Haide Maria Hupffer

Instrumentos jurídicos da União Europeia e de países do Continente Americano para o enfrentamento da obsolescência programada * Legal instruments of the European Union and countries of the American Continent to deal with planned obsolescence

O objetivo do trabalho é apresentar como diferentes países se posicionam em suas legislações internas sobre a proibição de crueldade contra os animais não humanos e se consideram os animais não humanos como seres sencientes, bem como busca-se analisar os fundamentos das decisões jurisprudenciais que reconhecem os animais não humanos como seres sencientes e sujeitos de direito. De porte interdisciplinar, utiliza-se de pesquisa exploratória e descritiva com apoio no método histórico, comparativo e o dedutivo, tomando-se por base dados bibliográficos, documentais e jurisprudenciais. Como resultados, observa-se uma clara tendência nas decisões de tribunais brasileiros em reconhecerem os animais como sujeitos de direito e seres sencientes. A natureza adquiriu status de sujeito de direito no Equador e na Bolívia. Os preceitos de igualdade universal incluem os animais não humanos que são sujeitos de vida, seres sencientes e como tais, detentores da dignidade.
Palavras-chave: Animais como sujeitos de Direito. Antropocentrismo.
Crueldade contra animais. Seres Sencientes.

Objetivo: O ICMS Ecológico é uma repartição tributária baseada nos princípios de legalidade, federalismo fiscal, ubiquidade, poluidor-pagador e protetor-recebedor. O artigo inicia apresentando a prerrogativa constitucional que possibilitou a criação de estratégias de repartição tributária da receita do ICMS objetivando examinar a teoria da justiça como equidade de Rawls, para observar se esta teoria tem respaldo teórico para fundamentar que a criação de legislação estadual sobre ICMS Ecológico pode ser compreendida como justiça distributiva. Método: Utiliza-se o raciocínio dedutivo apoiado em pesquisa bibliográfica e documental. Resultados: Conclui-se que, o ICMS Ecológico exerce uma função de justiça equitativa ao conciliar os objetivos socioculturais e econômicos dos municípios com a preservação do meio ambiente. Os Estados, ao instituírem o ICMS Ecológico, de alguma forma compensam as restrições de uso econômico de áreas de preservação ambiental e de bens públicos ambientais dos municípios, bem como incentivam a inserção de indicadores ambientais como instrumento de política pública para a proteção do meio ambiente e a criação de novas áreas e projetos de preservação. Contribuições: A teoria da justiça distributiva e equitativa de John Rawls pode ser utilizada como fundamento para correção das injustiças distributivas do ICMS.

Os riscos e perigos causados pela ação humana nos ecossistemas passam a exigir que o direito se aproprie das consequências da sociedade de risco e passe a decidir em cenários em que a ciência ainda não tem respostas. A partir desse cenário o artigo se propõe a olhar os riscos ambientais sob o viés dos princípios vida, responsabilidade, prevenção e precaução em relação ao avanço irresponsável das novas tecnologias e os riscos aos ecossistemas, o que torna indubitável promover o necessário diálogo entre ciência, direito e tecnologia, para que concretamente a regulação acompanhe as descobertas científicas, especificamente quando diante de decisões sobre dano e risco ambiental. Como lógica de organização do trabalho, adota-se o método de abordagem fenomenológico hermenêutico, visto que o mesmo possibilita o encontro de respostas que preconizam a efetividade do constitucionalmente previsto à medida que promove o resgate da realidade, onde o modo prático de ser no mundo define a compreensão.

O crescente número de ataques cibernéticos se tornou uma grande ameaça à segurança cibernética, causando sérios danos para Estados, organizações, indivíduos e sociedade. O artigo objetiva evidenciar o papel do princípio da segurança, esculpido no texto da LGPD, para proteção de dados pessoais, evitando consequentemente a ocorrência de incidentes de segurança dessa natureza. A pesquisa é qualitativa e exploratória, desenvolvida a partir do método dedutivo, com utilização de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados apontam que ataques cibernéticos são um problema recorrente no Brasil, sendo imprescindível, que sejam estabelecidas medidas técnicas e administrativas voltadas a garantir a funcionalidade de sistemas e proteção dos titulares de dados, garantindo-lhes seus direitos, desde a concepção até execução das atividades.

Uma  série  de  estudos  mostram  a  desigualdade  no  acesso  às  tecnologias  de  informação  e  comunicação  entre  classes  sociais  e  entre  países  desenvolvidos  e  subdesenvolvidos.  Dada  a  relevância  do  acesso  à  internet  no  cenário  de  isolamento social imposto pela Covid-19 com a paralisação das aulas presenciais, objetiva-se discutir o acesso à internet como direito humano fundamental para a concretização  do  direito  de  acesso  à  educação,  para  que  alunos  de  escolas  públicas e privadas brasileiras possam ter igualdade de oportunidades e igualdade de acesso à educação e aos benefícios da rede mundial de computadores. Trata-se  de  uma  pesquisa  descritiva,  apoiada  no  método  dedutivo  e  dialético,  com  amparo na literatura e nas informações de organismos internacionais e nacionais. As discussões são norteadas pelas contribuições de teóricos, como Luigi Ferrajoli e Antonio-Enrique Pérez Luño. Neste contexto, conclui-se que a Covid-19 expôs a face  cruel  da  desigualdade  social  e  de  acesso  à  internet,  o  que  refletirá  dramaticamente no futuro das crianças e jovens excluídos do sistema educacional, por  não  disporem  de  internet  de  qualidade  e  computadores  para  exercerem  o  direito  à  educação.  Tais  questões  sustentam  que,  uma  parcela  significativa  da  população  estudantil  brasileira  está  refém  do  descaso  da  área  de  educação  federal, estadual e municipal. Razão pela qual o presente estudo se posiciona no sentido de o direito de acesso à internet constar do rol de direitos sociais para que todos possam ter igualdade de oportunidades. 

Abstract: A  series  of  studies  show  inequality  in  access  to  information  and  communication  technologies between social classes and between developed and underdeveloped countries. Given the relevance of internet access in the scenario of social isolation imposed by Covid-19 with the paralysis of face-to-face classes, this study aims to discuss internet access as a fundamental human right for the realization of the right to access to education, so that students from Brazilian public and private schools can have equal opportunities and equal access to education and to the benefits of the  world  wide  web.  It  is  a  descriptive  research,  supported  by  the  deductive  and  dialectic method, supported by the literature and information from international and national organizations. The discussions are guided by the contributions of theorists, such as Luigi Ferrajoli and Antonio-Enrique Pérez Luño. We conclude that Covid-19 exposed the cruel face of social inequality and internet access, which will reflect dramatically  on  the  future  of  children  and  young  people  excluded  from  the  educational system, as they do not have quality internet and computers to exercise their right the education. Such questions maintain that, a significant portion of the Brazilian  student  population  is  hostage  to  the  neglect  of  the  federal,  state  and  municipal education area. That is why, the present study positions itself in the sense that  the  right  to  access  the  internet  is  included  in  the  list  of  social  rights  so  that  everyone can have equal opportunities.

Resumo: O agronegócio é fundamental para a economia brasileira. Porém, as diversas implicações ambientais da atividade representam riscos para a natureza e para saúde, sobretudo devido ao uso de agrotóxicos como parte dos insumos. A implantação da vitinicultura na região da Campanha Gaúcha revelou um conflito no setor causado pela deriva do agrotóxico 2.4-D utilizado na cultura da soja. Encaminhamentos jurídicos e políticos revelam a complexidade do tema, pois o conflito interno do setor agrícola é indicativo da necessidade de encontrar caminhos adequados que não prejudiquem os produtores envolvidos nem a natureza enquanto bem de toda sociedade.

Establish a link, based on the theoretical review, between the performance of advertising and advertising and the perception of obsolescence. Theoretical framework: The theoretical foundation consists of two chapters. The first begins with the historical background of the phenomenon addressed, and then the concept and main types of Planned Obsolescence are presented. The text of the second chapter highlights the influence of advertising on the Perception of Obsolescence, raising consumerist behavior, which is environmentally unsustainable. Method/design/approach: the option of the methodological course was for the hermeneutic approach and the interpretive method, for placing this work within the field of social sciences, according to the research proposal presented. Results and conclusion: The phenomenon of programmed obsolescence finds support in social and behavioral changes of humanity, which stimulates individual competition, relativization of constituted social relationships, weakening affective and professional bonds, as well as the need for individual legitimation. Research implications: The research highlights the process of construction of the advertising discourse to stimulate the perception of obsolescence, representing a contribution to the academy and society. For organizations, research is important, as it emphasizes the need for strategic change. Originality/value: The phenomenon of programmed obsolescence still lacks studies from the perspective of stimuli arising from advertising communication aimed at influencing consumer behavior in the light of sociological, anthropological and psychological aspects.

Esse artigo objetiva explicar a necessidade da valorização do Rio dos Sinos, a partir do arcabouço institucional brasileiro e como o sistema jurídico enfrenta a possibilidade do uso múltiplo das águas e as condições de balneabilidade. Expõe a problemática do processo de degradação que o Rio dos Sinos vem atravessando e as Propostas dos Organismos de Bacia como base para uma alternativa de utilização do rio para o turismo e lazer como elemento integrador. Apresentam-se as noções de desenvolvimento e sustentabilidade, referenciando o Rio dos Sinos no quesito lazer e qualidade de vida atendendo ao princípio protetor-recebedor, com o intuito de repensar a utilização e valorização desse patrimônio.

Resumo: O estudo é de natureza quantitativa-descritiva, realiza uma pesquisa bibliométrica sobre publicações científicas em nanotecnologia no período entre 2007-2019, nos arquivos da base de dados da Web of Science, objetivando conhecer a produção científica sobre o tema, a taxa de crescimento da literatura, a distribuição geográfica e os títulos de artigos e autores mais produtivos. Para a coleta dos dados utiliza a metodologia adotada por Nazim e Ahmad (2008) que realizaram a mesma pesquisa para o período 1991-2006. Os resultados demonstram um crescimento na literatura de 624,93% na comparação entre os dois períodos. Liu Y da China desponta como primeiro autor participando na elaboração de 142 artigos científicos. Palavras-chave: nanotecnologia; crescimento da literatura científica; mineração de texto; indicadores bibliométricos.

No Brasil, apos a regulamentacao da Politica Nacional dos Residuos Solidos (Lei 12.305/10), os setores industriais passaram a ter maior responsabilidade ambiental no que diz respeito ao gerenciamento dos residuos solidos industriais. Atualmente o gerenciamento adequado destes residuos tem instigado a busca e o desenvolvimento por novas alternativas ambientalmente adequadas para a destinacao final dos residuos industriais, principalmente no intuito de diminuir o envio desnecessario destes para aterros. O coprocessamento de residuos em fornos das industriais cimenteiras, tem se mostrado como uma alternativa tecnologica economicamente viavel e ambientalmente adequada, quando comparado com outras formas de destinacao final. Com base nesta premissa de alternativas ambientalmente adequadas para destinacao final dos residuos solidos industriais que o presente estudo propoe analisar o panorama do coprocessamento no Brasil, atraves de uma abordagem descritiva e exploratoria, visando os benef...

O artigo objetiva discutir a possibilidade de decisões automatizadas consistirem em atos de violência, bem como as possíveis respostas do Direito frente a esta problemática. Para tanto, elege-se o método
de investigação hipotético dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica.
A violência, conforme delineado por Byung-Chul Han, é algo que não
desaparece com o decurso do tempo, mas ao contrário, reinventa-se e
se transforma. No contexto de uma sociedade hiperconectada, a tomada de decisões por meio de algoritmos ou Inteligência Artificial é uma
realidade cada vez mais frequente, nas mais variadas áreas, como saúde,
segurança, educação e finanças. O algoritmo, sozinho, não é capaz de
promover um ato de violência, no entanto, pode instrumentalizá-lo, visto
que é capaz de orientar decisões críticas no setor bélico, por exemplo,
assim como potencializar e integrar modelos que sujeitam indivíduos a
standards e scores impostos, que por vezes consistem em práticas discriminatórias injustas. Considerando que o tratamento de dados pessoais faz parte do processo de tomada de decisão, torna-se aplicável
legislações voltadas a proteção de dados, como a GDPR europeia e a
LGPD brasileira, as quais, além de fixar princípios, obrigações e direitos asseguram ao indivíduo o direito de não submissão e de revisão da decisão automatizada.

O artigo objetiva discutir a possibilidade de decisões automatizadas consistirem em atos de violência, bem como as possíveis respostas do Direito frente a esta problemática. Para tanto, elege-se o método
de investigação hipotético dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica.
A violência, conforme delineado por Byung-Chul Han, é algo que não
desaparece com o decurso do tempo, mas ao contrário, reinventa-se e
se transforma. No contexto de uma sociedade hiperconectada, a tomada de decisões por meio de algoritmos ou Inteligência Artificial é uma
realidade cada vez mais frequente, nas mais variadas áreas, como saúde,
segurança, educação e finanças. O algoritmo, sozinho, não é capaz de
promover um ato de violência, no entanto, pode instrumentalizá-lo, visto
que é capaz de orientar decisões críticas no setor bélico, por exemplo,
assim como potencializar e integrar modelos que sujeitam indivíduos a
standards e scores impostos, que por vezes consistem em práticas discriminatórias injustas. Considerando que o tratamento de dados pessoais faz parte do processo de tomada de decisão, torna-se aplicável
legislações voltadas a proteção de dados, como a GDPR europeia e a
LGPD brasileira, as quais, além de fixar princípios, obrigações e direitos, asseguram ao indivíduo o direito de não submissão e de revisão da decisão automatizada.

SUMÁRIO BIOTECNOLOGÍA, DERECHOS HUMANOS Y DESARROLLO EMPRESARIAL, UNA ARMONIZACIÓN NECESARIA. María Alejandra Arévalo Moscoso O TRATAMENTO DAS ÁGUAS CATARINENSES FRENTE AOS AGROTÓXICOS E A SUSTENTABILIDADE: ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DE UM (POSSÍVEL) ECOCÍCIO HÍDRICO Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza; Maykon Fagundes Machado; Nelson Alex Lorenz AGROTÓXICOS E O CONTROLE DE RISCOS ÀS GERAÇÕES ATUAIS E FUTURAS PELA APLICAÇÃO PRUDENTE DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO Leonardo Cordeiro de Gusmão; Émilien Vilas Boas Reis PATENTES DE AGROQUÍMICOS E SUSTENTABILIDADE: O CASO GLIFOSATO Salete Oro Boff; Marta Carolina Gimenez; Giovanna Martins Sampaio NANOAGROQUÍMICOS E RISCO: UMA (NECESSÁRIA) LEITURA A PARTIR DA SUSTENTABILIDADE COMO REFERÊNCIA AOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO DA ONU Raquel Von Hohendorff; Wilson Engelmann; Daniele Weber da Silva Leal TECNOLOGIAS DE BIORREMEDIAÇÃO E FITORREMEDIAÇÃO APLICADAS À REMOÇÃO DE PESTICIDAS E MICROPLÁSTICOS NOS SOLOS Bruno Miguel Garcia Barbosa; Vanusca Dalosto Jahno; Ana Luísa Almaça Da Cruz Fernando AGROTÓXICOS E COVID-19: UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA SOBRE A POLÍTICA BRASILEIRA DE FLEXIBILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE AGROTÓXICOS Haide Maria Hupffer; Elizete Brando Susin; Jeferson Jeldoci Pol OS AGROTÓXICOS NA SOCIEDADE CONSUMOCENTRISTA: A SUSTENTABILIDADE NECESSÁRIA Gisele Boechel; Agostinho Oli Koppe Pereira; Cleide Calgaro AGROTÓXICOS E O PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO: AVANÇOS E RETROCESSOS NA RELAÇÃO DE CONSUMO Jéssica Lopes Ferreira Bertotti; Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza NANOAGROTÓXICOS: (IM)PREVISÕES NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO Sarah Hoerlle Moreira; Juliane Altmann Berwig; Ana Paula Atz

Objetivo: O artigo objetiva examinar a controvérsia científica em relação ao agrotóxico glifosato, o qual, durante muitos anos, foi considerado seguro para a saúde humana e sustentável ambientalmente, mas que, na atualidade, está sendo questionado pelo sistema da ciência e pelo sistema do direito em relação aos riscos e ao dano futuro.Metodologia: A metodologia utilizada é a sistêmico-construtivista, a partir das contribuições de Niklas Luhmann, que possibilita examinar como cada sistema percebe o agrotóxico glifosato. No que tange às técnicas de procedimento, utiliza-se a revisão sistemática da literatura, pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial.Resultados: Conclui-se que o sistema da ciência, ao comprovar correlação entre o glifosato e os danos à saúde humana, levou a sociedade a movimentos que vão desde a proibição do agrotóxico em alguns países até indenizações bilionárias às vítimas impetradas pelo sistema jurídico. Entretanto, o caminho é longo para que o agrotóxi...

Este artigo discute o uso de Lethal Autonomous Weapon System (armas autônomas capazes de detectar e atacar alvos sem intervenção humana, detendo capacidade de autogoverno) que põe em xeque conceitos éticos e do Direito Internacional Humanitário, pela sua autonomia para realizar a tomada de decisões, como de vida ou morte.

Enquanto o mundo é assombrado por um vírus invisível, com alto potencial de contaminação global que está ceifando inúmeras vidas, no Brasil são flexibilizadas as legislações ambientais destinadas ao regramento do uso de agrotóxicos. No primeiro ano do atual governo foram aprovados para registro 474 agrotóxicos e genéricos e, mesmo durante a maior pandemia sanitária global foram liberados mais 200 agrotóxicos, o que soma 674 novos agrotóxicos registrados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no período de janeiro de 2019 até final de julho de 2020. A discussão contextualiza que a degradação ambiental pode ser relacionada ao surgimento do biovírus responsável, pela maior crise sanitária e socioeconômica mundial. Na sequência serão discutidas premissas que indicam um cenário de desastre silencioso provocado pelos inúmeros agrotóxicos utilizados para ao final apresentar como o Brasil se posiciona neste cenário e quais as ações realizadas pelo governo no período da pandemia que ampliam sobremaneira os riscos à saúde humana e ao meio ambiente, sem uma contrapartida dos grandes conglomerados internacionais com as externalidades negativas causadas pela comercialização e utilização de agrotóxicos em solo brasileiro.

Objetivo: Fazer um diagnóstico das práticas de gestão de Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde (RSSS) no pronto-socorro de um hospital público da Região Sul do Brasil, para identificar os problemas na gestão e os tipos mais complexos de resíduos gerados, bem como observar as principais dificuldades para atender a legislação brasileira de RSSS. Metodologia: O método científico utilizado é o dedutivo, utilizando-se o estudo de caso para coleta de dados, bem como das pesquisas bibliográficas e documentais, utilizando a legislação de resíduos sólidos. Principais resultados: Foi verificada a precariedade das estruturas e equipamentos, a heterogeneidade do conhecimento técnico sobre RSSS entre os profissionais, inclusive de sua própria categoria profissional. Assim como a falta de ações envolvendo conscientização, treinamento e registro destes como fatores que contribuem para a gestão incorreta dos RSSS e ainda o cumprimento parcial das normas. Os resíduos mais complexos gerados no pront...

O desenvolvimento da agricultura, baseado hoje no uso indiscriminado de agrotóxicos, criou uma nova realidade em que a dependência da própria tecnologia representa um risco futuro, na medida em que não se pode precisar até que ponto ela irá compensar os passivos ambientais criados para o seu desenvolvimento. Organizou-se o artigo a partir de teóricos que trabalham a temática da globalização policêntrica dos riscos ambientais e o difícil diálogo entre tecnologia, ciência, economia, política e meio ambiente para, com estes subsídios, observar o conflito entre produtores de uvas e produtores de soja do estado do Rio Grande do Sul sobre os efeitos da deriva do herbicida 2,4-D para cultivares de culturas sensíveis, como base fática para uma reflexão. A análise evidenciou que há um conflito que deixou de ser silencioso e que ganhou novos contornos ao envolver produtores agrícolas em lados opostos. As primeiras ações tomadas pelo Sistema Político remetem apenas ao aplicador do produto das ...

O artigo discute a utilização de novas tecnologias no controle digital do comportamento humano sob a ótica do direito e da ética, através do método de investigação dedutivo, fundado em ampla bibliografia interdisciplinar e em documentos legais nacionais e internacionais, com o objetivo de examinar os riscos do desenvolvimento e aplicação do controle comportamental digital por meio de algoritmos e as possiblidades de respostas do direito aos problemas e desafios encontrados. Neste sentido, direitos e garantais fundamentais encontram-se em xeque com o controle de comportamento digital, devendo o direito ao livre desenvolvimento da personalidade ser, neste contexto de digitalização do mundo, (re)afirmado e guarnecido pela defesa do direito à autodeterminação informativa.

O risco na sociedade hipermoderna surge como um desestabilizador do contexto normativo e desafia o Sistema do Direito a tomar decisões e propor alternativas para problemas que não mais podem ser analisados localmente ou no tempo presente, de maneira reducionista e isolada. Neste sentido, a proposta do artigo é realizar um diálogo com a Teoria da Complexidade alicerçada nos fundamentos epistemológicos de Edgar Morin e de Niklas Luhmann, apresentando-a como uma teoria mais sofisticada para o Sistema do Direito compreender a complexidade dos riscos da intervenção humana nos ecossistemas. Utiliza-se o método sistêmico-construtivista para explicar os ecossistemas como sistemas complexos, vivos, auto-organizados. Além dos imensuráveis benefícios das novas tecnologias, elas também são portadoras de riscos intergeracionais, transterritoriais e transtemporais pela capacidade de destruição e pelo deslocamento das relações no tempo e no espaço, criando um ambiente de instabilidade e incerteza ...

RESUMO:Este estudo analisa a legislação ambiental braseira, no que trata da proteção da qualidade do ar, considerando os padrões de Material Particulado, seu monitoramento e suas especificações e compara-a com a legislação norte-americana, no que esta dispõe acerca dos mesmos parâmetros. Inicialmente é realizada uma reflexão sobre a responsabilidade da geração atual para com as gerações futuras quanto à qualidade do ar atmosférico que se deixará de legado para os futuros habitantes. Além disso, salienta-se a importância dos estudos ambientais como base para análise e atualização legislativa. Foi possível concluir que a legislação norte-americana apresenta grande evolução desde seu início em 1971 e, atualmente, pode-se dizer que está à frente da legislação brasileira no que diz respeito aos parâmetros monitorados, sendo esses condizentes com os resultados de pesquisas científicas, especialmente em relação ao material particulado fino (MP2,5).  ABSTRACT:This study analyzes Brazilian e...

O presente estudo discute formas concretas de interferência dos sistemas do Direito, Economia e Política capazes de provocar ressonância no enfrentamento das questões ambientais. Apresenta, sob uma perspectiva sistêmica e autopoiética, instrumentos econômicos, com destaque para o Princípio do Protetor-Recebedor, perpassando a análise da adoção de programas de Pagamento por Serviços Ambientais que favoreçam práticas voluntárias de proteção ambiental.

This article aims to present the productivity of the assumptions of Philosophical Hermeneutics (Gadamer, 1996) and his discovery of the logical, ontological and structural model of the game that takes place during the experience that is the basis of comprehension. Thus, digital games are proposed as manners, methods and ways to improve the understanding, interpretation and application of the concepts of Sustainability and Environmental Principles. The attraction of the game as a pedagogic space lays in the fact that it takes over and allows the player to internalize ecological sensitivity, something that happens during the play. Finally, the results show an augment on students’ motivation, when using the game versus the traditional process.

The Law 12.305/2010 created the National Politics for Solid Waste (NPSW), decisively contributing towards the minimization of solid waste and residue volumes generated. The present study proposes an analysis of the applicability of the shared responsibility principle for the life cycle of the product adhesive, as well as intends to indicate preventive waste management actions for the adhesive industry, moreover in the contractual part under the optics of civil responsibility. The research is qualitative and uses the inductive method supported by bibliography and documental research. The results point out the relevance of environmental responsibility of all the parties involved in the productive and consumer process of the adhesive. However, evidence showed the fragility of NPSW due to the abstract risk. Lastly, preventive environmental management actions are indicated, with emphasis to the inclusion of contractual environmental clauses in the legal contracts celebrated by the adhesi...

A sociedade moderna se depara com seus proprios riscos e, em nome do crescimento economico ignora-os ou anuncia de forma atenuada seus efeitos negativos no meio ambiente. Neste contexto, o presente artigo busca analisar se a modernizacao reflexiva estimula a critica e desafia os individuos e os sistemas (social, politico, economico e ambiental) a refletirem sobre decisoes que podem impactar a vida das geracoes presentes e futuras. A pesquisa e bibliografica e documental com apoio no metodo dedutivo. A reflexao evidenciou que a modernidade reflexiva apresenta-se de forma bilateral, porque, de um lado, promove um movimento de resistencia as mudancas impostas pelo progresso e, de outro, promove um movimento de transformacao atraves da redefinicao da esfera publica, incitando a criacao de espacos mais democraticos e participativos. A autoconfrontacao com os danos e riscos e o principio da equidade intergeracional fundamentam decisoes ambientais voltadas para o futuro.

APRESENTAÇÃO
André Rafael Weyermüller
Gabriel Wedy
Haide Maria Hupffer
Complexidade, riscos e incertezas marcam a realidade atual,
na qual a velocidade das mudanças e o incremento tecnológico estão
integrados na dinâmica da sociedade de maneira inseparável e irreversível. Os desafios são criados no mesmo ritmo, deslocando a segurança para uma área de sombra que necessita receber contornos
mais claros e precisos, sobretudo devido às consequências futuras
de decisões equivocadas no presente. Inteligência artificial e sustentabilidade figuram como elementos centrais nesse contexto.
A busca por maior conhecimento sobre esse momento único
da humanidade implica em privilegiar espaços de debate qualificados que possam resultar em respostas para tantos desafios. É com
esse intuito que a presente obra congregou diversos pensadores do
Direito para construir um conjunto de conhecimentos qualificados
e atualizados sobre dois dos elementos de maior complexidade na
atualidade. A inteligência artificial e suas múltiplas aplicações, por
si só já representa um desafio para o Direito. Dando um contorno
ainda mais aprofundado, o desafio proposto aos autores foi contextualizar a inteligência artificial com outro tema essencial, o da sustentabilidade e todos os seus desdobramentos.
A atenção para com o meio ambiente passou de uma abordagem superficial para uma necessidade urgente de mudança de
paradigma frente a problemas ambientais amplos que afetam toda
a humanidade, onde as mudanças climáticas se destacam entre
tantos outros. Sustentabilidade ganha outro significado a partir de
movimentações internacionais em torno de objetivos comuns que
interligam situações sociais como pobreza e desigualdade com elementos essenciais como a água e interações sistêmicas como são as
mudanças do clima.
O longo e gradativo processo de desenvolvimento tecnológico
permitiu alcançar um nível extraordinário de benefícios para a humanidade, com destaque à medicina, agricultura, transportes e informática. A crescente população mundial não teria como se sustentar adequadamente sem todos os avanços acumulados pelo estado
da técnica. Certamente nem a humanidade teria chegado ao número
atual sem esse grau de inovação. Porém, se de um lado se atingiu um
elevado patamar de segurança em relação a tantos aspectos da existência, por outro se criaram passivos que deixaram um rastro civilizatório extremamente complexo de enfrentar e equacionar, além de
não beneficiar na mesma proporção todas as nações que possuem
recursos diversos e limitações bastante distintas entre si. A essência da sustentabilidade adquire novo significado, na medida em que
está relacionada com a própria existência.
A denominada Inteligência Artificial ou “IA” se desenvolve
nesse contexto complexo e dinâmico, sendo parte integrante das
mais diversas áreas, com múltiplas aplicações e benefícios, mas
também riscos conhecidos e os ainda não definidos com clareza,
uma sombra a ser iluminada pelo conhecimento.
Inteligência Artificial e sustentabilidade são os dois grandes
temas que se interligam nos textos que compõem a obra, perpassando por diversos temas decorrentes dessa ligação, cada um expondo
um tema relevante e pertinente com a busca de conhecimentos e
respostas aos diversos desafios éticos e jurídicos decorrentes.
As diversas abordagens construídas em torno desses dois temas se iniciam com o texto Inteligência artificial e aquecimento global. O
segundo texto aborda A utilização da inteligência artificial como um instrumento de proteção climática. O terceiro é uma Crítica hermenêutica do
direito e inteligência artificial. O quarto texto aborda o tema O geodireito
e a inteligência artificial nas demandas judiciais: o caso da Lagoa da Conceição/SC. No quinto texto, desenvolve-se o tema da Inteligência artificial
e dano ambiental. O sexto tema é a Inteligência artificial e direito à cidade:
as smart cities como modelo de cidades do futuro ecologicamente sustentáveis. o sétimo texto aborda a Inteligência artificial para uma agricultura mais sustentável: Aplicações e desafios éticos. Nesse primeiro conjunto de pesquisas se tem uma ampla gama de temas com valiosos aprofundamentos teóricos e aplicados.
A obra traz outros temas de igual relevância, abordando no
oitavo elemento Os direitos humanos e fundamentais na sociedade informacional: desafios e perspectivas – um estudo sobre o emprego da inteligência artificial na área da saúde. O nono ponto avalia os Instrumentos de
política pública para redução do uso de plásticos de uso único em embalagens de alimentos: Análise da política europeia e do uso de inteligência artificial nos processos de reciclagem. No décimo texto se desenvolve a temática da Inteligência artificial, desenvolvimento e perspectivas e no décimo
primeiro o tema das Fake news ambiental e negacionismo: cenários
de disputas infodêmicas. A inteligência artificial aplicada ao sistema
judicial civil brasileiro e sustentabilidade é o décimo segundo tema
abordado. O décimo terceiro texto aborda O acesso à justiça contemporâneo e a jurisdição ambiental no Brasil: a necessidade de especialização.
Por fim, o décimo quarto e décimo quinto texto abordam os temas
da A tributação extrafiscal e o desenvolvimento sustentável na era digital e A Tributação e Inteligência Artificial: a possibilidade de tributar a pegada do carbono da IA baseado na extrafiscalidade.
O amplo espectro de temáticas abordadas nos capítulos reforça a importância e o alcance da obra conjunta para o esclarecimento e aprofundamento dos dois temas centrais dos quais se
desdobram diversos outros mais específicos que revelam o quanto
o tema central é abrangente e ramificado em diversas áreas, como
questões climáticas, danos, direitos fundamentais, negacionismo,
tributação, justiça, cidades, geodireito, saúde, alimentos, agricultura, hermenêutica. Uma variedade extensa de repercussões em áreas
diferentes do Direito.
A obra é o resultado parcial da pesquisa e das relações interinstitucionais produzidas no âmbito do seguinte projeto de investigação científica intitulado Inteligência artificial para um futuro sustentável: desafios jurídicos e éticos, com fomento do Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), no âmbito do
Processo número 405763/2021-2, Chamada CNPq/MCTI/FNDCT N.º
18/2021 – Universal 2021 – Faixa A – Grupos Emergentes. Assim, a
obra é um instrumento de divulgação da pesquisa com o devido reconhecimento de sua relevância por meio de financiamento público.
Em nome dos organizadores destaca-se a qualidade dos autores dos capítulos, os quais integram importantes redes de pesquisa
e de produção científica na área do Direito. Trata-se de temas que
são objeto de pesquisas e discussões aprofundadas realizadas por
grupos de estudos que congregam acadêmicos, mestres e doutores,
docentes e discentes, todos imbuídos na repercussão de suas pesquisas na sociedade, onde elas podem provocar mudanças positivas.
Depois de muito trabalho e dedicação de todos os envolvidos,
organizadores e autores fazem essa entrega para a sociedade que
pode acessar gratuitamente um extrato importante de conhecimento, esperando despertar interesse de estudiosos do Direito e curiosidade em todos aqueles que desejam saber mais sobre a realidade
12 Apresentação
na qual estão inseridos. Que o interesse e a curiosidade pelo saber
possam ser despertados pelo livro e que novas pesquisas e novos livros sejam produzidos como resultante do impacto que se espera
produzir nos leitores.
André Rafael Weyermüller
Gabriel Wedy
Haide Maria Hupffer

SUMÁRIO
- Prefácio : Denis Coitinho
- Inteligência Artificial responsável: significados e
desafios : Wilson Engelmann
- Inteligencia Artificial y regulación dentro del Marco
Constitucional Argentino: algunas reflexiones sobre el
impacto de las nuevas tecnologías: Martín Julián Acevedo – Miño
- Discriminação algorítmica e colonialismo digital: José Luiz de Moura Faleiros Júnior
- Inteligência Artificial e discriminação algorítmica:
marcos regulatórios e parâmetros éticos: Haide Maria Hupffer; Gustavo da Silva Santanna
- A nova dimensão dos neurodireitos cibernéticos:
imunização pactuada contra a ciberescravidão?: Paola Cantarini-Guerra;
Willis Santiago Guerra Filho
- A Inteligência Artificial dos Large Language Models (LLMs)
e os riscos aos Direitos Autorais: diretrizes aplicadas às
plataformas e novos deveres éticos-jurídicos para sua
utilização: Cristiano Colombo; Guilherme Damasio Goulart
- Violencias en las redes sociales: la competencia
desigual por su sentido: Nelson Arteaga Botello
- Inteligência Artificial Generativa frente ao dever de
fundamentar as decisões judiciais: o ChatGPT e os
limites do artigo 489, §1º, do CPC: Darci Guimarães Ribeiro; Afonso Vinício Kirschner Fröhlich
- Inteligencia Artificial y teoría de la evolución.
Reflexiones en torno a la viabilidad de la global lex
digitalis: Carlos de Cores Helguera
- Consecuencias jurídicas del uso de ChatGPT en la
acción de tutela en Colombia: Sebastián Díaz Bolívar; Dany Steven Gómez Agudelo
- Segurança Pública em Cidades Inteligentes sob uma
perspectiva local: José Jorge Barreto Torres; Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza; Diogo de Calasans Melo Andrade
- Meio Ambiente Digital, Inteligência Artificial e
Educação: Alexandre Cortez Fernandes; Patrícia Montemezzo

PREFÁCIO com Horário Wanderlei Rodrigues
CAPÍTULO 1
Os Meios Consensuais de Administração de
Conflitos e o Novo Operador do Direito: Em Busca de um Direito Fraterno
CAPÍTULO 2
Imagens de Resistência ao Desencanto
Individualista no Ensino Jurídico Brasileiro: Por Reflexões com Estudantes
CAPÍTULO 3
O Impacto da Cultura na Concepção de Direitos Humanos: Construindo
Pontes nos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito no Brasil
CAPÍTULO 4
A Atualidade das Contribuições de Heidegger, Gadamer e Warat para a Criação de Ambientes de Aprendizagem nos Cursos Jurídicos
CAPÍTULO 5
Pandemia e Direito EAD: Entre a Virtualização da Vida, a Reconfiguração do Ensino
Jurídico e a Necessidade de (RE) Construção do Fraternae et Socialis Hominis
CAPÍTULO 6
Alguns Obstáculos para a Criação de uma Grade Curricular Inovadora em Cursos de Direito e como Superá-los
CAPÍTULO 7
Tecnologia Disruptiva e Direito Disruptivo: Compreensão do Direito em um Cenário de Novas Tecnologias
CAPÍTULO 8
Desvelamentos no Ensino Jurídico na Pandemia: Uma Aposta na Fraternidade
CAPÍTULO 9
O Fortalecimento da Educação Jurídica, a Expansão do Ensino do Direito e o Papel do Núcleo de Práticas Jurídicas
CAPÍTULO 10
Cultura Digital OnLife e Educação Jurídica: Cruzamentos e Oportunidades

Produtos e aplicações com nanotecnologia estão presentes em
diferentes setores (cosméticos, medicina, diagnóstico e prevenção de
doenças, sistemas de direcionamento de medicamentos e pesticidas,
energia, têxtil, construção civil, tratamento e remediação de águas,
alimentos, automotivo, aeroespacial, naval, siderurgia, polímeros, alimentos, bactericidas, tecnologia da informação e comunicação, entre
outros), que proporcionam características nunca antes vistas. Fruto da
convergência de diversas áreas, mensura-se que existam no mercado
9.052 (STATNANO, 2021) produtos que contenham nanotecnologia e
que geram enormes impactos na sociedade.
Todavia, além das oportunidades de evolução, as nanotecnologias também representam sérios riscos, pois os elementos químicos
em escala nanométrica possuem atributos totalmente distintos dos
em escala macrométrica. Em razão da escala 10-9, as capacidades de
permeabilidade, dispersão, persistência, absorção e interação são potencialmente maiores, se comparado com os materiais produzidos em
escalas tradicionais. Por isso, as evidências científicas apontam que as
205
NANOTECNOLOGIAS E MEIO AMBIENTE
RISCOS E “PREVPREC”
nanotecnologias podem apresentar riscos graves de alta magnitude à
saúde humana e ao meio ambiente.
Para tanto, neste cenário de desenvolvimento nanotecnológico,
mudanças na forma jurídica de prevenção e precaução são o desafio,
pois, na atual sociedade de riscos, preceitos e fundamentos tradicionais do Direito não são mais suficientes para gerenciar estes riscos,
especialmente em razão da característica reparatória e não precaucional do Direito. Neste viés, uma abordagem de proteção em nível global,
partindo-se pela base dos Direito Humanos, demonstra-se essencial e
aplicável.
A partir de tal premissa, o problema a ser enfrentado no presente
artigo está assim delineado: de que maneira os Direitos Humanos poderiam contribuir para a prevenção/precaução aos riscos nanotecnológicos?
Para responder ao problema da pesquisa, utilizar-se-á a pesquisa
bibliográfica e a matriz sistêmico-construtivista como metodologia, em
razão da necessária observação dos riscos nanotecnológicos pelo sistema do Direito. O objetivo é evidenciar a aplicação dos Direitos Humanos
diante dos riscos nanotecnológicos, em um cenário global e complexo.
Assim, pretende-se demonstrar a existência de relação entre a terceira Dimensão dos Direitos Humanos e os riscos nanotecnológicos, para
então apontar a necessidade de uma governança internacional para
as nanotecnologias fundada na vigilância, cuidado, dignidade humana,
responsabilidade com a integridade corpo/mente e em novos conceitos
para a proteção dos seres humanos e do meio ambiente, inclusive para
as próximas gerações.

O objetivo deste estudo é apresentar um panorama sucinto do atual cenário da COVID-19 e trazer à discussão os reflexos da pandemia e o acirramento das desigualdades sociais e econômicas por conta dos reflexos na economia, no sistema de saúde, nos empregos, renda e meios de subsistência, buscando ainda relatar constatações e recomendações de organismos internacionais para mitigar os impactos do vírus. O método utilizado foi o descritivo, com apoio na literatura e nas informações de organismo internacionais. Conclui-se que a globalização da pandemia da COVID-19 expõe de forma ainda mais dramática o abismo entre ricos e pobres, escancarando a face dramática da pobreza e do desemprego em países periféricos e semiperiféricos, comunidades carentes e bolsões de miséria de grandes metrópoles. Decisões equivocadas poderão colocar a saúde de cada cidadão em risco com consequências inimagináveis na esfera individual e coletiva.

Sumário
Apresentação............................................................... 13
Reflexões acerca da bioética pela perspectiva
do cuidado existencial.................................................. 17
Henrique Alexander Grazzi Keske

Desvendando o universo da nanotecnologia:
dialogando sobre riscos, benefício e uma nova
ética para a civilização tecnológica................................ 45
Roberta Verdi; Haide Maria Hupffer; Vanusca Dalosto Jahno

As nanotecnologias e o futuro do que se
conhece por humanos: uma reflexão a partir
do Princípio Responsabilidade de H. Jonas..................... 75
Haide Maria Hupffer; Wilson Engelmann; Maicon Altmann


As nanotecnologias e o meio ambiente:
alternativa jurídica fundada na bioética e nos
princípios éticos, legais e sociais (ELSA)........................101
Raquel Von Hohendorff; Eleonora Jotz; Cristine Machado
As nanotecnologias e o papel do Direito

frente aos riscos..........................................................127
André Rafael Weyermüller; Bruno de Lima Silva; Lucas
Medeiros Schilling

Nanoética e sociedade de risco: a emergência
do princípio responsabilidade frente ao
avanço das nanotecnologias.........................................153
Haide Maria Hupffer; Carla da Luz; Jéferson Alexandre Rodrigues

Boas práticas na gestão corporativa dos
nanoalimentos: há possibilidade de dever-ser
para o sistema jurídico brasileiro?.................................177
Daniela Pellin; Ângella Morandi Bartelle; Rafael Lima

Índice Remissivo.........................................................205

SUMÁRIO
. APRESENTAÇÃO - Cleber Prodanov
. NANOCIÊNCIA E NANOTECNOLOGIA:  UM ROMPIMENTO DE PARADIGMAS - Fernando Dal Pont Morisso e Vanusca Dalosto Jahno
. A NANOTECNOLOGIA: DO FASCÍNIO AO RISCO - Juliane Altmann Berwig e Wilson Engelmann 
.AS NANOTECNOLOGIAS: ENTRE AUTORREGULAÇÃO E GOVERNANÇA Haide Maria Hupffer e Wilson Engelmann
.COMO AS POSSIBILIDADES TRAZIDAS PELAS NANOTECNOLOGIAS AFETAM A SOCIEDADE E A (DES)NECESSIDADE DE IMEDIATA REGULAÇÃO:  Wilson Engelmann e Patrícia Santos Martins
. NANOCOSMÉTICOS: REFLEXÕES SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E ASPECTOS ÉTICOS DO DESENVOLVIMENTO: Patricia Santos Martins; Daniele Weber da Silva e Afonso Vinício Kirschner Frölhich
. SOCIEDADE DE RISCO E NANOAGROTÓXICO: REFLEXÕES SOBRE OS RISCOS INVISÍVEIS POSTOS À MESA:  Haide Maria Hupffer;  Maicon Artmann e Jeferson Jeldoci Pol;
. O DIREITO E OS NANOALIMENTOS: REGULAÇÃO, RISCOS E INCERTEZAS: André Rafael Weyermüller;  Bruno de Lima Silva e João Alcione Sganderla Figueiredo
. NANOMEDICINA, ESCOLHA PELO TRATAMENTO NANOTECNOLÓGICO E DIGNIDADE HUMANA: ENTRE A PERSPECTIVA DE SALVAGUARDA DA SAÚDE DO INDIVÍDUO E A (IM)POSSÍVEL AFETAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PERSONALIDADE :José Eduardo de Miranda e Andréa Corrêa Lima
. NOVAS TECNOLOGIAS, ESTADO E DIREITO: (RE) PENSANDO O PAPEL DO DIREITO ADMINISTRATIVO: Dailor dos Santos

SUMÁRIO-  p. 6
Apresentação  p. 11
João Alcione Sganderla Figueiredo

A atualidade das denúncias de Rachel Carson na obra - p. 13
Primavera silenciosa em relação ao uso do glifosato no
Brasil
Paulo César Prestes Flores
Ana Paula Atz
Haide Maria Hupffer

A problemática dos agrotóxicos em face ao direito
como integridade proposto por Ronald Dworkin...............p. 49
Cássio Alberto Arend
Jeferson Dytz Marin

Agrotóxicos, dignidade humana e algumas reflexões
inconvenientes .............p. 77
Larissa Milkiewicz
Fernanda Dalla Libera Damacena

Os nanoagroquímicos: mais um desafio ao direito
brasileiro...................p. 113
Raquel Von Hohendorff
Daniele Weber S. Leal
Wilson Engelmann

(Ir)responsabilidade organizada na liberação de agrotóxicos
no Brasil.............................................p. 143
Haide Maria Hupffer
Elizete Brando Susin
Jeferson Jeldoci Pol
171 A produção de fumo no sistema orgânico no Vale do
Rio Pardo e a teoria da modernização ecológica
Adair Pozzebon
João Paulo Reis Costa

Agricultura sustentável como alternativa viável À
não utilização de agrotóxicos: uma abordagem legal e
ambiental.............................................................................p. 197
Jaqueline Ignes Fragoso
André Rafael Weyermüller
Juliane Altmann Berwig

O direito à informação sobre os riscos e perigos
dos agrotóxicos utilizados nos produtos
hortifrutigranjeiros ...........................................p. 225
Luciane Cristina Michelsen Rech
Haide Maria Hupffer
João Alcione Sganderla Figueiredo

A principal questão que se pretenderá responder é se os elementos que compõem o princípio da precaução (risco de dano e incerteza científica) são efetivamente utilizados nas decisões dos Tribunais Estaduais, Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), quando utilizam o princípio da precaução como argumento de autoridade.

Decisões algorítmicas impulsionadas por técnicas
de Machine Learning (ML) podem discriminar grupos legalmente protegidos, acirrar preconceitos, perpetuar desigualdades,
violar os direitos humanos ou criar novas formas de injustiça.
Ferramentas automatizadas usadas para seleção de candidatos à emprego, concessão de empréstimo, liberação de seguro,
educação, contratação de plano de saúde e outras formas de
decisões automatizadas habilitadas por inteligência Artificial
têm se mostrado com vieses discriminatórios e preconceituosos, o que passa a exigir políticas mitigadoras e novas leis. A
maioria dos algoritmos de Inteligência Artificial ainda operam
como caixas pretas que fornecem pouca ou nenhuma explicação sobre as decisões tomadas. A proteção legal positiva na
Constituição Federal de não discriminação é desafiada quando a Inteligência Artificial, e não os humanos, discrimina. artigo tem como objetivo principal identificar algumas externalidades negativas e os impactos que algoritmos programados como vieses discriminatórios e preconceituosos podem
produzir na sociedade e aos direitos fundamentais, bem como
busca-se analisar os principais movimentos regulatórios para
lidar com os desafios éticos e legais que envolvem a questão
da discriminação algorítmica, responsabilidade pela programação em todas as fases do ciclo de vida, transparência, segurança, explicabilidade, impactos nos direitos fundamentais
e nos ecossistemas, reafirmando o direito à dignidade e à não
discriminação e os valores da igualdade e da justiça. A pesquisa é exploratória e descritiva, com apoio no método dedutivo e
na análise documental e revisão da literatura.
Palavras-chave: Discriminação Algorítmica. Vieses Discriminatórios. Explicabilidade.

O estudo realiza uma discussão crítica sobre as práticas insustentáveis do hiperconsumo no campo social, econômico e ambiental, examina o aumento do endividamento do consumidor brasileiro e as recentes alterações do Código de Defesa do Consumidor para prevenção e tratamento do superendividamento. A pesquisa caracteriza-se pela análise exploratória e explicativa e utiliza o método dedutivo. Quanto aos
procedimentos técnicos, adota-se a análise bibliográfica e a documental. Os resultados e discussões apontam que o excessivo uso de crédito e a incapacidade de o consumidor honrar suas dívidas gera o fenômeno do superendividamento, o que contribui para ampliar o processo de exclusão social. A Lei n. 14.181/2021, que altera o Código de Defesa do
Consumidor (CDC), apresenta novas regras para a prevenção e o tratamento do superendividamento do consumidor para preservar o mínimo existencial, estimular o crédito responsável e promover a educação financeira e o consumo sustentável

O fenômeno do superendividamento do consumidor se intensifica no Século XXI, principalmente, no período da pandemia e na pós-pandemia. A sociedade de consumo é impulsionada com diferentes estratégias, como crédito fácil, longas prestações, aplicativos como o cashback e práticas abusivas de publicidade e assédio ao consumidor. O presente estudo objetiva examinar fatores que agravam o superendivamento das famílias no Brasil e na Argentina, bem como analisar a legislação brasileira e argentina em relação a prevenção e tratamento do superendividamento dos consumidores. A pesquisa é exploratória, adota o método dedutivo e comparativo e utiliza como procedimento as técnicas de pesquisa
bibliográfica e documental. Conclui-se que, no Brasil a Lei n. 14.181/2021 foi um importante passo para a prevenção e tratamento do superendividamento e para o combate a exclusão social. Na Argentina, a proteção ao consumidor está prevista na Constituição Nacional, no
Código Civil e Comercial da Nação e na Lei de Defesa dos Consumidores e Usuários. Não há legislação específica sobre o tratamento do superendividamento e, sim, dois Projetos de Lei que buscam a atualização da lei de defesa do consumidor.
PALAVRAS-CHAVE: Superendividamento. Consumismo. Endividamento das famílias. Covid19. Brasil. Argentina.

As novas tecnologias proporcionam o desenvolvimento de questões
que até então eram inimagináveis. Dentre elas, destacam-se as inovações
relacionadas à medicina e à pesquisa genômica. A coleta e análise de dados genéticos, o sequenciamento genético, os ensaios clínicos e científicos para o tratamento personalizado de doenças e os testes genéticos já são uma realidade em diversos países. Todas essas tecnologias aplicadas à saúde e ao bem-estar dos cidadãos possibilitam inúmeros benefícios.
No entanto, muitas vezes, as vantagens advindas destas novas
tecnologias são utilizadas como argumento para o seu desenvolvimento
desenfreado, sem a análise de premissas éticas, legais e científicas, o que
requer precaução e a análise dos potenciais riscos. Também, a partir da
utilização dessas novas tecnologias aplicadas à medicina e à pesquisa
genômica, várias são as informações e dados genéticos coletados e tratados pelos mais diversos atores globais.
Relacionado a isso, diversos países e organizações internacionais
buscam regular o tratamento e a utilização dos dados pessoais, por meio
de regulamentos e legislações. No Brasil, a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) possibilitou diversos avanços na legislação ao proteger os direitos fundamentais dos cidadãos inseridos na sociedade da informação. Dentre os dados que estão protegidos pela LGPD, estão os dados sensíveis, os quais demandam maior atenção, na medida em que tocam em Liberdade, Contrato e Propriedade: por um Direito Privado Contemporâneo frente à complexidade social e a experiência jurídica características ou informações mais delicadas do ser humano, como convicção religiosa, política e ideológica, a origem étnica e racial, e, também, os dados genéticos. Se utilizados indevidamente, o vazamento de dados genéticos, uso ilícito ou para fins comerciais podem causar danos irreparáveis à dignidade, privacidade e igualdade do ser humano.
Frente a esse cenário, busca-se inicialmente analisar a perspectiva
histórica da proteção de dados, desde os primórdios das noções do direito à privacidade, o nascimento da proteção de dados e sua independência como instituto, as várias gerações das legislações de tutela das informações pessoais até o atual estado da arte da proteção de dados, inclusive no ordenamento jurídico nacional. Após a análise histórica do direito à privacidade e proteção de dados, passa-se à análise da situação atual do direito à privacidade e sua fundamental relação com os direitos de personalidade e da dignidade da pessoa humana. Por fim, a intenção é observar o que são dados genéticos, quais os principais riscos e situações em que podem ocorrer violações das informações genéticas e se o cidadão pode exercer a autodeterminação sobre esses dados, bem como se a LGPD confere segurança jurídica ao uso dos dados genéticos.

O problema de pesquisa do presente capítulo compreende analisar de que forma a educação ambiental como uma das diretrizes das Nações Unidas para proteção do consumidor pode auxiliar como instrumento promotor do consumo sustentável no Brasil. . Para tanto, o capítulo será divido em três partes. No item 1 será observado de que forma o cenário mundial da pandemia ocasionada pela Covid-19 (vírus Sars-Cov-2) pode ser um potencial de mudança na vida em sociedade, ao confrontar a mudança climática com o consumo e a produção insustentáveis.No item 2, o capítulo aborda a educação ambiental como meio de promover o consumo sustentável ao observar a previsão constitucional e infraconstitucional do instituto e de que forma as políticas brasileiras estão se desenvolvendo para alcançar este objetivo. Por fim, no item 3 analisa-se a previsão da educação ambiental como uma das linhas do consumo sustentável no direito brasileiro, com especial ênfase ao direito do consumidor.

Os espaços laborais de manipulação e produção de nanotecnologia
criam um meio ambiente do trabalho diferenciado, pois além do risco do trabalhador/pesquisador que produz ou manipula a nova tecnologia, tem-se o
risco do trabalhador que utiliza a nova tecnologia no seu ambiente do
trabalho para a fabricação de seus derivados (sem contar o risco de toda a
cadeia produtiva que é transmitido a quem as transporta, comercializa,
consome e de quem trabalha com a destinação final tanto do produto como
do resíduo).
O presente estudo tem como objetivo verificar se os pesquisadores
percebem na sua atividade de pesquisa os possíveis riscos da produção ou
manipulação de nanotecnologias no ambiente laboral para a saúde e meio
ambiente do trabalho, bem como, apresentar diretrizes que assegurem ao
pesquisador/empregado de nanotecnologia, um meio ambiente de trabalho
saudável e com riscos controlados.
A pesquisa se justifica uma vez que o meio ambiente do trabalho,
adequado e seguro, é um dos mais importantes direitos fundamentais do
cidadão, sendo que o trabalho faz parte da vida em sociedade e todos os
trabalhadores passam mais tempo de suas vidas no ambiente laboral e
desenvolvendo tarefas, do que em convívio de lazer com seus familiares.
Considerando que o tempo desempenhando atividades laborais é de cerca de
08 horas diárias, caso o ambiente não seja saudável haverá agressão ao
trabalhador e em consequência a sociedade em geral.

Os desastres impactam a população, forçam pessoas a saírem de suas
casas, devastam os ecossistemas e mobilizam recursos dos diferentes
sistemas (político, econômico e socioambiental), demandando direcionar
esforços para ações de prevenção e gerenciamento. Nesse sentido, a gestão
cíclica de desastres, consoante a Política Nacional de Proteção e Defesa
Civil, ocorre por meio de cinco estágios, os quais estão fundamentados e organizados pelas ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e
recuperação.
A partir do exposto, objetiva-se, no presente estudo, realizar uma
reflexão sobre o conceito de desastre e os principais tipos, abordando alguns
dos impactos ambientais, sociais e econômicos para, ao final, trazer aportes
sobre os cinco estágios do ciclo de gestão de risco de desastres da Política
Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).
Para tanto, o trabalho divide-se em três seções. Inicialmente, busca-se
apresentar como a literatura aborda os desastres e como são classificados, a
fim de refletir sobre fatores que contribuem para a ocorrência desses
eventos. Na sequência, de forma sucinta, são apresentados alguns impactos
socioambientais e econômicos dos desastres em cenários vulneráveis e, por
fim, trata-se do ciclo da gestão de riscos de desastres com base na Política
Nacional de Proteção e Defesa Civil, a qual visa a minimizar a ocorrência de
desastres e os efeitos de eventos catastróficos.

Enquanto o mundo é assombrado por um vírus invisível, com alto potencial de contaminação global que está ceifando inúmeras vidas, no Brasil são flexibilizadas as legislações ambientais destinadas ao regramento do uso de agrotóxicos. No primeiro ano do atual governo foram aprovados para registro 474 agrotóxicos e genéricos e, mesmo durante a maior pandemia sanitária global foram liberados mais 200 agrotóxicos, o que soma 674 novos agrotóxicos registrados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no período de janeiro de 2019 até final de julho de 2020. A discussão contextualiza que a degradação ambiental pode ser relacionada ao surgimento do biovírus responsável, pela maior crise sanitária e socioeconômica mundial. Na sequência serão discutidas premissas que indicam um cenário de desastre silencioso provocado pelos inúmeros agrotóxicos utilizados para ao final apresentar como o Brasil se posiciona neste cenário e quais as ações realizadas pelo governo no período da pandemia que ampliam sobremaneira os riscos à saúde humana e ao meio ambiente, sem uma contrapartida dos grandes conglomerados internacionais com as externalidades negativas causadas pela comercialização e utilização de agrotóxicos em solo brasileiro.