Neste ensaio, abordo tema pouco explorado pela literatura especializada de direito constitucional... more Neste ensaio, abordo tema pouco explorado pela literatura especializada de direito constitucional brasileiro - a reforma constitucional (autoritária) da Constituição de 1891, realizada em 1926. Entre os objetivos da reforma, destaca-se a limitação da atuação do Poder Judiciário como revisor dos atos dos poderes políticos (Executivo e Legislativo). Tanto a restrição da "doutrina liberal do habeas corpus" - que, a partir de tal data, passou a proteger apenas a liberdade de locomoção -, quanto a proibição expressa de que o Judiciário se imiscuísse em atos, a princípio, de natureza exclusivamente política ilustram essa tendência.
Neste ensaio, procuro colocar em xeque a abordagem da história constitucional brasileira feita pe... more Neste ensaio, procuro colocar em xeque a abordagem da história constitucional brasileira feita pelos nossos manuais de direito constitucional. Entre os efeitos negativos das opções da literatura tradicional, destaca-se a falta de considerações sobre o papel do Supremo Tribunal Federal na construção do constitucionalismo brasileiro. Por fim, sugiro tópicos que poderiam ser mais bem explorados em pesquisas futuras.
Texto publicado no Conjur em 24.12.20 - trabalho apresentado em aula/palestra (online) em 19.11.20 - Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas).
O conhecimento qualificado da história constitucional é pressuposto para a proteção da democracia... more O conhecimento qualificado da história constitucional é pressuposto para a proteção da democracia (JOTA, 24.02.24).
JOTA (11.06.23) - Resenha da tese de doutorado de Heloisa Câmara - “STF na Ditadura Militar Brasi... more JOTA (11.06.23) - Resenha da tese de doutorado de Heloisa Câmara - “STF na Ditadura Militar Brasileira: um Tribunal Adaptável?” (UFPR, 2017).
Deve ser prioridade o estudo de como regimes autoritários usam o Direito e instituições, JOTA (03... more Deve ser prioridade o estudo de como regimes autoritários usam o Direito e instituições, JOTA (03.10.20)
Escrito durante a pandemia pela COVID-19 (2020), o ensaio buscava suscitar questionamentos sobre ... more Escrito durante a pandemia pela COVID-19 (2020), o ensaio buscava suscitar questionamentos sobre os institutos constitucionais do estado de sítio e estado de defesa. O texto parte da premissa de que o direito constitucional brasileiro não possui uma boa arquitetura teórica para lidar com crises.
In: CUNHA FILHO, Alexandre Jorge; ARRUDA, Carmen Silvia; ISSA, Rafael Hamse; SHWIND, Rafael Wallbach (coord.) (Livro) Direito em tempos de crise. Covid 19: Volume 3- Democracia, judicialização e administrativo. São Paulo: Editora Quartier Latin, 2020.
O ‘não conhecimento’ de ações como estratégia política de Cortes Supremas em regimes autoritários... more O ‘não conhecimento’ de ações como estratégia política de Cortes Supremas em regimes autoritários, JOTA, 23.01.22.
Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) - FGV/SP, 2014
Esta monografia se propôs a investigar, empírico e qualitativamente, a aplicação do valor da segu... more Esta monografia se propôs a investigar, empírico e qualitativamente, a aplicação do valor da segurança nacional pela Corte Suprema nos três anos que antecederam o Golpe do Estado Novo de Getúlio Vargas 1935-1937). Partiu-se da hipótese de que a Corte, ao aplicar o referido valor, se inclinaria a confirmar uma das faces repressivas da Era Vargas, dando elevado peso ao critério valorativo da segurança nacional, em detrimento da proteção de direitos e garantias individuais previstos na Constituição de 1934. Em seguida, passou-se à descrição, contextualização e problematização dos casos encontrados de maior relevância para a investigação do problema de pesquisa proposto. Por fim, chegou-se à conclusão geral que, nos casos analisados, a Corte Suprema, bem como seus ministros individualmente considerados tenderam a conferir em sua argumentação um expressivo peso ao critério valorativo da segurança nacional em desfavor da proteção de direitos e garantias individuais.
Notas sobre a responsabilidade do STF na construção de sua própria narrativa como instituição (JO... more Notas sobre a responsabilidade do STF na construção de sua própria narrativa como instituição (JOTA, 3.3.2020)
Esta resenha se propõe a analisar a obra O mito do Estado, de Ernst Cassirer, sob o prisma do Dir... more Esta resenha se propõe a analisar a obra O mito do Estado, de Ernst Cassirer, sob o prisma do Direito. A noção de justiça é vista pelo autor como um dos elementos cruciais que integram a luta da história do pensamento contra a ascensão do Estado em sua versão mítica. Palavras-chave: O mito do Estado-Totalitarismo-Ernst Cassirer-Justiça.
Neste ensaio, estudo as ideias de “aparência” e “propaganda” presentes n’O príncipe de Maquiavel.... more Neste ensaio, estudo as ideias de “aparência” e “propaganda” presentes n’O príncipe de Maquiavel. Nas partes I e II, busco elucidar como tais noções aparecem no horizonte de análise d’O príncipe. Depois, sob o argumento da necessidade de se superar uma leitura meramente dogmática da obra, na seção III, procuro demonstrar a força reveladora das noções de imagem e representação para a compreensão da filosofia política de Maquiavel. Por fim, argumento que leituras objetivistas do método de nosso autor, como a de Ernst Cassirer, devem ser desencorajadas, pois, quando muito, tendem a dar um espaço inferior ao devido à dimensão mítica da representação constante dos escritos políticos de Maquiavel.
Revista de Direito da Administração Pública, ISSN 2595-5667, a. 4, v. 1, n. 1, jan/jun, 2019
Considering the works of Brazilian public law scholars as research sources, this article analyzes... more Considering the works of Brazilian public law scholars as research sources, this article analyzes discussions on economic regulation and judicial review in the 1930’s and 1940’s. The essay intents to demonstrate how the dilemmas regarding economic regulation and judicial review emerged in Brazilian public law literature of those decades, as well as aims to map the difficulties suggested by such thinkers on both topics. Bearing in mind Brazilian constitutional scenarios of 1934, 1937 and 1946, the paper points out the direct relation between the development of economic interventionism thought in Brazil and the elaboration of theoretical considerations about the limits of judicial review of administrative acts.
O presente artigo tem por finalidade apresentar e analisar o discurso sobre regulação e controle judicial do Estado Regulador nas décadas de 1930 e 1940 no Brasil, por meio do estudo das obras de autores ligados ao direito público. Sem pretensão de esgotar o tema, o trabalho procura demonstrar como os dilemas envolvendo regulação e seu controle judicial despontaram na literatura brasileira dessas décadas, assim como mapear as dificuldades aventadas por tais publicistas sobre as duas temáticas. Tendo como pano de fundo os cenários constitucionais de 1934, 1937 e 1946, o trabalho assinala a relação direta entre o desenvolvimento de um discurso intervencionista no Brasil e a correspondente elaboração de considerações teóricas sobre os limites da revisão judicial dos atos administrativos.
R. de Dir. Público da Economia – RDPE | Belo Horizonte, ano 14, n. 54, p. 91-109, abr./jun., 2016
The article demonstrates how Brazilian Supreme Court adjudicated cases concerning the economic in... more The article demonstrates how Brazilian Supreme Court adjudicated cases concerning the economic intervention policies adopted at the first phase of the Vargas Era (before “Estado Novo”) in order to regulate the market price of coffee. At the time, the current dichotomy between the power of State authority to regulate the Economy and the constitutional principle of free market was already characterized. Regardless of procedural controversies, the Supreme Court was inclined to not recognize the possibility of State strong interference on economic domains. Court deliberations involved, among other factors, the State obligation to compensate economic agents affected by coffee policies.
O artigo demonstra como o Supremo Tribunal Federal do Brasil julgou as medidas de intervenção econômica adotadas na primeira etapa da Era Vargas (anterior à instalação do Estado Novo) para regular o preço do café. A dicotomia entre o poder de autoridade estatal para regular a economia e o princípio da livre iniciativa já se colocava, à época, com argumentos semelhantes aos percebidos atualmente. Para além do debate processual a respeito do cabimento das ações, o Supremo demonstrou inclinação para limitar o poder estatal de intervir no domínio econômico de maneira contundente. As discussões da Corte envolviam, entre outros fatores, a necessidade de indenização aos agentes econômicos atingidos pelas medidas.
Neste ensaio, abordo tema pouco explorado pela literatura especializada de direito constitucional... more Neste ensaio, abordo tema pouco explorado pela literatura especializada de direito constitucional brasileiro - a reforma constitucional (autoritária) da Constituição de 1891, realizada em 1926. Entre os objetivos da reforma, destaca-se a limitação da atuação do Poder Judiciário como revisor dos atos dos poderes políticos (Executivo e Legislativo). Tanto a restrição da "doutrina liberal do habeas corpus" - que, a partir de tal data, passou a proteger apenas a liberdade de locomoção -, quanto a proibição expressa de que o Judiciário se imiscuísse em atos, a princípio, de natureza exclusivamente política ilustram essa tendência.
Neste ensaio, procuro colocar em xeque a abordagem da história constitucional brasileira feita pe... more Neste ensaio, procuro colocar em xeque a abordagem da história constitucional brasileira feita pelos nossos manuais de direito constitucional. Entre os efeitos negativos das opções da literatura tradicional, destaca-se a falta de considerações sobre o papel do Supremo Tribunal Federal na construção do constitucionalismo brasileiro. Por fim, sugiro tópicos que poderiam ser mais bem explorados em pesquisas futuras.
Texto publicado no Conjur em 24.12.20 - trabalho apresentado em aula/palestra (online) em 19.11.20 - Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas).
O conhecimento qualificado da história constitucional é pressuposto para a proteção da democracia... more O conhecimento qualificado da história constitucional é pressuposto para a proteção da democracia (JOTA, 24.02.24).
JOTA (11.06.23) - Resenha da tese de doutorado de Heloisa Câmara - “STF na Ditadura Militar Brasi... more JOTA (11.06.23) - Resenha da tese de doutorado de Heloisa Câmara - “STF na Ditadura Militar Brasileira: um Tribunal Adaptável?” (UFPR, 2017).
Deve ser prioridade o estudo de como regimes autoritários usam o Direito e instituições, JOTA (03... more Deve ser prioridade o estudo de como regimes autoritários usam o Direito e instituições, JOTA (03.10.20)
Escrito durante a pandemia pela COVID-19 (2020), o ensaio buscava suscitar questionamentos sobre ... more Escrito durante a pandemia pela COVID-19 (2020), o ensaio buscava suscitar questionamentos sobre os institutos constitucionais do estado de sítio e estado de defesa. O texto parte da premissa de que o direito constitucional brasileiro não possui uma boa arquitetura teórica para lidar com crises.
In: CUNHA FILHO, Alexandre Jorge; ARRUDA, Carmen Silvia; ISSA, Rafael Hamse; SHWIND, Rafael Wallbach (coord.) (Livro) Direito em tempos de crise. Covid 19: Volume 3- Democracia, judicialização e administrativo. São Paulo: Editora Quartier Latin, 2020.
O ‘não conhecimento’ de ações como estratégia política de Cortes Supremas em regimes autoritários... more O ‘não conhecimento’ de ações como estratégia política de Cortes Supremas em regimes autoritários, JOTA, 23.01.22.
Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) - FGV/SP, 2014
Esta monografia se propôs a investigar, empírico e qualitativamente, a aplicação do valor da segu... more Esta monografia se propôs a investigar, empírico e qualitativamente, a aplicação do valor da segurança nacional pela Corte Suprema nos três anos que antecederam o Golpe do Estado Novo de Getúlio Vargas 1935-1937). Partiu-se da hipótese de que a Corte, ao aplicar o referido valor, se inclinaria a confirmar uma das faces repressivas da Era Vargas, dando elevado peso ao critério valorativo da segurança nacional, em detrimento da proteção de direitos e garantias individuais previstos na Constituição de 1934. Em seguida, passou-se à descrição, contextualização e problematização dos casos encontrados de maior relevância para a investigação do problema de pesquisa proposto. Por fim, chegou-se à conclusão geral que, nos casos analisados, a Corte Suprema, bem como seus ministros individualmente considerados tenderam a conferir em sua argumentação um expressivo peso ao critério valorativo da segurança nacional em desfavor da proteção de direitos e garantias individuais.
Notas sobre a responsabilidade do STF na construção de sua própria narrativa como instituição (JO... more Notas sobre a responsabilidade do STF na construção de sua própria narrativa como instituição (JOTA, 3.3.2020)
Esta resenha se propõe a analisar a obra O mito do Estado, de Ernst Cassirer, sob o prisma do Dir... more Esta resenha se propõe a analisar a obra O mito do Estado, de Ernst Cassirer, sob o prisma do Direito. A noção de justiça é vista pelo autor como um dos elementos cruciais que integram a luta da história do pensamento contra a ascensão do Estado em sua versão mítica. Palavras-chave: O mito do Estado-Totalitarismo-Ernst Cassirer-Justiça.
Neste ensaio, estudo as ideias de “aparência” e “propaganda” presentes n’O príncipe de Maquiavel.... more Neste ensaio, estudo as ideias de “aparência” e “propaganda” presentes n’O príncipe de Maquiavel. Nas partes I e II, busco elucidar como tais noções aparecem no horizonte de análise d’O príncipe. Depois, sob o argumento da necessidade de se superar uma leitura meramente dogmática da obra, na seção III, procuro demonstrar a força reveladora das noções de imagem e representação para a compreensão da filosofia política de Maquiavel. Por fim, argumento que leituras objetivistas do método de nosso autor, como a de Ernst Cassirer, devem ser desencorajadas, pois, quando muito, tendem a dar um espaço inferior ao devido à dimensão mítica da representação constante dos escritos políticos de Maquiavel.
Revista de Direito da Administração Pública, ISSN 2595-5667, a. 4, v. 1, n. 1, jan/jun, 2019
Considering the works of Brazilian public law scholars as research sources, this article analyzes... more Considering the works of Brazilian public law scholars as research sources, this article analyzes discussions on economic regulation and judicial review in the 1930’s and 1940’s. The essay intents to demonstrate how the dilemmas regarding economic regulation and judicial review emerged in Brazilian public law literature of those decades, as well as aims to map the difficulties suggested by such thinkers on both topics. Bearing in mind Brazilian constitutional scenarios of 1934, 1937 and 1946, the paper points out the direct relation between the development of economic interventionism thought in Brazil and the elaboration of theoretical considerations about the limits of judicial review of administrative acts.
O presente artigo tem por finalidade apresentar e analisar o discurso sobre regulação e controle judicial do Estado Regulador nas décadas de 1930 e 1940 no Brasil, por meio do estudo das obras de autores ligados ao direito público. Sem pretensão de esgotar o tema, o trabalho procura demonstrar como os dilemas envolvendo regulação e seu controle judicial despontaram na literatura brasileira dessas décadas, assim como mapear as dificuldades aventadas por tais publicistas sobre as duas temáticas. Tendo como pano de fundo os cenários constitucionais de 1934, 1937 e 1946, o trabalho assinala a relação direta entre o desenvolvimento de um discurso intervencionista no Brasil e a correspondente elaboração de considerações teóricas sobre os limites da revisão judicial dos atos administrativos.
R. de Dir. Público da Economia – RDPE | Belo Horizonte, ano 14, n. 54, p. 91-109, abr./jun., 2016
The article demonstrates how Brazilian Supreme Court adjudicated cases concerning the economic in... more The article demonstrates how Brazilian Supreme Court adjudicated cases concerning the economic intervention policies adopted at the first phase of the Vargas Era (before “Estado Novo”) in order to regulate the market price of coffee. At the time, the current dichotomy between the power of State authority to regulate the Economy and the constitutional principle of free market was already characterized. Regardless of procedural controversies, the Supreme Court was inclined to not recognize the possibility of State strong interference on economic domains. Court deliberations involved, among other factors, the State obligation to compensate economic agents affected by coffee policies.
O artigo demonstra como o Supremo Tribunal Federal do Brasil julgou as medidas de intervenção econômica adotadas na primeira etapa da Era Vargas (anterior à instalação do Estado Novo) para regular o preço do café. A dicotomia entre o poder de autoridade estatal para regular a economia e o princípio da livre iniciativa já se colocava, à época, com argumentos semelhantes aos percebidos atualmente. Para além do debate processual a respeito do cabimento das ações, o Supremo demonstrou inclinação para limitar o poder estatal de intervir no domínio econômico de maneira contundente. As discussões da Corte envolviam, entre outros fatores, a necessidade de indenização aos agentes econômicos atingidos pelas medidas.
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Papers by Filipe Natal De Gaspari
*Publicado no ConJur em 05.01.21
Texto publicado no Conjur em 24.12.20 - trabalho apresentado em aula/palestra (online) em 19.11.20 - Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas).
In: CUNHA FILHO, Alexandre Jorge; ARRUDA, Carmen Silvia; ISSA, Rafael Hamse; SHWIND, Rafael Wallbach (coord.) (Livro) Direito em tempos de crise. Covid 19: Volume 3- Democracia, judicialização e administrativo. São Paulo: Editora Quartier Latin, 2020.
O presente artigo tem por finalidade apresentar e analisar o discurso sobre regulação e controle judicial do Estado Regulador nas décadas de 1930 e 1940 no Brasil, por meio do estudo das obras de autores ligados ao direito público. Sem pretensão de esgotar o tema, o trabalho procura demonstrar como os dilemas envolvendo regulação e seu controle judicial despontaram na literatura brasileira dessas décadas, assim como mapear as dificuldades aventadas por tais publicistas sobre as duas temáticas. Tendo como pano de fundo os cenários constitucionais de 1934, 1937 e 1946, o trabalho assinala a relação direta entre o desenvolvimento de um discurso intervencionista no Brasil e a correspondente elaboração de considerações teóricas sobre os limites da revisão judicial dos atos administrativos.
O artigo demonstra como o Supremo Tribunal Federal do Brasil julgou as medidas de intervenção econômica adotadas na primeira etapa da Era Vargas (anterior à instalação do Estado Novo) para regular o preço do café. A dicotomia entre o poder de autoridade estatal para regular a economia e o princípio da livre iniciativa já se colocava, à época, com argumentos semelhantes aos percebidos atualmente. Para além do debate processual a respeito do cabimento das ações, o Supremo demonstrou inclinação para limitar o poder estatal de intervir no domínio econômico de maneira contundente. As discussões da Corte envolviam, entre outros fatores, a necessidade de indenização aos agentes econômicos atingidos pelas medidas.
*Publicado no ConJur em 05.01.21
Texto publicado no Conjur em 24.12.20 - trabalho apresentado em aula/palestra (online) em 19.11.20 - Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas).
In: CUNHA FILHO, Alexandre Jorge; ARRUDA, Carmen Silvia; ISSA, Rafael Hamse; SHWIND, Rafael Wallbach (coord.) (Livro) Direito em tempos de crise. Covid 19: Volume 3- Democracia, judicialização e administrativo. São Paulo: Editora Quartier Latin, 2020.
O presente artigo tem por finalidade apresentar e analisar o discurso sobre regulação e controle judicial do Estado Regulador nas décadas de 1930 e 1940 no Brasil, por meio do estudo das obras de autores ligados ao direito público. Sem pretensão de esgotar o tema, o trabalho procura demonstrar como os dilemas envolvendo regulação e seu controle judicial despontaram na literatura brasileira dessas décadas, assim como mapear as dificuldades aventadas por tais publicistas sobre as duas temáticas. Tendo como pano de fundo os cenários constitucionais de 1934, 1937 e 1946, o trabalho assinala a relação direta entre o desenvolvimento de um discurso intervencionista no Brasil e a correspondente elaboração de considerações teóricas sobre os limites da revisão judicial dos atos administrativos.
O artigo demonstra como o Supremo Tribunal Federal do Brasil julgou as medidas de intervenção econômica adotadas na primeira etapa da Era Vargas (anterior à instalação do Estado Novo) para regular o preço do café. A dicotomia entre o poder de autoridade estatal para regular a economia e o princípio da livre iniciativa já se colocava, à época, com argumentos semelhantes aos percebidos atualmente. Para além do debate processual a respeito do cabimento das ações, o Supremo demonstrou inclinação para limitar o poder estatal de intervir no domínio econômico de maneira contundente. As discussões da Corte envolviam, entre outros fatores, a necessidade de indenização aos agentes econômicos atingidos pelas medidas.