Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ceilândia, 2012.O acompanhamento cl... more Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ceilândia, 2012.O acompanhamento clínico de recém-nascidos pré-termo, durante os primeiros anos de vida, é essencial para que haja a detecção precoce de alterações no desenvolvimento e as intervenções necessárias, o não cumprimento das recomendações fornecidas pela equipe médica quanto ao acompanhamento do recém-nascido de alto risco é preocupante. O projeto de acompanhamento do crescimento e desenvolvimento de recém-nascidos pré-termo – Ceilândia (DF) acompanha e avalia essas crianças que necessitam de uma atenção especial por se tratar de bebês que nasceram sob condições de prematuridade. Foram encontradas algumas dificuldades na implementação do projeto, dentre eles, notou-se que nas consultas previamente marcadas houve um grande número de evasão. O estudo objetivou avaliar a taxa de evasão dos recém-nascidos acompanhados pelo projeto e identificar fatores associados à evasão após o comparecimento destes às primeiras c...
O presente artigo tem por objetivo analisar conteúdos de relatos de um grupo de professores, os q... more O presente artigo tem por objetivo analisar conteúdos de relatos de um grupo de professores, os quis possibilitem pensar sobre a formação do professor de Direito, sob as ideias de complexidade e da transdisciplinaridade. O problema de pesquisa identifica quais os polos constitutivos da ação docente que trazem a complexidade subjacente à ação formadora. O trabalho perpassa o tema da desigualdade e do desenvolvimento, haja vista as diversas dimensões de oportunidade refletidas no desenvolvimento de uma sociedade respaldada em um Estado de Direito. O texto aborda o desenvolvimento e o envolvimento da atividade de pesquisa voltada para uma prática reflexiva alicerçada na epistemologia transdisciplinar e na consequente transformação dos sujeitos do grupo de discussão.
RESUMO Em decorrência da mudança do comportamento da sociedade contemporânea, determinadas postur... more RESUMO Em decorrência da mudança do comportamento da sociedade contemporânea, determinadas posturas prejudicaram a base de tributação de seu País para além de suas fronteiras, como a evasão fiscal a sonegação e o planejamento tributário abusivo, tornando necessário que os diversos Países se unissem e adotassem uma postura de fiscalização mais rigorosa a fim de buscar maior controle econômico. A quebra do sigilo bancário é um instrumento de extrema importância para a fiscalização das informações declaradas pelos contribuintes e para a efetividade da capacidade contributiva. O sigilo bancário foi objeto de discussões doutrinárias por um longo período, o que motivou a existência de diversos entendimentos a respeito. O problema de pesquisa tem como base a decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu pela constitucionalidade da quebra do sigilo bancário o que ocasionou uma mudança na aplicação da quebra do sigilo bancário no âmbito nacional e efetivou os Tratados Internacionais que h...
ABSTRACTObjective: The paper analyzes the introduction of active methodologies in the study of La... more ABSTRACTObjective: The paper analyzes the introduction of active methodologies in the study of Law in the virtual classroom, aiming at the development of teachers in the area through practical experiences within the academic world.Methodology: The paper adopts a deductive approach, bibliographic and documental research technique. Results: This study highlights new active methodology practices that can be used in the adaptation of the virtual classroom due to the crisis caused by COVID-19. Provide the law teacher with knowledge of methodological tools, such as challenge-based learning and the use of Moot Court, in the team-based learning function.Contributions: The study addresses a theme that has matured over the years in the academic debate and its relevance is reaffirmed when we encounter the pandemic scenario, with the need for social isolation and the interruption of classroom classes. The introduction of active methodologies in the teaching of Law comes as an innovative ruse fo...
REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, Nov 14, 2020
A problematização desta pesquisa é como é necessária a manutenção e expansão dos direitos sociais... more A problematização desta pesquisa é como é necessária a manutenção e expansão dos direitos sociais, no contexto da atual crise financeira, política e sanitária brasileira. Para isso, foram empregadas as técnicas de revisão bibliográfica e análise dos dados primários disponíveis pelos órgãos oficiais e com a utilização do método hipotético dedutivo, apontou que há uma distância entre as previsões jurídicas e o contexto social de necessidades de milhões de brasileiros que estão na linha da pobreza e outros milhões que foram empurrados para a margem da pobreza extrema. O objetivo geral foi apontar que é necessário a manutenção e expansão dos direitos sociais, como uma proteção, neste momento de dificuldades
Objectives: The scope of this research includes the examination of the set of measures related to... more Objectives: The scope of this research includes the examination of the set of measures related to foreign trade adopted by Brazil in the fight against Covid-19 and enabling the understanding of its dimension and importance. Methodology: Through the bibliographic review, examination of Brazilian legislation, and analysis of public data, the Brazilian foreign trade public policies are researched to combat the current health crisis, as well as reflect on the volume, importance, and impacts of such policies. Results: It was found that Brazil has adopted numerous and essential foreign trade public policies to avoid importing goods’ burdens and bureaucracy, and for the lack of control on exportation to compromise Brazilians' access to the products necessary to combat COVID-19. Furthermore, in the drawback regime, the policy's importance to mitigate the economic impact of the crisis on foreign trade agents was verified. Contributions: This study allows for an understanding of the p...
Qual e a relevância do Orcamento Publico para a efetivacao dos direitos sociais no Brasil? Essa e... more Qual e a relevância do Orcamento Publico para a efetivacao dos direitos sociais no Brasil? Essa e a problematizacao delineada nesse capitulo. Para demonstrar que as pecas orcamentarias devem ser observadas como essenciais na promocao e protecao dos direitos fundamentais, foram utilizados o metodo hipotetico dedutivo e as tecnicas de revisao bibliografica e analise dos dados primarios do orcamento da Uniao. A conclusao e que, mesmo em um ambiente de crises instauradas no Brasil (economica, politica e sanitaria), devem ser destinados recursos publicos para a concretizacao dos direitos basicos exemplificados no trabalho, saude e educacao.
RESUMO O presente artigo analisa alguns aspectos da estrutura juridico-administrativa do Conselho... more RESUMO O presente artigo analisa alguns aspectos da estrutura juridico-administrativa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, com o objetivo de demonstrar as principais alteracoes ocorridas apos deflagrada a Operacao Zelotes. O escopo da pesquisa tem por objeto verificar em que medida o processo judicial deflagrado a partir da Operacao Zelotes influenciou nas alteracoes da estrutura administrativa do CARF. Para tanto, este artigo ira abordar as caracteristicas do Processo Administrativo Tributario no direito brasileiro, delimitado a estrutura do CARF. A suspeita de manipulacao de julgamentos realizados no âmbito do CARF foi o gatilho para deflagrar a chamada “Operacao Zelotes”, que apurou a participacao de grandes empresas, escritorios de advocacia e de contabilidade, servidores publicos e Conselheiros envolvidos em um escândalo de fraude e corrupcao. A presente pesquisa examina alguns dos elementos objetivos e subjetivos das informacoes, acoes e decisoes no deslindes...
RESUMO Com o passar dos tempos, grandes discussoes foram surgindo em relacao a incidencia ou nao ... more RESUMO Com o passar dos tempos, grandes discussoes foram surgindo em relacao a incidencia ou nao dos impostos indiretos nas imunidades tributarias reciproca e dos templos de qualquer culto. Com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os contribuintes indiretos, ou seja, contribuintes de fato, nao possuem direito de pedir, por exemplo, restituicao de imposto pago indevidamente. No caso das imunidades nao e diferente, os Entes Politicos, como e o caso da imunidade reciproca e os Templos Religiosos, como no caso da imunidade tributaria dos templos de qualquer culto, caso estejam na figura de contribuinte de fato, tambem nao poderao fazer jus a tal imunidade, devendo arcar com a carga tributaria referente ao imposto indireto. Todavia, o STF ao julgar improcedente a ADI 3421/2010, abriu precedentes para uma nova rediscussao sobre o referido tema. O STF ao defender a constitucionalidade da Lei Estadual trouxe que as entidades religiosas sendo contribuinte de direito ou de ...
The present work aims to demonstrate the origin and formation of cryptocurrencies, by understandi... more The present work aims to demonstrate the origin and formation of cryptocurrencies, by understanding the material nature of this technology in detail, it will be possible to categorize it into an appropriate tax incidence factor, since only by comprehending the object of taxation, in its essence, will be possible to classify it with lower risks of incurring in error, applying the most appropriate tax to the specific case. Consequently, the cryptocurrency and its possible classifications in the juridical order will be presented, in order to understand it as a good or as a market asset, that is, a currency itself. This classification is fundamental so that it would be possible to determine how the tax incidence will be given on the virtual currency and, of course, to allow the application of the tax matrix rule to it. Furthermore, in this research it will be worked, in a first moment, the existential constitution of cryptocurrency, as well as it will be given a tributary explanation on...
A presente dissertacao discorre sobre as questoes concernentes aos tratados internacionais em mat... more A presente dissertacao discorre sobre as questoes concernentes aos tratados internacionais em materia tributaria e sua relacao com o Sistema juridico tributario brasileiro. Apos uma abordagem historica pelas diversas constituicoes do Brasil, conferindo o tratamento dado as normas advindas de acordos internacionais. Analisa a relacao entre os sistemas juridico internacional e nacional abordando-se a dicotomia monismo versus dualismo, e pontuando pela nao adequacao da tese monista a Constituicao da Republica Federativa do Brasil. Em seguida o trabalho perpassa por alguns elementos do Direito Internacional Publicos, em especial pela Convencao de Viena sobre Direito dos Tratados e em seguida mensura os tratados internacionais em materia tributaria, aduz-se sobre os diversos tipos de tratados na esfera tributaria e mencionam-se conflitos que estao em sede de julgamento pelos tribunais superiores. Finaliza-se com a disquisicao acerca das hierarquias nas normas e o respectivo reflexo desse...
O objetivo do presente artigo científico é analisar o fenômeno do ativismo judicial, com o objeti... more O objetivo do presente artigo científico é analisar o fenômeno do ativismo judicial, com o objetivo de encontrar parâmetros para que se possa determinar quando o mesmo deixa o âmbito da argumentação jurídica e se torna instrumento de expansão do Poder Judiciário e de eventual usurpação da função legislativa, sem olvidar da importância do papel desempenhado pelo Judiciário na manutenção democracia brasileira moderna. Parte-se da contextualização histórica que resultou no constitucionalismo e na consequente ascensão do poder judiciário, favorecido pela judicialização de questões de ordem política, moral e social, haja vista o enorme rol de direitos consagrados pela Constituição, cuja proteção demanda atuação do judiciário. Trata-se também da questão da separação dos poderes, haja vista que o ativismo enseja uma discussão que ilustra um limite transponível entre política e justiça. Aborda-se também o conceito de ativismo e sua origem histórica. Por fim, são analisados os aspectos envol...
Trata de pesquisa realizada através de levantamento bibliográfico e legislação vigente, com o fim... more Trata de pesquisa realizada através de levantamento bibliográfico e legislação vigente, com o fim de identificar o modo como o Estado brasileiro têm buscado adequar-se frente às orientações internacionais para combate do crime de lavagem de dinheiro praticado através das criptomoedas. Para tanto, após contextualização sobre o universo das criptomoedas, será exposto como a comunidade internacional está se posicionando frente à necessidade de regulamentação dessa atividade, em especial do objetivo de evitar e mitigar os riscos da lavagem e dinheiro. Após, será realizada uma comparação entre as normas vigentes no brasil e as tendências regulatórias nacionais, através da observação dos projetos de lei que se encontra em tramitação. A conclusão é de que, em que pese no Brasil exista projeto de lei que atende fielmente às orientações internacionais para combate da lavagem de dinheiro através das criptomoedas, inexiste norma vigente que atenda, ainda que minimamente, qualquer um desses req...
Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ceilândia, 2012.O acompanhamento cl... more Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ceilândia, 2012.O acompanhamento clínico de recém-nascidos pré-termo, durante os primeiros anos de vida, é essencial para que haja a detecção precoce de alterações no desenvolvimento e as intervenções necessárias, o não cumprimento das recomendações fornecidas pela equipe médica quanto ao acompanhamento do recém-nascido de alto risco é preocupante. O projeto de acompanhamento do crescimento e desenvolvimento de recém-nascidos pré-termo – Ceilândia (DF) acompanha e avalia essas crianças que necessitam de uma atenção especial por se tratar de bebês que nasceram sob condições de prematuridade. Foram encontradas algumas dificuldades na implementação do projeto, dentre eles, notou-se que nas consultas previamente marcadas houve um grande número de evasão. O estudo objetivou avaliar a taxa de evasão dos recém-nascidos acompanhados pelo projeto e identificar fatores associados à evasão após o comparecimento destes às primeiras c...
O presente artigo tem por objetivo analisar conteúdos de relatos de um grupo de professores, os q... more O presente artigo tem por objetivo analisar conteúdos de relatos de um grupo de professores, os quis possibilitem pensar sobre a formação do professor de Direito, sob as ideias de complexidade e da transdisciplinaridade. O problema de pesquisa identifica quais os polos constitutivos da ação docente que trazem a complexidade subjacente à ação formadora. O trabalho perpassa o tema da desigualdade e do desenvolvimento, haja vista as diversas dimensões de oportunidade refletidas no desenvolvimento de uma sociedade respaldada em um Estado de Direito. O texto aborda o desenvolvimento e o envolvimento da atividade de pesquisa voltada para uma prática reflexiva alicerçada na epistemologia transdisciplinar e na consequente transformação dos sujeitos do grupo de discussão.
RESUMO Em decorrência da mudança do comportamento da sociedade contemporânea, determinadas postur... more RESUMO Em decorrência da mudança do comportamento da sociedade contemporânea, determinadas posturas prejudicaram a base de tributação de seu País para além de suas fronteiras, como a evasão fiscal a sonegação e o planejamento tributário abusivo, tornando necessário que os diversos Países se unissem e adotassem uma postura de fiscalização mais rigorosa a fim de buscar maior controle econômico. A quebra do sigilo bancário é um instrumento de extrema importância para a fiscalização das informações declaradas pelos contribuintes e para a efetividade da capacidade contributiva. O sigilo bancário foi objeto de discussões doutrinárias por um longo período, o que motivou a existência de diversos entendimentos a respeito. O problema de pesquisa tem como base a decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu pela constitucionalidade da quebra do sigilo bancário o que ocasionou uma mudança na aplicação da quebra do sigilo bancário no âmbito nacional e efetivou os Tratados Internacionais que h...
ABSTRACTObjective: The paper analyzes the introduction of active methodologies in the study of La... more ABSTRACTObjective: The paper analyzes the introduction of active methodologies in the study of Law in the virtual classroom, aiming at the development of teachers in the area through practical experiences within the academic world.Methodology: The paper adopts a deductive approach, bibliographic and documental research technique. Results: This study highlights new active methodology practices that can be used in the adaptation of the virtual classroom due to the crisis caused by COVID-19. Provide the law teacher with knowledge of methodological tools, such as challenge-based learning and the use of Moot Court, in the team-based learning function.Contributions: The study addresses a theme that has matured over the years in the academic debate and its relevance is reaffirmed when we encounter the pandemic scenario, with the need for social isolation and the interruption of classroom classes. The introduction of active methodologies in the teaching of Law comes as an innovative ruse fo...
REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, Nov 14, 2020
A problematização desta pesquisa é como é necessária a manutenção e expansão dos direitos sociais... more A problematização desta pesquisa é como é necessária a manutenção e expansão dos direitos sociais, no contexto da atual crise financeira, política e sanitária brasileira. Para isso, foram empregadas as técnicas de revisão bibliográfica e análise dos dados primários disponíveis pelos órgãos oficiais e com a utilização do método hipotético dedutivo, apontou que há uma distância entre as previsões jurídicas e o contexto social de necessidades de milhões de brasileiros que estão na linha da pobreza e outros milhões que foram empurrados para a margem da pobreza extrema. O objetivo geral foi apontar que é necessário a manutenção e expansão dos direitos sociais, como uma proteção, neste momento de dificuldades
Objectives: The scope of this research includes the examination of the set of measures related to... more Objectives: The scope of this research includes the examination of the set of measures related to foreign trade adopted by Brazil in the fight against Covid-19 and enabling the understanding of its dimension and importance. Methodology: Through the bibliographic review, examination of Brazilian legislation, and analysis of public data, the Brazilian foreign trade public policies are researched to combat the current health crisis, as well as reflect on the volume, importance, and impacts of such policies. Results: It was found that Brazil has adopted numerous and essential foreign trade public policies to avoid importing goods’ burdens and bureaucracy, and for the lack of control on exportation to compromise Brazilians' access to the products necessary to combat COVID-19. Furthermore, in the drawback regime, the policy's importance to mitigate the economic impact of the crisis on foreign trade agents was verified. Contributions: This study allows for an understanding of the p...
Qual e a relevância do Orcamento Publico para a efetivacao dos direitos sociais no Brasil? Essa e... more Qual e a relevância do Orcamento Publico para a efetivacao dos direitos sociais no Brasil? Essa e a problematizacao delineada nesse capitulo. Para demonstrar que as pecas orcamentarias devem ser observadas como essenciais na promocao e protecao dos direitos fundamentais, foram utilizados o metodo hipotetico dedutivo e as tecnicas de revisao bibliografica e analise dos dados primarios do orcamento da Uniao. A conclusao e que, mesmo em um ambiente de crises instauradas no Brasil (economica, politica e sanitaria), devem ser destinados recursos publicos para a concretizacao dos direitos basicos exemplificados no trabalho, saude e educacao.
RESUMO O presente artigo analisa alguns aspectos da estrutura juridico-administrativa do Conselho... more RESUMO O presente artigo analisa alguns aspectos da estrutura juridico-administrativa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, com o objetivo de demonstrar as principais alteracoes ocorridas apos deflagrada a Operacao Zelotes. O escopo da pesquisa tem por objeto verificar em que medida o processo judicial deflagrado a partir da Operacao Zelotes influenciou nas alteracoes da estrutura administrativa do CARF. Para tanto, este artigo ira abordar as caracteristicas do Processo Administrativo Tributario no direito brasileiro, delimitado a estrutura do CARF. A suspeita de manipulacao de julgamentos realizados no âmbito do CARF foi o gatilho para deflagrar a chamada “Operacao Zelotes”, que apurou a participacao de grandes empresas, escritorios de advocacia e de contabilidade, servidores publicos e Conselheiros envolvidos em um escândalo de fraude e corrupcao. A presente pesquisa examina alguns dos elementos objetivos e subjetivos das informacoes, acoes e decisoes no deslindes...
RESUMO Com o passar dos tempos, grandes discussoes foram surgindo em relacao a incidencia ou nao ... more RESUMO Com o passar dos tempos, grandes discussoes foram surgindo em relacao a incidencia ou nao dos impostos indiretos nas imunidades tributarias reciproca e dos templos de qualquer culto. Com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os contribuintes indiretos, ou seja, contribuintes de fato, nao possuem direito de pedir, por exemplo, restituicao de imposto pago indevidamente. No caso das imunidades nao e diferente, os Entes Politicos, como e o caso da imunidade reciproca e os Templos Religiosos, como no caso da imunidade tributaria dos templos de qualquer culto, caso estejam na figura de contribuinte de fato, tambem nao poderao fazer jus a tal imunidade, devendo arcar com a carga tributaria referente ao imposto indireto. Todavia, o STF ao julgar improcedente a ADI 3421/2010, abriu precedentes para uma nova rediscussao sobre o referido tema. O STF ao defender a constitucionalidade da Lei Estadual trouxe que as entidades religiosas sendo contribuinte de direito ou de ...
The present work aims to demonstrate the origin and formation of cryptocurrencies, by understandi... more The present work aims to demonstrate the origin and formation of cryptocurrencies, by understanding the material nature of this technology in detail, it will be possible to categorize it into an appropriate tax incidence factor, since only by comprehending the object of taxation, in its essence, will be possible to classify it with lower risks of incurring in error, applying the most appropriate tax to the specific case. Consequently, the cryptocurrency and its possible classifications in the juridical order will be presented, in order to understand it as a good or as a market asset, that is, a currency itself. This classification is fundamental so that it would be possible to determine how the tax incidence will be given on the virtual currency and, of course, to allow the application of the tax matrix rule to it. Furthermore, in this research it will be worked, in a first moment, the existential constitution of cryptocurrency, as well as it will be given a tributary explanation on...
A presente dissertacao discorre sobre as questoes concernentes aos tratados internacionais em mat... more A presente dissertacao discorre sobre as questoes concernentes aos tratados internacionais em materia tributaria e sua relacao com o Sistema juridico tributario brasileiro. Apos uma abordagem historica pelas diversas constituicoes do Brasil, conferindo o tratamento dado as normas advindas de acordos internacionais. Analisa a relacao entre os sistemas juridico internacional e nacional abordando-se a dicotomia monismo versus dualismo, e pontuando pela nao adequacao da tese monista a Constituicao da Republica Federativa do Brasil. Em seguida o trabalho perpassa por alguns elementos do Direito Internacional Publicos, em especial pela Convencao de Viena sobre Direito dos Tratados e em seguida mensura os tratados internacionais em materia tributaria, aduz-se sobre os diversos tipos de tratados na esfera tributaria e mencionam-se conflitos que estao em sede de julgamento pelos tribunais superiores. Finaliza-se com a disquisicao acerca das hierarquias nas normas e o respectivo reflexo desse...
O objetivo do presente artigo científico é analisar o fenômeno do ativismo judicial, com o objeti... more O objetivo do presente artigo científico é analisar o fenômeno do ativismo judicial, com o objetivo de encontrar parâmetros para que se possa determinar quando o mesmo deixa o âmbito da argumentação jurídica e se torna instrumento de expansão do Poder Judiciário e de eventual usurpação da função legislativa, sem olvidar da importância do papel desempenhado pelo Judiciário na manutenção democracia brasileira moderna. Parte-se da contextualização histórica que resultou no constitucionalismo e na consequente ascensão do poder judiciário, favorecido pela judicialização de questões de ordem política, moral e social, haja vista o enorme rol de direitos consagrados pela Constituição, cuja proteção demanda atuação do judiciário. Trata-se também da questão da separação dos poderes, haja vista que o ativismo enseja uma discussão que ilustra um limite transponível entre política e justiça. Aborda-se também o conceito de ativismo e sua origem histórica. Por fim, são analisados os aspectos envol...
Trata de pesquisa realizada através de levantamento bibliográfico e legislação vigente, com o fim... more Trata de pesquisa realizada através de levantamento bibliográfico e legislação vigente, com o fim de identificar o modo como o Estado brasileiro têm buscado adequar-se frente às orientações internacionais para combate do crime de lavagem de dinheiro praticado através das criptomoedas. Para tanto, após contextualização sobre o universo das criptomoedas, será exposto como a comunidade internacional está se posicionando frente à necessidade de regulamentação dessa atividade, em especial do objetivo de evitar e mitigar os riscos da lavagem e dinheiro. Após, será realizada uma comparação entre as normas vigentes no brasil e as tendências regulatórias nacionais, através da observação dos projetos de lei que se encontra em tramitação. A conclusão é de que, em que pese no Brasil exista projeto de lei que atende fielmente às orientações internacionais para combate da lavagem de dinheiro através das criptomoedas, inexiste norma vigente que atenda, ainda que minimamente, qualquer um desses req...
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