Direito à Saúde

Começo esta apresentação falando do meu júbilo em não só ser
convidada a fazê-la mas, especialmente, por ter tido a felicidade de ler
textos tão importantes para o desenvolvimento de um temática cuja
essencialidade é indiscutível. Assim, agradeço à profa. Dra. Janaína Machado
Sturza e ao mestrando Evandro Luis Sippert pelo convite.
Esta obra – Estado, Políticas Públicas e Direito à Saúde: diálogos ao encontro
dos direitos humanos – já no seu segundo volume, nos apresenta 9
(nove) artigos que explicitam, de forma lúcida, várias das questões atinentes
à efetividade das políticas públicas de saúde e a própria efetivação deste
direito, bem como ao seu processo de judicialização, seu acesso aos encarcerados
e aos neonatos sob tratamento médico terapêutico intensivo.
Também podem ser vistas questões atinentes à atenção integral à mulher,
ao aleitamento materno e, ainda, discussões sobre a sustentabilidade empresarial
e direitos humanos, bem como sua interface com a psicanálise.
Assim, no primeiro trabalho, da lavra da Dra. Janaína Machado Sturza
e de Evandro Luis Sippert, temos uma rica discussão acerca do direito
à saúde no Brasil e a efetividade – ou não – do Estado frente às demandas
sociais. Partindo do pressuposto de que o modelo capitalista
globalizado é segregador e, portanto, incapaz de fornecer aos chamados
excluídos um mínimo de bem-estar em seus níveis social, mental
e físico, o argumento central do trabalho aponta como pode o efetivo
acesso à saúde, possibilitar uma real melhora na qualidade de vida das
pessoas, servindo de base para a minimização (talvez até a eliminação)
de injustiças, opressões e exclusões sociais.
O trabalho seguinte, escrito por Karine de Castro Kotlewski e Júlia
Menuci, debruça-se os avanços e retrocessos do direito à saúde e as políticas públicas de atenção integral às mulheres. Partindo da premissa
do Estado Social de Direito como resposta às deficiências resultantes
do liberalismo, analisam as autoras as políticas públicas como instrumentos
para o alcance do bem-estar social, relacionando-as, de forma
muito clara e precisa, com a questão sanitária para então, ato final, associa-
la a reivindicação específica das mulheres à ações e políticas sanitárias.
Suas conclusões apontam para perquirições advindas da singularidade
da saúde feminina, de onde decorrem sólidos apontamentos
de dificuldades, tais como a falta de estrutura e planejamento econômico
e a falta de debate sobre as relações de gênero, numa sociedade
que é binária, multicultural e multifacetada.
Claudine Rodembusch Rocha e Jaqueline Tramontina Rhoden, contribuem
com a presente obra, fazendo uma interpelação acerca da positivação
do direito à saúde no direito constitucional contemporâneo
brasileiro. Partindo de uma análise dos direitos fundamentais no sistema
constitucional pátrio, as autoras trabalham não só o conceito de
saúde, mas também como as políticas públicas, enquanto programas
de ação governamental para atingimento de objetivos socialmente relevantes,
constituem-se em instrumento essencial de governo. Neste
diapasão, é apresentado o Sistema Único de Saúde como a mais importante
das políticas públicas de estado, com o que, não posso deixar de
concordar!
O artigo de Fabiana David Carles e Sabrina Cassol, trata da judicialização
da saúde, mas não da já usual maneira, ou seja, de sua importância
para a concretização dos direitos fundamentais; não, as autoras
trazem um enfoque bastante inovador e, por isso, muito interessante: a
judicialização como obstáculo à concretização dos direitos fundamentais.
A partir da inferência da saúde como direito fundamental social,
discorrem as autoras acerca da reserva do possível e do mínimo existencial,
apontando, quanto a este último, a necessidade de harmonização
com o que denominam uma “compreensão constitucionalmente
adequada”. Daí entra em pauta a judicialização da prestação do direitoà saúde, concluindo-se, de forma bastante arguta, pela impossibilidade
de sustentação do sistema criado pelos tribunais ao responder às demandas
de saúde.
Inaugurando o que se pode, eventualmente, chamar de segunda
parte do livro, temos o artigo de Francine Nunes Ávila e Lucas Gonçalves
Abad, trazendo-nos uma visão interdisciplinar sobre o acesso à saúde e
os direitos humanos, tendo como pano de fundo a justiça restaurativa, a
segurança pública e o cárcere. O trabalho parte da constatação de que o
Estado brasileiro nunca teve por completo o monopólio do uso legítimo
da violência, bem como nunca conseguiu transferir para si a administração
plena da justiça. É este um ponto de partida bastante interessante,
já que reverte-se em fundamento para a apresentação da justiça restaurativa
como possibilidade eficaz de solução de controvérsias, inclusive
em âmbito penal. Os autores prosseguem em seu intento não sem considerar
o que se pode entender como um dos principais problemas em
relação a esta modalidade de solução de conflitos: sua carência de poder
simbólico. De todo modo, analisando a segurança pública sob um viés
social e defendendo o acesso à saúde e aos direitos humanos durante
a execução penal, defendem os autores a ideia de dessa maneira será
possível, ao cárcere, aperfeiçoar sua função restaurativa, permitindo uma
real ressocialização aos inseridos e egressos do sistema prisional.
Dando sequencia à esta interrelação do direito com outras áreas,
temos o trabalho de Cibele Thomé da Cruz e Gisele Elise Menin, que
traz à baila o tema da retinopatia de bebês prematuros em tratamento
na unidade de terapia intensiva. No contexto desta patologia, o judiciário
pode desempenhar papel fundamental, posto que em muitos casos
somente assim poderá haver avaliação e eventual tratamento com
profissional habilitado. Temos, então, um interessante contraponto ao
trabalho de Carles e Cassol, posto que aqui, a judicialização pode ser
benéfica.
O aleitamento materno, sempre assunto pertinente e passível de
controvérsia, é o foco do trabalho de Sandra da Silva Kinalski, Sandra Leontina Graube e Vivian Lemes Lobo Bittencourt. Através de interessante
embasamento científico, concluem as autoras que conscientizar as gestantes
quanto à importância do aleitamento materno na primeira hora
de vida do recém nascido não é só simples questão de escolha, mas, sim,
decorrência de um dever legal, já que permitir ao recém-nascido o aleitamento
materno é uma forma de concretizar o direito à saúde.
Os direitos humanos são o ponto principal do trabalho desenvolvido
por Roseli Fistarol Krüger e Denize Grzybovski, ao tratar da sustentabilidade
empresarial na visão de pequenos e médios empresários.
Considerando as diferentes abordagens entre os valores sociais e os valores
empresariais, as autoras demonstram como é possível colocar em
exercício o desenvolvimento sustentável, utilizando-se não só de rica
revisão bibliográfica, mas de dados empíricos coletados junto ao Município
de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul. Certamente um trabalho
cuja leitura será não só agradável, mas certamente enriquecedora.
E encerrando esta bela obra científica, temos o trabalho de Carla
Rosângela Binsfeld e Edson Luiz André de Sousa, trazendo uma interface
entre a psicanálise e os direitos humanos. A ideia a nortear o texto
reside na reflexão, com viés psicanalítico, das diferentes perspectivas
que a Saúde Pública tem pautado, no âmbito do Sistema Único de Saúde,
acerca do binômio saúde como direito humano e dever do Estado.
Assim, realizaram as autoras um riquíssimo percurso histórico dos cenários
político, econômico e social para tratar da importância não só do
acesso aos serviços de saúde, mas também da própria elaboração do direito
ligado ao SUS. É a partir desta contextualização que se interrogam
as autoras em como seria possível não pensar em “sujeito e legislação”,
justamente num mundo de “esquizofrenia e falta simbólica”. A alternativa,
segundo elas, pode estar no surgimento de uma nova economia
psíquica, porque embora o sujeito possa estar amparado pelos serviços
de saúde, pode não encontrar apoio para o mal estar civilizatório,
muitas vezes densificado por virtualidades. Desta feita, segundo asseveram,
a educação em direitos humanos torna-se de suma importância.A riqueza do livro talvez não tenha sido alcançada nesta pequena
narrativa, mas que isto não desestimule o leitor, que certamente terá
não só uma leitura bastante aprazível, mas terá elementos de reflexão
que o guiarão para uma compreensão cada vez maior do Estado, das
políticas públicas e do direito à saúde.

O presente artigo tem por objetivo analisar, à luz do direito fundamental à saúde e do meio ambiente de trabalho hígido, a problemática da investigação das causas de acidentes laborais, em especial sob a ótica da sua influência para fins de responsabilidade civil. Busca-se demonstrar a necessidade de readequação da metodologia de investigação das causas dos acidentes de trabalho, superando-se a tendência de análise exclusiva do comportamento do empregado e partindo-se da presunção (ainda que relativa) segundo a qual todo acidente de trabalho é resultado de falha organizacional na gestão da saúde e segurança laborais.

Palavras-chave: Direito à saúde. Segurança do trabalho. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade.

The present article has the objective to analyze, at the light of the fundamental right to health and to a healthy labor environment, the problematic of the investigations regarding the cause of occupational accidents, especially under the scope of the influence due to civil liability. The main purpose of this work seeks to demonstrate the need of a readjustment in the methods of investigations of the cause of labor related accidents, overcoming the tendency to investigate exclusively the behavior of the employee and assuming (even though relatively), that every labor related accident is the result of a poorly conceived management of the health and safety protocols in the work environment.
Keywords: Right to health. Occupational safety. Occupational accident. Civil responsibility. Causal nexus.

Resumo: O presente trabalho tem como tema ―A liberação do uso do canabidiol (CBD): uma garantia ao direito constitucional da saúde‖, o qual é relevante tanto para a comunidade jurídica, como para a comunidade acadêmica e toda a sociedade, por tratar da questão da concretização do direito subjetivo à saúde, previsto na Constituição Federal no artigo 196, por meio do acesso efetivo do paciente ao tratamento feito pelo canabidiol, substância extraída do Cannabissaativae que não possui efeito psicotrópico, quando indicada pelo médico como alternativa mais viável à cura ou controle de sua enfermidade, ainda que a referida substância não seja registrada no país. Trata ainda da construção do conceito de tratamento experimental através do ordenamento jurídico brasileiro, do Conselho Federal de Medicina e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Abstract: This work has the theme "The liberation of the use of cannabidiol (CBD): a guarantee the constitutional right to health", which is relevant both to the legal community, and to the academic community and the whole society, by addressing the issue of implementation of the subjective right to health provided for in the Constitution in Article 196, through effective patient access to treatment made by cannabidiol extracted from saativa cannabis and has no psychotropic effects, as indicated by the doctor as an alternative more viable cure or control his illness, although the substance is not registered in the country. It also discusses the construction of the concept of experimental treatment through the Brazilian legal system, the Federal Council of Medicine and the National Health Surveillance Agency.

A pandemia de COVID-19 revelou graves falhas estruturais do sistema de saúde
brasileiro, agravando uma crise já existente e favorecendo a judicialização da saúde. O
processo judicial tradicional seria o mais adequado para lidar com essa nova onda de
judicialização da saúde? A partir dessa indagação, o presente trabalho investiga como os
processos estruturais, orientados por uma perspectiva experimentalista, podem contribuir com
o acesso à saúde em tempos de pandemia. Utiliza-se o método dedutivo, sendo amparado por
pesquisa de cunho bibliográfico-documental e análise qualitativa da ADPF nº 709, ajuizada
em 2020, que trata das omissões da União na proteção dos povos indígenas durante a
pandemia. Conclui-se que os processos estruturais, orientados pelo experimentalismo, podem
permitir intervenções judiciais dialógicas, que não usurpem as competências típicas do
Executivo, mas que conduzam à criação de planos de enfrentamento de problemas estruturais
na saúde pública, agravados pela pandemia.

SUMÁRIO
BIOTECNOLOGÍA, DERECHOS HUMANOS Y DESARROLLO EMPRESARIAL, UNA ARMONIZACIÓN NECESARIA.
María Alejandra Arévalo Moscoso

O TRATAMENTO DAS ÁGUAS CATARINENSES FRENTE AOS AGROTÓXICOS E A SUSTENTABILIDADE: ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DE UM (POSSÍVEL) ECOCÍCIO HÍDRICO
Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza; Maykon Fagundes Machado; Nelson Alex Lorenz

AGROTÓXICOS E O CONTROLE DE RISCOS ÀS GERAÇÕES ATUAIS E FUTURAS PELA APLICAÇÃO PRUDENTE DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
Leonardo Cordeiro de Gusmão; Émilien Vilas Boas Reis

PATENTES DE AGROQUÍMICOS E SUSTENTABILIDADE: O CASO GLIFOSATO
Salete Oro Boff; Marta Carolina Gimenez; Giovanna Martins Sampaio

NANOAGROQUÍMICOS E RISCO: UMA (NECESSÁRIA) LEITURA A PARTIR DA SUSTENTABILIDADE COMO REFERÊNCIA AOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO DA ONU
Raquel Von Hohendorff; Wilson Engelmann; Daniele Weber da Silva Leal

TECNOLOGIAS DE BIORREMEDIAÇÃO E FITORREMEDIAÇÃO APLICADAS À REMOÇÃO DE PESTICIDAS E MICROPLÁSTICOS NOS SOLOS
Bruno Miguel Garcia Barbosa; Vanusca Dalosto Jahno; Ana Luísa Almaça Da Cruz Fernando

AGROTÓXICOS E COVID-19: UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA SOBRE A POLÍTICA BRASILEIRA DE FLEXIBILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE AGROTÓXICOS
Haide Maria Hupffer; Elizete Brando Susin; Jeferson Jeldoci Pol

OS AGROTÓXICOS NA SOCIEDADE CONSUMOCENTRISTA: A SUSTENTABILIDADE NECESSÁRIA
Gisele Boechel; Agostinho Oli Koppe Pereira; Cleide Calgaro

AGROTÓXICOS E O PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO: AVANÇOS E RETROCESSOS NA RELAÇÃO DE CONSUMO
Jéssica Lopes Ferreira Bertotti; Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza

NANOAGROTÓXICOS: (IM)PREVISÕES NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO
Sarah Hoerlle Moreira; Juliane Altmann Berwig; Ana Paula Atz