O presente trabalho refere-se a analise dos efeitos da coisa julgada a luz do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), sendo hipotese de efeitos erga omnes ou ultra partes . Ressalta-se que o primeiro tem efeito que vale para todos e o... more
O presente trabalho refere-se a analise dos efeitos da coisa julgada a luz do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), sendo hipotese de efeitos erga omnes ou ultra partes . Ressalta-se que o primeiro tem efeito que vale para todos e o outro, constitui eficacia limitada as partes integrantes da lide. O objetivo deste trabalho e esclarecer sobre o tema proposto e suscitar pontos relevantes sobre a tematica. Conforme prescrito nos artigos 103 e 104 do CDC, a coisa julgada pode ser erga omnes ou ultra partes , dependendo se a acao e fundada em direito ou interesse difuso, coletivo ou individual homogeneo. Nas lides coletivas, ao contrario do que ocorre nas individuais, a eficacia do julgado limita-se as partes integrantes do processo, ou seja, e ultra partes . Ainda, o CDC fixa a eficacia erga omnes da coisa julgada para as hipoteses de procedencia, ou sendo, promovida acao coletiva por um dos legitimados citados no artigo 82, ou por mais de um, em litisconsorcio (todos os integrantes da ...