Direito À Privacidade

No universo das sociedades tecnologicamente avançadas, o respeito à privacidade como direito fundamental se apresenta como exigência cada vez mais urgente, vez que essencial à própria dignidade humana. Urge, nesse contexto, perquirir acerca da construção de um constitucionalismo do espaço eletrônico, no qual a proteção da privacidade também se constitua como direito essencial para a consolidação da identidade social, e, portanto, da dignidade humana. A tecnologia, apesar de possibilitar a elaboração de uma esfera privada mais diversificada, paradoxalmente, torna-a mais vulnerável a partir do momento em que sua exposição apesenta-se cada vez mais constante. Isso parece justificar a necessidade crescente do fortalecimento da proteção jurídica da privacidade a fim de que o princípio da dignidade da pessoa humana seja efetivamente concretizado. O objetivo precípuo deste trabalho está em buscar uma nova valoração humana, social e jurídica no âmbito das inovações científicas e tecnológicas, como utilizadas pelas instituições públicas e privadas, de modo a demonstrar que a violação silenciosa e constante na esfera de privacidade dos indivíduos acaba por desapropriá-los de seu espaço de construção de identidade e, consequentemente, do valor dignidade que lhe é devido.

This paper analyzes the concept and legal effect of abandonment of property. It is found that dereliction or waiver of property, as a patrimonialist category, has no applicability on non-patrimonialist legal rights such as privacy. Dereliction of household waste does not unprotect the privacy of those who disposed it. Garbage collection, reuse and recycling, should not violate privacy. Likewise, police search and court decision can not scrutinize household garbage just based on the patrimonialist idea of dereliction. Although the right to privacy can be balanced when in conflict with other rights, the permission in this case results from this balance, is not a direct effect of dereliction.
Este trabalho analisa o conceito e a eficácia jurídica do abandono de coisa móvel, a fim de limitar sua incidência à posse e ao direito de propriedade. Verifica-se que o abandono, como categoria patrimonialista, não tem aplicabilidade sobre categorias jurídicas existenciais, como os direitos de personalidade. Quando se trata de resíduos sólidos domiciliares, ou lixo, o abandono não desprotege a privacidade da pessoa que dispôs aqueles resíduos. Há expectativa de privacidade sobre o lixo. O acesso ao lixo, para coleta, reuso e reciclagem, não pode violar a privacidade. Da mesma forma, investigações policiais e decisões judiciais não podem autorizar o acesso ao lixo alheio apenas com base na ideia patrimonialista de abandono. Embora o direito à privacidade pode ser ponderado quando em conflito com outros direitos, sua desproteção no caso concreto decorre desse balanceamento, se houver, não do simples abandono dos resíduos considerados como lixo.

As reflexões académicas em torno de como as redes sociais e as aplicações, media e plataformas amoldam a configuração dos nossos perfis e identidades digitais, para além também das suas potencialidades para influenciar as nossas identidades online – e offline – (Van Dick, 2013); referem-se, principalmente, às Mediated Memories – Normative Discursive Strategies – (Van Dijck, 2007, p.22) e às Terministic Screens (Markham, 2013). Estas chamam a atenção para como os filtros nos permitem expressar em certos aspetos, mas não em outros. Os filtros podem ser tecnológicos, culturais ou cognitivos, ou podem ser uma combinação destes (Filtered Reality, Filtered World;Walker Rettberg, 2014). Os perfis dos media sociais não são um reflexo da própria identidade, ou estádios neutros de auto desempenho, nem são um meio de autoexpressão
(Horning, 2014) - são as próprias ferramentas para formar as identidades
(Van Dijck, 2013). "A fusão de autoexpressão, a autocomunicação e autopromoção numa ferramenta, que é posteriormente utilizada para avaliação da personalidade e do comportamento da manipulação, deve sensibilizar os utilizadores nos seus diferentes papéis como cidadãos, amigos, empregados, empregadores, etc."(Van Dijck, 2013). Para além disso, a tecnologia descrita como a Architecture of Intimacy (Turkle, 2011), Architecture of Disclosure (Facebook: Marichal; 2012), onde a quantificação métrica prescreve a interação social (Desire for more – Facebook: Grosser de 2014), e a possibilidade de receber estímulos de todos os tipos constantemente e o ‘Design de Exposição’ (Serrano Tellería, 2014; 2015a) influencia constantemente a forma de estabelecer o nível de prioridade corretamente, bem como a forma de proteger a sua privacidade em diferentes camadas e estágios de acordo com suas possibilidades (Serrano Tellería, Oliveira; 2015; Serrano Tellería, 2015b). Apresentam-se neste trabalho os resultados de uma análise de conteúdo realizado sobre as contas pessoais de oito utilizadores portugueses (Covilhã, Beira Interior) no Instagram durante dois meses (Dezembro 2014 e Janeiro de 2015). Os objetivos principais foram perceber tanto as caraterísticas das imagens e mensagens complementários partilhados na rede como as próprias dinâmicas de ação e interação. O corpus foi composto por 884 imagens e analisado em base aos elementos e pessoas que compõem a imagem, os animais e as paisagens, a cenografia e a localização, o grado de exposição, as modulações da intimidade e as estratégias de visibilidade. A modo de conclusões gerais, através do conteúdo e formato das imagens como das dinâmicas de publicação dos utilizadores analisados, apercebe-se o Instagram como uma plataforma que serve de diário pessoal ou registo da vida no formato de memória digital, onde se misturam aspetos da vida profissional e pública com outros da vida íntima e privada a diferentes níveis (amigos e família), sem que haja uma clara definição de fronteiras ou limites.

Palavras-chave: Instagram; privacidade; smartphones.

ATENÇÃO: Este trabalho foi aprofundado e ampliado e publicado pela Ix Editora e está disponível na versão digital e impressa na Amazon. Para adquirí-lo, basta acessar em: https://www.amazon.com.br/Biochipagem-humana-direito-privacidade-seguran%C3%A7a-ebook/dp/B08FKVXJL3/ref=sr_1_1?__mk_pt_BR=%C3%85M%C3%85%C5%BD%C3%95%C3%91&dchild=1&keywords=biochipagem&qid=1598631847&sr=8-1

Resumo:

A convergência entre as nanotecnologias e a Inteligência Artificial promete uma série de inovações tecnológicas sem precedentes e transformações profundas em todas as atividades humanas. No presente estudo, analisamos os possíveis impactos na segurança pública, destacando as consequências para o direito à privacidade, tendo em vista a biochipagem humana. Sob a perspectiva dos estudos do futuro, elaboramos uma síntese da metodologia de prospecção de cenários, geralmente utilizada no planejamento estratégico de organizações públicas e privadas como suporte à tomada de decisão. E exemplificamos sua aplicação com uma avaliação pontual de um estudo europeu para o ano de 2030. Em seguida, produzimos uma síntese da legislação pertinente ao direito à privacidade na União Europeia, Estados Unidos e Brasil, com ênfase na proteção de dados pessoais. Ato contínuo, apresentamos um sintético panorama das inovações tecnológicas, focando na evolução das técnicas de multibiometrias, no desenvolvimento de biossensores e nas promessas e desafios das nanotecnologias, tendo em vista o contexto da biochipagem humana. Prosseguindo, concebemos um simulado de prospecção de dois cenários para o Brasil pós 2050, apoiados no estudo europeu. Neles, predominam tecnologias disruptivas, como o estado-da-arte da Inteligência Artificial e das nanotecnologias, a Internet cerebral e a robótica autônoma. Nesse contexto, inexistem centros prisionais, o encarceramento é invisível e a privacidade translúcida. Sugerimos os possíveis enlaces da segurança pública com a privacidade e, finalmente, discorremos acerca das promessas e dos perigos das políticas públicas baseadas em tecnologias redentoras, alertando para a emergência dos riscos intrínsecos derivados de novos modelos civilizacionais em que homens se transformam em máquinas e estas em pessoas.

ATTENTION: This work was deepened and expanded and published by Ix Editora and is available in digital and printed version on Amazon. To purchase it, simply access at:
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Resumo: A inteligência artificial surgiu concomitantemente com a eletrônica e a ciência da computação na década de 1950. Tem sido aplicada cada vez mais em diversas áreas e potencializou-se com a maior capacidade de armazenamento e tráfego de dados pela Internet. Todavia, especialmente em 2018, ampliou-se a percepção da sociedade para os efeitos positivos e negativos do emprego dessa tecnologia, do ponto de vista não apenas político, mas também dos direitos da personalidade, sobretudo o direito à privacidade. Neste artigo, faz-se a apresentação da inteligência artificial, os problemas que esta pode causar às pessoas e os desafios dos direitos da personalidade na defesa da dignidade humana. Palavras-chave: Inteligência artificial. Direitos da personalidade. Direito à privacidade. Internet. Controle social.

Abstract: Artificial intelligence has developed concomitant with electronics and computer science since the 1950s. It has been increasingly applied in the most diverse areas, enhanced due to the huge capacity of data storage and traffic over the Internet. However, in 2018, society's perception of the positive and negative effects of the use of artificial intelligence, not only from a political point of view, but also from the personality rights, especially the right to privacy, was broadened. In this paper, the author made a presentation of artificial intelligence, the problems that it can cause to the people and the challenges of the rights of the personality in the defense of the human dignity. Introdução Do ponto de vista cultural, a modernidade corresponde ao período histórico de aproximadamente duzentos anos, que se iniciou no século XVIII com o Iluminismo, o liberalismo econômico, a Revolução Industrial e as Revoluções políticas decorrentes da crise do Antigo Regime. O marco final desse período é a Segunda Guerra Mundial, com a conscientização de que nem sempre a humanidade evolui em termos de relacionamentos * Professor Associado do

Este Glossário Temático tem o propósito de oferecer definições fundamentais para a compreensão do escopo da LGPD, de maneira prática e objetiva, de modo a auxiliar profissionais que lidam com dados pessoais no dia a dia, bem como pessoas interessadas e que são afetadas pelo contexto da lei em seu cotidiano, disponibilizando um material de consulta rápida para conceitos-chave.
O presente Glossário foi elaborado com base na experiência acadêmica e profissional desenvolvida no âmbito do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI FGV DIREITO SP), na linha de pesquisa Direito, Tecnologia e Sociedade.
O conteúdo foi organizado por tema, para tornar a pesquisa mais intuitiva. Dentro de cada tema, os termos foram dispostos em ordem alfabética.

As possibilidades das descobertas científicas e dos inventos tecnológicos, com destaque para tecnologias de informática e comunicação, têm imprimido novos modos de ser e agir aos indivíduos, resultando em uma diferenciada conformação social que vem sendo denominada de “Sociedade da Informação”, onde a informação passa a ser o fator motriz. A partir daí novos surgem novos parâmetros às tensões entre indivíduos e Estado, e sobre quem passa a ter o poder, a habilidade e a capacidade de imiscuir-se no campo de vivência e ação individual. Não mais somente os poderes públicos podem operar como intrusos na vida pessoal, também os próprios particulares surgem como potenciais ameaças a esse espectro quase sagrado de um matiz de liberdade que opõe aos demais um dever de afastamento. Nesse panorama, a privacidade se consubstancia em um dos direitos amiúde evocados para refrear a atuação estatal na vida pessoal, no agir e nas relações dos indivíduos. Edificada a partir da clássica fórmula norte-americana do “direito de ficar só”, a privacidade evoluiu à concepção ativa de conferir ao indivíduo o direito de controlar os usos e aplicações de suas informações, em razão dos riscos e potencialidades das tecnologias da Sociedade da Informação. Nas mais variadas ações e relações entre pessoas e instituições na Sociedade da Informação, o direito à privacidade é posto em teste, dada a capacidade das tecnologias de informática e comunicação torná-lo inoperante ou esvaziado. A invasão dos aspectos privados do cotidiano das vidas humanas pela aplicação destas tecnologias provoca o fenômeno da ampla visibilidade, e conduz a uma arriscada noção de que a publicidade seja a regra e a privacidade a exceção. O fluxo de dados pessoais, a vigilância eletrônica e a visibilidade resultantes de variados mecanismos tecnológicos, estes não mais apoderados só pelos poderes estatais, mas também nas mãos de qualquer indivíduo, conferem uma nova dimensão a preocupações em torno do direito à privacidade. Uma busca por efetiva proteção dos dados pessoais, reconhecendo a
necessidade de cessão de determinadas informações para algumas ações, ao lado da percepção de um interesse individual na autoexposição, e ainda as facilidades com que a vigilância eletrônica pode conferir visibilidade à vida humana, são os fatores que permitem discutir a defesa de uma legítima expectativa de privacidade na Sociedade da Informação como mecanismo eficaz de proteção.

Este Briefing Temático (BT) tem o objetivo de exemplificar de que maneira algumas das operações de tratamento comuns na área de marketing são afetadas pela lei, partindo da premissa de que a adequação de instituições e de empresas poderá gerar uma vantagem competitiva, além de criar relacionamentos mais significativos com as clientes. Este BT foi elaborado com base na experiência acadêmica e profissional desenvolvida no âmbito do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI FGV dIREITo SP), na linha de pesquisa direito, Tecnologia e Sociedade.

Resumo:
Esse texto tem por objetivo a análise do direito à privacidade na era da Internet.
Como pano de fundo, apresentou-se resumo da obra 1984, de George Orwell,
recorrentemente citada pelos juristas para exemplificar a vida cotidiana em um
mundo sem privacidade. Apresentou-se o quadro atual de redução da privacidade na
Internet, provocado pelo desenvolvimento das redes sociais e pelo uso de telefones
celulares. Em seguida, foram resgatadas as reflexões de diversos juristas acerca
desse tema, as quais, ao contrário do que se poderia imaginar, são bastante antigas.
Ademais, apresentaram-se os alertas que esses pensadores legaram para as gerações futuras. Ao final, analisaram-se duas leis brasileiras recentes voltadas à proteção da privacidade, criticadas quanto à sua ineficácia por se não se aproveitarem as contribuições dos juristas do passado no tratamento dessas questões.

Dentre os muitos direitos da personalidade colocados em crise
pelo intenso avanço das tecnologias digitais sobre as relações humanas, a
intimidade e a privacidade são os que mais sofrem com violações e falta de
proteção. E isso não se encerra com o fim da vida. Diversos meios digitais
já existentes possibilitam a continuação da presença de pessoas falecidas
entre os vivos, seja no plano virtual ou físico.
Inteligência artificial, robótica, realidade virtual e hologramas são
exemplos de ferramentas tecnológicas que, alimentadas pelos dados de
uma pessoa falecida, são capazes de manter a presença antes mencionada.
Tal presença, anteriormente incogitável, agora é algo real e traz profundos
questionamentos éticos e jurídicos.

O objetivo do presente trabalho consiste em elencar algumas das principais problemáticas jurídicas encontradas na defesa do direito fundamental à privacidade do trabalhador no teletrabalho em domicílio em Portugal. As novas tecnologias constituem um desafio de primeira ordem para o direito do trabalho do futuro. O primeiro capítulo busca introduzir o impacto das novas tecnologias nas relações de trabalho e conceituar o teletrabalho em domicílio, sintetizando o contexto em que nos inserimos. Em seguida, será abordado o direito à privacidade no ordenamento jurídico internacional português. No terceiro capítulo serão apresentadas as questões jurídicas advindas do confronto com o direito de controlo e vigilância do empregador sem uma efetiva regulamentação e a necessidade de normatização de um novo conceito jurídico nestes casos em concreto. O trabalho à distância subordinado favorece a ocorrência da invasão de privacidade do trabalhador e assim se torna necessário uma regulação com normas e regras que respeitem os poderes de organização do trabalho pelo empregador e também a privacidade do trabalhador. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do artigo é a sistêmica, bem como se utiliza a pesquisa bibliográfica para o estudo.
Palavras-chave: teletrabalho, direitos fundamentais, novas tecnologias, direito à privacidade.

Resumo A doutrina dos direitos da personalidade fundamenta-os em bases kantianas, o que se tornou ainda mais evidente após a Segunda Guerra Mundial, sem qualquer espaço para o desenvolvimento de outras fundamentações. Nesse contexto de primazia axiológica, este artigo procura demonstrar a existência de uma fundamentação econômica do direito à privacidade-um exemplo de direito da personalidade-, para além da fundamentação axiológica pautada no personalismo ético kantiano. Para tanto, utilizam-se conceitos extraídos da Economia, a fim de analisar economicamente o contexto em que surgiu a doutrina do direito à privacidade, observando-se a evolução da sociedade e sua crescente preocupação pari passu com o direito à privacidade. Trata-se, assim, de pesquisa explicativa, que usa o método observacional e indutivo. Ao Final, conclui-se que a defesa da proposição de um direito à privacidade surgiu à medida que a privacidade se tornou escassa no evolver da sociedade. Palavras-chave: Direitos da personalidade. Direito à privacidade. Personalismo ético. Propriedade. Análise econômica do direito. Fundamentos econômicos.

Com as transformações tecnológicas, políticas e sociais das últimas décadas, as informações e dados pessoais passam a ser o centro de uma nova discussão acerca da privacidade, especialmente no que tange ao compartilhamento e tratamento de dados por entes públicos e privados. A pesquisa tem como objetivo geral analisar o processo de reconhecimento do direito à proteção de dados pessoais como um direito subjetivo autônomo no ordenamento jurídico brasileiro, bem como as consequências desse processo no tocante à proteção do direito. Quanto à metodologia empregada, utiliza-se a pesquisa bibliográfica e documental de fontes primárias, revisando-se a literatura sobre o desenvolvimento do direito fundamental à proteção de dados, seus precedentes históricos, seu reconhecimento normativo e os debates jurisprudenciais em torno dele.

Con el inicio de la cuarta Revolución Industrial surgió la sociedad digital de la era del conocimiento, habiendo una disrupción en la sociedad con la introducción de nuevas tecnologías que alteraron completamente conceptos existentes hasta entonces en las relaciones de trabajo.
La expansión de las nuevas tecnologías ha transformado tanto la economía mundial como la forma en que vivimos y trabajamos, trayendo consigo innumerables nuevas cuestiones que no han sido reguladas por la ley.
Surge con la nueva realidad tecnológica, nuevas profesiones y modalidades laborales, y también nuevas cuestiones para el Derecho laboral. En el teletrabajo a domicilio nos encontramos con la problemática de la amenaza al derecho fundamental a la privacidad en colisión con el poder directivo del empleado

O objetivo do presente Briefing temático é oferecer as principais considerações relacionadas à proteção de dados em cada um dos momentos de vinculação da colaboradora acima indicados.
Apresentam-se, principalmente, informações relacionadas a: (i) base legal para o tratamento; (ii) finalidade do tratamento; (iii) possibilidade de armazenamento; e (iv) compartilhamento das informações.
As recomendações e orientações destinam-se a todas as pessoas e áreas que desempenham, de modo principal ou não, qualquer função de gestão de Recursos Humanos em uma instituição, tais como conduzir o processo de seleção, realizar a contratação, acompanhar o desempenho das funções das colaboradoras e realizar a sua avaliação, dentre outras.
Este BT foi elaborado com base na experiência acadêmica e profissional desenvolvida no âmbito do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI FGV Direito SP), na linha de pesquisa direito, tecnologia e Sociedade.

RODRIGUES, Lucas Troyan; STANSKY, Maria Claudia . A Proteção de Dados Pessoais sob Domínio do Estado no Brasil. In: VEIGA, Fabio da Silva.; LEVATE, Luiz Gustavo; GOMES, Marcelo Kokke. (Org.). Novos Métodos Disruptivos no Direito. 1ed.Porto: Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos e Escola de Direito Dom Helder, 2020, v. 1, p. 823-833.

O presente artigo tem como objetivo debater o enfoque no consentimento do titular dos dados como instrumento regulatorio nuclear da protecao de dados pessoais. Para tanto, sao brevemente abordados tres aspectos que demonstram as insuficiencias do paradigma do consentimento: (i) as limitacoes cognitivas do titular dos dados pessoais para avaliar os custos e beneficios envolvidos quanto aos seus direitos; (ii) a logica binaria “ take it or leave it ”, que reflete a ausencia de uma vontade livre em razao da assimetria de poderes entre ele e o agente responsavel pelo tratamento, bem como a sua dependencia a muitos servicos da sociedade da informacao; e (iii) as modernas tecnicas de tratamento e de analise dos dados pessoais, que possibilitam a agregacao de informacoes e que dificilmente podem ser gerenciadas pelo titular de dados no momento da coleta dos dados. Para superar essas insuficiencias, tendencias contemporâneas de materializacao da protecao de dados apresentam-se como solucoes...

O mundo pós moderno oferece uma infinidade de aparatos tecnológicos que prometem auxiliar os indivíduos nas mais diversas situações cotidianas, ao passo que os mantém o tempo todo conectados. São diversos aparelhos dotados de softwares e aplicativos baseados em Inteligência Artificial (IA) que identificam as preferências, “adivinham” os desejos e aprendem a interpretar as rotinas de quem os acessam, isso
tudo como se pudessem ler pensamentos. Não existe nenhuma mágica por trás desses aparatos tecnológicos, eles fazem todas essas previsões baseadas em uma enxurrada de dados que são coletados a todo momento e que geralmente são colhidos durante a interação do indivíduo com a interface desses aplicativos e softwares. Esse fluxo contínuo de dados colhidos e acumulados em imensos bancos de dados fazem parte do que denomina-se como Big Data. Essas informações são identificadas, classificadas e processadas por grandes corporações, a fim de identificar comportamentos e padrões sociais, para as mais diversas finalidades, que podem ir de informações para desenvolvimento de um novo produto à motivações de cunho político. Conclui-se com a pesquisa que as informações pessoais são inevitavelmente difundidas e o Big Data é cada vez mais trabalhado nas grandes organizações e mesmo em governos com diversos objetivos. Concluiu-se, ainda, que grande parte dessas informações “privadas” fazem parte da própria disponibilidade do direito à privacidade dada pelos indivíduos, na medida em que são guiados por meios de vigilância consentidos até pela própria interação social, constituindo-se como um modelo panóptico cujas características e informações que alimentam são diferente do modelo pensado inicialmente, mas configura-se na mesma essência. O que se faz necessário é uma regulamentação adequada do armazenamento e da manipulação de dados para que os direitos humanos e a dignidade humana sejam preservados.

O objetivo do presente artigo é analisar em que medida a política de videomonitoramento conflita  com  a  liberdade  e  privacidade  das  pessoas,  tendo  em  vista  as  concepções  de vigilância  e  poder  em  Foucault.  Trata-se  de  uma pesquisa  de  caráter  bibliográfico  e documental. Na cidade de Curitiba/PR, desde 2005 foram sancionadas leis a respeito da instalação de câmeras de monitoramento. Em 2019 foi aprovada a política municipal de videomonitoramento e em 2021 o decreto nº 1035 regulamentou o sistema de controle das câmeras, chamado de “Muralha Digital”. Verificou-se  que  o  uso  de  câmeras  de vigilância em Curitiba aproxima-se, na atualidade, do panoptismo estudado por Foucault (1987),  isto  porque  a  ausência  de  parâmetros  precisos  quanto  à  utilização,  alcance, localização, amplitude das imagens capturadas pelas câmeras são, de fato, além de uma expressão de poder, uma ameaça a direitos fundamentais, como a privacidade. Por fim, a atual  política  de  monitoramento  municipal  da  cidade  de Curitiba,  Paraná,  apesar  de representar um avanço tecnológico importante e irrefreável, não é capaz de garantir que não ocorram violações de direitos fundamentais.

Nos tempos marcados pelos avanços tecnológicos que fortaleceram o acesso à informação por meio de mídia como jornal, televisão, rádio e internet, muitas pessoas passam a ser prejudicadas por uma série de violações do direito à intimidade, privacidade, honra e imagem devido a divulgação de fatos noticiados relativos à sua vida privada. Nesse contexto, surge o direito ao esquecimento para remediar os danos causados por exposição midiática. O objetivo deste trabalho é analisar e refletir sobre a aplicabilidade do direito ao esquecimento em confronto com direitos fundamentais, como liberdade de imprensa, de informação e de expressão sob perspectiva da jurisprudência brasileira. Metodologicamente, o trabalho é descritivo e explicativo, sendo realizado através de pesquisa documental e bibliográfica. No decorrer da pesquisa, foi analisado que o direito civil-constitucional predomina a releitura de Código Civil sob a ótica do Direito Constitucional partindo dos fundamentos principiológicos. O art. 5º, inc. X, da Constituição Federal de 1988 dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, em consonância com o art. 21 de Código Civil e assegura o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação. No entanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal, visto que foi prevalecido o direito à liberdade de informação. Em conclusão, verificou-se que a técnica de ponderação é fundamental e necessária para solução de conflitos entre direitos fundamentais e direitos da personalidade sob circunstâncias do caso concreto.

Over the past decade, smart crime-fighting solutions have been adopted by the major cities around the world. In this context, license plate recognition (LPR) systems have been used by public safety forces to monitor vehicle movement. However, current systems store vehicle location data indistinctly, without differentiating vehicles that are under criminal investigation from those that are not. This monitoring may be used to infer personal data about the owner of the vehicle, resulting in a violation of privacy by disregarding data protection laws. This paper presents a study about the use of technologies to ensure privacy in the Internet of Things and proposes a model to protect data collected by LPR systems. Our solution uses private blockchains regulated by smart contracts to ensure that the storage of data complies with current data protection laws.

A presente pesquisa será do tipo exploratória da doutrina e jurisprudência, sobre a temática da ofensa à honra do empregador praticada pelo empregado, motivo de ensejamento da demissão por justa causa pela alínea k) do Art. 482 da CLT de 1943. Ocorre que temos os direitos de terceira geração, pós anos 70, a conquista do direito fundamental à liberdade de expressão, ainda mais agora na era da informação e das novas tecnologias de informação e comunicação, amparado pela  Constituição Federal , em seu art. 5°, incisos IV e IX e em tratados internacionais, como o artigo 11 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Procura-se verificar as possibilidades de sopesamento dos direitos para a responsabilização do empregado e também do empregador caso haja com abuso do poder diretivo. Esta pesquisa tem como objetivo principal demonstrar, através dos fundamentos jurídicos e precedentes, como a questão da responsabilização e reparação de danos por ofensa à honra vem sendo tratado pela justiça brasileira.

Extremamente utilizado pela maior parte da população brasileira, o aplicativo Whatsapp, tem tomado o lugar de
serviços de telecomunicação tradicionais, como a telefonia fixa e móvel. Na esfera de investigação criminal, comumente
faz-se necessário o acesso a conversas realizadas neste aplicativo. Entretanto, as solicitações do Poder
Judiciário à empresa responsável pelo Whatsapp foram, até o momento, infrutíferas, não tendo sido implantada
nenhuma medida coercitiva o suficiente para despertar a colaboração dos responsáveis pelo Whatsapp. Desta
forma, o presente artigo busca, através de revisão bibliográfica da legislação, doutrina e jurisprudência, pela
promoção do diálogo entre as fontes, analisar a questão aplicada do conflito entre os preceitos fundamentais da
privacidade e da segurança pública. Ao fim da pesquisa, restou devidamente evidenciada a inércia da Whatsapp
Inc, responsável pelo aplicativo, em colaborar com o Poder Judiciário brasileiro. Ainda, restou comprovado que,
seguidos os ritos processuais devidos e respeitando-se a privacidade dos usuários daquele aplicativo, não se
ameaça o direito individual à privacidade, motivo pelo qual deve o Whatsapp se adequar às demandas da justiça
brasileira, ou ser retirado de circulação.

Over the past decade, smart crime-fighting solutions have been adopted by the major cities around the world. In this context, license plate recognition (LPR) systems have been used by public safety forces to monitor vehicle movement. However, current systems store vehicle location data indistinctly, without differentiating vehicles that are under criminal investigation from those that are not. This monitoring may be used to infer personal data about the owner of the vehicle, resulting in a violation of privacy by disregarding data protection laws. This paper presents a study about the use of technologies to ensure privacy in the Internet of Things and proposes a model to protect data collected by LPR systems. Our solution uses private blockchains regulated by smart contracts to ensure that the storage of data complies with current data protection laws.

Este Artigo analisa o risco de relativização dos direitos fundamentais ao devido processo legal e à privacidade pelos Projetos de Lei 215/2015, 1.547/2015 e 1.589/2015, que visam a alterar a Lei 12.965/2014. Para tanto, apresenta a complexidade da sociedade da informação e os seus riscos ao direito à privacidade. Em seguida, defende a inconstitucionalidade desses Projetos, que permitiriam a quebra de sigilo de dados, em ambiente virtual, por autoridade policial ou do Ministério Público, sem a autorização judicial. Por fim, fundamenta filosoficamente o direito à privacidade e o Estado de Direito a partir da teoria da lei natural de John Finnis.

O presente artigo tem como objetivo debater o enfoque no consentimento do titular dos dados como instrumento regulatorio nuclear da protecao de dados pessoais. Para tanto, sao brevemente abordados tres aspectos que demonstram as insuficiencias do paradigma do consentimento: (i) as limitacoes cognitivas do titular dos dados pessoais para avaliar os custos e beneficios envolvidos quanto aos seus direitos; (ii) a logica binaria “ take it or leave it ”, que reflete a ausencia de uma vontade livre em razao da assimetria de poderes entre ele e o agente responsavel pelo tratamento, bem como a sua dependencia a muitos servicos da sociedade da informacao; e (iii) as modernas tecnicas de tratamento e de analise dos dados pessoais, que possibilitam a agregacao de informacoes e que dificilmente podem ser gerenciadas pelo titular de dados no momento da coleta dos dados. Para superar essas insuficiencias, tendencias contemporâneas de materializacao da protecao de dados apresentam-se como solucoes...