Brasil e comércio: desenho tático definido? POLÍTICA COMERCIAL O Brasil possui uma estratégia definida para o comércio internacional? AGRONEGÓCIO Posicionar o Brasil como guardião da segurança alimentar mundial ACORDOS MEGARREGIONAIS... more
Brasil e comércio: desenho tático definido? POLÍTICA COMERCIAL O Brasil possui uma estratégia definida para o comércio internacional? AGRONEGÓCIO Posicionar o Brasil como guardião da segurança alimentar mundial ACORDOS MEGARREGIONAIS Acordos de comércio megarregionais: o que está em jogo para a América Latina?
Resumo O presente artigo analisa a opção pela arbitragem como método de resolução de litígios em contratos administrativos. O recorte metodológico do estudo leva o foco para cláusula compromissória do contrato administrativo que vincula... more
Resumo O presente artigo analisa a opção pela arbitragem como método de resolução de litígios em contratos administrativos. O recorte metodológico do estudo leva o foco para cláusula compromissória do contrato administrativo que vincula as partes à arbitragem. O objetivo é identificar parâmetros eficientes para elaboração de cláusula arbitral. Para isso, o estudo apresenta argumentos de microeconomia (com foco na análise econômica do direito) para demonstrar por que a arbitragem é vantajosa em um contrato administrativo. Em seguida, examinam-se questões doutrinárias e dogmática a respeito da cláusula arbitral no direito brasileiro. As conclusões dos itens anteriores são testadas em concreto através do exame de cláusulas arbitrais de dois contratos administrativos de parcerias público-privadas (concessão patrocinada da rodovia BR-040 e concessão administrativa da região portuária do Rio de Janeiro, "Porto Maravilha"). A análise prática permite detectar falhas e inconsistências na cláusulas que podem prejudicar o regular desenvolvimento da arbitragem. Como conclusão, são delineados os parâmetros mais adequados para a elaboração de uma cláusulas arbitral eficiente. Palavras-chave: Contratos administrativos. Arbitragem. Análise econômica do direito. Cláusula arbitral. Parâmetros. Eficiência. ARBITRATION UNDER GOVERNMENT CONTRACTS: FEATURES FOR AN EFFICIENT ARBITRATION CLAUSE Abstract The present article analyzes arbitration as the dispute resolution method in government contracts. The core issue is to study the arbitration clause in such contracts. The aim is to