Papers by Maria João Carapeto
Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2020
O presente artigo ocupa-se da tarefa de compreender a análise das operações metodológicas imposta... more O presente artigo ocupa-se da tarefa de compreender a análise das operações metodológicas impostas aos juízes do Tribunal Penal Internacional, que funcionam muitas vezes como “normas-travão” à discricionariedade e ao casuísmo. Porque se trata de um tribunal criado por tratado que constitui uma organização internacional, as problemáticas tradicionais exigem alguma reflexão adicional para a compreensão do modo como opera a metodologia aplicada por estes juízes. Usando como ponto de partida as seis operações metodológicas, identificadas pelo Professor Doutor José Lamego, autor português de referência na metodologia jurídica, refletir-se-á sobre algumas das problemáticas decorrentes do processo decisório, nomeadamente a operacionalização do princípio da separação de poderes, o princípio da legalidade e o modo como os juízes aplicam o direito, recorrendo à doutrina penal internacional e às decisões do Tribunal.
Educação de Qualidade e Desenvolvimento na Lusofonia, 2019
Abstract: The scope of the study is to evaluate the impact of the edition of Law number 12.711/12... more Abstract: The scope of the study is to evaluate the impact of the edition of Law number 12.711/12 on the promotion of equality, in the context of the Brazilian educational law and the national human rights protection system. The Law instituted affirmative actions in Brazilian Federal Universities, in the proportion of 50% in relation to the vacancies destined to the wide competition. In this sense, the first step is a historical and legal overview of the institute of affirmative action. The second step is to delineate the potential effects of this policy. Data on the presence of blacks in Brazilian Universities are presented and analyzed, comparing the years prior to and after the publication of the Law. Finally, we will seek to evaluate the potential of this Law to promote the social ascension of historically marginalized groups and its impact on the Brazilian educational project.
Key-words: affirmative action; equality; inclusion; education; university
Educação de Qualidade e Desenvolvimento na Lusofonia, 2020
Resumo: Ao abrigo da Estratégia Conjunta África-União Europeia, um dos principais instrumentos po... more Resumo: Ao abrigo da Estratégia Conjunta África-União Europeia, um dos principais instrumentos políticos da relação entre a União Africana e a União Europeia, têm sido realizados importantes esforços técnicos, alicerçados em sólidos instrumentos financeiros que têm contribuído para concretizar os objetivos transformadores do ensino superior africano. A internacionalização das instituições de ensino superior é dos principais focos desta trans-formação e torna-se essencial uma reflexão sobre os desafios atuais que constituem entraves à eficácia do processo. Para que possam ser superados, é necessário um compromisso dos estados e das instituições de ensino superior para que encetem esforços no sentido de uma in-ternacionalização fluída, que responda às necessidades de transformação do ensino superior, que garanta a construção de centros de investigação académica de excelência e o reconheci-mento e harmonização de estudos decorrentes da mobilidade académica.
Abstract: Under the Africa-European Union Joint Strategy, one of the key policy instruments in the relationship between the African Union and the European Union, there has been major technical efforts, building on sound financial instruments that have contributed to the transformative goals of African higher education. The internationalization of higher education institutions is one of the main focuses of this transformation, and it is essential to reflect on the current challenges that constitute obstacles to the effectiveness of the process and in order to overcome them, it is necessary to reinforce the need for state commitment. and for
Revista da Faculdade de Direito da UFPR, 2020
RESUMO O presente artigo ocupa-se da tarefa de compreender a análise das operações metodológicas... more RESUMO O presente artigo ocupa-se da tarefa de compreender a análise das operações metodológicas impostas aos juízes do Tribunal Penal Internacional, que funcionam muitas vezes como "normas-travão" à discricionariedade e ao casuísmo. Porque se trata de um tribunal criado por tratado que constitui uma organização internacional, as problemáticas tradicionais exigem alguma reflexão adicional para a compreensão do modo como opera a metodologia aplicada por estes juízes. Usando como ponto de partida as seis operações metodológicas, identificadas pelo Professor Doutor José Lamego, autor português de referência na metodologia jurídica, refletir-se-á sobre algumas das problemáticas decorrentes do processo decisório, nomeadamente a operacionalização do princípio da separação de poderes, o princípio da legalidade e o modo como os juízes aplicam o direito, recorrendo à doutrina penal internacional e às decisões do Tribunal. PALAVRAS-CHAVE Tribunal Penal Internacional. Metodologia do direito. Estatuto de Roma.
ABSTRACT This article deals with the task of understanding the analysis of the methodological operations imposed on the judges of the International Criminal Court, which often function as "brake standards" for discretion and casuism. Because it is a treaty-based court that is an international organization, the traditional issues require some additional thought to understand how the methodology applied by these judges operates. Using as a starting point the six methodological operations, identified by Professor José Lamego, a Portuguese reference author in legal methodology, it will reflect on some of the issues arising from the decision-making process, namely the operationalization of the principle of separation of powers, the principle of legality and the manner in which judges apply the law, making use of international criminal doctrine and the Court's decisions.
ATÉ 15 DE SETEMBRO DE 2018
Inscrições abertas para financiamento de bolsas integrais de Mestra... more ATÉ 15 DE SETEMBRO DE 2018
Inscrições abertas para financiamento de bolsas integrais de Mestrado e Doutoramento em Direito para alunos cidadãos e residentes no continente africano.
O programa Intra Africa- Pax Lusófona, financiado pela União Europeia e com o apoio da União Africana, atribui bolsas completas para mobilidade de alunos que pretendam realizar os seus estudos pós-graduados numa das universidades africanas parceiras e visa criar a uma rede de ensino que promova a criação de sinergias, criando oportunidades dentro do continente Africano.
Universidades da Parceria para as mobilidades:
Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (FDUAN, Angola, Coordenador do Projecto)
Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais de Cabo Verde (ISCJS)
a Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane (UEM)
Universidade de São Tomé e Príncipe (USTP)
O apoio técnico na implementação das mobilidades é feito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova Lisboa.
Saiba tudo em: http://www.intraafricapaxlusofona.org/
Transitional Justice has been in the last few years a way to handle with past wrongdoings. Its me... more Transitional Justice has been in the last few years a way to handle with past wrongdoings. Its mechanisms, oriented by the dichotomy of retributive and restorative justice, have given different contributes to societies where they have been applied. Trials (as a retributive form) and truth commissions, amnesties and reparations (as a restorative form) face a lot of challenges and criticism, both theoretical and practical To make transitional justice more realistic, it's important to learn with all the experiences and improve the work on education, financing, planning and assessment of the processes, contribute to social and political change, and spread the word about what is being done and combine, whenever its possible different mechanisms to achieve better results.
After the occupation of Iraq in 2003, both Coalition and the new Interim Governing Council had to... more After the occupation of Iraq in 2003, both Coalition and the new Interim Governing Council had to find a solution to trial the crimes committed during Saddam Hussein regime. The solution of creating an Iraqi Tribunal instead of an international tribunal raised the debate about its legitimacy, the main responsibilities and limits of the occupation powers and the lack of preparation of the Iraqi judges to trial War Crimes, Genocide and Crimes against Humanity.
The criticism and the need of a final solution resulted on the replacement of the Iraqi Special Tribunal for Crimes Against Humanity Statute for the new Iraqi High Tribunal that trial and convicted Saddam Hussein and the high members of the Ba’ath party in the Dujail case.
Thesis Chapters by Maria João Carapeto
Books by Maria João Carapeto
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE E DESENVOLVIMENTO NA LUSOFONIA, 2020
Perante um quadro heterogéneo de realidades nacionais e internacionais e de áreas de intervenção ... more Perante um quadro heterogéneo de realidades nacionais e internacionais e de áreas de intervenção no sistema educativo, a Conferência procurou ser um espaço de debate dinâmico, interventivo, no qual as diferentes áreas do conhecimento e de trabalho se cruzam em busca de respostas, soluções e novas formas de assegurar a educação de qualidade no espaço lusófono. O livro que dela resultou reúne algumas das comunicações que debateram em profundidade estas questões, situadas em cinco eixos: Educação e Direitos Humanos, Ensino Superior de Qualidade, Educação e Tecnologia, a Educação na Diáspora, o Empreendedorismo Social e a Educação para o Desenvolvimento.
Esta obra foi sujeita à revisão da Comissão Científica e também a um exigente processo de revisão por pares em double-blind review. A Comissão Científica manifesta o seu profundo agradecimento a todos os autores e revisores pelo trabalho realizado, bem como aos financiadores que tornaram a obra possível: a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, o CEDIS, a Jurisnova e o Camões, Instituto de Cooperação e da Língua I.P.
Atas da Conferência: Igualdade de Género e Mobilidade, 2020
Os poderes dos chefes de estado no direito comparado, 2019
A obra “Os poderes dos Chefes de Estado no Direito Comparado” é uma iniciativa do CEDIS, coordena... more A obra “Os poderes dos Chefes de Estado no Direito Comparado” é uma iniciativa do CEDIS, coordenada pelo Professor Doutor Armando Marques Guedes e pela Mestre Maria João Carapêto, doutoranda da Nova Direito. O trabalho que agora se publica traduz um exercício comparativo dos poderes dos chefes de estado nas diferentes constituições nacionais. O resultado deste exercício é o de uma obra única na sua abordagem e que em muito contribui para o desenvolvimento de uma investigação que se quer, como tem sido abordagem do CEDIS desde a sua fundação, inovadora, transformadora e de caráter multidisciplinar. Mais do que trazer uma mera análise comparativa, cada um destes trabalhos comparativos realiza um enquadramento histórico-político que subjaz quer o exercício dos poderes do chefe de cada um dos estados analisados, como tem o da Constituição que lhos atribui, discutindo, sempre que possível e com um espírito crítico, as diferenças daquilo que é a law in action, da law in the books.
Atas da Conferência Paz, Justiça e Instituições Eficazes: um caminho para o desenvolvimento sustentável, 2019
Em 13 e 14 de Setembro de 2018, com o apoio do Camões, Instituto da Língua I.P, da Faculdade de D... more Em 13 e 14 de Setembro de 2018, com o apoio do Camões, Instituto da Língua I.P, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, da Jurisnova e do Instituto de Direito de Língua Portuguesa, o ODS16, Paz, Justiça e Instituições Eficazes foi amplamente discutido a partir das perspetivas lusófonas e com uma abordagem pluridisciplinar. O caráter ambicioso e desafiante deste Objetivo, onde o Estado de Direito assume uma enorme relevância, exige o debate de todas as áreas do conhecimento, para que as metas propostas sejam atingidas até 2030 e ninguém fique para trás. As atas da conferência que agora se publicam são o resultado dos diferentes eixos de discussão tidos ao longo dos dois de trabalho, marcados pelo debate académico e pela atualidade da discussão feita a partir das realidades de quatro continentes, em língua portuguesa.
Conference Presentations by Maria João Carapeto
ATÉ 15 DE SETEMBRO DE 2018
Inscrições abertas para financiamento de bolsas integrais de Mestrado... more ATÉ 15 DE SETEMBRO DE 2018
Inscrições abertas para financiamento de bolsas integrais de Mestrado e Doutoramento em Direito para alunos cidadãos e residentes no continente africano.
O programa Intra Africa- Pax Lusófona, financiado pela União Europeia e com o apoio da União Africana, atribui bolsas completas para mobilidade de alunos que pretendam realizar os seus estudos pós-graduados numa das universidades africanas parceiras e visa criar a uma rede de ensino que promova a criação de sinergias, criando oportunidades dentro do continente Africano.
Universidades da Parceria para as mobilidades:
Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (FDUAN, Angola, Coordenador do Projecto)
Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais de Cabo Verde (ISCJS)
a Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane (UEM)
Universidade de São Tomé e Príncipe (USTP)
O apoio técnico na implementação das mobilidades é feito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova Lisboa.
Saiba tudo em: http://www.intraafricapaxlusofona.org/
Call for papers and events by Maria João Carapeto
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Papers by Maria João Carapeto
Key-words: affirmative action; equality; inclusion; education; university
Abstract: Under the Africa-European Union Joint Strategy, one of the key policy instruments in the relationship between the African Union and the European Union, there has been major technical efforts, building on sound financial instruments that have contributed to the transformative goals of African higher education. The internationalization of higher education institutions is one of the main focuses of this transformation, and it is essential to reflect on the current challenges that constitute obstacles to the effectiveness of the process and in order to overcome them, it is necessary to reinforce the need for state commitment. and for
ABSTRACT This article deals with the task of understanding the analysis of the methodological operations imposed on the judges of the International Criminal Court, which often function as "brake standards" for discretion and casuism. Because it is a treaty-based court that is an international organization, the traditional issues require some additional thought to understand how the methodology applied by these judges operates. Using as a starting point the six methodological operations, identified by Professor José Lamego, a Portuguese reference author in legal methodology, it will reflect on some of the issues arising from the decision-making process, namely the operationalization of the principle of separation of powers, the principle of legality and the manner in which judges apply the law, making use of international criminal doctrine and the Court's decisions.
Inscrições abertas para financiamento de bolsas integrais de Mestrado e Doutoramento em Direito para alunos cidadãos e residentes no continente africano.
O programa Intra Africa- Pax Lusófona, financiado pela União Europeia e com o apoio da União Africana, atribui bolsas completas para mobilidade de alunos que pretendam realizar os seus estudos pós-graduados numa das universidades africanas parceiras e visa criar a uma rede de ensino que promova a criação de sinergias, criando oportunidades dentro do continente Africano.
Universidades da Parceria para as mobilidades:
Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (FDUAN, Angola, Coordenador do Projecto)
Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais de Cabo Verde (ISCJS)
a Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane (UEM)
Universidade de São Tomé e Príncipe (USTP)
O apoio técnico na implementação das mobilidades é feito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova Lisboa.
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The criticism and the need of a final solution resulted on the replacement of the Iraqi Special Tribunal for Crimes Against Humanity Statute for the new Iraqi High Tribunal that trial and convicted Saddam Hussein and the high members of the Ba’ath party in the Dujail case.
Thesis Chapters by Maria João Carapeto
Books by Maria João Carapeto
Esta obra foi sujeita à revisão da Comissão Científica e também a um exigente processo de revisão por pares em double-blind review. A Comissão Científica manifesta o seu profundo agradecimento a todos os autores e revisores pelo trabalho realizado, bem como aos financiadores que tornaram a obra possível: a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, o CEDIS, a Jurisnova e o Camões, Instituto de Cooperação e da Língua I.P.
Conference Presentations by Maria João Carapeto
Inscrições abertas para financiamento de bolsas integrais de Mestrado e Doutoramento em Direito para alunos cidadãos e residentes no continente africano.
O programa Intra Africa- Pax Lusófona, financiado pela União Europeia e com o apoio da União Africana, atribui bolsas completas para mobilidade de alunos que pretendam realizar os seus estudos pós-graduados numa das universidades africanas parceiras e visa criar a uma rede de ensino que promova a criação de sinergias, criando oportunidades dentro do continente Africano.
Universidades da Parceria para as mobilidades:
Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (FDUAN, Angola, Coordenador do Projecto)
Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais de Cabo Verde (ISCJS)
a Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane (UEM)
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O apoio técnico na implementação das mobilidades é feito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova Lisboa.
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Abstract: Under the Africa-European Union Joint Strategy, one of the key policy instruments in the relationship between the African Union and the European Union, there has been major technical efforts, building on sound financial instruments that have contributed to the transformative goals of African higher education. The internationalization of higher education institutions is one of the main focuses of this transformation, and it is essential to reflect on the current challenges that constitute obstacles to the effectiveness of the process and in order to overcome them, it is necessary to reinforce the need for state commitment. and for
ABSTRACT This article deals with the task of understanding the analysis of the methodological operations imposed on the judges of the International Criminal Court, which often function as "brake standards" for discretion and casuism. Because it is a treaty-based court that is an international organization, the traditional issues require some additional thought to understand how the methodology applied by these judges operates. Using as a starting point the six methodological operations, identified by Professor José Lamego, a Portuguese reference author in legal methodology, it will reflect on some of the issues arising from the decision-making process, namely the operationalization of the principle of separation of powers, the principle of legality and the manner in which judges apply the law, making use of international criminal doctrine and the Court's decisions.
Inscrições abertas para financiamento de bolsas integrais de Mestrado e Doutoramento em Direito para alunos cidadãos e residentes no continente africano.
O programa Intra Africa- Pax Lusófona, financiado pela União Europeia e com o apoio da União Africana, atribui bolsas completas para mobilidade de alunos que pretendam realizar os seus estudos pós-graduados numa das universidades africanas parceiras e visa criar a uma rede de ensino que promova a criação de sinergias, criando oportunidades dentro do continente Africano.
Universidades da Parceria para as mobilidades:
Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (FDUAN, Angola, Coordenador do Projecto)
Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais de Cabo Verde (ISCJS)
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Universidade de São Tomé e Príncipe (USTP)
O apoio técnico na implementação das mobilidades é feito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova Lisboa.
Saiba tudo em: http://www.intraafricapaxlusofona.org/
The criticism and the need of a final solution resulted on the replacement of the Iraqi Special Tribunal for Crimes Against Humanity Statute for the new Iraqi High Tribunal that trial and convicted Saddam Hussein and the high members of the Ba’ath party in the Dujail case.
Esta obra foi sujeita à revisão da Comissão Científica e também a um exigente processo de revisão por pares em double-blind review. A Comissão Científica manifesta o seu profundo agradecimento a todos os autores e revisores pelo trabalho realizado, bem como aos financiadores que tornaram a obra possível: a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, o CEDIS, a Jurisnova e o Camões, Instituto de Cooperação e da Língua I.P.
Inscrições abertas para financiamento de bolsas integrais de Mestrado e Doutoramento em Direito para alunos cidadãos e residentes no continente africano.
O programa Intra Africa- Pax Lusófona, financiado pela União Europeia e com o apoio da União Africana, atribui bolsas completas para mobilidade de alunos que pretendam realizar os seus estudos pós-graduados numa das universidades africanas parceiras e visa criar a uma rede de ensino que promova a criação de sinergias, criando oportunidades dentro do continente Africano.
Universidades da Parceria para as mobilidades:
Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (FDUAN, Angola, Coordenador do Projecto)
Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais de Cabo Verde (ISCJS)
a Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane (UEM)
Universidade de São Tomé e Príncipe (USTP)
O apoio técnico na implementação das mobilidades é feito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova Lisboa.
Saiba tudo em: http://www.intraafricapaxlusofona.org/