Direito Internacional". Define e analisa a pesquisa jurídico-dogmática como abstração, indicando-a como prática instrumental para o ensino e produção de trabalhos acadêmicos por alunos de Direito Internacional. O trabalho conclui apontando que a adoção do ensino através da pesquisa pode construir uma pedagogia em que o estudante assume papel ativo para a própria educação. O método de abordagem é indutivo, a técnica de pesquisa é bibliográfica e documental. O procedimento de pesquisa é monográfico, seu objetivo metodológico é exploratório e propositivo.
Abstract: This article proposes the teaching of international law through juridical-dogmatic research. It first considers the relation between teaching and research to examine the feasibility of undergraduate education in international law through technical research, highlighting the experience of the "Mostra de Estudos em Direito Internacional". It then defines and analyzes juridical-dogmatic research as abstraction, indicating it as an instrumental tool for the teaching and production of academic works by students of international law. The paper concludes by pointing out that the adoption of teaching through research can help build an institutional culture in which the student assumes an active role in their own education. The approach method is inductive; the research technique is bibliographic and documentary. The research procedure is monographic. Its methodological objective is exploratory and propositional.
Published in: Revista Jurídica Unicuritiba, vol. 02, n.º 59, Curitiba, 2020, p. 47-77
DOI: 10.2... more Published in: Revista Jurídica Unicuritiba, vol. 02, n.º 59, Curitiba, 2020, p. 47-77
DOI: 10.21902/revistajur.2316-753X.v2i59.4103
e-ISSN: 2316-753X
ABSTRACT:
Objectives: The paper aims to present a legal analysis of R2P in light of contemporary international law. It questions whether R2P is lawful as a just war (jus bellum justum) doctrine under international law, specifically, under the general prohibition for the use of force pursuant to the Charter of the United Nations. The paper first analyzes the just war doctrine in light of international law. Thereafter, it studies the legal framework for the use of force in the UN Charter. Thirdly, it studies R2P in legal light as a just war doctrine.
Methodology: The research is executed through a deductive approach, its scientific objective is exploratory, and its research technique is a bibliographical and documentary survey. It finds its methodological limits in a legal approach of the subject from a normative perspective focused on the legal validity of the institute under international law.
Results: The paper concludes that R2P has legal flaws and does not stand against UN Charter regulation on the usage of force, notably the norm that states that the use of force in international relations is an exclusive responsibility of the United Nations Security Council.
Contributions: The study shows its pertinence as an endeavor into a strictly legal analysis of a complex and highly political subject of humanitarian interventions. The matter becomes even more relevant when it is considered that, contemporaneously, the debate on a potential humanitarian intervention in Latin America (in Venezuela, specifically) resurfaces the risk of the continent being overtaken by an international armed conflict.
KEYWORDS: Responsibility to Protect (R2P); Humanitarian Intervention; Just War Doctrine; United Nations Security Council.
Direito do Mar: Reflexões, Tendências e Perspectivas, 2019
Este trabalho tem por objeto o caso de 2019 relativo à detenção de três embarcações navais ucrani... more Este trabalho tem por objeto o caso de 2019 relativo à detenção de três embarcações navais ucranianas, entre Ucrânia e Rússia, em sede de pedido de medidas provisórias, no Tribunal Internacional de Direito do Mar, especialmente no que se refere ao uso da força e à execução da lei no mar (maritime law enforcement). Para tanto, primeiramente analisa os procedimentos relativos às medidas provisórias do Tribunal, em seguida passa a considerar os principais aspectos fáticos e normativos sobre o caso. Ato contínuo, a pesquisa investiga o entendimento do direito internacional sobre o uso da força e o maritime law enforcement. O artigo conclui que o Tribunal respeitou acertadamente a função do procedimento específico – medidas provisórias sob o Artigo 290(5), da Convenção de Montego Bay –, sem, contudo, deixar de dar contribuições ao desenvolvimento do direito internacional. Tais contribuições são: (i) a ilegalidade de atividade de law enforcement não a descaracteriza como tal, seguindo posicionamento da Corte Internacional de Justiça; e (ii) pode haver situações em que há uso de força e maritime law enforcement ilegais ao mesmo tempo, mesmo quando a embarcação sujeita a tais condutas é de Estado, possui imunidade.
Objective: The paper analyzes money laundering through crypto-assets and offers a legal perspecti... more Objective: The paper analyzes money laundering through crypto-assets and offers a legal perspective on how this new technology can be used to commit these felonies. The study intends to shed light on the matter, helping to visualize how future anti-money laundering – AML regulation should focus on tackling crypto criminal activity effectively.
Methodology: The research adopts an inductive approach, bibliographic and documental research technique, with an exploratory and propositional methodological objective.
Results: The paper proposes the following framework of anti-money laundering principles for crypto-focused action: transnational approach for AML action; going beyond basic gatekeeper compliance approach, considering the lack of structural chokepoints in a blockchain protocol; private-sector cooperation and clear AML standards; usage of tracking and reverse-engineering anonymization techniques for the tracing of crypto transaction history; and adoption of a global blacklist for crypto- asset prefixes, preventing money laundering integration.
Contributions: The study addresses a topic that is still unfamiliar in the academic world due to its innovation and complexity, as well as elaborates a set of principles to combat money laundering with crypto-assets that could be of great value to companies and financial institutions.
The paper presents an analysis of the legitimacy of the 2013 reform of the Inter-American Human R... more The paper presents an analysis of the legitimacy of the 2013 reform of the Inter-American Human Rights System precautionary measure mechanism. To do so, it first analyzes the precautionary measures mechanism before and after the reform, considering the Belo Monte Dam effect as a landmark in the legal restructuring process. Afterward, it presents a definition of the legitimacy of international law through the theory defended by Thomas Franck, dividing legitimacy into four properties: determinacy, symbolic validation, coherence, and adherence. The paper concludes that through the increment of the properties of legitimacy (in a Franckian perspective), the reform stimulated the issuance of precautionary measures. The research adopts an inductive approach; its methodological objective is descriptive and exploratory; its research technique is bibliographic and documentary.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP, ano 13, vol. 20, n. 3, Set./Dez 2019., 2019
Este artigo enfoca o Processo Civil em sua dimensão pragmática, trabalhando sob uma visão interdi... more Este artigo enfoca o Processo Civil em sua dimensão pragmática, trabalhando sob uma visão interdisciplinar, registrando uma interação dentro da Teoria do Direito, Direito Internacional e Direito Processual Civil, analisando os efeitos do estabelecimento da cooperação jurídica internacional a partir da perspectiva do princípio da efetividade e a regra da reciprocidade. Quanto à metodologia, adota uma pesquisa de natureza bibliográfica-documental e método de abordagem dedutivo. A pesquisa conclui que o princípio da efetividade é uma norma que consubstancia uma manifestação do pragmatismo jurídico na configuração elementar da jurisdição interna e, paralelamente, da competência internacional.
Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 40, p. 61-79, ago. 2019., 2019
Este artigo tem por objeto a Teoria dos Direitos Humanos em Michel Villey. Seu objetivo é apresen... more Este artigo tem por objeto a Teoria dos Direitos Humanos em Michel Villey. Seu objetivo é apresentar uma contestação à alegação de Michel Villey de que os direitos humanos não podem ser considerados Direito. Para tanto, realiza uma apresentação da Teoria dos Direitos Humanos em Michel Villey, passando pela criação dos direitos humanos em Thomas Hobbes, a inversão de objetivos dos direitos humanos em John Locke e a expansão dos direitos humanos em Christian Wolff. Em seguida passa a apresentar a crítica de Michel Villey aos direitos humanos e as falhas deste autor ao realizar suas acusações, haja vista a possibilidade de solução das contradições (colisões) entre os direitos humanos, além de que não se pode confundir o critério de validade da norma com sua eficácia. O trabalho conclui pela juridicidade dos direitos humanos ao demonstrar que a suposta contradição não seria razão para retirar esta qualidade.
MENEZES, Wagner (Org.). Direito Internacional em Expansão - Vol XVII. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2019, 2019
O artigo tem por objeto o estudo da prevenção de lavagem de dinheiro através de cripto ativos (gê... more O artigo tem por objeto o estudo da prevenção de lavagem de dinheiro através de cripto ativos (gênero que engloba as criptomoedas e outros tokens em Blockchain) por meio da normativa comunitária europeia, notadamente a Diretiva 5 (Diretiva 843 de 2018 que altera a Diretiva 849 de 2015). Para tanto, o trabalho primeiramente contextualiza os cripto ativos, passando pela criação do Bitcoin e introduzindo a tecnologia Blockchain. Em seguida, passa a considerar a natureza transnacional dos cripto ativos e os riscos de lavagem de dinheiro através desta tecnologia. Passa, então, ao estudo do combate à lavagem de dinheiro através do Direito Internacional de forma ampla, para, finalmente, estudar a Diretiva 5. O artigo conclui que a Diretiva 5 é deficitária, falhando injustificadamente em normatizar de forma adequada diversos aspectos essenciais e agentes que atuam com cripto ativos.
MENEZES, Wagner (Org.). Direito Internacional em Expansão - Volume XVII. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2019, 2019
O artigo tem por objetivo questionar se a implementação do patriotismo constitucional em determin... more O artigo tem por objetivo questionar se a implementação do patriotismo constitucional em determinado ordenamento jurídico atua como vetor para o fortalecimento do processo de integração e cooperação jurídica interestatal. Nestes termos, primeiramente analisa o fenômeno em sua origem histórico-cultural na Alemanha pós-Segunda Guerra Mundial. Em seguida, o artigo passa ao estudo da reinterpretação realizada por Jürgen Habermas sobre o patriotismo constitucional apresentando uma leitura com potencial universalista em nível nacional e supranacional. Finalmente, o trabalho passa a considerar a inter-relação entre o patriotismo constitucional e a integração interestatal, notadamente através da cooperação jurídica internacional. O artigo conclui que o patriotismo constitucional pode contribuir com o processo de integração por oferecer uma infraestrutura normativa interestatal a partir de uma ordem pública mínima de objetivos e valores aceitos pelos Estados sujeitos ao processo cooperacional.
Tribunais Internacionais e a Implementação de suas Decisões (Wagner Menezes, Org.), 2018
How to Cite: MARCOS, Henrique Jerônimo Bezerra. The Effectivity of Hybrid International Courts: A... more How to Cite: MARCOS, Henrique Jerônimo Bezerra. The Effectivity of Hybrid International Courts: A Study of the Extraordinary African Chambers in the Hisséne Habré Case. In: MENEZES, Wagner (Org.). Tribunais Internacionais e a Implementação Procedimental de suas Decisões. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2018.
The paper studies the Extraordinary African Chambers - EAC in its trial of Hissène Habré with the purpose of analyzing its role as a hybrid court and pointing out which of its characteristics can be considered beneficial for the implementation of International Law. The paper first considers the four generations of international criminal courts, after that it presents the main aspects surrounding the EAC and the aforementioned trial, pointing out which of its attributes can be considered favorable to its effectivity as a court responsible for administering International Law. The paper concludes that the EAC and hybrid courts, in general, are effective tools for the application and enforcement of International Law given the combination of national and international elements in their structure.
Revista da Faculdade de Direito UFPR. ISSN: 0104-3315 (impresso) 2236-7284 (eletrônico)., 2018
Este trabalho tem por objetivo analisar os fundamentos da decisão do Superior Tribunal de Justiça... more Este trabalho tem por objetivo analisar os fundamentos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Habeas Corpus 270.269-MS, no que toca à convencionalidade do crime de desacato, especificamente em relação à utilização da técnica da Margem de Apreciação para relativizar a vinculação do Brasil com normas internacionais de direitos humanos. Inicialmente, o trabalho demonstra a relação entre a liberdade de expressão, a democracia e o crime de desacato. Passa então, a apresentar a decisão do STJ. Em seguida, passa ao estudo da Margem de Apreciação. Com estes dados, o trabalho examina a decisão do STJ e apresenta críticas à validade da aplicação da técnica pelo Tribunal. O trabalho aponta para uma dimensão crítica acerca do emprego da técnica na decisão examinada, em razão de ter sido desconsiderada a própria estrutura do instituto, bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Observa, também, que decisões judiciais que restringem a liberdade de expressão ao convalidar a punição do crime de desacato podem contribuir para o aumento da desconfiança no papel democrático do Poder Judiciário brasileiro.
Fragmentation is out; general principles are in. After years of work on fragmentation, the Intern... more Fragmentation is out; general principles are in. After years of work on fragmentation, the International Law Commission (ILC) has concluded that international law is a legal system with interconnected norms. The ILC has now shifted its focus to the general principles of law. These principles are a wellspring of rights and obligations, help interpret sources, and guide legal reasoning. This paper focuses on the latter function; it argues that a framework of legal principles can contribute to the consistency of international law as the legal system par excellence for a globalised world. This manuscript begins by outlining how fragmentation is a paradox of globalisation and presenting the prevailing systemic view of international law. The paper then presents a reason-based scheme for reasoning with norms. It finishes by advocating for a framework of principles for legal consistency.
MARCOS, Henrique. Do Kaiser Wilhelm II ao Presidente Habré: Uma Narrativa Aberta dos Tribunais Pe... more MARCOS, Henrique. Do Kaiser Wilhelm II ao Presidente Habré: Uma Narrativa Aberta dos Tribunais Penais Internacionais. In: SEIDI, Mamadu. Para além do Tribunal Penal Internacional: Por uma Jurisdição Penal Internacional Mista em África. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021, pp. 1-9. (ISBN: 978-65-5510.563-6).
In: Gonzalo Levi Obregón Salinas (Org.). Lo Multidisciplinario del Antes y Después del Covid-19. Ciudad de México: Thomson Reuters, 2020. (ISBN 978607-474-571-9), 2020
This paper reflects on International Law in the face of the COVID-19 (coronavirus disease 2019) v... more This paper reflects on International Law in the face of the COVID-19 (coronavirus disease 2019) viral pandemic. First, the article examines the role of International Law against the pandemic, focusing mainly on the regulatory framework available to the World Health Organization (WHO). Then, based on the examination of the stance of some States before the pandemic and the action of the WHO, the text points out evidence that the current geopolitical conjuncture still holds national sovereignty as a maxim. Further, the document explains how maintaining the primacy of sovereignty is not an adequate strategy to deal with contemporary times' global challenges. Finally, the article highlights the relevance of assuming a systemic perspective in the practice of contemporary International Law, which, despite its flaws, should still be used as an instrument for peace and international cooperation.
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 2020
Resumo: Este documento tem por objetivo propor uma reflexão a respeito do Direito Internacional d... more Resumo: Este documento tem por objetivo propor uma reflexão a respeito do Direito Internacional diante da pandemia da COVID-19. Primeiramente, o artigo examina juridicamente o papel do Direito Internacional vigente diante da pandemia da COVID-19, focando, em especial, no quadro regulatório à disposição da Organização Mundial da Saúde (OMS). Em seguida, a partir do exame da postura de alguns Estados em face da pandemia e da atuação da OMS, o texto aponta evidências que a conjuntura geopolítica atual ainda mantém a soberania nacional como máxima. Ato contínuo, o trabalho explica como a manutenção do primado da soberania não é o mais adequado para lidar com os desafios globais dos tempos contemporâneos. Finalmente, o artigo destaca a relevância de os operadores do Direito assumirem uma perspectiva sistêmica na prática do Direito Internacional contemporâneo que, apesar de suas falhas, ainda deve ser utilizado como instrumento para a paz e cooperação internacional.
Objetivo: O artigo tem por objetivo discutir as consequências federativas da pandemia de COVID-19... more Objetivo: O artigo tem por objetivo discutir as consequências federativas da pandemia de COVID-19, especificamente o tratamento a ser considerado na relação entre as unidades federativas integrantes do Estado brasileiro e a proteção dada pela Constituição brasileira de 1988 ao federalismo, com ênfase no combate ao estado de calamidade em saúde pública. Neste sentido, o trabalho toma as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF) sobre o tema — notadamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672 —, considera um espaço hermenêutico de atuação das Cortes Constitucionais diante de situações de crise, tanto quanto toma como parâmetro a teoria do Patriotismo Constitucional para ressaltar as possibilidades de argumentação e inserção dos postulados constitucionais perante situações tais como as geradas pela disseminação da COVID-19 no Brasil.
Metodologia: No campo da metodologia, adota proposta qualitativa, partindo do método de abordagem indutivo, método de procedimento monográfico e finalidade explicativa e exploratória, servindo-se da análise bibliográfica e documental, especificamente jurisprudencial, em torno do objeto de pesquisa.
Resultados: O trabalho conclui pela compreensão do federalismo cooperativo em saúde presente na Constituição de 1988 segundo a natureza conferida pelo patriotismo constitucional, bem como sua incorporação ao disposto pelo STF nas ações de controle concentrado perante atos do Poder Executivo Federal no combate à pandemia.
Contribuição: A contribuição da pesquisa está na evolução do estudo da legitimidade da atuação das Cortes Constitucionais perante contextos de crise, especialmente envolvendo o STF, permitindo uma ampliação da discussão sobre o papel das Cortes Constitucionais na defesa contemporânea da Constituição.
Este documento tiene como objetivo proponer una reflexión respecto del Derecho Internacional fren... more Este documento tiene como objetivo proponer una reflexión respecto del Derecho Internacional frente a la pandemia de COVID-19. En primero lugar el artículo examina jurídicamente el papel del Derecho Internacional vigente frente a la pandemia da COVID-19, centrándose especialmente, en el marco regulatorio de que dispone la Organización Mundial de la Salud (OMS). Luego, a partir del examen de la postura de algunos Estados en cara de la pandemia y de la actuación de OMS, el texto señala evidencias que la coyuntura geopolítica actual todavía mantiene la soberanía nacional como máxima. El trabajo explica como la manutención de la primacía de la soberanía no es lo más adecuado para tratar los desafíos globales en tiempos contemporáneos. Finalmente, el artículo destaca la relevancia de los operadores del Derecho para que asuman una perspectiva sistémica en la práctica del Derecho Internacional contemporáneo que, a pesar de sus defectos, aún debe ser utilizado como instrumento para la paz y cooperación internacional.
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
Resumo: Não é novidade que os bacharéis em Direito no Brasil sofrem dificuldades com a “metodolog... more Resumo: Não é novidade que os bacharéis em Direito no Brasil sofrem dificuldades com a “metodologia de pesquisa”. A circunstância parece surgir de modo estrutural no ensino do Direito enquanto área de produção de conhecimento científico. Até então, muitas das publicações a respeito desta crise pedagógica se limitam a tecer críticas e buscar os responsáveis. O presente artigo busca outra via. Visa contribuir com relatos de soluções práticas que podem ser adotadas pelos professores com o fito de auxiliá-los a lecionar e orientar alunos de forma mais efetiva em favor do desenvolvimento de metodologias adequadas para a pesquisa jurídica brasileira. Quanto ao seu problema de pesquisa, questiona: quais técnicas didático-metodológicas alternativas às aulas expositivas podem ser incorporadas para o ensino efetivo de metodologia de pesquisa? A hipótese é que a adoção de metodologia alternativa baseada em mentoring e problem-based learning, é modelo viável para ensino da metodologia científica em cursos de Direito. A pesquisa tem por objetivo central relatar algumas das soluções didático- metodológicas ao ensino da metodologia científica através da implementação mentoring e problem-based learning. Quanto ao método (metodologia), a pesquisa é indutiva quanto a sua abordagem; seu objetivo metodológico é explicativo e propositivo; seu método de procedimento é monográfico a partir de estudo de caso. A técnica de levantamento de dados é indireta (para documentos e bibliografia) e é direta, por outro lado, quando se realiza a coleta de amostras qualitativas não probabilísticas (não aleatórias), escolhidas de modo intencional por julgamento. Como conclusão, reconhece que a prática pedagógica através da abordagem conjunta de mentoring com problem-based learning parece ser promissora se comparada ao ensino meramente expositivo de metodologia científica. Outrossim, a técnica ora descrita parece ser instrumentalizável em salas de aula de Graduação em Direito.
O presente trabalho se dedica ao ramo do Direito do Consumidor, mais especificamente no tocante a... more O presente trabalho se dedica ao ramo do Direito do Consumidor, mais especificamente no tocante ao estudo da relação jurídica de consumo, em uma análise interdisciplinar entre a Teoria do Direito tradicional e as disposições jurídicas aplicáveis ao ramo jurídico acima apontado. O objeto de pesquisa fundamental consiste no papel das associações civis, notadamente quanto a seu papel nas ações de educação e informação associadas à superação de vulnerabilidades do consumidor, particularmente no contexto da situação do consumidor de serviços financeiros. A problematização da pesquisa se relaciona com a análise das hipóteses de representação do consumidor no contexto da sociedade contemporânea, e as respectivas possibilidades que tal configuração representa para a superação de problemas sociais como a falta de organização comunitária no ambiente das sociedades de consumo. O objetivo geral da pesquisa é apurar qual o papel das associações, no contexto do Direito do Consumidor, e quais as ações possíveis a tais entidades, sobretudo quanto à educação e informação do consumidor, para a superação de vulnerabilidades técnicas deste agente. Tal objetivo geral resta segmentado em correspondentes objetivos específicos, conforme a seguinte ordem de trabalhos, que fundamenta as seções adiante: (a) abordar a relação de consumo, em um aspecto interdisciplinar (entre a Teoria Geral do Direito e as disposições jurídicas vigentes sobre o tema) e definir o papel das associações civis em tal interação social; (b) abordar o papel das associações representativas de consumidores no contexto da formação de uma identidade para o consumidor e de um espaço comunitário e democrático para um debate e uma capacidade de organização social que busquem reduzir vulnerabilidades, e; (c) tratar da atuação de uma associação civil específica – o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) – no tocante às suas ações de educação e informação do consumidor quanto a um contexto específico de serviços financeiros. Sedimentadas tais premissas, o problema central desta pesquisa pode ser expresso através da seguinte pergunta: qual o significado e a relevância da atuação das associações civis no contexto da efetivação dos direitos do consumidor, particularmente no contexto da formação de uma identidade em grupos de consumo? Quanto a tal aspecto, a hipótese do estudo é de que a atuação das associações civis busca reduzir o desequilíbrio latente nas relações de consumo, revalorizando um exercício comunitário de cidadania, ao mesmo tempo em que importa na construção de conhecimentos e de informações no exercício de direitos por parte dos consumidores. A metodologia utilizada pelo estudo é em geral indutiva, fundamentalmente a partir da coleta de dados através de pesquisa bibliográfica, eminentemente através da análise normativa e do confronto com doutrina especializada e pertinente sobre o assunto. Ao final do trabalho, é enfatizada a atuação específica de uma associação civil em particular (o IDEC), a partir da coleta de dados empíricos extraídos de seus relatórios anuais.
MENEZES, Wagner. Direito Internacional em Expansão – Volume XIX. 1a ed. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2020. 567f. (ISBN: 9786586138535) , 2020
MARCOS, Henrique Jerônimo Bezerra. Didática, Ensino E Pesquisa Jurídico-Dogmática Em Direito In... more MARCOS, Henrique Jerônimo Bezerra. Didática, Ensino E Pesquisa Jurídico-Dogmática Em Direito Internacional. In: MENEZES, Wagner. Direito Internacional em Expansão – Volume XIX. 1a ed. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2020. 567f. (ISBN: 9786586138535) Disponível em: <https://ssrn.com/abstract=3682209>. Acesso em: [data do seu acesso].
Resumo: Este artigo propõe a educação em Direito Internacional por meio de pesquisa jurídico-dogmática. Primeiramente considera a relação entre educação e pesquisa para examinar a viabilidade da educação em Direito Internacional em nível de Graduação através da pesquisa pontuando a experiência da "Mostra de Estudos em Direito Internacional". Define e analisa a pesquisa jurídico-dogmática como abstração, indicando-a como prática instrumental para o ensino e produção de trabalhos acadêmicos por alunos de Direito Internacional. O trabalho conclui apontando que a adoção do ensino através da pesquisa pode construir uma pedagogia em que o estudante assume papel ativo para a própria educação. O método de abordagem é indutivo, a técnica de pesquisa é bibliográfica e documental. O procedimento de pesquisa é monográfico, seu objetivo metodológico é exploratório e propositivo.
Abstract: This article proposes the teaching of international law through juridical-dogmatic research. It first considers the relation between teaching and research to examine the feasibility of undergraduate education in international law through technical research, highlighting the experience of the "Mostra de Estudos em Direito Internacional". It then defines and analyzes juridical-dogmatic research as abstraction, indicating it as an instrumental tool for the teaching and production of academic works by students of international law. The paper concludes by pointing out that the adoption of teaching through research can help build an institutional culture in which the student assumes an active role in their own education. The approach method is inductive; the research technique is bibliographic and documentary. The research procedure is monographic. Its methodological objective is exploratory and propositional.
Published in: Revista Jurídica Unicuritiba, vol. 02, n.º 59, Curitiba, 2020, p. 47-77
DOI: 10.2... more Published in: Revista Jurídica Unicuritiba, vol. 02, n.º 59, Curitiba, 2020, p. 47-77
DOI: 10.21902/revistajur.2316-753X.v2i59.4103
e-ISSN: 2316-753X
ABSTRACT:
Objectives: The paper aims to present a legal analysis of R2P in light of contemporary international law. It questions whether R2P is lawful as a just war (jus bellum justum) doctrine under international law, specifically, under the general prohibition for the use of force pursuant to the Charter of the United Nations. The paper first analyzes the just war doctrine in light of international law. Thereafter, it studies the legal framework for the use of force in the UN Charter. Thirdly, it studies R2P in legal light as a just war doctrine.
Methodology: The research is executed through a deductive approach, its scientific objective is exploratory, and its research technique is a bibliographical and documentary survey. It finds its methodological limits in a legal approach of the subject from a normative perspective focused on the legal validity of the institute under international law.
Results: The paper concludes that R2P has legal flaws and does not stand against UN Charter regulation on the usage of force, notably the norm that states that the use of force in international relations is an exclusive responsibility of the United Nations Security Council.
Contributions: The study shows its pertinence as an endeavor into a strictly legal analysis of a complex and highly political subject of humanitarian interventions. The matter becomes even more relevant when it is considered that, contemporaneously, the debate on a potential humanitarian intervention in Latin America (in Venezuela, specifically) resurfaces the risk of the continent being overtaken by an international armed conflict.
KEYWORDS: Responsibility to Protect (R2P); Humanitarian Intervention; Just War Doctrine; United Nations Security Council.
Direito do Mar: Reflexões, Tendências e Perspectivas, 2019
Este trabalho tem por objeto o caso de 2019 relativo à detenção de três embarcações navais ucrani... more Este trabalho tem por objeto o caso de 2019 relativo à detenção de três embarcações navais ucranianas, entre Ucrânia e Rússia, em sede de pedido de medidas provisórias, no Tribunal Internacional de Direito do Mar, especialmente no que se refere ao uso da força e à execução da lei no mar (maritime law enforcement). Para tanto, primeiramente analisa os procedimentos relativos às medidas provisórias do Tribunal, em seguida passa a considerar os principais aspectos fáticos e normativos sobre o caso. Ato contínuo, a pesquisa investiga o entendimento do direito internacional sobre o uso da força e o maritime law enforcement. O artigo conclui que o Tribunal respeitou acertadamente a função do procedimento específico – medidas provisórias sob o Artigo 290(5), da Convenção de Montego Bay –, sem, contudo, deixar de dar contribuições ao desenvolvimento do direito internacional. Tais contribuições são: (i) a ilegalidade de atividade de law enforcement não a descaracteriza como tal, seguindo posicionamento da Corte Internacional de Justiça; e (ii) pode haver situações em que há uso de força e maritime law enforcement ilegais ao mesmo tempo, mesmo quando a embarcação sujeita a tais condutas é de Estado, possui imunidade.
Objective: The paper analyzes money laundering through crypto-assets and offers a legal perspecti... more Objective: The paper analyzes money laundering through crypto-assets and offers a legal perspective on how this new technology can be used to commit these felonies. The study intends to shed light on the matter, helping to visualize how future anti-money laundering – AML regulation should focus on tackling crypto criminal activity effectively.
Methodology: The research adopts an inductive approach, bibliographic and documental research technique, with an exploratory and propositional methodological objective.
Results: The paper proposes the following framework of anti-money laundering principles for crypto-focused action: transnational approach for AML action; going beyond basic gatekeeper compliance approach, considering the lack of structural chokepoints in a blockchain protocol; private-sector cooperation and clear AML standards; usage of tracking and reverse-engineering anonymization techniques for the tracing of crypto transaction history; and adoption of a global blacklist for crypto- asset prefixes, preventing money laundering integration.
Contributions: The study addresses a topic that is still unfamiliar in the academic world due to its innovation and complexity, as well as elaborates a set of principles to combat money laundering with crypto-assets that could be of great value to companies and financial institutions.
The paper presents an analysis of the legitimacy of the 2013 reform of the Inter-American Human R... more The paper presents an analysis of the legitimacy of the 2013 reform of the Inter-American Human Rights System precautionary measure mechanism. To do so, it first analyzes the precautionary measures mechanism before and after the reform, considering the Belo Monte Dam effect as a landmark in the legal restructuring process. Afterward, it presents a definition of the legitimacy of international law through the theory defended by Thomas Franck, dividing legitimacy into four properties: determinacy, symbolic validation, coherence, and adherence. The paper concludes that through the increment of the properties of legitimacy (in a Franckian perspective), the reform stimulated the issuance of precautionary measures. The research adopts an inductive approach; its methodological objective is descriptive and exploratory; its research technique is bibliographic and documentary.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP, ano 13, vol. 20, n. 3, Set./Dez 2019., 2019
Este artigo enfoca o Processo Civil em sua dimensão pragmática, trabalhando sob uma visão interdi... more Este artigo enfoca o Processo Civil em sua dimensão pragmática, trabalhando sob uma visão interdisciplinar, registrando uma interação dentro da Teoria do Direito, Direito Internacional e Direito Processual Civil, analisando os efeitos do estabelecimento da cooperação jurídica internacional a partir da perspectiva do princípio da efetividade e a regra da reciprocidade. Quanto à metodologia, adota uma pesquisa de natureza bibliográfica-documental e método de abordagem dedutivo. A pesquisa conclui que o princípio da efetividade é uma norma que consubstancia uma manifestação do pragmatismo jurídico na configuração elementar da jurisdição interna e, paralelamente, da competência internacional.
Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 40, p. 61-79, ago. 2019., 2019
Este artigo tem por objeto a Teoria dos Direitos Humanos em Michel Villey. Seu objetivo é apresen... more Este artigo tem por objeto a Teoria dos Direitos Humanos em Michel Villey. Seu objetivo é apresentar uma contestação à alegação de Michel Villey de que os direitos humanos não podem ser considerados Direito. Para tanto, realiza uma apresentação da Teoria dos Direitos Humanos em Michel Villey, passando pela criação dos direitos humanos em Thomas Hobbes, a inversão de objetivos dos direitos humanos em John Locke e a expansão dos direitos humanos em Christian Wolff. Em seguida passa a apresentar a crítica de Michel Villey aos direitos humanos e as falhas deste autor ao realizar suas acusações, haja vista a possibilidade de solução das contradições (colisões) entre os direitos humanos, além de que não se pode confundir o critério de validade da norma com sua eficácia. O trabalho conclui pela juridicidade dos direitos humanos ao demonstrar que a suposta contradição não seria razão para retirar esta qualidade.
MENEZES, Wagner (Org.). Direito Internacional em Expansão - Vol XVII. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2019, 2019
O artigo tem por objeto o estudo da prevenção de lavagem de dinheiro através de cripto ativos (gê... more O artigo tem por objeto o estudo da prevenção de lavagem de dinheiro através de cripto ativos (gênero que engloba as criptomoedas e outros tokens em Blockchain) por meio da normativa comunitária europeia, notadamente a Diretiva 5 (Diretiva 843 de 2018 que altera a Diretiva 849 de 2015). Para tanto, o trabalho primeiramente contextualiza os cripto ativos, passando pela criação do Bitcoin e introduzindo a tecnologia Blockchain. Em seguida, passa a considerar a natureza transnacional dos cripto ativos e os riscos de lavagem de dinheiro através desta tecnologia. Passa, então, ao estudo do combate à lavagem de dinheiro através do Direito Internacional de forma ampla, para, finalmente, estudar a Diretiva 5. O artigo conclui que a Diretiva 5 é deficitária, falhando injustificadamente em normatizar de forma adequada diversos aspectos essenciais e agentes que atuam com cripto ativos.
MENEZES, Wagner (Org.). Direito Internacional em Expansão - Volume XVII. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2019, 2019
O artigo tem por objetivo questionar se a implementação do patriotismo constitucional em determin... more O artigo tem por objetivo questionar se a implementação do patriotismo constitucional em determinado ordenamento jurídico atua como vetor para o fortalecimento do processo de integração e cooperação jurídica interestatal. Nestes termos, primeiramente analisa o fenômeno em sua origem histórico-cultural na Alemanha pós-Segunda Guerra Mundial. Em seguida, o artigo passa ao estudo da reinterpretação realizada por Jürgen Habermas sobre o patriotismo constitucional apresentando uma leitura com potencial universalista em nível nacional e supranacional. Finalmente, o trabalho passa a considerar a inter-relação entre o patriotismo constitucional e a integração interestatal, notadamente através da cooperação jurídica internacional. O artigo conclui que o patriotismo constitucional pode contribuir com o processo de integração por oferecer uma infraestrutura normativa interestatal a partir de uma ordem pública mínima de objetivos e valores aceitos pelos Estados sujeitos ao processo cooperacional.
Tribunais Internacionais e a Implementação de suas Decisões (Wagner Menezes, Org.), 2018
How to Cite: MARCOS, Henrique Jerônimo Bezerra. The Effectivity of Hybrid International Courts: A... more How to Cite: MARCOS, Henrique Jerônimo Bezerra. The Effectivity of Hybrid International Courts: A Study of the Extraordinary African Chambers in the Hisséne Habré Case. In: MENEZES, Wagner (Org.). Tribunais Internacionais e a Implementação Procedimental de suas Decisões. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2018.
The paper studies the Extraordinary African Chambers - EAC in its trial of Hissène Habré with the purpose of analyzing its role as a hybrid court and pointing out which of its characteristics can be considered beneficial for the implementation of International Law. The paper first considers the four generations of international criminal courts, after that it presents the main aspects surrounding the EAC and the aforementioned trial, pointing out which of its attributes can be considered favorable to its effectivity as a court responsible for administering International Law. The paper concludes that the EAC and hybrid courts, in general, are effective tools for the application and enforcement of International Law given the combination of national and international elements in their structure.
Revista da Faculdade de Direito UFPR. ISSN: 0104-3315 (impresso) 2236-7284 (eletrônico)., 2018
Este trabalho tem por objetivo analisar os fundamentos da decisão do Superior Tribunal de Justiça... more Este trabalho tem por objetivo analisar os fundamentos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Habeas Corpus 270.269-MS, no que toca à convencionalidade do crime de desacato, especificamente em relação à utilização da técnica da Margem de Apreciação para relativizar a vinculação do Brasil com normas internacionais de direitos humanos. Inicialmente, o trabalho demonstra a relação entre a liberdade de expressão, a democracia e o crime de desacato. Passa então, a apresentar a decisão do STJ. Em seguida, passa ao estudo da Margem de Apreciação. Com estes dados, o trabalho examina a decisão do STJ e apresenta críticas à validade da aplicação da técnica pelo Tribunal. O trabalho aponta para uma dimensão crítica acerca do emprego da técnica na decisão examinada, em razão de ter sido desconsiderada a própria estrutura do instituto, bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Observa, também, que decisões judiciais que restringem a liberdade de expressão ao convalidar a punição do crime de desacato podem contribuir para o aumento da desconfiança no papel democrático do Poder Judiciário brasileiro.
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS, 2017
Esta Dissertação tem por objeto o estudo da apreciação judicial dos atos do Conselho de Segurança... more Esta Dissertação tem por objeto o estudo da apreciação judicial dos atos do Conselho de Segurança das Nações Unidas pela Corte Internacional de Justiça. A pesquisa é alicerçada na obra de Hans Kelsen, notadamente sua teoria sobre o Direito Internacional. Tem por objetivo analisar, a partir de uma perspectiva jurídica-dogmática, a validade normativa da justiciabilidade dos atos do Conselho de Segurança pela Corte Internacional de Justiça. Para tanto, em seu primeiro capítulo, o trabalho se dedica ao estudo da teoria internacionalista de Hans Kelsen. O segundo capítulo passa a considerar o Conselho de Segurança com fim de analisar a existência de limitações normativas aos seus poderes. O terceiro capítulo realiza um estudo da competência da Corte Internacional de Justiça e sua relação com o Conselho de Segurança. O trabalho conclui que, nos termos da normativa internacional vigente, a Corte Internacional de Justiça possui a competência para realizar um juízo de validade sobre os atos do Conselho de Segurança, mas não possui instrumentos capazes de garantir o cumprimento de sua decisão.
O presente artigo propõe o estudo do Processo Civil Pragmático dentro da realidade apresentada pe... more O presente artigo propõe o estudo do Processo Civil Pragmático dentro da realidade apresentada pelo Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Desta forma, busca estudar o tema do direito processual em cotejo com a escola filosófica conhecida como Pragmatismo Jurídico, lidando com as consequências desta aproximação conceitual. Para tanto, realiza um estudo introdutório sobre o Pragmatismo Filosófico, em uma abordagem preliminar, evidenciando aspectos elementares desta escola filosófica, e sobre o Pragmatismo Jurídico, tratando de temas relacionados a esta outra escola eminentemente jurídica, como a análise econômica do Direito e o ativismo jurídico, especialmente com base na obra de Richard A. Posner. Depois disso, passa a analisar, propriamente, as repercussões do Pragmatismo Jurídico na Esfera Processual, especificamente focalizando a função dos precedentes neste novo paradigma. Há também explanação acerca do amicus curiae enquanto fenômeno associado ao empirismo típico da escola pragmática. Em seguida trata do processo civil pragmático em face do constitucionalismo dialógico. Neste ponto, o artigo conclui pelo avanço do pragmatismo jurídico no Direito Processual Civil brasileiro, e tece considerações sobre seus impactos e possibilidades, particularmente associados à construção de uma cultura de diálogo no processo de tomada de decisões, baseada, por exemplo, na obra de Richard Rorty, o que associa as considerações finais deste trabalho ao referencial teórico do constitucionalismo dialógico.
Slides da apresentação sobre Projeto de Pesquisa em Direito realizado em 2018 no "Curso Valdenora... more Slides da apresentação sobre Projeto de Pesquisa em Direito realizado em 2018 no "Curso Valdenora Nogueira", organizado pelo DATAB - Diretório Acadêmico Tarcísio Burity.
Apresentação de pesquisa em andamento na disciplina DIN5495 "Direito Internacional: Novas Epistem... more Apresentação de pesquisa em andamento na disciplina DIN5495 "Direito Internacional: Novas Epistemologias" do Prof. Wagner Menezes (Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo)
A Expansão Sistêmica do Direito Internacional: Liber Amicorum Professor Wagner Menezes, 2023
Este capítulo tem como objetivo introduzir uma perspectiva sistêmica que norteia o pensamento do ... more Este capítulo tem como objetivo introduzir uma perspectiva sistêmica que norteia o pensamento do professor Wagner Menezes sobre o Direito Internacional, bem como convidar teóricos e pesquisadores desse ramo do Direito abordá-lo de modo sistêmico. A abordagem do presente texto está fundamentada no trabalho e obra de Menezes, através de sua pesquisa, publicações em incontáveis obras acadêmicas e sua atuação na qualidade de docente de Direito Internacional na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, Universidade de São Paulo (USP).
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Disponível em: https://ssrn.com/abstract=3796057
Metodologia: No campo da metodologia, adota proposta qualitativa, partindo do método de abordagem indutivo, método de procedimento monográfico e finalidade explicativa e exploratória, servindo-se da análise bibliográfica e documental, especificamente jurisprudencial, em torno do objeto de pesquisa.
Resultados: O trabalho conclui pela compreensão do federalismo cooperativo em saúde presente na Constituição de 1988 segundo a natureza conferida pelo patriotismo constitucional, bem como sua incorporação ao disposto pelo STF nas ações de controle concentrado perante atos do Poder Executivo Federal no combate à pandemia.
Contribuição: A contribuição da pesquisa está na evolução do estudo da legitimidade da atuação das Cortes Constitucionais perante contextos de crise, especialmente envolvendo o STF, permitindo uma ampliação da discussão sobre o papel das Cortes Constitucionais na defesa contemporânea da Constituição.
O objeto de pesquisa fundamental consiste no papel das associações civis, notadamente quanto a seu papel nas ações de educação e informação associadas à superação de vulnerabilidades do consumidor, particularmente no contexto da situação do consumidor de serviços financeiros.
A problematização da pesquisa se relaciona com a análise das hipóteses de representação do consumidor no contexto da sociedade contemporânea, e as respectivas possibilidades que tal configuração representa para a superação de problemas sociais como a falta de organização comunitária no ambiente das sociedades de consumo.
O objetivo geral da pesquisa é apurar qual o papel das associações, no contexto do Direito do Consumidor, e quais as ações possíveis a tais entidades, sobretudo quanto à educação e informação do consumidor, para a superação de vulnerabilidades técnicas deste agente. Tal objetivo geral resta segmentado em correspondentes objetivos específicos, conforme a seguinte ordem de trabalhos, que fundamenta as seções adiante: (a) abordar a relação de consumo, em um aspecto interdisciplinar (entre a Teoria Geral do Direito e as disposições jurídicas vigentes sobre o tema) e definir o papel das associações civis em tal interação social; (b) abordar o papel das associações representativas de consumidores no contexto da formação de uma identidade para o consumidor e de um espaço comunitário e democrático para um debate e uma capacidade de organização social que busquem reduzir vulnerabilidades, e; (c) tratar da atuação de uma associação civil específica – o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) – no tocante às suas ações de educação e informação do consumidor quanto a um contexto específico de serviços financeiros.
Sedimentadas tais premissas, o problema central desta pesquisa pode ser expresso através da seguinte pergunta: qual o significado e a relevância da atuação das associações civis no contexto da efetivação dos direitos do consumidor, particularmente no contexto da formação de uma identidade em grupos de consumo?
Quanto a tal aspecto, a hipótese do estudo é de que a atuação das associações civis busca reduzir o desequilíbrio latente nas relações de consumo, revalorizando um exercício comunitário de cidadania, ao mesmo tempo em que importa na construção de conhecimentos e de informações no exercício de direitos por parte dos consumidores.
A metodologia utilizada pelo estudo é em geral indutiva, fundamentalmente a partir da coleta de dados através de pesquisa bibliográfica, eminentemente através da análise normativa e do confronto com doutrina especializada e pertinente sobre o assunto. Ao final do trabalho, é enfatizada a atuação específica de uma associação civil em particular (o IDEC), a partir da coleta de dados empíricos extraídos de seus relatórios anuais.
Resumo: Este artigo propõe a educação em Direito Internacional por meio de pesquisa jurídico-dogmática. Primeiramente considera a relação entre educação e pesquisa para examinar a viabilidade da educação em Direito Internacional em nível de Graduação através da pesquisa pontuando a experiência da "Mostra de Estudos em Direito Internacional". Define e analisa a pesquisa jurídico-dogmática como abstração, indicando-a como prática instrumental para o ensino e produção de trabalhos acadêmicos por alunos de Direito Internacional. O trabalho conclui apontando que a adoção do ensino através da pesquisa pode construir uma pedagogia em que o estudante assume papel ativo para a própria educação. O método de abordagem é indutivo, a técnica de pesquisa é bibliográfica e documental. O procedimento de pesquisa é monográfico, seu objetivo metodológico é exploratório e propositivo.
Abstract: This article proposes the teaching of international law through juridical-dogmatic research. It first considers the relation between teaching and research to examine the feasibility of undergraduate education in international law through technical research, highlighting the experience of the "Mostra de Estudos em Direito Internacional". It then defines and analyzes juridical-dogmatic research as abstraction, indicating it as an instrumental tool for the teaching and production of academic works by students of international law. The paper concludes by pointing out that the adoption of teaching through research can help build an institutional culture in which the student assumes an active role in their own education. The approach method is inductive; the research technique is bibliographic and documentary. The research procedure is monographic. Its methodological objective is exploratory and propositional.
DOI: 10.21902/revistajur.2316-753X.v2i59.4103
e-ISSN: 2316-753X
ABSTRACT:
Objectives: The paper aims to present a legal analysis of R2P in light of contemporary international law. It questions whether R2P is lawful as a just war (jus bellum justum) doctrine under international law, specifically, under the general prohibition for the use of force pursuant to the Charter of the United Nations. The paper first analyzes the just war doctrine in light of international law. Thereafter, it studies the legal framework for the use of force in the UN Charter. Thirdly, it studies R2P in legal light as a just war doctrine.
Methodology: The research is executed through a deductive approach, its scientific objective is exploratory, and its research technique is a bibliographical and documentary survey. It finds its methodological limits in a legal approach of the subject from a normative perspective focused on the legal validity of the institute under international law.
Results: The paper concludes that R2P has legal flaws and does not stand against UN Charter regulation on the usage of force, notably the norm that states that the use of force in international relations is an exclusive responsibility of the United Nations Security Council.
Contributions: The study shows its pertinence as an endeavor into a strictly legal analysis of a complex and highly political subject of humanitarian interventions. The matter becomes even more relevant when it is considered that, contemporaneously, the debate on a potential humanitarian intervention in Latin America (in Venezuela, specifically) resurfaces the risk of the continent being overtaken by an international armed conflict.
KEYWORDS: Responsibility to Protect (R2P); Humanitarian Intervention; Just War Doctrine; United Nations Security Council.
Methodology: The research adopts an inductive approach, bibliographic and documental research technique, with an exploratory and propositional methodological objective.
Results: The paper proposes the following framework of anti-money laundering principles for crypto-focused action: transnational approach for AML action; going beyond basic gatekeeper compliance approach, considering the lack of structural chokepoints in a blockchain protocol; private-sector cooperation and clear AML standards; usage of tracking and reverse-engineering anonymization techniques for the tracing of crypto transaction history; and adoption of a global blacklist for crypto- asset prefixes, preventing money laundering integration.
Contributions: The study addresses a topic that is still unfamiliar in the academic world due to its innovation and complexity, as well as elaborates a set of principles to combat money laundering with crypto-assets that could be of great value to companies and financial institutions.
The paper studies the Extraordinary African Chambers - EAC in its trial of Hissène Habré with the purpose of analyzing its role as a hybrid court and pointing out which of its characteristics can be considered beneficial for the implementation of International Law. The paper first considers the four generations of international criminal courts, after that it presents the main aspects surrounding the EAC and the aforementioned trial, pointing out which of its attributes can be considered favorable to its effectivity as a court responsible for administering International Law. The paper concludes that the EAC and hybrid courts, in general, are effective tools for the application and enforcement of International Law given the combination of national and international elements in their structure.
Disponível em: https://ssrn.com/abstract=3796057
Metodologia: No campo da metodologia, adota proposta qualitativa, partindo do método de abordagem indutivo, método de procedimento monográfico e finalidade explicativa e exploratória, servindo-se da análise bibliográfica e documental, especificamente jurisprudencial, em torno do objeto de pesquisa.
Resultados: O trabalho conclui pela compreensão do federalismo cooperativo em saúde presente na Constituição de 1988 segundo a natureza conferida pelo patriotismo constitucional, bem como sua incorporação ao disposto pelo STF nas ações de controle concentrado perante atos do Poder Executivo Federal no combate à pandemia.
Contribuição: A contribuição da pesquisa está na evolução do estudo da legitimidade da atuação das Cortes Constitucionais perante contextos de crise, especialmente envolvendo o STF, permitindo uma ampliação da discussão sobre o papel das Cortes Constitucionais na defesa contemporânea da Constituição.
O objeto de pesquisa fundamental consiste no papel das associações civis, notadamente quanto a seu papel nas ações de educação e informação associadas à superação de vulnerabilidades do consumidor, particularmente no contexto da situação do consumidor de serviços financeiros.
A problematização da pesquisa se relaciona com a análise das hipóteses de representação do consumidor no contexto da sociedade contemporânea, e as respectivas possibilidades que tal configuração representa para a superação de problemas sociais como a falta de organização comunitária no ambiente das sociedades de consumo.
O objetivo geral da pesquisa é apurar qual o papel das associações, no contexto do Direito do Consumidor, e quais as ações possíveis a tais entidades, sobretudo quanto à educação e informação do consumidor, para a superação de vulnerabilidades técnicas deste agente. Tal objetivo geral resta segmentado em correspondentes objetivos específicos, conforme a seguinte ordem de trabalhos, que fundamenta as seções adiante: (a) abordar a relação de consumo, em um aspecto interdisciplinar (entre a Teoria Geral do Direito e as disposições jurídicas vigentes sobre o tema) e definir o papel das associações civis em tal interação social; (b) abordar o papel das associações representativas de consumidores no contexto da formação de uma identidade para o consumidor e de um espaço comunitário e democrático para um debate e uma capacidade de organização social que busquem reduzir vulnerabilidades, e; (c) tratar da atuação de uma associação civil específica – o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) – no tocante às suas ações de educação e informação do consumidor quanto a um contexto específico de serviços financeiros.
Sedimentadas tais premissas, o problema central desta pesquisa pode ser expresso através da seguinte pergunta: qual o significado e a relevância da atuação das associações civis no contexto da efetivação dos direitos do consumidor, particularmente no contexto da formação de uma identidade em grupos de consumo?
Quanto a tal aspecto, a hipótese do estudo é de que a atuação das associações civis busca reduzir o desequilíbrio latente nas relações de consumo, revalorizando um exercício comunitário de cidadania, ao mesmo tempo em que importa na construção de conhecimentos e de informações no exercício de direitos por parte dos consumidores.
A metodologia utilizada pelo estudo é em geral indutiva, fundamentalmente a partir da coleta de dados através de pesquisa bibliográfica, eminentemente através da análise normativa e do confronto com doutrina especializada e pertinente sobre o assunto. Ao final do trabalho, é enfatizada a atuação específica de uma associação civil em particular (o IDEC), a partir da coleta de dados empíricos extraídos de seus relatórios anuais.
Resumo: Este artigo propõe a educação em Direito Internacional por meio de pesquisa jurídico-dogmática. Primeiramente considera a relação entre educação e pesquisa para examinar a viabilidade da educação em Direito Internacional em nível de Graduação através da pesquisa pontuando a experiência da "Mostra de Estudos em Direito Internacional". Define e analisa a pesquisa jurídico-dogmática como abstração, indicando-a como prática instrumental para o ensino e produção de trabalhos acadêmicos por alunos de Direito Internacional. O trabalho conclui apontando que a adoção do ensino através da pesquisa pode construir uma pedagogia em que o estudante assume papel ativo para a própria educação. O método de abordagem é indutivo, a técnica de pesquisa é bibliográfica e documental. O procedimento de pesquisa é monográfico, seu objetivo metodológico é exploratório e propositivo.
Abstract: This article proposes the teaching of international law through juridical-dogmatic research. It first considers the relation between teaching and research to examine the feasibility of undergraduate education in international law through technical research, highlighting the experience of the "Mostra de Estudos em Direito Internacional". It then defines and analyzes juridical-dogmatic research as abstraction, indicating it as an instrumental tool for the teaching and production of academic works by students of international law. The paper concludes by pointing out that the adoption of teaching through research can help build an institutional culture in which the student assumes an active role in their own education. The approach method is inductive; the research technique is bibliographic and documentary. The research procedure is monographic. Its methodological objective is exploratory and propositional.
DOI: 10.21902/revistajur.2316-753X.v2i59.4103
e-ISSN: 2316-753X
ABSTRACT:
Objectives: The paper aims to present a legal analysis of R2P in light of contemporary international law. It questions whether R2P is lawful as a just war (jus bellum justum) doctrine under international law, specifically, under the general prohibition for the use of force pursuant to the Charter of the United Nations. The paper first analyzes the just war doctrine in light of international law. Thereafter, it studies the legal framework for the use of force in the UN Charter. Thirdly, it studies R2P in legal light as a just war doctrine.
Methodology: The research is executed through a deductive approach, its scientific objective is exploratory, and its research technique is a bibliographical and documentary survey. It finds its methodological limits in a legal approach of the subject from a normative perspective focused on the legal validity of the institute under international law.
Results: The paper concludes that R2P has legal flaws and does not stand against UN Charter regulation on the usage of force, notably the norm that states that the use of force in international relations is an exclusive responsibility of the United Nations Security Council.
Contributions: The study shows its pertinence as an endeavor into a strictly legal analysis of a complex and highly political subject of humanitarian interventions. The matter becomes even more relevant when it is considered that, contemporaneously, the debate on a potential humanitarian intervention in Latin America (in Venezuela, specifically) resurfaces the risk of the continent being overtaken by an international armed conflict.
KEYWORDS: Responsibility to Protect (R2P); Humanitarian Intervention; Just War Doctrine; United Nations Security Council.
Methodology: The research adopts an inductive approach, bibliographic and documental research technique, with an exploratory and propositional methodological objective.
Results: The paper proposes the following framework of anti-money laundering principles for crypto-focused action: transnational approach for AML action; going beyond basic gatekeeper compliance approach, considering the lack of structural chokepoints in a blockchain protocol; private-sector cooperation and clear AML standards; usage of tracking and reverse-engineering anonymization techniques for the tracing of crypto transaction history; and adoption of a global blacklist for crypto- asset prefixes, preventing money laundering integration.
Contributions: The study addresses a topic that is still unfamiliar in the academic world due to its innovation and complexity, as well as elaborates a set of principles to combat money laundering with crypto-assets that could be of great value to companies and financial institutions.
The paper studies the Extraordinary African Chambers - EAC in its trial of Hissène Habré with the purpose of analyzing its role as a hybrid court and pointing out which of its characteristics can be considered beneficial for the implementation of International Law. The paper first considers the four generations of international criminal courts, after that it presents the main aspects surrounding the EAC and the aforementioned trial, pointing out which of its attributes can be considered favorable to its effectivity as a court responsible for administering International Law. The paper concludes that the EAC and hybrid courts, in general, are effective tools for the application and enforcement of International Law given the combination of national and international elements in their structure.