Doutora em Teorias Jurídicas Contemporâneas (área de concentração Teoria do Direito & Direito Constitucional) - PPGD/UFRJ. Mestra em Direitos Humanos & Arte (2015 - PPGD/UFRJ). Graduação em Direito e Ciências Sociais. Agente Pública de Saúde - Ministério da Saúde/INCA, desde 1996. Phone: 5521-992789948 Address: Rua Marques de Pombal, 125 - 3o andar , Rio de Janeiro, RJ
O encorajamento de “super juízes” em Cortes Constitucionais pode se dar de diversas formas, seja ... more O encorajamento de “super juízes” em Cortes Constitucionais pode se dar de diversas formas, seja por razões institucionais, como as posições de Presidente da Corte ou de Ministro Relator em casos específicos, seja pela tomada de posição, dissidente ou representativa, que extrapola o escopo técnico e engaja o apoio da opinião pública. O presente artigo busca contribuir com a literatura nacional e internacional sobre o tema mapeando quais são os estímulos institucionais que podem ter efeitos na construção de personas públicas pelos juízes das Cortes Constitucionais. Toma-se como referencial teórico a obra de Nuno Garoupa e Tom Ginsburg sobre construção de Reputação Judicial. A pesquisa será realizada por meio de análise exploratória e comparativa com foco nas Cortes Constitucionais do México, Colômbia e Brasil, mantendo-se o viés latino-americano e com a pretensão de abrir caminho para uma nova abordagem deste tema a partir dos estudos da Reputação Judicial. Como resultado encontrado se enfatiza que Cortes Latino Americanas podem representar um interessante espaço amostral para avaliar (i) como a presença da judicialização da política interfere na atuação política dos juízes e (ii) como juízes de Cortes Constitucionais buscam econhecimento e prestígio junto às suas audiências, especialmente consideradas as formas de composição destas. Conclui-se Preliminarmente que os elementos de desenho institucional parecem constituir um dos elementos centrais para compreendermos a moldura que delimita a forma que os juízes constroem e usam sua reputação para auferir benefícios, durante e após a investidura.
No presente artigo, pretende-se expor a problemática das políticas de austeridades implementadas ... more No presente artigo, pretende-se expor a problemática das políticas de austeridades implementadas no Brasil pós-2015, especialmente a promulgação e entrada em vigor da Emenda Constitucional nº. 95/2016 (EC 95). Referida emenda foi aprovada em dezembro de 2016 em um contexto de incertezas políticas, pós-golpe parlamentar, ocorrido também no ano de 16, cujo ápice se deu com o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff. De início, pretende-se apresentar a conceituação e um breve panorama mundial do que vem a ser austeridade, seus discursos ideológicos e um breve histórico de sua trajetória, para então contextualizá-la no cenário de crise brasileira. Apresenta-se a EC 95 como medida emblemática da política de austeridade no Brasil e, partir dela, busca-se problematizar o corte nos investimentos em políticas públicas, mormente a redução de investimentos na área da saúde que o Novo Regime Fiscal provoca. Investigar-se-á o quanto e o modo pelo qual a tecnocracia e o autoritarismo funcionam com engrenagem de uma política de longo prazo, fundada na redução dos gastos públicos e do papel do Estado, como responsável pela promoção do bem-estar social.
VII Fórum de Grupos de Pesquisa em Direito Constitucional e Teoria do Direito, 2018
Resumo: O presente artigo é fruto das pesquisas que vêm sendo desenvolvidas no âmbito do grupo de... more Resumo: O presente artigo é fruto das pesquisas que vêm sendo desenvolvidas no âmbito do grupo de pesquisa NCLA/UFRJ e tem como proposta a identificação e a análise de ditaduras contemporâneas latino-americanas, precipuamente a brasileira, correlacionando-as com as categorias do autoritarismo e do desenvolvimentismo. A partir da referida análise busca-se confrontar o contexto de instabilidade política e de regimes autoritários ilegítimos com o momento global caracterizado como a pós-democracia e a ascensão dos populismos de direita. Pretende-se formular um panorama crítico que correlacione tais conceitos com as rupturas democráticas e institucionais concretas na América Latina, possibilitando diagnosticar caminhos e alternativas possíveis.
El fomento de los “super jueces” en los Tribunales Constitucionales se puede dar de diferentes fo... more El fomento de los “super jueces” en los Tribunales Constitucionales se puede dar de diferentes formas, ya sea por motivos institucionales, como los cargos de Presidente de la Corte o de Ministro Relator en casos concretos, o mediante la toma de posición, disidente o representante, que va más allá del ámbito técnico y cuenta con el apoyo de la opinión pública. Este artículo procura contribuir a la literatura nacional e internacional sobre el tema trazando los estímulos institucionales que pueden incidir en la construcción de personajes públicos por parte de los jueces de los Tribunales Constitucionales. La referencia teórica es el trabajo de Nuno Garoupa y Tom Ginsburg sobre la construcción de la Reputación Judicial. La investigación se realizará a través de un análisis exploratorio y comparativo con enfoque en los Tribunales Constitucionales de México, Colombia y Brasil, manteniendo el sesgo latinoamericano y con la intención de abrir el camino a un nuevo abordaje de este tema a partir de los estudios de Reputación Judicial. En consecuencia, se enfatiza que los Tribunales latinoamericanos pueden representar una interesante muestra para evaluar (i) cómo la presencia de la judicialización de la política interfiere en el desempeño político de los jueces y (ii) cómo los jueces de los Tribunales Constitucionales buscan reconocimiento y prestigio. En sus audiencias, especialmente considerando las formas de composición de estas. Se concluye preliminarmente que los elementos del diseño institucional parecen constituir uno de los elementos centrales para entender el marco que delimita la forma en que los jueces construyen y utilizan su reputación para obtener beneficios, durante y después de la investidura.
ARGUMENTAÇÃO LEGISLATIVA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016 UMA ANÁLISE A PARTIR DA CONTRIBUIÇÃO DE UMA TEORIA LEGISLATIVA DE MANUEL ATIENZA, 2018
O escopo da presente pesquisa é fruto das discussões em sala de aula do curso de
Argumentação Jur... more O escopo da presente pesquisa é fruto das discussões em sala de aula do curso de Argumentação Jurídica do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPGD-UFRJ) realizado em 2017-2, ministrado pela professora doutora Margarida Lacombe. Consiste em analisar a racionalidade da Emenda Constitucional nº. 95 /2016 (EC 95), promulgada em dezembro de 2016 no cenário brasileiro, especificamente no que concerne ao direito à saúde. Buscar-se-á identificar os elementos, aproximações e diferenciações entre argumentação jurídica e legislativa, com base na obra de Manuel Atienza. A metodologia da pesquisa é bibliográfica, a partir do levantamento de material como livros e artigos científicos, incluindo ainda outras formas de publicação, como artigos sites e anais legislativos. A presente investigação insere-se no campo de uma pesquisa científica, considerando sua finalidade de descrever e criticar. Por fim, pode-se inferir que a racionalidade da EC 95 é de uma ideologia falaciosa, seus objetivos não se coadunam com os da Constituição Cidadã de 1988, gerando efeitos dramáticos para o direito à saúde no Brasil.
O presente artigo analisa a relação entre os conceitos de Estado de Exceção e Sociedade da Auster... more O presente artigo analisa a relação entre os conceitos de Estado de Exceção e Sociedade da Austeridade, tomando como exemplo a política estatal de contenção de gastos instituída pela Emenda Constitucional (EC) nº 95, em 2016, e seus efeitos sobre a efetivação do direito à saúde. Desde a crise econômica de 2008, diversos países implementaram políticas ditas de austeridade, importando em revisão do paradigma do Estado Social, com implicações diretas na concretização dos direitos sociais. Contudo, tendo em vista a impopularidade de tais políticas, os governos nacionais tendem a recorrer a instrumentos excepcionais para a implantação de tais projetos de contenção, em prejuízo do próprio Estado de Direito. Metodologicamente, a pesquisa qualitativa bibliográfica vale-se de fontes doutrinárias e jurídico-positivas, em especial, a EC nº 95/2016. Como referencial teórico, adota-se o conceito de Estado de Exceção, conforme trabalho pelo filosofo italiano Giorgio Agamben, e o de Sociedade da Austeridade, do sociólogo português Antônio Casemiro Ferreira, além das contribuições para esse ultimo conceito do economista britânico Mark Blyth. A pesquisa identifica a intensa relação prática entre os conceitos de Estado de Exceção e Sociedade da Austeridade, visto que o discurso de necessidade serve à justificação de acentuada contenção de gastos públicos, ainda que em prejuízo da concretização de direitos constitucionalmente assegurados, o que tende a esvaziar, na pratica, a efetividade da Constituição, instaurando uma política estatal de exceção, em que as normas constitucionais que preveem direitos sociais permanecem em vigor, mas tem sua eficácia suspensa pela ausência de recursos orçamentários.
Maristella Svampa fala da resistência dos governos progressistas da América Latina em escutar os ... more Maristella Svampa fala da resistência dos governos progressistas da América Latina em escutar os reclamos dos novos movimentos sociais para então refrear a lógica do desenvolvimentismo e do neoextrativismo a fim de dar uma resposta positiva a seguinte questão: Há opção além do capitalismo tal como se o conhece?
Aula apresentada no Grupo de Pesquisa Observatório da Justiça Brasileira (OJB/UFRJ) sobre a Teori... more Aula apresentada no Grupo de Pesquisa Observatório da Justiça Brasileira (OJB/UFRJ) sobre a Teoria da Reputação Judicial
Nesta apresentação procura-se pontuar os aspectos mais importantes da vida e obra da autora argen... more Nesta apresentação procura-se pontuar os aspectos mais importantes da vida e obra da autora argentina no âmbito das pesquisas do grupo de pesquisas Novo Constitucionalismo Latino-americano (NCLA) do PPGD/UFRJ. Pretende-se ainda fazer um fichamento resumo de 2 capítulos de livros da autora.
Maristella Svampa foi selecionada como um dos marcos teóricos dos estudos desenvolvidos pelo grupo NCLA no ano de 2018, primeiro semestre.
Grupo de Pesquisa Novo Constitucionalismo Latino Americano (NCLA)
Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRJ
Coordenadores do Grupo: Prof. José Ribas Vieira e Profa Lilian Balmant Emerique
Resenha do livro "A estranha não morte do neoliberalismo", de Colin Crouch. Economia política enq... more Resenha do livro "A estranha não morte do neoliberalismo", de Colin Crouch. Economia política enquanto teoria social crítica. como é que um feixe de ideias que inspirou as mais profundas transformações institucionais das últimas décadas – o neoliberalismo – pôde gerar resultados tão desastrosos, à vista de todos na crise financeira de 2008 2009, e ainda assim exibir uma tão grande e surpreendente resiliência política.
proibir ou não a utilização e exposição do amianto crisotila * Lei Federal 9.055 é de 1995-ela pe... more proibir ou não a utilização e exposição do amianto crisotila * Lei Federal 9.055 é de 1995-ela permite a utilização do asbesto amianto de forma controlada * Desde então: 20 sessões no STF nos últimos 16 anos * A maior parte das sessões tratou da questão de competência concorrente/compartilhada entre os entes federados * POSIÇÃO MAJORITÁRIA: modelo vertical de repartição de competência. Os Estados-membros não teriam competência para proibir totalmente o uso do amianto. Competência a cargo da lei federal Discussão antiga no STF *
proibir ou não a utilização e exposição do amianto crisotila * Lei Federal 9.055 é de 1995-ela pe... more proibir ou não a utilização e exposição do amianto crisotila * Lei Federal 9.055 é de 1995-ela permite a utilização do asbesto amianto de forma controlada * Desde então: 20 sessões no STF nos últimos 16 anos * A maior parte das sessões tratou da questão de competência concorrente/compartilhada entre os entes federados * POSIÇÃO MAJORITÁRIA: modelo vertical de repartição de competência. Os Estados-membros não teriam competência para proibir totalmente o uso do amianto. Competência a cargo da lei federal Discussão antiga no STF *
Determinantes Sociais da Saúde; Acesso aos serviços básicos; A saúde e seus determinantes; Organi... more Determinantes Sociais da Saúde; Acesso aos serviços básicos; A saúde e seus determinantes; Organização Mundial da Saúde; o que é doença; Teoria miasmática (Século XVII-XIX); Bacteriologistas Koch e Pasteur; Ênfase nos agentes biológicos; Teoria Unicausal; Teoria Multicausal; Distribuição mais equitativa de poder e riqueza; Cooperação internacional; Articulação do setor saúde e Govervança.
Em Maio de 2003, Arturo Escobar e o autor reuniu na cidade de Chapel Hill o projeto coletivo mode... more Em Maio de 2003, Arturo Escobar e o autor reuniu na cidade de Chapel Hill o projeto coletivo modernidade/colonialidade. O tema da reunião foi Teoria Crítica e Descolonização e os convidados foram incentivados a enfrentar a reflexão de como fazer o projeto teórico de Horkheimer de uma Teoria Crítica, qual seria o papel da teoria crítica em um lugar em que donos da terra (Fannon) e multidão (Hardt e Negri) ocupam o lugar do proletariado. Qual a transformação da teoria crítica para que possa lidar com questões de gênero, raça e natureza em um cenário conceitual e político.
O encorajamento de “super juízes” em Cortes Constitucionais pode se dar de diversas formas, seja ... more O encorajamento de “super juízes” em Cortes Constitucionais pode se dar de diversas formas, seja por razões institucionais, como as posições de Presidente da Corte ou de Ministro Relator em casos específicos, seja pela tomada de posição, dissidente ou representativa, que extrapola o escopo técnico e engaja o apoio da opinião pública. O presente artigo busca contribuir com a literatura nacional e internacional sobre o tema mapeando quais são os estímulos institucionais que podem ter efeitos na construção de personas públicas pelos juízes das Cortes Constitucionais. Toma-se como referencial teórico a obra de Nuno Garoupa e Tom Ginsburg sobre construção de Reputação Judicial. A pesquisa será realizada por meio de análise exploratória e comparativa com foco nas Cortes Constitucionais do México, Colômbia e Brasil, mantendo-se o viés latino-americano e com a pretensão de abrir caminho para uma nova abordagem deste tema a partir dos estudos da Reputação Judicial. Como resultado encontrado se enfatiza que Cortes Latino Americanas podem representar um interessante espaço amostral para avaliar (i) como a presença da judicialização da política interfere na atuação política dos juízes e (ii) como juízes de Cortes Constitucionais buscam econhecimento e prestígio junto às suas audiências, especialmente consideradas as formas de composição destas. Conclui-se Preliminarmente que os elementos de desenho institucional parecem constituir um dos elementos centrais para compreendermos a moldura que delimita a forma que os juízes constroem e usam sua reputação para auferir benefícios, durante e após a investidura.
No presente artigo, pretende-se expor a problemática das políticas de austeridades implementadas ... more No presente artigo, pretende-se expor a problemática das políticas de austeridades implementadas no Brasil pós-2015, especialmente a promulgação e entrada em vigor da Emenda Constitucional nº. 95/2016 (EC 95). Referida emenda foi aprovada em dezembro de 2016 em um contexto de incertezas políticas, pós-golpe parlamentar, ocorrido também no ano de 16, cujo ápice se deu com o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff. De início, pretende-se apresentar a conceituação e um breve panorama mundial do que vem a ser austeridade, seus discursos ideológicos e um breve histórico de sua trajetória, para então contextualizá-la no cenário de crise brasileira. Apresenta-se a EC 95 como medida emblemática da política de austeridade no Brasil e, partir dela, busca-se problematizar o corte nos investimentos em políticas públicas, mormente a redução de investimentos na área da saúde que o Novo Regime Fiscal provoca. Investigar-se-á o quanto e o modo pelo qual a tecnocracia e o autoritarismo funcionam com engrenagem de uma política de longo prazo, fundada na redução dos gastos públicos e do papel do Estado, como responsável pela promoção do bem-estar social.
VII Fórum de Grupos de Pesquisa em Direito Constitucional e Teoria do Direito, 2018
Resumo: O presente artigo é fruto das pesquisas que vêm sendo desenvolvidas no âmbito do grupo de... more Resumo: O presente artigo é fruto das pesquisas que vêm sendo desenvolvidas no âmbito do grupo de pesquisa NCLA/UFRJ e tem como proposta a identificação e a análise de ditaduras contemporâneas latino-americanas, precipuamente a brasileira, correlacionando-as com as categorias do autoritarismo e do desenvolvimentismo. A partir da referida análise busca-se confrontar o contexto de instabilidade política e de regimes autoritários ilegítimos com o momento global caracterizado como a pós-democracia e a ascensão dos populismos de direita. Pretende-se formular um panorama crítico que correlacione tais conceitos com as rupturas democráticas e institucionais concretas na América Latina, possibilitando diagnosticar caminhos e alternativas possíveis.
El fomento de los “super jueces” en los Tribunales Constitucionales se puede dar de diferentes fo... more El fomento de los “super jueces” en los Tribunales Constitucionales se puede dar de diferentes formas, ya sea por motivos institucionales, como los cargos de Presidente de la Corte o de Ministro Relator en casos concretos, o mediante la toma de posición, disidente o representante, que va más allá del ámbito técnico y cuenta con el apoyo de la opinión pública. Este artículo procura contribuir a la literatura nacional e internacional sobre el tema trazando los estímulos institucionales que pueden incidir en la construcción de personajes públicos por parte de los jueces de los Tribunales Constitucionales. La referencia teórica es el trabajo de Nuno Garoupa y Tom Ginsburg sobre la construcción de la Reputación Judicial. La investigación se realizará a través de un análisis exploratorio y comparativo con enfoque en los Tribunales Constitucionales de México, Colombia y Brasil, manteniendo el sesgo latinoamericano y con la intención de abrir el camino a un nuevo abordaje de este tema a partir de los estudios de Reputación Judicial. En consecuencia, se enfatiza que los Tribunales latinoamericanos pueden representar una interesante muestra para evaluar (i) cómo la presencia de la judicialización de la política interfiere en el desempeño político de los jueces y (ii) cómo los jueces de los Tribunales Constitucionales buscan reconocimiento y prestigio. En sus audiencias, especialmente considerando las formas de composición de estas. Se concluye preliminarmente que los elementos del diseño institucional parecen constituir uno de los elementos centrales para entender el marco que delimita la forma en que los jueces construyen y utilizan su reputación para obtener beneficios, durante y después de la investidura.
ARGUMENTAÇÃO LEGISLATIVA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016 UMA ANÁLISE A PARTIR DA CONTRIBUIÇÃO DE UMA TEORIA LEGISLATIVA DE MANUEL ATIENZA, 2018
O escopo da presente pesquisa é fruto das discussões em sala de aula do curso de
Argumentação Jur... more O escopo da presente pesquisa é fruto das discussões em sala de aula do curso de Argumentação Jurídica do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPGD-UFRJ) realizado em 2017-2, ministrado pela professora doutora Margarida Lacombe. Consiste em analisar a racionalidade da Emenda Constitucional nº. 95 /2016 (EC 95), promulgada em dezembro de 2016 no cenário brasileiro, especificamente no que concerne ao direito à saúde. Buscar-se-á identificar os elementos, aproximações e diferenciações entre argumentação jurídica e legislativa, com base na obra de Manuel Atienza. A metodologia da pesquisa é bibliográfica, a partir do levantamento de material como livros e artigos científicos, incluindo ainda outras formas de publicação, como artigos sites e anais legislativos. A presente investigação insere-se no campo de uma pesquisa científica, considerando sua finalidade de descrever e criticar. Por fim, pode-se inferir que a racionalidade da EC 95 é de uma ideologia falaciosa, seus objetivos não se coadunam com os da Constituição Cidadã de 1988, gerando efeitos dramáticos para o direito à saúde no Brasil.
O presente artigo analisa a relação entre os conceitos de Estado de Exceção e Sociedade da Auster... more O presente artigo analisa a relação entre os conceitos de Estado de Exceção e Sociedade da Austeridade, tomando como exemplo a política estatal de contenção de gastos instituída pela Emenda Constitucional (EC) nº 95, em 2016, e seus efeitos sobre a efetivação do direito à saúde. Desde a crise econômica de 2008, diversos países implementaram políticas ditas de austeridade, importando em revisão do paradigma do Estado Social, com implicações diretas na concretização dos direitos sociais. Contudo, tendo em vista a impopularidade de tais políticas, os governos nacionais tendem a recorrer a instrumentos excepcionais para a implantação de tais projetos de contenção, em prejuízo do próprio Estado de Direito. Metodologicamente, a pesquisa qualitativa bibliográfica vale-se de fontes doutrinárias e jurídico-positivas, em especial, a EC nº 95/2016. Como referencial teórico, adota-se o conceito de Estado de Exceção, conforme trabalho pelo filosofo italiano Giorgio Agamben, e o de Sociedade da Austeridade, do sociólogo português Antônio Casemiro Ferreira, além das contribuições para esse ultimo conceito do economista britânico Mark Blyth. A pesquisa identifica a intensa relação prática entre os conceitos de Estado de Exceção e Sociedade da Austeridade, visto que o discurso de necessidade serve à justificação de acentuada contenção de gastos públicos, ainda que em prejuízo da concretização de direitos constitucionalmente assegurados, o que tende a esvaziar, na pratica, a efetividade da Constituição, instaurando uma política estatal de exceção, em que as normas constitucionais que preveem direitos sociais permanecem em vigor, mas tem sua eficácia suspensa pela ausência de recursos orçamentários.
Maristella Svampa fala da resistência dos governos progressistas da América Latina em escutar os ... more Maristella Svampa fala da resistência dos governos progressistas da América Latina em escutar os reclamos dos novos movimentos sociais para então refrear a lógica do desenvolvimentismo e do neoextrativismo a fim de dar uma resposta positiva a seguinte questão: Há opção além do capitalismo tal como se o conhece?
Aula apresentada no Grupo de Pesquisa Observatório da Justiça Brasileira (OJB/UFRJ) sobre a Teori... more Aula apresentada no Grupo de Pesquisa Observatório da Justiça Brasileira (OJB/UFRJ) sobre a Teoria da Reputação Judicial
Nesta apresentação procura-se pontuar os aspectos mais importantes da vida e obra da autora argen... more Nesta apresentação procura-se pontuar os aspectos mais importantes da vida e obra da autora argentina no âmbito das pesquisas do grupo de pesquisas Novo Constitucionalismo Latino-americano (NCLA) do PPGD/UFRJ. Pretende-se ainda fazer um fichamento resumo de 2 capítulos de livros da autora.
Maristella Svampa foi selecionada como um dos marcos teóricos dos estudos desenvolvidos pelo grupo NCLA no ano de 2018, primeiro semestre.
Grupo de Pesquisa Novo Constitucionalismo Latino Americano (NCLA)
Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRJ
Coordenadores do Grupo: Prof. José Ribas Vieira e Profa Lilian Balmant Emerique
Resenha do livro "A estranha não morte do neoliberalismo", de Colin Crouch. Economia política enq... more Resenha do livro "A estranha não morte do neoliberalismo", de Colin Crouch. Economia política enquanto teoria social crítica. como é que um feixe de ideias que inspirou as mais profundas transformações institucionais das últimas décadas – o neoliberalismo – pôde gerar resultados tão desastrosos, à vista de todos na crise financeira de 2008 2009, e ainda assim exibir uma tão grande e surpreendente resiliência política.
proibir ou não a utilização e exposição do amianto crisotila * Lei Federal 9.055 é de 1995-ela pe... more proibir ou não a utilização e exposição do amianto crisotila * Lei Federal 9.055 é de 1995-ela permite a utilização do asbesto amianto de forma controlada * Desde então: 20 sessões no STF nos últimos 16 anos * A maior parte das sessões tratou da questão de competência concorrente/compartilhada entre os entes federados * POSIÇÃO MAJORITÁRIA: modelo vertical de repartição de competência. Os Estados-membros não teriam competência para proibir totalmente o uso do amianto. Competência a cargo da lei federal Discussão antiga no STF *
proibir ou não a utilização e exposição do amianto crisotila * Lei Federal 9.055 é de 1995-ela pe... more proibir ou não a utilização e exposição do amianto crisotila * Lei Federal 9.055 é de 1995-ela permite a utilização do asbesto amianto de forma controlada * Desde então: 20 sessões no STF nos últimos 16 anos * A maior parte das sessões tratou da questão de competência concorrente/compartilhada entre os entes federados * POSIÇÃO MAJORITÁRIA: modelo vertical de repartição de competência. Os Estados-membros não teriam competência para proibir totalmente o uso do amianto. Competência a cargo da lei federal Discussão antiga no STF *
Determinantes Sociais da Saúde; Acesso aos serviços básicos; A saúde e seus determinantes; Organi... more Determinantes Sociais da Saúde; Acesso aos serviços básicos; A saúde e seus determinantes; Organização Mundial da Saúde; o que é doença; Teoria miasmática (Século XVII-XIX); Bacteriologistas Koch e Pasteur; Ênfase nos agentes biológicos; Teoria Unicausal; Teoria Multicausal; Distribuição mais equitativa de poder e riqueza; Cooperação internacional; Articulação do setor saúde e Govervança.
Em Maio de 2003, Arturo Escobar e o autor reuniu na cidade de Chapel Hill o projeto coletivo mode... more Em Maio de 2003, Arturo Escobar e o autor reuniu na cidade de Chapel Hill o projeto coletivo modernidade/colonialidade. O tema da reunião foi Teoria Crítica e Descolonização e os convidados foram incentivados a enfrentar a reflexão de como fazer o projeto teórico de Horkheimer de uma Teoria Crítica, qual seria o papel da teoria crítica em um lugar em que donos da terra (Fannon) e multidão (Hardt e Negri) ocupam o lugar do proletariado. Qual a transformação da teoria crítica para que possa lidar com questões de gênero, raça e natureza em um cenário conceitual e político.
O novo constitucionalismo como corrente sistematizada ou como doutrina em configuração. O primeir... more O novo constitucionalismo como corrente sistematizada ou como doutrina em configuração. O primeiro elemento comum ao NCLA: os processos constituintes democráticos. Elementos formais comuns do NCLA. Elementos materiais comuns.
Esta dissertação analisa o cenário desafiador e carente de compreensão do direito à privacidade e... more Esta dissertação analisa o cenário desafiador e carente de compreensão do direito à privacidade e o seu declínio diante da intensificação dos fluxos de informações. Este direito se vê frente ao direito de acesso, num processo de solidificação e expansão do dever de informação do Estado. A aparente tensão entre o direito à privacidade e o dever de informação, analisados a partir da promulgação da Lei de Acesso à Informação e a consequente previsão de divulgação da remuneração dos servidores público federais, coloca-nos diante de um paradoxo operativo do direito, termo cunhado na teoria da sociedade. O debate sobre a divulgação dos salários dos servidores no Portal da Transparência e sua resultante e ampla repercussão chamam a atenção para este paradoxo. O processo de redução de sua dimensão pelo qual o direito à privacidade, enquanto direito humano, vem passando, revela a necessidade de que as teorias jurídicas contemporâneas se debrucem sobre o tema. Para tanto, partiremos da compreensão do que é Estado Democrático de Direito, implicado na imprescindível necessidade de mais transparência. Buscamos trilhar por caminho inverso aos clássicos de pesquisa nessa área, buscando como fonte de estudo para este trabalho a Teoria da Sociedade, chegando a citar exemplos do cinema e da literatura associados à relação que há entre direito/não direito; a maneira como ocorre a paradoxalidade entre o direito e sua negação. Desenvolveremos como ocorreu a regulamentação do direito de acesso no Brasil e os desafios deste para a administração pública, comparando ainda as LAIs brasileira e mexicana. Por fim trataremos de dois problemas cruciais para a democracia: a complexidade e a distribuição dos riscos.
Esta dissertação analisa o cenário desafiador e carente de compreensão do direito à privacidade e... more Esta dissertação analisa o cenário desafiador e carente de compreensão do direito à privacidade e o seu declínio diante da intensificação dos fluxos de informações. Este direito se vê frente ao direito de acesso, num processo de solidificação e expansão do dever de informação do Estado. A aparente tensão entre o direito à privacidade e o dever de informação, analisados a partir da promulgação da Lei de Acesso à Informação e a consequente previsão de divulgação da remuneração dos servidores público federais, coloca-nos diante de um paradoxo operativo do direito, termo cunhado na teoria da sociedade. O debate sobre a divulgação dos salários dos servidores no Portal da Transparência e sua resultante e ampla repercussão chamam a atenção para este paradoxo. O processo de redução de sua dimensão pelo qual o direito à privacidade, enquanto direito humano, vem passando, revela a necessidade de que as teorias jurídicas contemporâneas se debrucem sobre o tema. Para tanto, partiremos da compreensão do que é Estado Democrático de Direito, implicado na imprescindível necessidade de mais transparência. Buscamos trilhar por caminho inverso aos clássicos de pesquisa nessa área, buscando como fonte de estudo para este trabalho a Teoria da Sociedade, chegando a citar exemplos do cinema e da literatura associados à relação que há entre direito/não direito; a maneira como ocorre a paradoxalidade entre o direito e sua negação. Desenvolveremos como ocorreu a regulamentação do direito de acesso no Brasil e os desafios deste para a administração pública, comparando ainda as LAIs brasileira e mexicana. Por fim trataremos de dois problemas cruciais para a democracia: a complexidade e a distribuição dos riscos.
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a moldura que delimita a forma que os juízes constroem e usam
sua reputação para auferir benefícios, durante e após a investidura.
De início, pretende-se apresentar a conceituação e um breve panorama mundial do que vem a ser austeridade, seus discursos ideológicos e um breve histórico de sua trajetória, para então contextualizá-la no cenário de crise brasileira.
Apresenta-se a EC 95 como medida emblemática da política de austeridade no Brasil e, partir dela, busca-se problematizar o corte nos investimentos em políticas públicas, mormente a redução de investimentos na área da saúde que o Novo Regime Fiscal provoca.
Investigar-se-á o quanto e o modo pelo qual a tecnocracia e o autoritarismo funcionam com engrenagem de uma política de longo prazo, fundada na redução dos gastos públicos e do papel do Estado, como responsável pela promoção do bem-estar social.
La investigación se realizará a través de un análisis exploratorio y comparativo con enfoque en los Tribunales Constitucionales de México, Colombia y Brasil, manteniendo el sesgo latinoamericano y con la intención de abrir el camino a un nuevo abordaje de este tema a partir de los estudios de Reputación Judicial. En consecuencia, se enfatiza que los Tribunales latinoamericanos pueden representar una interesante muestra para evaluar (i) cómo la presencia de la judicialización de la política interfiere en el desempeño político de los jueces y (ii) cómo los
jueces de los Tribunales Constitucionales buscan reconocimiento y prestigio. En sus audiencias, especialmente considerando las formas de composición de estas. Se concluye preliminarmente que los elementos del diseño institucional parecen constituir uno de los elementos centrales para entender el marco que delimita la forma en que los jueces construyen y utilizan su reputación para obtener beneficios, durante y después de la investidura.
Argumentação Jurídica do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal
do Rio de Janeiro (PPGD-UFRJ) realizado em 2017-2, ministrado pela professora doutora
Margarida Lacombe. Consiste em analisar a racionalidade da Emenda Constitucional nº. 95
/2016 (EC 95), promulgada em dezembro de 2016 no cenário brasileiro, especificamente no
que concerne ao direito à saúde. Buscar-se-á identificar os elementos, aproximações e
diferenciações entre argumentação jurídica e legislativa, com base na obra de Manuel
Atienza. A metodologia da pesquisa é bibliográfica, a partir do levantamento de material
como livros e artigos científicos, incluindo ainda outras formas de publicação, como artigos
sites e anais legislativos. A presente investigação insere-se no campo de uma pesquisa
científica, considerando sua finalidade de descrever e criticar. Por fim, pode-se inferir que a
racionalidade da EC 95 é de uma ideologia falaciosa, seus objetivos não se coadunam com os
da Constituição Cidadã de 1988, gerando efeitos dramáticos para o direito à saúde no Brasil.
Desde a crise econômica de 2008, diversos países implementaram políticas ditas de austeridade, importando em revisão do paradigma do
Estado Social, com implicações diretas na concretização dos direitos sociais. Contudo, tendo em vista a impopularidade de tais políticas, os governos nacionais tendem a recorrer a instrumentos excepcionais para a implantação de tais projetos de contenção, em prejuízo do próprio Estado de Direito. Metodologicamente, a pesquisa qualitativa bibliográfica vale-se de fontes doutrinárias e jurídico-positivas, em especial, a EC nº 95/2016. Como referencial teórico, adota-se o conceito de Estado de Exceção, conforme trabalho pelo filosofo italiano Giorgio Agamben, e o de Sociedade da Austeridade, do sociólogo português Antônio Casemiro Ferreira, além das contribuições para esse ultimo conceito do economista britânico Mark Blyth. A pesquisa identifica a intensa relação prática entre os conceitos de Estado de Exceção e Sociedade da Austeridade, visto que o discurso de necessidade serve à justificação de acentuada contenção de gastos públicos, ainda que em
prejuízo da concretização de direitos constitucionalmente assegurados, o que tende a esvaziar, na pratica, a efetividade da Constituição, instaurando uma política estatal de exceção, em que as normas constitucionais que preveem direitos sociais permanecem em
vigor, mas tem sua eficácia suspensa pela ausência de recursos orçamentários.
Maristella Svampa foi selecionada como um dos marcos teóricos dos estudos desenvolvidos pelo grupo NCLA no ano de 2018, primeiro semestre.
Grupo de Pesquisa Novo Constitucionalismo Latino Americano (NCLA)
Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRJ
Coordenadores do Grupo: Prof. José Ribas Vieira e Profa Lilian Balmant Emerique
a moldura que delimita a forma que os juízes constroem e usam
sua reputação para auferir benefícios, durante e após a investidura.
De início, pretende-se apresentar a conceituação e um breve panorama mundial do que vem a ser austeridade, seus discursos ideológicos e um breve histórico de sua trajetória, para então contextualizá-la no cenário de crise brasileira.
Apresenta-se a EC 95 como medida emblemática da política de austeridade no Brasil e, partir dela, busca-se problematizar o corte nos investimentos em políticas públicas, mormente a redução de investimentos na área da saúde que o Novo Regime Fiscal provoca.
Investigar-se-á o quanto e o modo pelo qual a tecnocracia e o autoritarismo funcionam com engrenagem de uma política de longo prazo, fundada na redução dos gastos públicos e do papel do Estado, como responsável pela promoção do bem-estar social.
La investigación se realizará a través de un análisis exploratorio y comparativo con enfoque en los Tribunales Constitucionales de México, Colombia y Brasil, manteniendo el sesgo latinoamericano y con la intención de abrir el camino a un nuevo abordaje de este tema a partir de los estudios de Reputación Judicial. En consecuencia, se enfatiza que los Tribunales latinoamericanos pueden representar una interesante muestra para evaluar (i) cómo la presencia de la judicialización de la política interfiere en el desempeño político de los jueces y (ii) cómo los
jueces de los Tribunales Constitucionales buscan reconocimiento y prestigio. En sus audiencias, especialmente considerando las formas de composición de estas. Se concluye preliminarmente que los elementos del diseño institucional parecen constituir uno de los elementos centrales para entender el marco que delimita la forma en que los jueces construyen y utilizan su reputación para obtener beneficios, durante y después de la investidura.
Argumentação Jurídica do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal
do Rio de Janeiro (PPGD-UFRJ) realizado em 2017-2, ministrado pela professora doutora
Margarida Lacombe. Consiste em analisar a racionalidade da Emenda Constitucional nº. 95
/2016 (EC 95), promulgada em dezembro de 2016 no cenário brasileiro, especificamente no
que concerne ao direito à saúde. Buscar-se-á identificar os elementos, aproximações e
diferenciações entre argumentação jurídica e legislativa, com base na obra de Manuel
Atienza. A metodologia da pesquisa é bibliográfica, a partir do levantamento de material
como livros e artigos científicos, incluindo ainda outras formas de publicação, como artigos
sites e anais legislativos. A presente investigação insere-se no campo de uma pesquisa
científica, considerando sua finalidade de descrever e criticar. Por fim, pode-se inferir que a
racionalidade da EC 95 é de uma ideologia falaciosa, seus objetivos não se coadunam com os
da Constituição Cidadã de 1988, gerando efeitos dramáticos para o direito à saúde no Brasil.
Desde a crise econômica de 2008, diversos países implementaram políticas ditas de austeridade, importando em revisão do paradigma do
Estado Social, com implicações diretas na concretização dos direitos sociais. Contudo, tendo em vista a impopularidade de tais políticas, os governos nacionais tendem a recorrer a instrumentos excepcionais para a implantação de tais projetos de contenção, em prejuízo do próprio Estado de Direito. Metodologicamente, a pesquisa qualitativa bibliográfica vale-se de fontes doutrinárias e jurídico-positivas, em especial, a EC nº 95/2016. Como referencial teórico, adota-se o conceito de Estado de Exceção, conforme trabalho pelo filosofo italiano Giorgio Agamben, e o de Sociedade da Austeridade, do sociólogo português Antônio Casemiro Ferreira, além das contribuições para esse ultimo conceito do economista britânico Mark Blyth. A pesquisa identifica a intensa relação prática entre os conceitos de Estado de Exceção e Sociedade da Austeridade, visto que o discurso de necessidade serve à justificação de acentuada contenção de gastos públicos, ainda que em
prejuízo da concretização de direitos constitucionalmente assegurados, o que tende a esvaziar, na pratica, a efetividade da Constituição, instaurando uma política estatal de exceção, em que as normas constitucionais que preveem direitos sociais permanecem em
vigor, mas tem sua eficácia suspensa pela ausência de recursos orçamentários.
Maristella Svampa foi selecionada como um dos marcos teóricos dos estudos desenvolvidos pelo grupo NCLA no ano de 2018, primeiro semestre.
Grupo de Pesquisa Novo Constitucionalismo Latino Americano (NCLA)
Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRJ
Coordenadores do Grupo: Prof. José Ribas Vieira e Profa Lilian Balmant Emerique