Graduação em Direito pela UFBA, Mestrado e Doutorado em Direito pela PUC-SP. Foi pesquisadora visitante da Universidade de Utrecht - Hiolanda. É Professora de Direito Penal na Faculdade de Direito e no PPGD da UFBA e na Unijorge. Membro do Conselho Penitenciário do Estado da Bahia. Supervisors: Advisor Address: Brazil
Anais do XIII Encontro de Pesquisa Empírica em Direito - XIII EPED, 2024
O texto apresenta a análise dos resultados de uma pesquisa que teve por objeto as justificativas ... more O texto apresenta a análise dos resultados de uma pesquisa que teve por objeto as justificativas de decisões relativas a pedidos de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar fundamentados no Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP, visando analisar os fundamentos que orientam os acórdãos, denegatórios, nesse tipo de matéria; avaliar se o HC 143.641/SP pode ser classificado como uma decisão simbólica.
Anais do XIII Encontro de Pesquisa Empírica em Direito - XIII EPED, 2024
O texto apresenta resultados parciais de pesquisa que tem como objetivo analisar a implementação,... more O texto apresenta resultados parciais de pesquisa que tem como objetivo analisar a implementação, pelos Estados, da Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional no que diz respeito à contratação de presos e de egressos em caso de licitação de obras e serviços públicos.
IX Simpósio de pesquisa sobre migrações: caderno de resumos, 2023
A pesquisa realizada parte do seguinte questionamento: o tratamento conferido aos migrantes pelo ... more A pesquisa realizada parte do seguinte questionamento: o tratamento conferido aos migrantes pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é compatível com a Lei de Migração (Lei n. 13.455/2017) no tocante à gantia da liberdade? Dessa forma, com o objetivo de analisar a política criminal relacionada aos migrantes processados ou condenados no Brasil a partir de decisões do STJ, foi estabelecida como metodologia a pesquisa teórica e documental (legislação e acórdãos do STJ) sobre o tema. Foi realizado levantamento das decisões do STJ no período de fevereiro de 2006 a abril de 2023, seguido da leitura e filtragem das decisões que tratam especificamente da garantia do direito à libedade em caso de prisão provisória. A partir daí foi iniciada análise quanti-qualitativa de duzentos e setenta e cinco julgados. Como resultado parcial, verifica-se que a maioria dos julgados, após a nova de lei, foi no sentido da concessão da liberdade. Porém, algumas decisões do STJ ainda contribuem para o processo de criminalização dos migrantes.
A integridade fisico-psiquica e direito fundamental, enquanto conteudo da dignidade humana. O art... more A integridade fisico-psiquica e direito fundamental, enquanto conteudo da dignidade humana. O artigo 227 da Constituicao Federal de 1988 reforca tal protecao em relacao a crianca e ao adolescente, tornando-os destinatarios de uma tutela especial. Ainda no art. 5o, preve a garantia do acesso a justica. A Lei n. 9.099/95, no artigo 88, dispoe que a acao penal relativa aos crimes de lesao corporal leve e lesao corporal culposa dependera de representacao do ofendido. Analisa-se, entao, se com esta medida o Estado diminuiu a tutela do direito a integridade fisica da crianca e do adolescente; sendo esta norma, em relacao a tais sujeitos inconstitucional. Palavras chaves: Crianca. Adolescente. Integridade corporal. Lesao corporal. Acao penal ABSTRACT: The physical and mental integrity is fundamental right. The Brazilian Federal Constitution (1988), in article 227, reinforces such protection in relation to children and teenagers, making them recipients of a special guardianship. Even in article 5, provides the guarantee of Justice’s access. The Act n . 9.099/95, in article 88, provides that the criminal prosecution of injury crime will depend on the demand of the victim. This paper analyzes if this measure reduced the protection of the child and teenagers’ physical integrity, which can be considered unconstitutional. Keywords: Child. Teenager.Corporal integrity. Crime. Prosecution
A presunção de inocência é um princípio previsto em vários documentos legais que compõem... more A presunção de inocência é um princípio previsto em vários documentos legais que compõem o sistema global e os sistemas regionais de proteção aos Direitos Humanos. No Brasil, desde a promulgação da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal alterou algumas vezes sua interpretação sobre a presunção de inocência e sua relação com a execução antecipada da pena. Dessa forma, questiona-se: o modelo de constitucionalismo adotado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à execução ante-cipada da pena atende aos fundamentos do Estado Democrático de Direito? Considerando, portanto, a variação da posição do STF e a relevância da matéria tratada para a garantia da liberdade, o presente trabalho tem como objetivo analisar a amplitude conferida pelo STF ao princípio da presunção de inocência e os reflexos dessa orientação sobre a execução antecipada da pena. O trabalho resulta de uma pesquisa teórica, que se desenvolve a partir do método abstrato-dedutivo – adotando como marco a teoria do garantismo penal de Luigi Ferrajoli, bem como da análise de um julgado, o Acórdão do HC n. 126.292.
Revista Lusófona de Estudos Culturais e Comunicacionais (NAUS) , 2023
As a result of the struggle of the feminist movement, the qualifier for femicide was introduced i... more As a result of the struggle of the feminist movement, the qualifier for femicide was introduced in the brazilian Penal Code, in order to recognize the discriminatory facts related to the deaths of women, as well as to remove the justifications for violent deaths under the argument of passionality or protection of honor. Considering the importance of the criminal complaint as an instrument for the application of the penal rule, the question arises that guides the present work: under what hypotheses and underwhat grounds does the Public Prosecutor attribute the qualifier of feminicide to the death of women due to gender? So, the research aimed to analyze the interpretation and performance of the Public Prosecutor’s Office in Bahia in relation to the penal type of feminicide in situations of gender violence against the lives of women. For this, theoretical research was carried out, of a descriptive character; as well as empirical, documentary, exploratory research, based on the analysis of criminal complaints related to cases of deaths with female victims offered in the years 2017 and 2018, within the scope of the NUJ -Jury Center of the Public Prosecutor’s Office in Bahia. As a result, it is observed that the dominant patriarchal culture presents its reflections in the exercise of accusation: the absence of deepening gender issues, the refusal of the feminist lexicon, the non-identification of some contexts of gender violence/contempt for the condition of women, as well as the use of the term jealousy to characterize the intention of the perpetrator of the crime.
10o. Seminário Interdisciplinar em Sociologia e Direito, 2021
O presente trabalho é fruto de uma pesquisa de iniciação científica (PIBIC-2020/2021), cujo objet... more O presente trabalho é fruto de uma pesquisa de iniciação científica (PIBIC-2020/2021), cujo objetivo foi identificar as reverberações da suspensão das Audiências de Custódia na cidade de Salvador, diante do cenário de pandemia ocasionado pela disseminação do vírus Covid-19. Foram analisados os procedimentos documentais de análise dos Autos de Prisão em Flagrante, que substituíram as audiências presenciais, nos períodos de novembro de 2020 e fevereiro de 2021. O universo estudo é composto por ocorrências envolvendo os delitos de furto, roubo e tráfico de drogas. Diante dos casos contendo denúncias de abordagens violentas, perpetradas pelos agentes de segurança, ou narrativas de linchamentos, realizados por populares, buscou-se compreender em que medida, no procedimento de análise documental, a ausência de conversa com o defensor e entrevista presencial em Juízo dificulta a denúncia e identificação das agressões contra a pessoa presa. Palavras-chave: prisão; pandemia; violência policial.
Anais do 10 Seminário Interdisciplinar em Sociologia e Direito, 2021
O presente trabalho analisa, a partir da categoria de “crimes hediondos”, a incongruência entre o... more O presente trabalho analisa, a partir da categoria de “crimes hediondos”, a incongruência entre o discurso e prática dos direitos humanos no âmbito da política criminal brasileira, realizando, para tanto, o histórico de elaboração dos diplomas legais que instituíram e expandiram a referida categoria no ordenamento jurídico pátrio, sobretudo da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) e suas alterações, através da consulta de debates parlamentares e matérias jornalísticas, bem como os julgamentos, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade e legalidade de alguns dispositivos legais promulgados nesse contexto. Para tanto, empregou-se como metodologia a crítica da ideologia de jaez Zizekiano, visando identificar o suporte ideológico da categoria de crimes hediondos e a contradição social por trás das incongruências enfrentadas pelo campo dos direitos humanos no contexto da política criminal.
Livro publicado pela Editora EDUFBA e disponível na íntegra no Repositório da UFBA no link: https... more Livro publicado pela Editora EDUFBA e disponível na íntegra no Repositório da UFBA no link: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/35784ê
Género e cultura prisional: passado, presente e futuro. Género e mulheres: as mulheres no sistema prisional, 2022
Considerando a pandemia por Covid-19 e sua
intersecção com a garantia do direito à saúde das mulh... more Considerando a pandemia por Covid-19 e sua intersecção com a garantia do direito à saúde das mulheres privadas de liberdade no Brasil, o presente trabalho parte do seguinte questionamento: a pandemia resulta na revisão do encarceramento de mulheres ou potencializa a pena como meio de controle social? O objetivo da pesquisa é analisar o funcionamento do sistema penal brasileiro no que diz respeito ao asseguramento do direito à saúde a mulheres encarceradas pelos órgãos do sistema penal no Brasil em contexto de pandemia. O que é feito a partir de uma pesquisa documental que tem por objeto relatórios de órgãos públicos, legislação e decisões judiciais, com análise crítica dos dados coletados.
Revista Brasileira de Direito Processual Penal, 2021
The article presents the result of a mostly qualitative research that
aimed to investigate the cr... more The article presents the result of a mostly qualitative research that aimed to investigate the criminal selectivity in preventive prisons decreed for theft in Salvador in 2018 and started from the following question: which are the main factors considered in the reasonings of the dangerousness’ judgment in the decree of preventive detentions? It is considered the hypothesis that, in addition to class, racism is a determining factor for the judicial authorities to affirm the danger of the subject and to order arrests. Then, it was carried out a content analysis of the decisions rendered in the custody hearings in Salvador/BA, contained in the database of the report of the Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA, 2019), from the perspective of critical criminology, associated with the racial perspective of criminal issue. Finally, it was possible to observe that recidivism was the predominant argument to support the imprisonments, as well as that, although the racial factor was not explicitly found, the judicial and police agencies in Salvador still work in continuity with colonial control.
O trabalho parte do seguinte questionamento: o acordo de não persecução penal (ANPP) implica redu... more O trabalho parte do seguinte questionamento: o acordo de não persecução penal (ANPP) implica redução da intervenção penal ou é mais um meio de controle penal racializado? A partir de um diagnóstico do sistema penal brasileiro, sobretudo na perspectiva da criminologia crítica e da teoria crítica racial, nota-se que o controle social é exercido por meio de um processo de criminalização com interesses políticos e econômicos racialmente selecionados. Apesar da carência de dados acerca do ANPP, utilizando como base o perfil dos indivíduos sujeitos à investigação policial no Brasil, bem como a experiência americana do plea bargaining, é possível inferir que o ANPP constitui um instrumento de opressão racial.
ANAIS DO 9º SEMINÁRIO INTERDISCIPLINAR EM SOCIOLOGIA E DIREITO: "Não-humanos e desumanos". , 2021
O presente trabalho tem como objetivo analisar o funcionamento das audiências de custódia no Núcl... more O presente trabalho tem como objetivo analisar o funcionamento das audiências de custódia no Núcleo de Prisão em Flagrante (NPF) em Salvador e a sua consonância com a Resolução de n° 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, mais especificamente no que diz respeito à atuação do Ministério Público. A análise dos dados foi feita sob a ótica da criminologia crítica, confrontando o funcionamento do sistema penal com os discursos jurídico-penais que o legitimam. Buscou-se analisar as criminalizações produzidas a partir da atuação do Ministério Público, bem como a observância das garantias processuais penais. Como resultados da pesquisa apontam-se: 1) o desvirtuamento dos propósitos das audiências de custódia disciplinadas na Resolução CN n. 213, diante da prática da “Audiência Paredão” no NPF; 2) uma supervalorização da manifestação do MP, caracterizando-se, por vezes, o “in dubio pro promotor”; e, consequentemente, 3) a invisibilidade da defesa.
A pandemia de Covid-19 marcou o ano de 2020 por todas as restrições que implicaram a liberdade de... more A pandemia de Covid-19 marcou o ano de 2020 por todas as restrições que implicaram a liberdade de ir e vir, a atenção para as questões sanitárias e a necessidade de redirecionamento das políticas públicas. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do sistema prisional, a construção do presente artigo partiu do seguinte questionamento: as medidas adotadas pelo Estado brasileiro, considerando mais especificamente a atuação dos Poderes Executivo e Judiciário, nos âmbitos estadual e federal, para controle da pandemia no sistema carcerário, visam garantir o direito à saúde da população prisional ou cumprem outra função? Para tanto, a pesquisa consistiu no levantamento de dados referentes às normativas internacional e nacional produzidas a partir do reconhecimento da pandemia pela Organização Mundial da Saúde em março de 2020; aos julgados dos Tribunais Superiores brasileiros, no tocante à aplicação da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça; a Relatórios de fiscalização do sistema prisional no período anterior à pandemia e a Relatórios de acompanhamento das medidas adotadas durante a pandemia. Além de pesquisa a matérias publicadas na imprensa, em razão da novidade do tema, bem como dos poucos dados divulgados nos sites das Secretarias de Administração Penitenciária dos estados.
A prática forense revela que a comprovação da autoria, no caso do crime de tráfico de drogas, com... more A prática forense revela que a comprovação da autoria, no caso do crime de tráfico de drogas, comumente recai sobre os depoimentos de policiais. Esses depoimentos, prestados durante o inquérito policial e repetidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, terminam por ser, com frequência, a única prova de autoria a fundamentar as sentenças condenatórias, sendo-lhes atribuída presunção de veracidade que caberia ao réu desconstruir. Dessa forma, este trabalho tem como objetivo analisar em que medida a presunção de veracidade atribuída aos testemunhos de policiais no processo penal violaria o princípio da presunção da inocência, uma vez que inverteria o ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a inveracidade desses testemunhos e, portanto, a sua inocência. Para tanto, foi realizada pesquisa teórica – que consistiu na análise de artigos e livros sobre o tema, tendo como marco teórico o garantismo penal; bem como pesquisa documental, que consistiu na análise de julgados do Tribunal de Justiça da Bahia, no tocante à produção de prova testemunhal no caso dos crimes de tráfico.
Área do Direito: Penal Resumo: Com a intenção de relacionar teoria e prática e possibilitar uma f... more Área do Direito: Penal Resumo: Com a intenção de relacionar teoria e prática e possibilitar uma formação mais crítica e abrangente ao estudante do Curso de Direito, são realizadas visitas às unidades prisionais. Considerando a importância e as consequências dessa atividade, o presente artigo foi elaborado a partir do seguinte questionamento: tendo em vista os processos de estigmatização denunciados no ambiente carcerário, quais são as principais dificuldades relacionadas à visita de estudantes de Direito aos estabelecimentos prisionais? Portanto, é objetivo do trabalho discutir a visita técnica realizada por discentes de Direito às unidades prisionais, tendo em consideração pontos positivos e negativos inerentes à atividade, considerando, principalmente, sua relação com o processo de estigmatização do preso. Para a consecução de tal fim, foi realizada revisão teórica, adotando como marco teórico o paradigma da reação social. Palavras-chave: Visita técnica-Sistema prisional-Estigmatização-Alteridade-Criminologia Abstract: With the purpose of relating theory and practice and making possible a more critical and broader academic qualification to the Law student, visits are made to the prison units. Considering the importance and the consequences of this activity, the present article was elaborated from the following questioning: in view of the stigmatization processes reported in the prison environment, what are the main difficulties related to the visit of Law students to prison? Therefore, it is the objective of this study to discuss the technical visit made by Law students to the prison units, taking into consideration the positive and negative aspects inherent to the activity, considering, mainly, its relation with the process of prisoner stigmatization. To achieve this aim, a theoretical review was carried out, adopting as theoretical framework the paradigm of social reaction.
Trata--se de um escrito que compõe o livro "Os nomes das salas", em memória de Eugenio Lira, que ... more Trata--se de um escrito que compõe o livro "Os nomes das salas", em memória de Eugenio Lira, que foi estudante da Faculdade de Direito da UFBA, advogado dos trabalhadores rurais na Bahia e poeta, que, com denodo, travou luta contra as desigualdades sociais, mas, prematuramente, teve sua vida brutalmente ceifada. O texto conta um pouco de sua história, a partir de sua poesia, de textos científicos, homenagens que foram prestadas, relatórios e reportagens que tratam das circunstâncias de sua morte.
RESUMO O estudo parte do questionamento sobre a legitimação da pena, considerando os linchamentos... more RESUMO O estudo parte do questionamento sobre a legitimação da pena, considerando os linchamentos praticados no Brasil, a despeito da intervenção crescente do sistema penal. O objetivo é analisar como é tratada a relação entre vingança privada e legitimação da pena nos discursos garantistas e abolicionistas. A metodologia utilizada foi descritiva e exploratória: revisão bibliográfica, para explicitar as principais características das perspectivas teóricas citadas e o tratamento conferido à autotutela/função da pena; e pesquisa empírica sobre situações de linchamento ocorridas em Salvador/BA, fazendo paralelo entre as vinganças pública e privada. ABSTRACT This study is based on the question about the penalty legitimization, take into consideration the practice of lynching in Brazil, despite the increasing intervention of criminal system. The objective is to analyze the relation between private revenge and the penalty legitimization in the garantist and abolitionist discourses. The methodology used was descriptive and exploratory: bibliographical revision, to explain the main characteristics of the theoretical perspectives mentioned in relation to the private revenge and penalty function; and empirical research on lynching situations, drawing a parallel between public and private revenge.
Resumo Objetiva-se discutir sobre a legitimidade para propositura da ação privada subsidiária da ... more Resumo Objetiva-se discutir sobre a legitimidade para propositura da ação privada subsidiária da pública em crimes que afetam interesses coletivos, a exemplo dos crimes ambientais. Parte-se da hipótese de que a garantia processual fundamental deve estar a serviço da tutela penal determinada pelo princípio da exclusiva proteção de bem jurídico. Utiliza-se como metodologia a revisão bibliográfica e a análise da legislação e de julgados do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que é imperativo adotar interpretação que favoreça o acesso à justiça a partir da ampliação do rol de legitimados, para que se possa assegurar a proteção do bem. Palavras-chave: legitimidade, ação penal, bem jurídico, crime ambiental, queixa crime Abstract The article aims to discuss the standing for a private person to bring a penal action in crimes against the collective interest, such as environmental crimes. It's based on the hypothesis that the fundamental procedural guarantee must beat the service of the principle of exclusive protection of legal values. Thus, after analyzing the current legislation and addressing the controversy established in doctrine and jurisprudence on the subject, it is concluded that it is imperative to adopt interpretation which favors access to justice by expanding the list of plaintiffs, so that ensure the protection of the collective interests.
Anais do XIII Encontro de Pesquisa Empírica em Direito - XIII EPED, 2024
O texto apresenta a análise dos resultados de uma pesquisa que teve por objeto as justificativas ... more O texto apresenta a análise dos resultados de uma pesquisa que teve por objeto as justificativas de decisões relativas a pedidos de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar fundamentados no Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP, visando analisar os fundamentos que orientam os acórdãos, denegatórios, nesse tipo de matéria; avaliar se o HC 143.641/SP pode ser classificado como uma decisão simbólica.
Anais do XIII Encontro de Pesquisa Empírica em Direito - XIII EPED, 2024
O texto apresenta resultados parciais de pesquisa que tem como objetivo analisar a implementação,... more O texto apresenta resultados parciais de pesquisa que tem como objetivo analisar a implementação, pelos Estados, da Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional no que diz respeito à contratação de presos e de egressos em caso de licitação de obras e serviços públicos.
IX Simpósio de pesquisa sobre migrações: caderno de resumos, 2023
A pesquisa realizada parte do seguinte questionamento: o tratamento conferido aos migrantes pelo ... more A pesquisa realizada parte do seguinte questionamento: o tratamento conferido aos migrantes pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é compatível com a Lei de Migração (Lei n. 13.455/2017) no tocante à gantia da liberdade? Dessa forma, com o objetivo de analisar a política criminal relacionada aos migrantes processados ou condenados no Brasil a partir de decisões do STJ, foi estabelecida como metodologia a pesquisa teórica e documental (legislação e acórdãos do STJ) sobre o tema. Foi realizado levantamento das decisões do STJ no período de fevereiro de 2006 a abril de 2023, seguido da leitura e filtragem das decisões que tratam especificamente da garantia do direito à libedade em caso de prisão provisória. A partir daí foi iniciada análise quanti-qualitativa de duzentos e setenta e cinco julgados. Como resultado parcial, verifica-se que a maioria dos julgados, após a nova de lei, foi no sentido da concessão da liberdade. Porém, algumas decisões do STJ ainda contribuem para o processo de criminalização dos migrantes.
A integridade fisico-psiquica e direito fundamental, enquanto conteudo da dignidade humana. O art... more A integridade fisico-psiquica e direito fundamental, enquanto conteudo da dignidade humana. O artigo 227 da Constituicao Federal de 1988 reforca tal protecao em relacao a crianca e ao adolescente, tornando-os destinatarios de uma tutela especial. Ainda no art. 5o, preve a garantia do acesso a justica. A Lei n. 9.099/95, no artigo 88, dispoe que a acao penal relativa aos crimes de lesao corporal leve e lesao corporal culposa dependera de representacao do ofendido. Analisa-se, entao, se com esta medida o Estado diminuiu a tutela do direito a integridade fisica da crianca e do adolescente; sendo esta norma, em relacao a tais sujeitos inconstitucional. Palavras chaves: Crianca. Adolescente. Integridade corporal. Lesao corporal. Acao penal ABSTRACT: The physical and mental integrity is fundamental right. The Brazilian Federal Constitution (1988), in article 227, reinforces such protection in relation to children and teenagers, making them recipients of a special guardianship. Even in article 5, provides the guarantee of Justice’s access. The Act n . 9.099/95, in article 88, provides that the criminal prosecution of injury crime will depend on the demand of the victim. This paper analyzes if this measure reduced the protection of the child and teenagers’ physical integrity, which can be considered unconstitutional. Keywords: Child. Teenager.Corporal integrity. Crime. Prosecution
A presunção de inocência é um princípio previsto em vários documentos legais que compõem... more A presunção de inocência é um princípio previsto em vários documentos legais que compõem o sistema global e os sistemas regionais de proteção aos Direitos Humanos. No Brasil, desde a promulgação da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal alterou algumas vezes sua interpretação sobre a presunção de inocência e sua relação com a execução antecipada da pena. Dessa forma, questiona-se: o modelo de constitucionalismo adotado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à execução ante-cipada da pena atende aos fundamentos do Estado Democrático de Direito? Considerando, portanto, a variação da posição do STF e a relevância da matéria tratada para a garantia da liberdade, o presente trabalho tem como objetivo analisar a amplitude conferida pelo STF ao princípio da presunção de inocência e os reflexos dessa orientação sobre a execução antecipada da pena. O trabalho resulta de uma pesquisa teórica, que se desenvolve a partir do método abstrato-dedutivo – adotando como marco a teoria do garantismo penal de Luigi Ferrajoli, bem como da análise de um julgado, o Acórdão do HC n. 126.292.
Revista Lusófona de Estudos Culturais e Comunicacionais (NAUS) , 2023
As a result of the struggle of the feminist movement, the qualifier for femicide was introduced i... more As a result of the struggle of the feminist movement, the qualifier for femicide was introduced in the brazilian Penal Code, in order to recognize the discriminatory facts related to the deaths of women, as well as to remove the justifications for violent deaths under the argument of passionality or protection of honor. Considering the importance of the criminal complaint as an instrument for the application of the penal rule, the question arises that guides the present work: under what hypotheses and underwhat grounds does the Public Prosecutor attribute the qualifier of feminicide to the death of women due to gender? So, the research aimed to analyze the interpretation and performance of the Public Prosecutor’s Office in Bahia in relation to the penal type of feminicide in situations of gender violence against the lives of women. For this, theoretical research was carried out, of a descriptive character; as well as empirical, documentary, exploratory research, based on the analysis of criminal complaints related to cases of deaths with female victims offered in the years 2017 and 2018, within the scope of the NUJ -Jury Center of the Public Prosecutor’s Office in Bahia. As a result, it is observed that the dominant patriarchal culture presents its reflections in the exercise of accusation: the absence of deepening gender issues, the refusal of the feminist lexicon, the non-identification of some contexts of gender violence/contempt for the condition of women, as well as the use of the term jealousy to characterize the intention of the perpetrator of the crime.
10o. Seminário Interdisciplinar em Sociologia e Direito, 2021
O presente trabalho é fruto de uma pesquisa de iniciação científica (PIBIC-2020/2021), cujo objet... more O presente trabalho é fruto de uma pesquisa de iniciação científica (PIBIC-2020/2021), cujo objetivo foi identificar as reverberações da suspensão das Audiências de Custódia na cidade de Salvador, diante do cenário de pandemia ocasionado pela disseminação do vírus Covid-19. Foram analisados os procedimentos documentais de análise dos Autos de Prisão em Flagrante, que substituíram as audiências presenciais, nos períodos de novembro de 2020 e fevereiro de 2021. O universo estudo é composto por ocorrências envolvendo os delitos de furto, roubo e tráfico de drogas. Diante dos casos contendo denúncias de abordagens violentas, perpetradas pelos agentes de segurança, ou narrativas de linchamentos, realizados por populares, buscou-se compreender em que medida, no procedimento de análise documental, a ausência de conversa com o defensor e entrevista presencial em Juízo dificulta a denúncia e identificação das agressões contra a pessoa presa. Palavras-chave: prisão; pandemia; violência policial.
Anais do 10 Seminário Interdisciplinar em Sociologia e Direito, 2021
O presente trabalho analisa, a partir da categoria de “crimes hediondos”, a incongruência entre o... more O presente trabalho analisa, a partir da categoria de “crimes hediondos”, a incongruência entre o discurso e prática dos direitos humanos no âmbito da política criminal brasileira, realizando, para tanto, o histórico de elaboração dos diplomas legais que instituíram e expandiram a referida categoria no ordenamento jurídico pátrio, sobretudo da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) e suas alterações, através da consulta de debates parlamentares e matérias jornalísticas, bem como os julgamentos, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade e legalidade de alguns dispositivos legais promulgados nesse contexto. Para tanto, empregou-se como metodologia a crítica da ideologia de jaez Zizekiano, visando identificar o suporte ideológico da categoria de crimes hediondos e a contradição social por trás das incongruências enfrentadas pelo campo dos direitos humanos no contexto da política criminal.
Livro publicado pela Editora EDUFBA e disponível na íntegra no Repositório da UFBA no link: https... more Livro publicado pela Editora EDUFBA e disponível na íntegra no Repositório da UFBA no link: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/35784ê
Género e cultura prisional: passado, presente e futuro. Género e mulheres: as mulheres no sistema prisional, 2022
Considerando a pandemia por Covid-19 e sua
intersecção com a garantia do direito à saúde das mulh... more Considerando a pandemia por Covid-19 e sua intersecção com a garantia do direito à saúde das mulheres privadas de liberdade no Brasil, o presente trabalho parte do seguinte questionamento: a pandemia resulta na revisão do encarceramento de mulheres ou potencializa a pena como meio de controle social? O objetivo da pesquisa é analisar o funcionamento do sistema penal brasileiro no que diz respeito ao asseguramento do direito à saúde a mulheres encarceradas pelos órgãos do sistema penal no Brasil em contexto de pandemia. O que é feito a partir de uma pesquisa documental que tem por objeto relatórios de órgãos públicos, legislação e decisões judiciais, com análise crítica dos dados coletados.
Revista Brasileira de Direito Processual Penal, 2021
The article presents the result of a mostly qualitative research that
aimed to investigate the cr... more The article presents the result of a mostly qualitative research that aimed to investigate the criminal selectivity in preventive prisons decreed for theft in Salvador in 2018 and started from the following question: which are the main factors considered in the reasonings of the dangerousness’ judgment in the decree of preventive detentions? It is considered the hypothesis that, in addition to class, racism is a determining factor for the judicial authorities to affirm the danger of the subject and to order arrests. Then, it was carried out a content analysis of the decisions rendered in the custody hearings in Salvador/BA, contained in the database of the report of the Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA, 2019), from the perspective of critical criminology, associated with the racial perspective of criminal issue. Finally, it was possible to observe that recidivism was the predominant argument to support the imprisonments, as well as that, although the racial factor was not explicitly found, the judicial and police agencies in Salvador still work in continuity with colonial control.
O trabalho parte do seguinte questionamento: o acordo de não persecução penal (ANPP) implica redu... more O trabalho parte do seguinte questionamento: o acordo de não persecução penal (ANPP) implica redução da intervenção penal ou é mais um meio de controle penal racializado? A partir de um diagnóstico do sistema penal brasileiro, sobretudo na perspectiva da criminologia crítica e da teoria crítica racial, nota-se que o controle social é exercido por meio de um processo de criminalização com interesses políticos e econômicos racialmente selecionados. Apesar da carência de dados acerca do ANPP, utilizando como base o perfil dos indivíduos sujeitos à investigação policial no Brasil, bem como a experiência americana do plea bargaining, é possível inferir que o ANPP constitui um instrumento de opressão racial.
ANAIS DO 9º SEMINÁRIO INTERDISCIPLINAR EM SOCIOLOGIA E DIREITO: "Não-humanos e desumanos". , 2021
O presente trabalho tem como objetivo analisar o funcionamento das audiências de custódia no Núcl... more O presente trabalho tem como objetivo analisar o funcionamento das audiências de custódia no Núcleo de Prisão em Flagrante (NPF) em Salvador e a sua consonância com a Resolução de n° 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, mais especificamente no que diz respeito à atuação do Ministério Público. A análise dos dados foi feita sob a ótica da criminologia crítica, confrontando o funcionamento do sistema penal com os discursos jurídico-penais que o legitimam. Buscou-se analisar as criminalizações produzidas a partir da atuação do Ministério Público, bem como a observância das garantias processuais penais. Como resultados da pesquisa apontam-se: 1) o desvirtuamento dos propósitos das audiências de custódia disciplinadas na Resolução CN n. 213, diante da prática da “Audiência Paredão” no NPF; 2) uma supervalorização da manifestação do MP, caracterizando-se, por vezes, o “in dubio pro promotor”; e, consequentemente, 3) a invisibilidade da defesa.
A pandemia de Covid-19 marcou o ano de 2020 por todas as restrições que implicaram a liberdade de... more A pandemia de Covid-19 marcou o ano de 2020 por todas as restrições que implicaram a liberdade de ir e vir, a atenção para as questões sanitárias e a necessidade de redirecionamento das políticas públicas. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do sistema prisional, a construção do presente artigo partiu do seguinte questionamento: as medidas adotadas pelo Estado brasileiro, considerando mais especificamente a atuação dos Poderes Executivo e Judiciário, nos âmbitos estadual e federal, para controle da pandemia no sistema carcerário, visam garantir o direito à saúde da população prisional ou cumprem outra função? Para tanto, a pesquisa consistiu no levantamento de dados referentes às normativas internacional e nacional produzidas a partir do reconhecimento da pandemia pela Organização Mundial da Saúde em março de 2020; aos julgados dos Tribunais Superiores brasileiros, no tocante à aplicação da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça; a Relatórios de fiscalização do sistema prisional no período anterior à pandemia e a Relatórios de acompanhamento das medidas adotadas durante a pandemia. Além de pesquisa a matérias publicadas na imprensa, em razão da novidade do tema, bem como dos poucos dados divulgados nos sites das Secretarias de Administração Penitenciária dos estados.
A prática forense revela que a comprovação da autoria, no caso do crime de tráfico de drogas, com... more A prática forense revela que a comprovação da autoria, no caso do crime de tráfico de drogas, comumente recai sobre os depoimentos de policiais. Esses depoimentos, prestados durante o inquérito policial e repetidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, terminam por ser, com frequência, a única prova de autoria a fundamentar as sentenças condenatórias, sendo-lhes atribuída presunção de veracidade que caberia ao réu desconstruir. Dessa forma, este trabalho tem como objetivo analisar em que medida a presunção de veracidade atribuída aos testemunhos de policiais no processo penal violaria o princípio da presunção da inocência, uma vez que inverteria o ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a inveracidade desses testemunhos e, portanto, a sua inocência. Para tanto, foi realizada pesquisa teórica – que consistiu na análise de artigos e livros sobre o tema, tendo como marco teórico o garantismo penal; bem como pesquisa documental, que consistiu na análise de julgados do Tribunal de Justiça da Bahia, no tocante à produção de prova testemunhal no caso dos crimes de tráfico.
Área do Direito: Penal Resumo: Com a intenção de relacionar teoria e prática e possibilitar uma f... more Área do Direito: Penal Resumo: Com a intenção de relacionar teoria e prática e possibilitar uma formação mais crítica e abrangente ao estudante do Curso de Direito, são realizadas visitas às unidades prisionais. Considerando a importância e as consequências dessa atividade, o presente artigo foi elaborado a partir do seguinte questionamento: tendo em vista os processos de estigmatização denunciados no ambiente carcerário, quais são as principais dificuldades relacionadas à visita de estudantes de Direito aos estabelecimentos prisionais? Portanto, é objetivo do trabalho discutir a visita técnica realizada por discentes de Direito às unidades prisionais, tendo em consideração pontos positivos e negativos inerentes à atividade, considerando, principalmente, sua relação com o processo de estigmatização do preso. Para a consecução de tal fim, foi realizada revisão teórica, adotando como marco teórico o paradigma da reação social. Palavras-chave: Visita técnica-Sistema prisional-Estigmatização-Alteridade-Criminologia Abstract: With the purpose of relating theory and practice and making possible a more critical and broader academic qualification to the Law student, visits are made to the prison units. Considering the importance and the consequences of this activity, the present article was elaborated from the following questioning: in view of the stigmatization processes reported in the prison environment, what are the main difficulties related to the visit of Law students to prison? Therefore, it is the objective of this study to discuss the technical visit made by Law students to the prison units, taking into consideration the positive and negative aspects inherent to the activity, considering, mainly, its relation with the process of prisoner stigmatization. To achieve this aim, a theoretical review was carried out, adopting as theoretical framework the paradigm of social reaction.
Trata--se de um escrito que compõe o livro "Os nomes das salas", em memória de Eugenio Lira, que ... more Trata--se de um escrito que compõe o livro "Os nomes das salas", em memória de Eugenio Lira, que foi estudante da Faculdade de Direito da UFBA, advogado dos trabalhadores rurais na Bahia e poeta, que, com denodo, travou luta contra as desigualdades sociais, mas, prematuramente, teve sua vida brutalmente ceifada. O texto conta um pouco de sua história, a partir de sua poesia, de textos científicos, homenagens que foram prestadas, relatórios e reportagens que tratam das circunstâncias de sua morte.
RESUMO O estudo parte do questionamento sobre a legitimação da pena, considerando os linchamentos... more RESUMO O estudo parte do questionamento sobre a legitimação da pena, considerando os linchamentos praticados no Brasil, a despeito da intervenção crescente do sistema penal. O objetivo é analisar como é tratada a relação entre vingança privada e legitimação da pena nos discursos garantistas e abolicionistas. A metodologia utilizada foi descritiva e exploratória: revisão bibliográfica, para explicitar as principais características das perspectivas teóricas citadas e o tratamento conferido à autotutela/função da pena; e pesquisa empírica sobre situações de linchamento ocorridas em Salvador/BA, fazendo paralelo entre as vinganças pública e privada. ABSTRACT This study is based on the question about the penalty legitimization, take into consideration the practice of lynching in Brazil, despite the increasing intervention of criminal system. The objective is to analyze the relation between private revenge and the penalty legitimization in the garantist and abolitionist discourses. The methodology used was descriptive and exploratory: bibliographical revision, to explain the main characteristics of the theoretical perspectives mentioned in relation to the private revenge and penalty function; and empirical research on lynching situations, drawing a parallel between public and private revenge.
Resumo Objetiva-se discutir sobre a legitimidade para propositura da ação privada subsidiária da ... more Resumo Objetiva-se discutir sobre a legitimidade para propositura da ação privada subsidiária da pública em crimes que afetam interesses coletivos, a exemplo dos crimes ambientais. Parte-se da hipótese de que a garantia processual fundamental deve estar a serviço da tutela penal determinada pelo princípio da exclusiva proteção de bem jurídico. Utiliza-se como metodologia a revisão bibliográfica e a análise da legislação e de julgados do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que é imperativo adotar interpretação que favoreça o acesso à justiça a partir da ampliação do rol de legitimados, para que se possa assegurar a proteção do bem. Palavras-chave: legitimidade, ação penal, bem jurídico, crime ambiental, queixa crime Abstract The article aims to discuss the standing for a private person to bring a penal action in crimes against the collective interest, such as environmental crimes. It's based on the hypothesis that the fundamental procedural guarantee must beat the service of the principle of exclusive protection of legal values. Thus, after analyzing the current legislation and addressing the controversy established in doctrine and jurisprudence on the subject, it is concluded that it is imperative to adopt interpretation which favors access to justice by expanding the list of plaintiffs, so that ensure the protection of the collective interests.
Audiências de Custódia no Brasil: a prática em debate, 2022
Disponível em: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/35784/
A coletânea Audiência de custódia no ... more Disponível em: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/35784/ A coletânea Audiência de custódia no Brasil: a prática em debate apresenta resultados de pesquisas científicas que discutem a implementação desse instrumento ao longo dos cinco primeiros anos, suas dinâmicas de poder, seus significados, impactos, limites e potencialidades. Toda a produção tem por base pesquisas empíricas – a exemplo de pesquisas documentais, observações não participantes, entrevistas – produzidas em diversos estados do Brasil – Bahia, Pernambuco, Pará, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná – no âmbito de instituições de ensino superior (IES) públicas – Universidade Federal da Bahia (UFBA), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Universidade Federal do Pará (UFPA), Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Universidade de Brasília (UnB), Universidade Federal de São Carlos (Ufscar), Universidade Federal Fluminense (UFF), Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), realizadas por integrantes de diversos grupos de pesquisa – Núcleo de Estudos em Saúde Pública (NESP), Grupo Clandestino de Estudos em Controle, Cidade e Prisões, Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (CRISP), Asa Branca, Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos (GEVAC), Núcleo de Estudos sobre Violência (NESV-USP), Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos (INEAC) e Grupo Cabano de Criminologia. Dessa forma, o livro contém análises diversificadas, desde importante revisão de literatura a temas relacionados à territorialidade, aos atores processuais, à seletividade, ao racismo, a gênero, à tortura, à prova, com dados coletados em distintas instituições do sistema penal. Pretende-se que os textos proporcionem reflexões críticas a partir de saberes acumulados nos últimos anos acerca de um instrumento em disputa na sociedade, e enriqueçam o debate público e institucional ao trazer vozes, vivências e pontos de vista que não têm presença substancial no meio acadêmico.
Novas perspectivas das Ciências Criminais: Homenagem à Professora Maria Auxiliadora Minahim, 2018
CAPÍTULO 1
O DIREITO PENAL E A PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL: TRAJETÓRIAS ULTRAPASSADAS, NOVOS CAM... more CAPÍTULO 1 O DIREITO PENAL E A PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL: TRAJETÓRIAS ULTRAPASSADAS, NOVOS CAMINHOS POSSÍVEIS Alessandra Rapacci Mascarenhas Prado .............................................................. 19 CAPÍTULO 2 DIREITO PENAL X PROCESSO PENAL DO INIMIGO César de Faria Júnior.................................................................................................... 45 CAPÍTULO 3 DIREITO PENAL E DEMOCRACIA: PERSPECTIVAS DE COMPATIBILIZAÇÃO Cláudio Alberto Gabriel Guimarães e Adriano Antunes Damasceno........... 61 CAPÍTULO 4 ATÉ QUE A MORTE OS UNA: CASAMENTO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Daniela Carvalho Portugal ........................................................................................ 81 CAPÍTULO 5 PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E INTERVENÇÃO PUNITIVA: ALGUMAS REFLEXÕES POLÍTICO-CRIMINAIS Érika Mendes de Carvalho e Gustavo Noronha de Ávila.................................. 99 CAPÍTULO 6 SISTEMAS PENAIS Fábio Roque Araújo....................................................................................................... 113 CAPÍTULO 7 AUTOCOLOCAÇÃO EM PERIGO E CONHECIMENTOS SUPERIORES: REFLEXÕES A PARTIR DE UM RECENTE CASO DA JURISPRUDÊNCIA ALEMÃ Luís Greco e Izabele Kasecker ................................................................................... 131 CAPÍTULO 8 DIREITO PENAL DO INIMIGO – OU O DIREITO PENAL DESIGUAL Juarez Cirino dos Santos ............................................................................................. 143 CAPÍTULO 9 CRIMINALIZAÇÃO MERAMENTE SIMBÓLICA NOS DOMÍNIOS DA CRIMINALIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA? Juliana Pinheiro Damasceno e Santos.................................................................... 157 CAPÍTULO 10 RESPONSABILIDADE PENAL E MENORIDADE Karyna Batista Sposato .............................................................................................. 169 CAPÍTULO 11 CRÍTICA À VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DO OFENDIDO NO INJUSTO PENAL Lucas Gabriel Santos Costa e Natália Petersen.................................................. 181 CAPÍTULO 12 ORDEM PÚBLICA E CONSTITUIÇÃO: UM ESCORÇO DE DELIMITAÇÃO CONCEITUAL Luiz Regis Prado e Diego Prezzi Santos................................................................ 193 CAPÍTULO 13 A TUTELA PROCESSUAL PENAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE NO BRASIL E SEUS PARADOXOS: BREVE ESTUDO CRÍTICO DAS LEIS N. 13.257/16 E N. 13.441/17 Misael Neto Bispo da França..................................................................................... 211 CAPÍTULO 14 APREENSÃO DE DADOS ELETRÔNICOS HOSPEDADOS EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO: CASES DAS CORTES NORTE-AMERICANAS Nereu José Giacomolli e Felipe Mrack Giacomolli .............................................. 225 CAPÍTULO 15 CRIME LICITATÓRIO E PECULATO Nilo Batista...................................................................................................................... 237 CAPÍTULO 16 LEIS PENAIS EM MICROSSISTEMAS JURÍDICOS E DEFESA DA MANUTENÇÃO DO SISTEMA PENAL CODIFICADO Sebástian Borges de Albuquerque Mello............................................................... 255 Prado_Novas perspectivas das Ciencias Criminais-1ed.indd 16 03/08/2018 12:15:18 17 Sumário CAPÍTULO 17 A REPARAÇÃO À VÍTIMA COMO TERCEIRA VIA E A RESISTÊNCIA DA RACIONALIDADE PENAL MODERNA Selma Pereira de Santana .......................................................................................... 273 CAPÍTULO 18 SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO À INTIMIDADE: PERSPECTIVAS DE ATUAÇÃO DO DIREITO NO FENÔMENO DA EXCEPCIONALIDADE PENAL Tarsis Barreto Oliveira................................................................................................ 293 CAPÍTULO 19 DIREITO PENAL DE GARANTIA E CONSTITUIÇÃO: FUNDAMENTOS PARA SUA DETERMINAÇÃO Yuri Carneiro Coêlho .................................................................................................... 309
Retratos do sistema penal: política de drogas e discurso jurídico problematiza o funcionamento real do sistema penal e a construção saber jurídico, 2020
A coletânea Retratos do sistema penal: política de drogas e discurso jurídico problematiza o func... more A coletânea Retratos do sistema penal: política de drogas e discurso jurídico problematiza o funcionamento real do sistema penal e a construção saber jurídico, tendo a política criminal de drogas como eixo comum das investigações produzidas no @nesp.fdufba . Metodologias distintas e objetos de pesquisa foram mobilizados na produção desses artigos pelos/as autores/as, desde ensaios teóricos à pesquisa empírica, com utilização de pesquisa documental, análise de decisões judiciais e observação direta de audiências. Em consonância com os escritos, o encarceramento em massa brasileiro é marcado, estrutural e institucionalmente, por assimetrias de raça, gênero e classe, o que evidencia a necessidade de uma compreensão mais plural e dialógica dos processos de intervenção social nos conflitos definidos como criminais. A partir daí, coloca-se um desafio para o campo jurídico, mesmo com todas as dificuldades já enunciadas: evitar e contrapor-se à reprodução das feridas históricas, racistas e sexistas que nos constituem enquanto sociedade.
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Papers by Alessandra Rapacci Mascarenhas Prado
egressos em caso de licitação de obras e serviços públicos.
intersecção com a garantia do direito à saúde das mulheres
privadas de liberdade no Brasil, o presente trabalho
parte do seguinte questionamento: a pandemia
resulta na revisão do encarceramento de mulheres
ou potencializa a pena como meio de controle social? O objetivo
da pesquisa é analisar o funcionamento do sistema
penal brasileiro no que diz respeito ao asseguramento
do direito à saúde a mulheres encarceradas pelos
órgãos do sistema penal no Brasil em contexto de
pandemia. O que é feito a partir de uma pesquisa documental que tem por objeto relatórios de
órgãos públicos, legislação e decisões judiciais, com análise crítica dos dados coletados.
aimed to investigate the criminal selectivity in preventive prisons decreed for theft in Salvador in 2018 and started from the following question: which are the main factors considered in the reasonings of the dangerousness’ judgment in the decree of preventive detentions? It is considered the hypothesis that, in addition to class, racism is a determining factor for the judicial authorities to affirm the danger of the subject and to order arrests. Then, it was carried out a content analysis of the decisions rendered in the custody hearings in Salvador/BA, contained in the database of the report of the Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA, 2019), from the perspective of critical
criminology, associated with the racial perspective of criminal issue. Finally, it was possible to observe that recidivism was the predominant argument to support the imprisonments, as well as that, although the racial factor was not explicitly found, the judicial and police agencies in Salvador still work in continuity with colonial control.
egressos em caso de licitação de obras e serviços públicos.
intersecção com a garantia do direito à saúde das mulheres
privadas de liberdade no Brasil, o presente trabalho
parte do seguinte questionamento: a pandemia
resulta na revisão do encarceramento de mulheres
ou potencializa a pena como meio de controle social? O objetivo
da pesquisa é analisar o funcionamento do sistema
penal brasileiro no que diz respeito ao asseguramento
do direito à saúde a mulheres encarceradas pelos
órgãos do sistema penal no Brasil em contexto de
pandemia. O que é feito a partir de uma pesquisa documental que tem por objeto relatórios de
órgãos públicos, legislação e decisões judiciais, com análise crítica dos dados coletados.
aimed to investigate the criminal selectivity in preventive prisons decreed for theft in Salvador in 2018 and started from the following question: which are the main factors considered in the reasonings of the dangerousness’ judgment in the decree of preventive detentions? It is considered the hypothesis that, in addition to class, racism is a determining factor for the judicial authorities to affirm the danger of the subject and to order arrests. Then, it was carried out a content analysis of the decisions rendered in the custody hearings in Salvador/BA, contained in the database of the report of the Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA, 2019), from the perspective of critical
criminology, associated with the racial perspective of criminal issue. Finally, it was possible to observe that recidivism was the predominant argument to support the imprisonments, as well as that, although the racial factor was not explicitly found, the judicial and police agencies in Salvador still work in continuity with colonial control.
A coletânea Audiência de custódia no Brasil: a prática em debate apresenta resultados de pesquisas científicas que discutem a implementação desse instrumento ao longo dos cinco primeiros anos, suas dinâmicas de poder, seus significados, impactos, limites e potencialidades. Toda a produção tem por base pesquisas empíricas – a exemplo de pesquisas documentais, observações não participantes, entrevistas – produzidas em diversos estados do Brasil – Bahia, Pernambuco, Pará, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná – no âmbito de instituições de ensino superior (IES) públicas – Universidade Federal da Bahia (UFBA), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Universidade Federal do Pará (UFPA), Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Universidade de Brasília (UnB), Universidade Federal de São Carlos (Ufscar), Universidade Federal Fluminense (UFF), Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), realizadas por integrantes de diversos grupos de pesquisa – Núcleo de Estudos em Saúde Pública (NESP), Grupo Clandestino de Estudos em Controle, Cidade e Prisões, Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (CRISP), Asa Branca, Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos (GEVAC), Núcleo de Estudos sobre Violência (NESV-USP), Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos (INEAC) e Grupo Cabano de Criminologia. Dessa forma, o livro contém análises diversificadas, desde importante revisão de literatura a temas relacionados à territorialidade, aos atores processuais, à seletividade, ao racismo, a gênero, à tortura, à prova, com dados coletados em distintas instituições do sistema penal. Pretende-se que os textos proporcionem reflexões críticas a partir de saberes acumulados nos últimos anos acerca de um instrumento em disputa na sociedade, e enriqueçam o debate público e institucional ao trazer vozes, vivências e pontos de vista que não têm presença substancial no meio acadêmico.
O DIREITO PENAL E A PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL: TRAJETÓRIAS ULTRAPASSADAS, NOVOS CAMINHOS POSSÍVEIS
Alessandra Rapacci Mascarenhas Prado .............................................................. 19
CAPÍTULO 2
DIREITO PENAL X PROCESSO PENAL DO INIMIGO
César de Faria Júnior.................................................................................................... 45
CAPÍTULO 3
DIREITO PENAL E DEMOCRACIA: PERSPECTIVAS DE COMPATIBILIZAÇÃO
Cláudio Alberto Gabriel Guimarães e Adriano Antunes Damasceno........... 61
CAPÍTULO 4
ATÉ QUE A MORTE OS UNA: CASAMENTO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
Daniela Carvalho Portugal ........................................................................................ 81
CAPÍTULO 5
PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E INTERVENÇÃO PUNITIVA: ALGUMAS REFLEXÕES POLÍTICO-CRIMINAIS
Érika Mendes de Carvalho e Gustavo Noronha de Ávila.................................. 99
CAPÍTULO 6
SISTEMAS PENAIS
Fábio Roque Araújo....................................................................................................... 113
CAPÍTULO 7
AUTOCOLOCAÇÃO EM PERIGO E CONHECIMENTOS SUPERIORES: REFLEXÕES A PARTIR DE UM RECENTE CASO DA JURISPRUDÊNCIA ALEMÃ
Luís Greco e Izabele Kasecker ................................................................................... 131
CAPÍTULO 8
DIREITO PENAL DO INIMIGO – OU O DIREITO PENAL DESIGUAL
Juarez Cirino dos Santos ............................................................................................. 143
CAPÍTULO 9
CRIMINALIZAÇÃO MERAMENTE SIMBÓLICA NOS DOMÍNIOS DA CRIMINALIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA?
Juliana Pinheiro Damasceno e Santos.................................................................... 157
CAPÍTULO 10
RESPONSABILIDADE PENAL E MENORIDADE
Karyna Batista Sposato .............................................................................................. 169
CAPÍTULO 11
CRÍTICA À VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DO OFENDIDO NO INJUSTO PENAL
Lucas Gabriel Santos Costa e Natália Petersen.................................................. 181
CAPÍTULO 12
ORDEM PÚBLICA E CONSTITUIÇÃO: UM ESCORÇO DE DELIMITAÇÃO
CONCEITUAL
Luiz Regis Prado e Diego Prezzi Santos................................................................ 193
CAPÍTULO 13
A TUTELA PROCESSUAL PENAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE NO BRASIL E SEUS PARADOXOS: BREVE ESTUDO CRÍTICO DAS LEIS N. 13.257/16
E N. 13.441/17
Misael Neto Bispo da França..................................................................................... 211
CAPÍTULO 14
APREENSÃO DE DADOS ELETRÔNICOS HOSPEDADOS EM TERRITÓRIO
ESTRANGEIRO: CASES DAS CORTES NORTE-AMERICANAS
Nereu José Giacomolli e Felipe Mrack Giacomolli .............................................. 225
CAPÍTULO 15
CRIME LICITATÓRIO E PECULATO
Nilo Batista...................................................................................................................... 237
CAPÍTULO 16
LEIS PENAIS EM MICROSSISTEMAS JURÍDICOS E DEFESA DA MANUTENÇÃO DO SISTEMA PENAL CODIFICADO
Sebástian Borges de Albuquerque Mello............................................................... 255
Prado_Novas perspectivas das Ciencias Criminais-1ed.indd 16 03/08/2018 12:15:18
17
Sumário
CAPÍTULO 17
A REPARAÇÃO À VÍTIMA COMO TERCEIRA VIA E A RESISTÊNCIA DA RACIONALIDADE PENAL MODERNA
Selma Pereira de Santana .......................................................................................... 273
CAPÍTULO 18
SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO À INTIMIDADE: PERSPECTIVAS DE
ATUAÇÃO DO DIREITO NO FENÔMENO DA EXCEPCIONALIDADE PENAL
Tarsis Barreto Oliveira................................................................................................ 293
CAPÍTULO 19
DIREITO PENAL DE GARANTIA E CONSTITUIÇÃO: FUNDAMENTOS PARA
SUA DETERMINAÇÃO
Yuri Carneiro Coêlho .................................................................................................... 309
Metodologias distintas e objetos de pesquisa foram mobilizados na produção desses artigos pelos/as autores/as, desde ensaios teóricos à pesquisa empírica, com utilização de pesquisa documental, análise de decisões judiciais e observação direta de audiências.
Em consonância com os escritos, o encarceramento em massa brasileiro é marcado, estrutural e institucionalmente, por assimetrias de raça, gênero e classe, o que evidencia a necessidade de uma compreensão mais plural e dialógica dos processos de intervenção social nos conflitos definidos como criminais. A partir daí, coloca-se um desafio para o campo jurídico, mesmo com todas as dificuldades já enunciadas: evitar e contrapor-se à reprodução das feridas históricas, racistas e sexistas que nos constituem enquanto sociedade.