Full professor of criminal procedural law at the Faculty of Law of the University of São Paulo. My works study evidence and proof in criminal proceedings and how espistemology can give rationality to the criminal cases.
Introduzindo a exposição sobre a temática do dossiê “Prova Penal: fundamentos epistemológicos e j... more Introduzindo a exposição sobre a temática do dossiê “Prova Penal: fundamentos epistemológicos e jurídicos”, este editorial expõe algumas premissas sobre o juízo fático e seu caráter epistemológico no processo penal, abordando questões como a busca pela verdade, os critérios de valoração, a admissibilidade de provas científicas e as teorias sobre juízos de probabilidade na valoração probatória.
Boletim do Instituto Brasileiro de Ciencias Criminais, 2021
Resumo: O presente artigo analisa a prova digital e os problemas decorrentes de suas diferenças c... more Resumo: O presente artigo analisa a prova digital e os problemas decorrentes de suas diferenças com as provas tradicionais. Diante do caráter não material e da congênita mutabilidade da prova digital, defende-se que sua validade epistêmica depende da observância dos standards metodológicos próprios para computer forensics, para individualizar o suporte informático que contém o dado digital útil à investigação, sua obtenção, conservação, análise e apresentação judicial dos resultados, mediante prova pericial, bem como da completa e integral documentação da cadeia de custódia.
Temas Atuais da investigação preliminar no processo penal., 2017
O presente artigo pretende analisar a importância da cadeia de custódia enquanto elemento necessá... more O presente artigo pretende analisar a importância da cadeia de custódia enquanto elemento necessário para a produção de provas penais relacionadas as fontes reais. Serão tratados os conceitos de cadeia de custódia, sua necessidade diante do ordenamento jurídico brasileiro e a consequência da violação da cadeia de custódia. Neste caso, entras as opções possível de tratar o meio de prova como inadmissível, ou permitir a sua valoração, defende-se que a prova pode ser admitida, devendo o juiz exercer tal controle no momento da valoração da prova, em que haverá a necessidade de um esforço justificativo maior, sobre a autenticidade e integridade da fonte da fonte de prova. O artigo foi escrito anteriormente às alterações promovidas no CPP pela Lei nº 13964/2019.
Legalidade penal e a homofobia subsumida ao crime de racismo: um truque de ilusionista, 2019
O presente artigo analisa a posição do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a homofobia e ... more O presente artigo analisa a posição do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a homofobia e a transfobia caracterizam crime de racismo, diante de uma interpretação ampliativa do tipo penal da Lei nº 7.716, de 05.01.1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor. Embora o voto do relator realize uma forte defesa da legalidade e da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal criar tipo penais, acaba por realizar um verdadeiro truque de ilusionista, ao adotar a posição de que não é possível ao Tribunal criar um tipo penal, mas é possível utilizar um tipo penal já existente, para considerar crime algo que nele não está descrito. Conclui-se que o posicionamento do relator na no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, que já conta com a maioria de votos dos ministros do STF, representa uma inadmissível violação da garantia da legalidade que assegura no inicio XXXIX do caput do art. 5º da Constituição o principio "nullum crimen, nulla poena, sine lege".
Analise da liminar concedida pelo Ministro Ministro Teori Zavascki, na Medida Cautelar na Reclama... more Analise da liminar concedida pelo Ministro Ministro Teori Zavascki, na Medida Cautelar na Reclamação nº 23.457/PR, determinando que a investigação, que envolve o ex-presidente Lula, atualmente sem foro por prerrogativa de função, fosse encaminhada ao Supremo Tribunal Federal.
O artigo procura analisar qual o valor probatório da delação premiada, diante da regra legal de v... more O artigo procura analisar qual o valor probatório da delação premiada, diante da regra legal de valoração do art. 4º, § 16, da Lei 12.850/13: “Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”.
O artigo tem por objeto o acórdão do STF da APn 470/mg, na questão relativa ao valor que os eleme... more O artigo tem por objeto o acórdão do STF da APn 470/mg, na questão relativa ao valor que os elementos de informação produzidos pelas CPIs podem ter no processo penal. A análise é feita a partir dos requisitos da prova emprestada e da garantia do contraditório
O artigo analisa o acórdão dos STF da APn 470/MG (Caso Mensalão), na questão relativa ao conceito... more O artigo analisa o acórdão dos STF da APn 470/MG (Caso Mensalão), na questão relativa ao conceito de álibi. Depois, trata dos reflexos probatórios da garantia constitucional da presunção de inocência com premissa para analisar o ônus da prova do álibi.
Trata-se de comentário de acórdão proferido pelo TRF 1ª Região que reconhece a legalidade de "not... more Trata-se de comentário de acórdão proferido pelo TRF 1ª Região que reconhece a legalidade de "notitia criminis" anônima bem com a possibilidade de a investigação se iniciar por meio de interceptação telefônica, em razão das peculiaridades do caso
Trata-se do Relatório Brasileiro sobre a Situação do Crime Organizado, elaborado por Ada Pellegri... more Trata-se do Relatório Brasileiro sobre a Situação do Crime Organizado, elaborado por Ada Pellegrini Grinover e Gustavo Badaró, para as XXIV Jornadas Iberoamericanas de Direito Processual, realizada no Panamá - 2014, que analisa a nova Lei 12.850/2013 - Lei das Organizações Criminosas.
Trata-se de parecer que foi oferecido a pedido da Instituto de Defesa do Direito de Defesa e da D... more Trata-se de parecer que foi oferecido a pedido da Instituto de Defesa do Direito de Defesa e da Defensoria Pública da União, para ser utilizado na Ação Civil Pública que tramita perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Amazonas, proposta pela Defensoria Pública da União. O parecer conclui que o direito de o investigado ou acusado preso ser ouvido, sem demora, por um juiz, está previsto no art. 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que integram o ordenamento jurídico nacional, como norma autoaplicável. Assim, se uma prisão em flagrante for convertida em prisão preventiva, com inobservância do art. 7(5) da CADH, por não ser realizada a chamada “audiência de custódia”, com oitiva pessoal do preso pelo juiz, será ilegal, devendo ser imediatamente relaxada.
artigo tem por objeto a hearsay rule e sua aplicação na Corte Penal Internacional. A análise é f... more artigo tem por objeto a hearsay rule e sua aplicação na Corte Penal Internacional. A análise é feita a partir do surgimento da vedação do testemunho indireto nos sistemas de common law e das razões que justificam sua manutenção nos dias atuais. Na sequência, serão analisadas garantias relacionadas com o tema, sob aspectos diversos: right of confrontation, princípio do contraditório e direito de exami- nar testemunhas. O estudo continua com a jurisprudência das cortes internacionais de direitos humanos sobre a aplica- ção da hearsay rule. Por fim, será analisa a necessidade ou não da manutenção da vedação da hearsay rule, ante as características estruturais e o procedimento da Corte penal Internacional.
Parecer jurídico ofertado nos Embargos de Declaração no Habeas Corpus nº 126.292/SP, que tramita ... more Parecer jurídico ofertado nos Embargos de Declaração no Habeas Corpus nº 126.292/SP, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal, interposto contra contra acórdão que considerou que a presunção de inocência vigora somente até julgamento em segundo grau de jurisdição
Resumo O artigo pretende analisar um fenômeno concreto, de considerar prejudicada a análise de um... more Resumo O artigo pretende analisar um fenômeno concreto, de considerar prejudicada a análise de uma determinada matéria, notadamente a alegação de um vício processual, em sede de recurso especial ou extraordinário, porque a mesma questão já fora analisada anteriormente, em sede de habeas corpus. Partindo das categorias da preclusão e, especialmente, da preclusão processual, bem como da análise da coisa julgada que se forma na decisão proferida no habeas corpus, se demonstrará o equívoco de tal posição. A diferença do material probatório e do nível de cognição nas duas instâncias justifica que a matéria, mesmo que tenha sido apreciada anteriormente em habeas corpus deva ser reapreciada quando corretamente posta em recurso especial ou extraordinário. Palavras chaves: preclusão-preclusão pro judicator-nulidade-Habeas Corpus
A garantia do Juiz Natural e as hipóteses constitucionais de competência dos juízes federais de p... more A garantia do Juiz Natural e as hipóteses constitucionais de competência dos juízes federais de primeiro grau. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar crimes praticados em detrimento do "Sistema S" Reproduzo, com pequenas alterações, o conteúdo teórico de parecer dado por mim, no ano de 2020, analisando, sob o enfoque da garantia constitucional do juiz natural, as hipóteses constitucionais de definição da competência dos juízes federais de primeiro grau. Concluo pela incompetência da Justiça Federal e pela, consequentemente, pela competência da Justiça Estadual para processar e julgar crimes praticados em detrimento do SESI-Serviço Social da Indústria e, de uma maneira geral, dos entes do chamado "Sistema S" A operação denominada "E$quema S", desencadeada 09.09.2020, coloca em questão a competência para o processo e julgamento de crimes praticados em detrimento do chamado "Sistema S". A despeito da clareza do enunciado nº 516 da súmula de jurisprudência do STF, que estabelece "O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual", o parecer e a análise da matéria se justificam pois há precedentes do STJ que, com base em uma amplíssima interpretação de seu Verbete Sumular nº 208-"Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal"-, considerando que, no caso de crimes praticados em detrimento do Sistema S, a competência seria da Justiça Federal.
Tudo isso diz respeito a presunção de inocência, enquanto regra de julgamento, e ocorre antes do ... more Tudo isso diz respeito a presunção de inocência, enquanto regra de julgamento, e ocorre antes do trânsito em julgado, e terá como consequência reafirmar a inocência ou, ao menos, concluir que há dúvida sobre aspecto fático que tenha justificado uma errônea condenação do acusado que ... ainda é presumido inocente. Há, pois, muito sobre prova e muito sobre dúvida da inocência a se discutir em recurso especial e extraordinário e, portanto, antes do trânsito em julgado da condenação penal. Isso mostra o acerto da escolha do legislador constituinte em reforça a presunção de inocência, assegurando-a até o trânsito em julgado da condenação penal.
Estudos em homenagem de Cândido Rangel Dinamarco, 2022
O artigo pretende analisar as chamadas regras ou máximas de experiência e seu emprego no processo... more O artigo pretende analisar as chamadas regras ou máximas de experiência e seu emprego no processo civil. O Código de Processo Civil de 2015 trata o tema de modo mais amplo que o diploma revogado. Atualmente, seu emprego pode ir muito além das chamadas presunções judiciais ou praesumptio hominis. As máximas ou regras de experiência podem e são constantemente utilizadas pelo julgador nas diversas inferências probatórias realizadas na avaliação de cada meio de prova. Assim sendo, é fundamental que sejam analisadas as características que as regras obtidas por generalizações indutivas devem ter para que possam ser validamente utilizadas pelo juiz na atividade probatória, como regra de inferência, bem como a necessidade de que sejam explicitadas na fundamentação da sentença possibilitando o seu controle.
Introduzindo a exposição sobre a temática do dossiê “Prova Penal: fundamentos epistemológicos e j... more Introduzindo a exposição sobre a temática do dossiê “Prova Penal: fundamentos epistemológicos e jurídicos”, este editorial expõe algumas premissas sobre o juízo fático e seu caráter epistemológico no processo penal, abordando questões como a busca pela verdade, os critérios de valoração, a admissibilidade de provas científicas e as teorias sobre juízos de probabilidade na valoração probatória.
Boletim do Instituto Brasileiro de Ciencias Criminais, 2021
Resumo: O presente artigo analisa a prova digital e os problemas decorrentes de suas diferenças c... more Resumo: O presente artigo analisa a prova digital e os problemas decorrentes de suas diferenças com as provas tradicionais. Diante do caráter não material e da congênita mutabilidade da prova digital, defende-se que sua validade epistêmica depende da observância dos standards metodológicos próprios para computer forensics, para individualizar o suporte informático que contém o dado digital útil à investigação, sua obtenção, conservação, análise e apresentação judicial dos resultados, mediante prova pericial, bem como da completa e integral documentação da cadeia de custódia.
Temas Atuais da investigação preliminar no processo penal., 2017
O presente artigo pretende analisar a importância da cadeia de custódia enquanto elemento necessá... more O presente artigo pretende analisar a importância da cadeia de custódia enquanto elemento necessário para a produção de provas penais relacionadas as fontes reais. Serão tratados os conceitos de cadeia de custódia, sua necessidade diante do ordenamento jurídico brasileiro e a consequência da violação da cadeia de custódia. Neste caso, entras as opções possível de tratar o meio de prova como inadmissível, ou permitir a sua valoração, defende-se que a prova pode ser admitida, devendo o juiz exercer tal controle no momento da valoração da prova, em que haverá a necessidade de um esforço justificativo maior, sobre a autenticidade e integridade da fonte da fonte de prova. O artigo foi escrito anteriormente às alterações promovidas no CPP pela Lei nº 13964/2019.
Legalidade penal e a homofobia subsumida ao crime de racismo: um truque de ilusionista, 2019
O presente artigo analisa a posição do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a homofobia e ... more O presente artigo analisa a posição do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a homofobia e a transfobia caracterizam crime de racismo, diante de uma interpretação ampliativa do tipo penal da Lei nº 7.716, de 05.01.1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor. Embora o voto do relator realize uma forte defesa da legalidade e da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal criar tipo penais, acaba por realizar um verdadeiro truque de ilusionista, ao adotar a posição de que não é possível ao Tribunal criar um tipo penal, mas é possível utilizar um tipo penal já existente, para considerar crime algo que nele não está descrito. Conclui-se que o posicionamento do relator na no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, que já conta com a maioria de votos dos ministros do STF, representa uma inadmissível violação da garantia da legalidade que assegura no inicio XXXIX do caput do art. 5º da Constituição o principio "nullum crimen, nulla poena, sine lege".
Analise da liminar concedida pelo Ministro Ministro Teori Zavascki, na Medida Cautelar na Reclama... more Analise da liminar concedida pelo Ministro Ministro Teori Zavascki, na Medida Cautelar na Reclamação nº 23.457/PR, determinando que a investigação, que envolve o ex-presidente Lula, atualmente sem foro por prerrogativa de função, fosse encaminhada ao Supremo Tribunal Federal.
O artigo procura analisar qual o valor probatório da delação premiada, diante da regra legal de v... more O artigo procura analisar qual o valor probatório da delação premiada, diante da regra legal de valoração do art. 4º, § 16, da Lei 12.850/13: “Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”.
O artigo tem por objeto o acórdão do STF da APn 470/mg, na questão relativa ao valor que os eleme... more O artigo tem por objeto o acórdão do STF da APn 470/mg, na questão relativa ao valor que os elementos de informação produzidos pelas CPIs podem ter no processo penal. A análise é feita a partir dos requisitos da prova emprestada e da garantia do contraditório
O artigo analisa o acórdão dos STF da APn 470/MG (Caso Mensalão), na questão relativa ao conceito... more O artigo analisa o acórdão dos STF da APn 470/MG (Caso Mensalão), na questão relativa ao conceito de álibi. Depois, trata dos reflexos probatórios da garantia constitucional da presunção de inocência com premissa para analisar o ônus da prova do álibi.
Trata-se de comentário de acórdão proferido pelo TRF 1ª Região que reconhece a legalidade de "not... more Trata-se de comentário de acórdão proferido pelo TRF 1ª Região que reconhece a legalidade de "notitia criminis" anônima bem com a possibilidade de a investigação se iniciar por meio de interceptação telefônica, em razão das peculiaridades do caso
Trata-se do Relatório Brasileiro sobre a Situação do Crime Organizado, elaborado por Ada Pellegri... more Trata-se do Relatório Brasileiro sobre a Situação do Crime Organizado, elaborado por Ada Pellegrini Grinover e Gustavo Badaró, para as XXIV Jornadas Iberoamericanas de Direito Processual, realizada no Panamá - 2014, que analisa a nova Lei 12.850/2013 - Lei das Organizações Criminosas.
Trata-se de parecer que foi oferecido a pedido da Instituto de Defesa do Direito de Defesa e da D... more Trata-se de parecer que foi oferecido a pedido da Instituto de Defesa do Direito de Defesa e da Defensoria Pública da União, para ser utilizado na Ação Civil Pública que tramita perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Amazonas, proposta pela Defensoria Pública da União. O parecer conclui que o direito de o investigado ou acusado preso ser ouvido, sem demora, por um juiz, está previsto no art. 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que integram o ordenamento jurídico nacional, como norma autoaplicável. Assim, se uma prisão em flagrante for convertida em prisão preventiva, com inobservância do art. 7(5) da CADH, por não ser realizada a chamada “audiência de custódia”, com oitiva pessoal do preso pelo juiz, será ilegal, devendo ser imediatamente relaxada.
artigo tem por objeto a hearsay rule e sua aplicação na Corte Penal Internacional. A análise é f... more artigo tem por objeto a hearsay rule e sua aplicação na Corte Penal Internacional. A análise é feita a partir do surgimento da vedação do testemunho indireto nos sistemas de common law e das razões que justificam sua manutenção nos dias atuais. Na sequência, serão analisadas garantias relacionadas com o tema, sob aspectos diversos: right of confrontation, princípio do contraditório e direito de exami- nar testemunhas. O estudo continua com a jurisprudência das cortes internacionais de direitos humanos sobre a aplica- ção da hearsay rule. Por fim, será analisa a necessidade ou não da manutenção da vedação da hearsay rule, ante as características estruturais e o procedimento da Corte penal Internacional.
Parecer jurídico ofertado nos Embargos de Declaração no Habeas Corpus nº 126.292/SP, que tramita ... more Parecer jurídico ofertado nos Embargos de Declaração no Habeas Corpus nº 126.292/SP, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal, interposto contra contra acórdão que considerou que a presunção de inocência vigora somente até julgamento em segundo grau de jurisdição
Resumo O artigo pretende analisar um fenômeno concreto, de considerar prejudicada a análise de um... more Resumo O artigo pretende analisar um fenômeno concreto, de considerar prejudicada a análise de uma determinada matéria, notadamente a alegação de um vício processual, em sede de recurso especial ou extraordinário, porque a mesma questão já fora analisada anteriormente, em sede de habeas corpus. Partindo das categorias da preclusão e, especialmente, da preclusão processual, bem como da análise da coisa julgada que se forma na decisão proferida no habeas corpus, se demonstrará o equívoco de tal posição. A diferença do material probatório e do nível de cognição nas duas instâncias justifica que a matéria, mesmo que tenha sido apreciada anteriormente em habeas corpus deva ser reapreciada quando corretamente posta em recurso especial ou extraordinário. Palavras chaves: preclusão-preclusão pro judicator-nulidade-Habeas Corpus
A garantia do Juiz Natural e as hipóteses constitucionais de competência dos juízes federais de p... more A garantia do Juiz Natural e as hipóteses constitucionais de competência dos juízes federais de primeiro grau. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar crimes praticados em detrimento do "Sistema S" Reproduzo, com pequenas alterações, o conteúdo teórico de parecer dado por mim, no ano de 2020, analisando, sob o enfoque da garantia constitucional do juiz natural, as hipóteses constitucionais de definição da competência dos juízes federais de primeiro grau. Concluo pela incompetência da Justiça Federal e pela, consequentemente, pela competência da Justiça Estadual para processar e julgar crimes praticados em detrimento do SESI-Serviço Social da Indústria e, de uma maneira geral, dos entes do chamado "Sistema S" A operação denominada "E$quema S", desencadeada 09.09.2020, coloca em questão a competência para o processo e julgamento de crimes praticados em detrimento do chamado "Sistema S". A despeito da clareza do enunciado nº 516 da súmula de jurisprudência do STF, que estabelece "O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual", o parecer e a análise da matéria se justificam pois há precedentes do STJ que, com base em uma amplíssima interpretação de seu Verbete Sumular nº 208-"Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal"-, considerando que, no caso de crimes praticados em detrimento do Sistema S, a competência seria da Justiça Federal.
Tudo isso diz respeito a presunção de inocência, enquanto regra de julgamento, e ocorre antes do ... more Tudo isso diz respeito a presunção de inocência, enquanto regra de julgamento, e ocorre antes do trânsito em julgado, e terá como consequência reafirmar a inocência ou, ao menos, concluir que há dúvida sobre aspecto fático que tenha justificado uma errônea condenação do acusado que ... ainda é presumido inocente. Há, pois, muito sobre prova e muito sobre dúvida da inocência a se discutir em recurso especial e extraordinário e, portanto, antes do trânsito em julgado da condenação penal. Isso mostra o acerto da escolha do legislador constituinte em reforça a presunção de inocência, assegurando-a até o trânsito em julgado da condenação penal.
Estudos em homenagem de Cândido Rangel Dinamarco, 2022
O artigo pretende analisar as chamadas regras ou máximas de experiência e seu emprego no processo... more O artigo pretende analisar as chamadas regras ou máximas de experiência e seu emprego no processo civil. O Código de Processo Civil de 2015 trata o tema de modo mais amplo que o diploma revogado. Atualmente, seu emprego pode ir muito além das chamadas presunções judiciais ou praesumptio hominis. As máximas ou regras de experiência podem e são constantemente utilizadas pelo julgador nas diversas inferências probatórias realizadas na avaliação de cada meio de prova. Assim sendo, é fundamental que sejam analisadas as características que as regras obtidas por generalizações indutivas devem ter para que possam ser validamente utilizadas pelo juiz na atividade probatória, como regra de inferência, bem como a necessidade de que sejam explicitadas na fundamentação da sentença possibilitando o seu controle.
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