Sergio Torres Teixeira is a justice at the 6th Regional Labour Court (TRT6), in Recife, Pernambuco, Brasil, and a Professor of Law at the Federal University of Pernambuco (UFPE) and the Catholic University of Pernambuco (UNICAP). With a PhD in Public Law (UFPE, 2004), he is currently researching themes such as Stare Decisis, Arbitration and Mediation in Labour Conflicts, the New Labour Legislation in Brazil and new Methods in Judicial Training Address: Brazil
Sob a perspectiva de um novo paradigma – o Código de Processo Civil de 2015 – o ordenamento norma... more Sob a perspectiva de um novo paradigma – o Código de Processo Civil de 2015 – o ordenamento normativo brasileiro clama pelo amadurecimento de uma nova sistemática na sua processualística. Assim, tem-se observado que, ao julgador, foi direcionado o dever de neutralizar as incertezas e imprecisões legislativas para melhor adequá-las aos casos concretos. No entanto, a produção jurisdicional do direito não tem acompanhado aos anseios do sistema de precedentes judiciais, de modo que a doutrina passou a protagonizar um relevante papel no direcionamento da atuação dos julgadores. O presente estudo é desenvolvido pelo método de abordagem dedutivo, associado ao método de procedimento na pesquisa qualitativa, consubstanciada na técnica da documentação direta com pesquisa documental em obras doutrinárias, na jurisprudência e na legislação processual contemporânea. O trabalho pretende analisar, sob o enfoque da atuação das Cortes Supremas – Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de ...
No Brasil, as novas demandas judiciais ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia... more No Brasil, as novas demandas judiciais ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia representam casos propícios para a análise da situação do sistema de saúde pública nesse período. Com esse entendimento, o objetivo deste artigo foi analisar, a partir de tutelas de urgência que requeriam a transferência de pacientes infectados pelo SARS-CoV-2 para vagas de UTI (Unidade de Terapia Intensiva), uma face das decisões judiciais na área da saúde na pandemia. Foi visto que tal demanda judicial, e o deferimento ou indeferimento das solicitações, são fontes analíticas ricas para o entendimento do estado do sistema de saúde durante a pandemia e, com isso, também foi realizada uma breve análise quanto à utilidade, por assim dizer, dessas decisões no contexto da pandemia, identificando alguns aspectos importantes para o entendimento da situação.
Primeiramente, será abordado o avanço do acesso à justiça da população brasileira, em especial da... more Primeiramente, será abordado o avanço do acesso à justiça da população brasileira, em especial da mulher negra a qual se encontra em uma interseção de grupos marginalizados e sofre tanto com o machismo quanto o racismo estrutural da sociedade. A garantia do acesso à justiça, ainda que prevista formalmente desde a Constituição de 1946, por vezes não alcança toda a sociedade, seja pela desigualdade socioeconômica ou por falta de iniciativas legislativas para dirimir tais desigualdades. No presente artigo, estudou-se dos avanços legislativos aprovados desde a Constituição Federal de 88, a saber: Código de Defesa do Consumidor, a Lei dos Juizados Especiais, o Código de Processo Civil de 2015 e a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006); e como essas leis mudaram a vida das mulheres. As entrevistas com mulheres negras e brancas, as últimas como controle, buscaram extrair da experiência concreta como a população negra feminina acessa seus direitos.
Em emergências buscam-se possibilidades de relativização do princípio da legalidade, considerando... more Em emergências buscam-se possibilidades de relativização do princípio da legalidade, considerando as relações de trabalho como um bem que merece ser preservado. O problema proposto é como e em qual medida deve-se observar o princípio da legalidade, orientador das políticas governamentais e do agir dos servidores públicos e aplicadores do direito, sobrevindo situação extraordinária. O objetivo desta pesquisa é analisar qual escolha hermenêutica é adequada para interpretar a realidade surgida com a pandemia (Covid-19) e refletir sobre aspectos implicados no caso do sopesamento de princípios importantíssimos para o direito, os quais são balizadores e servem de freios e contrapesos da ação estatal, evitando o arbítrio. O método adotado é o analítico, com revisão bibliográfica e documental, principalmente de textos de leis e de atos normativos. Espera-se demonstrar a importância e atualidade do tema, bem como contribuir para a proposta sustentável de solução, que responda ao problema pro...
O presente artigo objetivou analisar o acesso à justiça, inclusive na sua vertente multiportas, e... more O presente artigo objetivou analisar o acesso à justiça, inclusive na sua vertente multiportas, especialmente no cenário marcado pela expansão de invocações tecnológicas e investigar se as novas ferramentas podem ajudar a ampliar o acesso à justiça no Brasil e colaborar com a superação de obstáculos. Para tanto, foram analisadas as tecnologias da informação e comunicação, seus conceitos e a relação entre tecnologia e acesso à justiça, sem perder de vista a situação dos vulneráveis cibernéticos. Ademais, diante do atual cenário de pandemia, coube também o exame da realidade do Poder Judiciário brasileiro frente às consabidas disparidades sociais do nosso país. O trabalho é desenvolvido pelo método de abordagem dedutivo, adotando-se a técnica da documentação direta, com pesquisa documental em obras doutrinárias selecionadas na literatura contemporânea.
Qual a natureza jurídica da mediação extrajudicial de conflitos? O artigo tem por objetivo trazer... more Qual a natureza jurídica da mediação extrajudicial de conflitos? O artigo tem por objetivo trazer um breve esclarecimento sobre este questionamento. Para isso, será realizada uma revisão de literatura e análise legislativa com o objetivo de apresentar os conceitos gerais das teorias concernentes à mediação extrajudicial e aos negócios jurídicos. Será utilizado o raciocínio dedutivo, adotando-se, como marco teórico, a Teoria do Fato Jurídico proposta por Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda mais a Teoria dos Atos Performativos de Jonh Austin. Decorrente dessa análise, constatou-se que a mediação extrajudicial de conflitos é espécie de negócio jurídico pré-processual com possíveis efeitos processuais
O presente trabalho dedicará esforços para investigar as especificidades inerentes ao critério ju... more O presente trabalho dedicará esforços para investigar as especificidades inerentes ao critério justiça das decisões como aferição de efetividade processual. Para tanto, tomar-se-á como premissa o valor justiça, que, tal qual o valor bem-comum (sinteticamente considerados), constituem as finalidades, e a própria razão de ser, do Estado Contemporâneo. Ora, o valor justiça afigura-se como objetivo-síntese, verdadeiro dever-ser da jurisdição no plano social. Tratar da justiça nas decisões impõe necessariamente a ponderação de toda uma gama de reflexões prévias não menos importantes. A qualidade dos julgados implica necessariamente em reflexo do sentimento de justiça na sociedade? A compreensão de que a eliminação de litígios sem o critério de justiça equivaleria a uma sucessão de arbitrariedades, capazes de acumular insatisfações/decepções definitivas no seio da sociedade? Em que medida a postura do julgador observa o critério justiça? Como a sensibilidade do jugador frente aos valores ...
REVISTA DIREITO E JUSTIÇA: REFLEXÕES SOCIOJURÍDICAS, 2019
Com as recentes alterações promovidas na legislação trabalhista pela Lei 13.467 de 2017 (Reforma ... more Com as recentes alterações promovidas na legislação trabalhista pela Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista), o legislador procurou incentivar o uso de outros meios de solução de conflitos fora do processo judicial contencioso da Justiça do Trabalho, como a arbitragem privada e a negociação extrajudicial direta entre empregado e empregador. O estímulo à ideia de um modelo multiportas de acesso à justiça, entretanto, tem enfrentando uma certa resistência por parte de magistrados e advogados já ambientados no sistema adversarial de embate beligerante entre os litigantes. E dentre as dificuldades levantadas pelos refratores, se encontra o dogma da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, por meio do qual se nega a possibilidade do empregado de se despojar de um direito trabalhista assegurado em uma norma de ordem pública, considerando que o trabalhador é a parte hipossuficiente na relação empregatícia e como tal o destinatário de uma tutela jurídica especial. O presente texto alme...
Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho, 2016
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito da Ação Direta de Constitucionalidade nº16, decl... more O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito da Ação Direta de Constitucionalidade nº16, declarou a constitucionalidade do § 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/73. Em face disso, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o resultado foi a edição de uma nova redação ao texto do inciso IV da sua Súmula 331, e, ainda, a inclusão de dois novos incisos (o V e o VI), um dos quais dedicado especificamente a disciplinar a responsabilidade patrimonial decorrente da terceirização no âmbito do serviço público. Foi consagrada a tese acerca da responsabilidade subsidiária e subjetiva do ente administrativo pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado prestador de serviços terceirizados no âmbito da administração pública direta e indireta. Diante deste novo contexto, a responsabilização do administrador público decorrerá de duas condições: a) o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços terceirizados; e b) o descumprimento culposo do tomador do...
A Lei nº 13.467 de 2017 inseriu na CLT inovações relativas a duas fórmulas alternativas à jurisdi... more A Lei nº 13.467 de 2017 inseriu na CLT inovações relativas a duas fórmulas alternativas à jurisdição contenciosa trabalhista, a cláusula compromissória de arbitragem e o processo de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial. Existe, contudo, uma forte resistência no âmbito da magistratura do trabalho, bem como na doutrina clássica, às vias alternativas à Justiça do Trabalho. Existem alguns “mitos” apresentados como dogmas insuperáveis pelos que negam a admissibilidade da mediação extrajudicial e da arbitragem como meios de solução de conflitos individuais trabalhistas. Os principais argumentos apresentados se referem às teses da indisponibilidade absoluta de todos os direitos trabalhistas, da ideia de que apenas um juiz do trabalho reúne as condições necessárias à adequada composição de um conflito individual trabalhista e, ainda, da suposta existência de uma ameaça à Justiça do Trabalho caso ocorra o uso intensivo dessas vias alternativas. Por meio de uma análise crítica da realidade dos órgãos do Judiciário Trabalhista, formulada em observações extraídas da realidade cotidiana desse ramo da Justiça, será desenvolvido um esforço para superar tais dogmas e demonstrar a admissibilidade das fórmulas alternativas, desde que satisfeitas algumas condições mínimas de aplicabilidade. Em seguida, serão examinados criticamente os dispositivos da Lei nº 13.467 de 2017 que disciplinam essas vias alternativas, com o objetivo de descrever as novas técnicas colocadas à disposição dos sujeitos da relação de emprego para dirimir seus conflitos individuais. Ao final, será enfatizada a importância da participação dos juízes, dos mediadores e dos árbitros no processo de fortalecimento da Justiça do Trabalho.
Sob a perspectiva de um novo paradigma – o Código de Processo Civil de 2015 – o ordenamento norma... more Sob a perspectiva de um novo paradigma – o Código de Processo Civil de 2015 – o ordenamento normativo brasileiro clama pelo amadurecimento de uma nova sistemática na sua processualística. Assim, tem-se observado que, ao julgador, foi direcionado o dever de neutralizar as incertezas e imprecisões legislativas para melhor adequá-las aos casos concretos. No entanto, a produção jurisdicional do direito não tem acompanhado aos anseios do sistema de precedentes judiciais, de modo que a doutrina passou a protagonizar um relevante papel no direcionamento da atuação dos julgadores. O presente estudo é desenvolvido pelo método de abordagem dedutivo, associado ao método de procedimento na pesquisa qualitativa, consubstanciada na técnica da documentação direta com pesquisa documental em obras doutrinárias, na jurisprudência e na legislação processual contemporânea. O trabalho pretende analisar, sob o enfoque da atuação das Cortes Supremas – Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de ...
No Brasil, as novas demandas judiciais ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia... more No Brasil, as novas demandas judiciais ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia representam casos propícios para a análise da situação do sistema de saúde pública nesse período. Com esse entendimento, o objetivo deste artigo foi analisar, a partir de tutelas de urgência que requeriam a transferência de pacientes infectados pelo SARS-CoV-2 para vagas de UTI (Unidade de Terapia Intensiva), uma face das decisões judiciais na área da saúde na pandemia. Foi visto que tal demanda judicial, e o deferimento ou indeferimento das solicitações, são fontes analíticas ricas para o entendimento do estado do sistema de saúde durante a pandemia e, com isso, também foi realizada uma breve análise quanto à utilidade, por assim dizer, dessas decisões no contexto da pandemia, identificando alguns aspectos importantes para o entendimento da situação.
Primeiramente, será abordado o avanço do acesso à justiça da população brasileira, em especial da... more Primeiramente, será abordado o avanço do acesso à justiça da população brasileira, em especial da mulher negra a qual se encontra em uma interseção de grupos marginalizados e sofre tanto com o machismo quanto o racismo estrutural da sociedade. A garantia do acesso à justiça, ainda que prevista formalmente desde a Constituição de 1946, por vezes não alcança toda a sociedade, seja pela desigualdade socioeconômica ou por falta de iniciativas legislativas para dirimir tais desigualdades. No presente artigo, estudou-se dos avanços legislativos aprovados desde a Constituição Federal de 88, a saber: Código de Defesa do Consumidor, a Lei dos Juizados Especiais, o Código de Processo Civil de 2015 e a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006); e como essas leis mudaram a vida das mulheres. As entrevistas com mulheres negras e brancas, as últimas como controle, buscaram extrair da experiência concreta como a população negra feminina acessa seus direitos.
Em emergências buscam-se possibilidades de relativização do princípio da legalidade, considerando... more Em emergências buscam-se possibilidades de relativização do princípio da legalidade, considerando as relações de trabalho como um bem que merece ser preservado. O problema proposto é como e em qual medida deve-se observar o princípio da legalidade, orientador das políticas governamentais e do agir dos servidores públicos e aplicadores do direito, sobrevindo situação extraordinária. O objetivo desta pesquisa é analisar qual escolha hermenêutica é adequada para interpretar a realidade surgida com a pandemia (Covid-19) e refletir sobre aspectos implicados no caso do sopesamento de princípios importantíssimos para o direito, os quais são balizadores e servem de freios e contrapesos da ação estatal, evitando o arbítrio. O método adotado é o analítico, com revisão bibliográfica e documental, principalmente de textos de leis e de atos normativos. Espera-se demonstrar a importância e atualidade do tema, bem como contribuir para a proposta sustentável de solução, que responda ao problema pro...
O presente artigo objetivou analisar o acesso à justiça, inclusive na sua vertente multiportas, e... more O presente artigo objetivou analisar o acesso à justiça, inclusive na sua vertente multiportas, especialmente no cenário marcado pela expansão de invocações tecnológicas e investigar se as novas ferramentas podem ajudar a ampliar o acesso à justiça no Brasil e colaborar com a superação de obstáculos. Para tanto, foram analisadas as tecnologias da informação e comunicação, seus conceitos e a relação entre tecnologia e acesso à justiça, sem perder de vista a situação dos vulneráveis cibernéticos. Ademais, diante do atual cenário de pandemia, coube também o exame da realidade do Poder Judiciário brasileiro frente às consabidas disparidades sociais do nosso país. O trabalho é desenvolvido pelo método de abordagem dedutivo, adotando-se a técnica da documentação direta, com pesquisa documental em obras doutrinárias selecionadas na literatura contemporânea.
Qual a natureza jurídica da mediação extrajudicial de conflitos? O artigo tem por objetivo trazer... more Qual a natureza jurídica da mediação extrajudicial de conflitos? O artigo tem por objetivo trazer um breve esclarecimento sobre este questionamento. Para isso, será realizada uma revisão de literatura e análise legislativa com o objetivo de apresentar os conceitos gerais das teorias concernentes à mediação extrajudicial e aos negócios jurídicos. Será utilizado o raciocínio dedutivo, adotando-se, como marco teórico, a Teoria do Fato Jurídico proposta por Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda mais a Teoria dos Atos Performativos de Jonh Austin. Decorrente dessa análise, constatou-se que a mediação extrajudicial de conflitos é espécie de negócio jurídico pré-processual com possíveis efeitos processuais
O presente trabalho dedicará esforços para investigar as especificidades inerentes ao critério ju... more O presente trabalho dedicará esforços para investigar as especificidades inerentes ao critério justiça das decisões como aferição de efetividade processual. Para tanto, tomar-se-á como premissa o valor justiça, que, tal qual o valor bem-comum (sinteticamente considerados), constituem as finalidades, e a própria razão de ser, do Estado Contemporâneo. Ora, o valor justiça afigura-se como objetivo-síntese, verdadeiro dever-ser da jurisdição no plano social. Tratar da justiça nas decisões impõe necessariamente a ponderação de toda uma gama de reflexões prévias não menos importantes. A qualidade dos julgados implica necessariamente em reflexo do sentimento de justiça na sociedade? A compreensão de que a eliminação de litígios sem o critério de justiça equivaleria a uma sucessão de arbitrariedades, capazes de acumular insatisfações/decepções definitivas no seio da sociedade? Em que medida a postura do julgador observa o critério justiça? Como a sensibilidade do jugador frente aos valores ...
REVISTA DIREITO E JUSTIÇA: REFLEXÕES SOCIOJURÍDICAS, 2019
Com as recentes alterações promovidas na legislação trabalhista pela Lei 13.467 de 2017 (Reforma ... more Com as recentes alterações promovidas na legislação trabalhista pela Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista), o legislador procurou incentivar o uso de outros meios de solução de conflitos fora do processo judicial contencioso da Justiça do Trabalho, como a arbitragem privada e a negociação extrajudicial direta entre empregado e empregador. O estímulo à ideia de um modelo multiportas de acesso à justiça, entretanto, tem enfrentando uma certa resistência por parte de magistrados e advogados já ambientados no sistema adversarial de embate beligerante entre os litigantes. E dentre as dificuldades levantadas pelos refratores, se encontra o dogma da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, por meio do qual se nega a possibilidade do empregado de se despojar de um direito trabalhista assegurado em uma norma de ordem pública, considerando que o trabalhador é a parte hipossuficiente na relação empregatícia e como tal o destinatário de uma tutela jurídica especial. O presente texto alme...
Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho, 2016
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito da Ação Direta de Constitucionalidade nº16, decl... more O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito da Ação Direta de Constitucionalidade nº16, declarou a constitucionalidade do § 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/73. Em face disso, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o resultado foi a edição de uma nova redação ao texto do inciso IV da sua Súmula 331, e, ainda, a inclusão de dois novos incisos (o V e o VI), um dos quais dedicado especificamente a disciplinar a responsabilidade patrimonial decorrente da terceirização no âmbito do serviço público. Foi consagrada a tese acerca da responsabilidade subsidiária e subjetiva do ente administrativo pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado prestador de serviços terceirizados no âmbito da administração pública direta e indireta. Diante deste novo contexto, a responsabilização do administrador público decorrerá de duas condições: a) o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços terceirizados; e b) o descumprimento culposo do tomador do...
A Lei nº 13.467 de 2017 inseriu na CLT inovações relativas a duas fórmulas alternativas à jurisdi... more A Lei nº 13.467 de 2017 inseriu na CLT inovações relativas a duas fórmulas alternativas à jurisdição contenciosa trabalhista, a cláusula compromissória de arbitragem e o processo de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial. Existe, contudo, uma forte resistência no âmbito da magistratura do trabalho, bem como na doutrina clássica, às vias alternativas à Justiça do Trabalho. Existem alguns “mitos” apresentados como dogmas insuperáveis pelos que negam a admissibilidade da mediação extrajudicial e da arbitragem como meios de solução de conflitos individuais trabalhistas. Os principais argumentos apresentados se referem às teses da indisponibilidade absoluta de todos os direitos trabalhistas, da ideia de que apenas um juiz do trabalho reúne as condições necessárias à adequada composição de um conflito individual trabalhista e, ainda, da suposta existência de uma ameaça à Justiça do Trabalho caso ocorra o uso intensivo dessas vias alternativas. Por meio de uma análise crítica da realidade dos órgãos do Judiciário Trabalhista, formulada em observações extraídas da realidade cotidiana desse ramo da Justiça, será desenvolvido um esforço para superar tais dogmas e demonstrar a admissibilidade das fórmulas alternativas, desde que satisfeitas algumas condições mínimas de aplicabilidade. Em seguida, serão examinados criticamente os dispositivos da Lei nº 13.467 de 2017 que disciplinam essas vias alternativas, com o objetivo de descrever as novas técnicas colocadas à disposição dos sujeitos da relação de emprego para dirimir seus conflitos individuais. Ao final, será enfatizada a importância da participação dos juízes, dos mediadores e dos árbitros no processo de fortalecimento da Justiça do Trabalho.
Uploads
Papers by Sergio Teixeira