LEI MARIA DA PENHA

2019

O Estudo visa analisar as medidas perpetradas pelo Estado brasileiro para efetivar a aplicação da Lei 11.340/06(Lei Maria da Penha). Destarte, foram analisadas as mudanças trazidas pela lei e as medidas criadas pelo Poder Judiciário para efetivá-las. A referida lei dispõe sobre a criação de políticas públicas que visem coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, de banco de dados unificado acerca da violência doméstica e familiar, além da criação de Juizados Especializados em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Por isso, será analisada a atuação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na aplicação da lei e as estatísticas sobre violência contra a mulher no Brasil, após a publicação da Lei Maria da Penha.

Resumo: Este artigo tem por objetivo mostrar um pouco da historia de Maria da Penha Maia Fernandes, a qual emprestou seu nome à lei que criou mecanismos de proteção a mulher. Contar também como se deu a criação da lei federal 11.340/2006 conhecida como lei Maria da penha e mostrar suas mudanças no decorrer do tempo, e um dos principais pontos, que é ação penal adotada na lei Maria da Penha e suas mudanças ate os dias de hoje. E o que esta lei contribuiu juridicamente para a vida e segurança das mulheres da atualidade. Traz também uma análise no que diz respeito ao conceito de representação e a mitigação do direito de seu exercício nesse crime, e qual o tipo de ação penal a ser adotada.

MALANCHINI, Reichiele Vanessa Vervloet de Carvalho , 2023

O presente artigo tem por objetivo demonstrar a possibilidade da aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres transexuais, vítimas de violência doméstica e familiar baseada no gênero, independente da submissão à cirurgia de transgenitalização

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), representa enorme avanço no campo dos direitos fundamentais ao intensificar o combate às violências de caráter físico, moral, psíquico, patrimonial, entre outras, perpetradas contra as mulheres em nosso país, apontadas em rol não taxativo inscrito no caput do art. 5º e detalhado pelo art. 7º, incisos I a V, da citada lei, violências que representam manifestações odientas direcionadas à supressão ou negação da dignidade das vítimas da violência doméstica e familiar. Visa a Lei Maria da Penha proteger, diretamente, a mulher vulnerável, vítima do preconceito e da discriminação em razão do condicionamento cultural a que estamos submetidos, associados há séculos à submissão pelas mulheres ao cumprimento de certos papéis sociais desumanamente impingidos.

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo interpretar e analisar a Lei Maria da Penha, o seu alcance, seus aspectos gerais e suas lacunas. Para isso é necessário entender o tema violência de gênero, sua relação com a Lei 11.340/2006 batizada como "Lei Maria da Penha", e principalmente qual conceito do termo "gênero" deve ser utilizado para entender os objetivos da lei. Portanto, trata-se de um trabalho que requer muita cautela, pois o assunto provoca muita polêmica, tanto pelo preconceito quanto pela falta de conhecimento, além também dos fatores culturais. Palavras-chave: Violência; Mulher; Gênero. ABSTRACT: This article aims to analyze and interpret the Law Maria da Penha ,its scope, its general aspects and its shortcomings. This requires understanding the issue of gender violence, its relationship with Law 11.340/2006 baptized as Law "Maria da Penha," and which mainly concept of "gender" should be used to understand the goals of the law. Therefore, it is a job that requires great caution, because it causes much controversy, both by prejudice about the lack of knowledge, in addition also of cultural factors.

SOUZA, Katia Regina Barros , 2019

This article aims to analyze the effectiveness of the Maria da Penha Law in the Municipality of Porto Velho / RO, through the assistance provided by the network to combat domestic violence against women. There have been repeated cases of domestic and family violence committed against women, in their most diverse configurations, and an analysis is needed on the care provided by the organs and institutions that form part of the coping network, and based on this assessment, rethinking policies in the fight against domestic violence against women. In order to do so, it adopts the qualitative-quantitative method as a method of approach, bibliographical and documentary research as research techniques, as well as data collection at the Specialized Police Station for Assistance to Women, the Justice Prosecutor's Office to Combat Violence Against Women, Municipal Secretary of Social and Family Assistance, the State Department of Social Assistance and the Daughters of Boto Never Again Association. It is concluded that in spite of all social and legal developments regarding the equality of rights between men and women, there is a sad reality that afflicts society, it was evident in such research the existence of social and legal gaps that prevent a greater effectiveness in the application of the Maria da Penha Law, since the absence of a more precise action on the part of the Public Power regarding the implementation of public policies aiming at the prevention of the presented picture of violence against women.