Caderno De Prática Jurídica-civil

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Direito Civil. Direito das Obrigações: enriquecimento Sem Causa e Lucro da Intervenção

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Litigância De Má-fé No Processo Civil

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O princípio da segurança jurídica e o processo administrativo

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Teoria Geral Do Processo

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Questões De Direito Civil Para Prova Oral

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Teoria Geral Do Direito Civil

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Teoria Geral Do Processo

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Código de Processo Civil Português

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Questões Orais Para Concursos

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A Ação Monitória no Código de Processo Civil de 2015

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Apostila Noções De Direito Constitucional

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Ética Profissional na Advocacia: Atualizado Pela Lei 14.365/22 - Questões do Exame de Ordem com Gabarito

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147 Exercícios Direito Processual Civil

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Posições jurídicas dos sujeitos parciais no processo civil: análise sob a ótica da correlatividade

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Manual de Direito do Consumidor

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Noções De Hermenêutica Jurídica

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Cessação do Contrato de Trabalho- 4ª Ed.

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Ato Administrativo

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A Usucapião E A Posse

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Inadmissibilidade das provas obtidas mediante ofensa à integridade física e moral da pessoa: uma visão luso-brasileira sobre provas ilícitas

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Direito Civil Para Concurso

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DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: Tudo o que você precisa saber

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Direitos humanos e direitos fundamentais: debates contemporâneos

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Direitos Fundamentais e Sua Tutela - Volume 1

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Lições Esquematizadas de Introdução ao Estudo do Direito: Teoria, esquemas analíticos e exercícios de fixação

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O acordo extrajudicial na justiça do trabalho: Natureza jurídica e seus efeitos

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Guia Prático para Defesa em Processo Disciplinar

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Constituição da República Portuguesa - 5ª ed.

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Teoria da Norma Jurídica: Aplicabilidade e Integração da Norma de Direito Fundamental

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Deveres do juiz no devido processo legal

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Nada Pode Me Ferir - David Goggins

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Inglês Para todos - Aprender Inglês Sem Mistério (Vol 1): 12 histórias com textos bilingue inglês português para iniciantes

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Sexo Sem Limites - O Prazer Da Arte Sexual

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Como Convencer Alguém Em 90 Segundos

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Aprender Inglês - Textos Paralelos - Histórias Simples (Inglês - Português) Blíngüe

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A raiva não educa. A calma educa.: Por uma geração de adultos e crianças com mais saúde emocional

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Sou péssimo em português: Chega de sofrimento! Aprenda as principais regras de português dando boas risadas

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Raciocínio lógico e matemática para concursos: Manual completo

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Ensine a criança a pensar: e pratique ações positivas com ela!

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Massagem Erótica

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Jogos e Brincadeiras para o Desenvolvimento Infantil

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Temperamentos

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Educação não violenta: Como estimular autoestima, autonomia, autodisciplina e resiliência em você e nas crianças

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Pense Como Um Gênio: Os Sete Passos Para Encontrar Soluções Brilhantes Para Problemas Comuns

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Inglês ( Inglês Para Todos ) 400 Palavras Frequentes (4 Livros em 1 Super Pack): 400 palavras em Inglês explicadas em Português com Texto Bilingue

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Pedagogia do oprimido

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Piaget, Vigotski, Wallon: Teorias psicogenéticas em discussão

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Curso Básico De Violão

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4000 Palavras Mais Usadas Em Inglês Com Tradução E Pronúncia

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Meu Maior Desafio Da Vida - Tdah

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Teorias E Técnicas Da Tcc

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A arte de convencer: Tenha uma comunicação eficaz e crie mais oportunidades na vida

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Gramática Escolar Da Língua Portuguesa

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Por que gritamos

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Manual completo de informática para concursos

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Sou péssimo em inglês: Tudo que você precisa saber para alavancar de vez o seu aprendizado

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Manual Da Psicopedagogia

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A Bíblia e a Gestão de Pessoas: Trabalhando Mentes e Corações

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A Vida Intelectual: Seu espírito, suas condições, seus métodos

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BLOQUEIOS & VÍCIOS EMOCIONAIS: COMO VENCÊ-LOS?

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#43 - SISTEMA DE PRECEDENTES: No 43º episódio do Supremo Cast, nossos apresenta…

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172 – Direito como Política, com Alfredo Attié: Recebemos o filósofo, escritor, historiador e desembargador Alfredo Attié para uma conversa sobre o Direito como Política; o desenvolvimento do Estado afastando o povo do processo deliberativo, os atuais movimentos anti-constitucionais,

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#58 - DIREITO PENAL INFORMÁTICO: Que tal conhecer mais sobre o Direito Penal Infor…

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| Direito ao pé do ouvido | A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

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#74 - DIREITO PENAL E PRECONCEITO: Entre discriminação, punição e igualdade.: Qual é o papel do Direito diante de condutas disc…

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#37 - FEDERALISMO BRASILEIRO: HISTÓRICO E CRISES: No 37º episódio do Supremo Cast, você vai entende…

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#11 - DIREITO PENAL: ENTRE NORMAS E INIMIGOS: Neste 1º episódio desta temporada, recebemos Gabr…

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#46 - REFORMA TRIBUTÁRIA DESCOMPLICADA: No 46º episódio do Supremo Cast, você vai entende…

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#156 – Kant e Direito, com Delamar Dutra: Recebemos Delamar José Volpato Dutra para uma conversa sobre Kant e o Direito em um episódio de nossa série sobre Filosofia do Direito. Leia mais →

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Episódio 1: Saindo da Caverna (liberdade de expressão)

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| Direito ao pé do ouvido | LGPD: aspectos gerais

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| PODInovar | Tecnologia no combate ao crime organizado

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Cara Pessoa, conheça este podcast sobre direitos humanos

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#48 - REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO (RJET): No 48º episódio do Supremo Cast, você vai entende…

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X entrega documentos e pede DESBLOQUEIO para MORAES, FUX quer discutir BETS | Estadão Analisa

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O fim da regra que impede juízes de julgar clientes de parentes

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Como deve ser a nova Lei de Improbidade Administrativa?: Em vigor desde 1992, a atual Lei de Improbidade é discutida e provoca controvérsia há muito tempo. Estudiosos e advogados identificam falhas na legislação que resultam na punição inadequada de gestores públicos, por erros administrativos de menor gravidade. Com o novo projeto, aprovado em junho pela Câmara dos Deputados e, pelo Senado, na última quarta-feira, essa possibilidade fica restrita. Porém, a mesma proposta aprovada traz consigo inúmeros dispositivos que podem dificultar a punição de gestores públicos - e de políticos com mandato. O texto foi modificado no Senado, que revisou artigos aprovados pelos deputados que limitavam os prazos para a investigação de suspeitas de atos irregulares. Por isso, será votado novamente pela Câmara. O projeto aprovado determina que o agente só poderá responder por improbidade se for comprovado o dolo, ou seja, a intenção de cometer ações ilícitas. Muitos especialistas sustentam que comprov

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STF vai dar fim ao orçamento secreto?

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Como governo e Supremo agem para mudar os acordos de leniência | 06.ago.20: O presidente do Supremo Tribunal Federal Dias Tof…

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Por que o Congresso revogou a Lei de Segurança Nacional?: Entre 1964 e 1985, o Brasil viveu sob a ditadura militar. Dois anos anos antes do fim do regime, já no período de transição para a democracia, a Lei de Segurança Nacional (LSN) foi aprovada. A ideia era consolidar parte das normas de proteção à soberania e aos chefes de poderes introduzidas antes e durante o período de exceção. Embora vigente até hoje, a Lei de Segurança Nacional ficou praticamente esquecida por muito tempo. Porém, isso mudou no atual governo. Levantamento do GLOBO, com dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, mostrou que mais da metade dos inquéritos policiais instaurados com dispositivos dessa lei, entre 2010 e 2021, ocorreram sob a presidência de Jair Bolsonaro, justamente contra pessoas que criticam suas ações e declarações. Entre 2010 e 2018, foram 81 procedimentos de investigação. Entre 2019 e 2021, outros 107 inquéritos foram abertos com base nessa legislação da ditadura. Nesse contexto, o Co

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Decisões de Toffoli sobre leniência e a percepção de impunidade

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Congresso e Supremo: a queda de braço

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#49 - LEI ANTICRIME: NOVAS REFLEXÕES: No 49º episódio do Supremo Cast, nossos apresenta…

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#31 - Combate à corrupção: deputados afrouxam lei: Lei de improbidade administrativa. O nome pode assustar, mas o assunto é muito importante, já que essa é uma das principais ferramentas do Brasil no combate à corrupção. O dispositivo foi criado em 1992, no auge das denúncias envolvendo o governo de...

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A relação do Brasil com o Tribunal Penal Internacional

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#52 - A VERDADE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA: A verdade sobre a Reforma Administrativa: este é …

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A nova ofensiva do Congresso contra o Supremo

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#25 - LEI ANTICRIME: INSCONSTITUCIONALIDADES E INCONGRUÊNCIAS: Quais as inconstitucionalidades e incongruências …

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Crime contra democracia: a discussão sobre a punição

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PEC da vingança: de quem contra quem