Garantias Penais: Estudos alusivos aos 20 anos de docência do professor Alexandre Wunderlich, Porto Alegre: Boutique Jurídica, 2019
O artigo promove uma análise crítica do tratamento dado à prova penal, no contexto da Operação La... more O artigo promove uma análise crítica do tratamento dado à prova penal, no contexto da Operação Lava Jato. Procura-se demonstrar a inadequação do probabilismo matemático (com aplicação do teorema de Bayes) e do raciocínio abdutivo (com a chamada inferência da melhor explicação - IME) no âmbito da determinação dos fatos nos processos judiciais. Defende-se, também, a impropriedade da ideia de rebaixamento do grau de exigência do standard probatório a ser utilizado em acusações de corrupção e criminalidade organizada, pontuando que, onde houver delação premiada, as exigências probatórias devem ser reforçadas e não relaxadas. O texto também traz uma crítica ao modo como se tem abordado a discussão sobre prova direta e indireta (prova e indício) e, por fim, trata sobre a necessidade de estrito controle quanto às inferências utilizadas no raciocínio probatório (para a detecção e descarte de inferências não-epistêmicas ou arbitrárias) e da imprestabilidade do standard de prova "beyond a reasonable doubt" (para além da dúvida razoável) para garantir que a decisão sobre a suficiência ou insuficiência de prova não fique adstrita apenas a um estado mental do julgador, permeado de subjetividade, onde não seria possível realizar qualquer tipo de controle intersubjetivo de racionalidade dessa decisão.
Garantias Penais: Estudos alusivos aos 20 anos de docência do professor Alexandre Wunderlich, Porto Alegre: Boutique Jurídica, 2019
O artigo promove uma análise crítica do tratamento dado à prova penal, no contexto da Operação La... more O artigo promove uma análise crítica do tratamento dado à prova penal, no contexto da Operação Lava Jato. Procura-se demonstrar a inadequação do probabilismo matemático (com aplicação do teorema de Bayes) e do raciocínio abdutivo (com a chamada inferência da melhor explicação - IME) no âmbito da determinação dos fatos nos processos judiciais. Defende-se, também, a impropriedade da ideia de rebaixamento do grau de exigência do standard probatório a ser utilizado em acusações de corrupção e criminalidade organizada, pontuando que, onde houver delação premiada, as exigências probatórias devem ser reforçadas e não relaxadas. O texto também traz uma crítica ao modo como se tem abordado a discussão sobre prova direta e indireta (prova e indício) e, por fim, trata sobre a necessidade de estrito controle quanto às inferências utilizadas no raciocínio probatório (para a detecção e descarte de inferências não-epistêmicas ou arbitrárias) e da imprestabilidade do standard de prova "beyond a reasonable doubt" (para além da dúvida razoável) para garantir que a decisão sobre a suficiência ou insuficiência de prova não fique adstrita apenas a um estado mental do julgador, permeado de subjetividade, onde não seria possível realizar qualquer tipo de controle intersubjetivo de racionalidade dessa decisão.
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