Papers by Rodrigo Maciel Cabral
International Journal of Digital Law
Análise dos impactos causados pela alteração da Lei de Improbidade Administrativa quanto à possib... more Análise dos impactos causados pela alteração da Lei de Improbidade Administrativa quanto à possibilidade de responsabilização dos agentes públicos que descumprirem as exigências de acessibilidade, conforme Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Estudo sobre a propagação da inclusão das pessoas com deficiência à luz da Convenção de Nova York de 2007, assim como da Lei nº 13.146/2015 e doutrina, tendo por foco a adaptação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) à nova realidade de acessibilidade. Além de trazer alterações no ordenamento civil (colocou as pessoas com deficiência no rol da capacidade plena, alterando institutos como a tutela e a curatela), o Estatuto da Pessoa com Deficiência inseriu o inciso IX no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, firmando a possibilidade de punir gestores públicos que não observarem os requisitos de acessibilidade previstos no Estatuto. Anteriormente, se o agente público autorizasse a aquisição de um bem público que não ...
LEINDORF, Cecilia de Aguilar; CABRAL, Rodrigo Maciel. Reflexos da pandemia na posição da Mulher n... more LEINDORF, Cecilia de Aguilar; CABRAL, Rodrigo Maciel. Reflexos da pandemia na posição da Mulher no mercado de trabalho. In: DOTTA, Alexandre Godoy. (Org.). <i>Direito, Diversidade Sexual e Relações de gênero</i> . Curitiba: GRD, 2021. p. 31-48.
The 4th Industrial Revolution led the world to experience technological transformations in a sign... more The 4th Industrial Revolution led the world to experience technological transformations in a significantly fast pace. As a result of this movement, the Fundamental Right to Education has also undergone modifications: with the emergence of pieces of software for managing educational institutions and school activities and an increasing possibility of access to didactic contents, the proposal to replace the traditional learning model by distance learning has also emerged. However, regulations about the subject in the Brazilian legal system are sparse and inconsistent. Because of
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que p... more O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais medicamentos apesar da atual proibição com reprimenda criminal. Começa-se a revisitar tais proibições de substratos e reconhecer a possibilidade de utilização de novos medicamentos, como ocorreu com o canabidiol: a substância anteriormente de uso proibido, hoje já foi retirada deste rol, com a criação de procedimento administrativo para sua importação por intermédio de análise da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Assim, analisa-se a concessão destes medicamentos pela via administrativa, pelo enfoque legislativo e também judicial. No caso em questão, analisa-se igualmente a prop...
Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito
Revista Eletrônica Direito e Política, 2020
O presente estudo objetiva analisar a evolução do instituto da responsabilidade extracontratual d... more O presente estudo objetiva analisar a evolução do instituto da responsabilidade extracontratual do Estado, desde a teoria de irresponsabilidade até o atual ordenamento jurídico brasileiro. O advento da Lei no 13.655/2018 trouxe novas discussões no âmbito jurídico, especialmente pela gênese do “erro grosseiro”, ressaltando-se seus supostos impactos na Lei de Improbidade Administrativa, no direito de regresso da Administração Pública contra o agente causador do dano e, ainda, em relação à culpa in vigilando. Até a regulamentação da nova LINDB por intermédio do Decreto no 9.830/2019, havia compreensão de que “erro grosseiro” e “culpa grave” eram sinônimos, no entanto, o Decreto distanciou os conceitos e afastou as supostas alterações legislativas. Assim, recorrendo-se aos critérios de solução de antinomias de normas jurídicas, imperioso destacar que a inclusão do erro grosseiro no ordenamento jurídico revela nova hipótese de responsabilização do agente público por danos ao erário, sem configuração de improbidade administrativa ou implicar em nova regulamentação do art. 37, §6o da Constituição.
Revista de Investigações Constitucionais, 2020
The study aims to analyze the possibility of obtaining authorization
for use of drugs that have a... more The study aims to analyze the possibility of obtaining authorization
for use of drugs that have as active principle
banned substances in Brazil. Through a methodology of
research in interdisciplinary bibliographic material, legislation
and judgments, this study covers from the historical
evolution of medicinal use of forbidden substances to even
a concrete proposal for use of those drugs, despite of the actual
prohibition with criminal reprimand. We begin to revisit such prohibitions of substrates and recognize the possibility
of using new drugs, as occurred with cannabidiol: this substance
previously prohibited, has already been removed
from that list, and it was also created an administrative procedure
for its importation trough analysis by the National
Sanitary Surveillance Agency (ANVISA). Thus, it’s necessary
to analyze the concession of these drugs by administrative
way, legislative and also judicial approach. It’s also necessary
to analyze the criteria proposal made for judgement
of the General Repercussion Thesis n. 500, for medicines
without ANVISA’s registration. The granting of authorization
must comply proof of need for treatment and the confirmation
of drug effectiveness, aiming to consolidate the
fundamental right to health and life from a non-traditional
perspective, for patients who need these drugs with forbidden
active principles in Brazil.
Resumo:
O presente trabalho tem como foco o estudo do conceito jurídico de “mínimo existencial”, ... more Resumo:
O presente trabalho tem como foco o estudo do conceito jurídico de “mínimo existencial”, tomando-se como substrato de análise a jurisprudência brasileira na matéria. Estabelece como premissas que: (1) diante da omissão da administração pública brasileira para o desenvolvimento da educação no Brasil, os direitos sociais não estão
sendo garantidos de forma igualitária; (2) com a crescente necessidade do acesso ao direito à educação, este direito fundamental social passa a ser questão de constante apreciação pelo Poder Judiciário; e (3) por sua vez, o Judiciário passa a analisar esse direito fixando um parâmetro mínimo necessário para uma vivência digna. A partir dessa realidade, a pesquisa visa analisar o conceito de mínimo existencial em matéria
de educação. Foram consideradas a doutrina e a legislação, mas as conclusões reportam-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Conclui com uma reflexão sobre as consequências jurídicas do posicionamento dos Tribunais Superiores sobre o tema: a implementação de uma equivocada e reducionista hermenêutica judicial sobre o direito à educação.
Abstract:
The present work focuses on the study of the legal concept of “existential minimum”, taking as a substrate of analysis the Brazilian jurisprudence. It establishes as premises: (1) in case of omission of the Brazilian Government for the development of education in Brazil, social rights are not being guaranteed equally; (2) with the growing need for
access to the right to education, this fundamental social right happens to be a matter of constant appreciation by the judiciary; and (3) in its turn, the Judiciary starts to analyze this right by fixing a minimum required parameter for a worthy experience. With this reality in mind, this research aims at analyzing the concept of the existential minimum in the field of education. Scholarship and legislation were considered, but the conclusions refer to the jurisprudence of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice. We reach a conclusion with a reflection on the legal consequences of the positioning of the higher courts on the subject: the implementation of a wrong and reductionist legal hermeneutics of the right to education.
Books by Rodrigo Maciel Cabral
Direito, Educação e Democracia, 2021
Direito, Diversidade Sexual e Relações de Gênero, 2021
Lecturas sobre derecho del medio ambiente
El concepto de sostenibilidad ha ido evolucionando paralelamente al desarrollo histórico, científ... more El concepto de sostenibilidad ha ido evolucionando paralelamente al desarrollo histórico, científico y a la interpretación más cómoda de quién lo invoca. No obstante, más allá de su relación con el medio ambiente, su realidad exige un plan de acción orientado hacia la reducción de las desigualdades y la garantía del bienestar. En ese proceso, la licitación representa un instrumento capaz de encaminar ese plan de acción. De ahí, diferentes iniciativas han intentado diseñar proyectos, vinculantes o no, que dan relevancia a la idea de sostenibilidad en las licitaciones. El problema de esta necesidad radica en las amplias lagunas y dificultades interpretativas de la sostenibilidad, la falta de precisión sobre los parámetros e instrumentos que designan su implementación y su relación exclusiva con procesos contractuales amigables con el medio ambiente. Por tal razón, a partir de una metodología deductiva y comparativa, el presente trabajo tiene por objetivo demostrar el carácter multidisciplinar de la sostenibilidad y proponer algunas herramientas encaminadas a su implementación en atención a los ODS. Al final se concluye que, (1) el poder normativo de la sostenibilidad dependerá del estatus otorgado en los diferentes ordenamientos jurídicos, bien sea explícito o implícito. (2) Su concepción no puede ser exclusiva de un plan ecológico o ambiental de contratación, (2.1) debiendo superar también su entendimiento económico actual de producción y consumo, (2.2) valorando criterios sociales, éticos y culturales presentes en las licitaciones. En cuanto a su aplicación, (3) los actos administrativos contractuales deben ser cautelosos y logísticos en su motivación, optando por una actividad de gobernanza administrativa técnica, científica y de control, (3.1) para que la selección de la propuesta más ventajosa para el desarrollo sostenible instrumentalice herramientas de mejora regulatoria. Por otro, (3.2) se incorporen programas de compliance a los procesos contractuales, y se reconozca, bajo la promoción de la resiliencia, un mayor control, monitoreo y valoración del entorno, las alteraciones y las variaciones de la licitación. Finalmente, (4) para alcanzar los ODS a través de las licitaciones, los diferentes ordenamientos, principalmente latinoamericanos, podrían dialogar con otros instrumentos normativos, mismo entre países.
Artigos by Rodrigo Maciel Cabral
Revista Eletrônica Direito e Política, 2020
O presente estudo objetiva analisar a evolução do instituto da responsabilidade extracontratual d... more O presente estudo objetiva analisar a evolução do instituto da responsabilidade extracontratual do Estado, desde a teoria de irresponsabilidade até o atual ordenamento jurídico brasileiro. O advento da Lei nº 13.655/2018 trouxe novas discussões no âmbito jurídico, especialmente pela gênese do “erro grosseiro”, ressaltando-se seus supostos impactos na Lei de Improbidade Administrativa, no direito de regresso da Administração Pública contra o agente causador do dano e, ainda, em relação à culpa in vigilando. Até a regulamentação da nova LINDB por intermédio do Decreto nº 9.830/2019, havia compreensão de que “erro grosseiro” e “culpa grave” eram sinônimos, no entanto, o Decreto distanciou os conceitos e afastou as supostas alterações legislativas. Assim, recorrendo-se aos critérios de solução de antinomias de normas jurídicas, imperioso destacar que a inclusão do erro grosseiro no ordenamento jurídico revela nova hipótese de responsabilização do agente público por danos ao erário, sem configuração de improbidade administrativa ou implicar em nova regulamentação do art. 37, §6º da Constituição.
GABARDO, Emerson; CABRAL, Rodrigo Maciel. Autorização para uso de medicamentos com princípios ati... more GABARDO, Emerson; CABRAL, Rodrigo Maciel. Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 7, n. 2, p. 473-515, maio/ago. 2020.
IJDL2(1-3),2021 by Rodrigo Maciel Cabral
International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, set./dez., 2021
The 4th Industrial Revolution led the world to experience technological transformations in a sign... more The 4th Industrial Revolution led the world to experience technological transformations in a significantly fast pace. As a result of this movement, the Fundamental Right to Education has also undergone modifications: with the emergence of pieces of software for managing educational institutions and school activities and an increasing possibility of access to didactic contents, the proposal to replace the traditional learning model by distance learning has also emerged. However, regulations about the subject in the Brazilian legal system are sparse and inconsistent. Because of
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Papers by Rodrigo Maciel Cabral
for use of drugs that have as active principle
banned substances in Brazil. Through a methodology of
research in interdisciplinary bibliographic material, legislation
and judgments, this study covers from the historical
evolution of medicinal use of forbidden substances to even
a concrete proposal for use of those drugs, despite of the actual
prohibition with criminal reprimand. We begin to revisit such prohibitions of substrates and recognize the possibility
of using new drugs, as occurred with cannabidiol: this substance
previously prohibited, has already been removed
from that list, and it was also created an administrative procedure
for its importation trough analysis by the National
Sanitary Surveillance Agency (ANVISA). Thus, it’s necessary
to analyze the concession of these drugs by administrative
way, legislative and also judicial approach. It’s also necessary
to analyze the criteria proposal made for judgement
of the General Repercussion Thesis n. 500, for medicines
without ANVISA’s registration. The granting of authorization
must comply proof of need for treatment and the confirmation
of drug effectiveness, aiming to consolidate the
fundamental right to health and life from a non-traditional
perspective, for patients who need these drugs with forbidden
active principles in Brazil.
O presente trabalho tem como foco o estudo do conceito jurídico de “mínimo existencial”, tomando-se como substrato de análise a jurisprudência brasileira na matéria. Estabelece como premissas que: (1) diante da omissão da administração pública brasileira para o desenvolvimento da educação no Brasil, os direitos sociais não estão
sendo garantidos de forma igualitária; (2) com a crescente necessidade do acesso ao direito à educação, este direito fundamental social passa a ser questão de constante apreciação pelo Poder Judiciário; e (3) por sua vez, o Judiciário passa a analisar esse direito fixando um parâmetro mínimo necessário para uma vivência digna. A partir dessa realidade, a pesquisa visa analisar o conceito de mínimo existencial em matéria
de educação. Foram consideradas a doutrina e a legislação, mas as conclusões reportam-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Conclui com uma reflexão sobre as consequências jurídicas do posicionamento dos Tribunais Superiores sobre o tema: a implementação de uma equivocada e reducionista hermenêutica judicial sobre o direito à educação.
Abstract:
The present work focuses on the study of the legal concept of “existential minimum”, taking as a substrate of analysis the Brazilian jurisprudence. It establishes as premises: (1) in case of omission of the Brazilian Government for the development of education in Brazil, social rights are not being guaranteed equally; (2) with the growing need for
access to the right to education, this fundamental social right happens to be a matter of constant appreciation by the judiciary; and (3) in its turn, the Judiciary starts to analyze this right by fixing a minimum required parameter for a worthy experience. With this reality in mind, this research aims at analyzing the concept of the existential minimum in the field of education. Scholarship and legislation were considered, but the conclusions refer to the jurisprudence of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice. We reach a conclusion with a reflection on the legal consequences of the positioning of the higher courts on the subject: the implementation of a wrong and reductionist legal hermeneutics of the right to education.
Books by Rodrigo Maciel Cabral
Artigos by Rodrigo Maciel Cabral
IJDL2(1-3),2021 by Rodrigo Maciel Cabral
for use of drugs that have as active principle
banned substances in Brazil. Through a methodology of
research in interdisciplinary bibliographic material, legislation
and judgments, this study covers from the historical
evolution of medicinal use of forbidden substances to even
a concrete proposal for use of those drugs, despite of the actual
prohibition with criminal reprimand. We begin to revisit such prohibitions of substrates and recognize the possibility
of using new drugs, as occurred with cannabidiol: this substance
previously prohibited, has already been removed
from that list, and it was also created an administrative procedure
for its importation trough analysis by the National
Sanitary Surveillance Agency (ANVISA). Thus, it’s necessary
to analyze the concession of these drugs by administrative
way, legislative and also judicial approach. It’s also necessary
to analyze the criteria proposal made for judgement
of the General Repercussion Thesis n. 500, for medicines
without ANVISA’s registration. The granting of authorization
must comply proof of need for treatment and the confirmation
of drug effectiveness, aiming to consolidate the
fundamental right to health and life from a non-traditional
perspective, for patients who need these drugs with forbidden
active principles in Brazil.
O presente trabalho tem como foco o estudo do conceito jurídico de “mínimo existencial”, tomando-se como substrato de análise a jurisprudência brasileira na matéria. Estabelece como premissas que: (1) diante da omissão da administração pública brasileira para o desenvolvimento da educação no Brasil, os direitos sociais não estão
sendo garantidos de forma igualitária; (2) com a crescente necessidade do acesso ao direito à educação, este direito fundamental social passa a ser questão de constante apreciação pelo Poder Judiciário; e (3) por sua vez, o Judiciário passa a analisar esse direito fixando um parâmetro mínimo necessário para uma vivência digna. A partir dessa realidade, a pesquisa visa analisar o conceito de mínimo existencial em matéria
de educação. Foram consideradas a doutrina e a legislação, mas as conclusões reportam-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Conclui com uma reflexão sobre as consequências jurídicas do posicionamento dos Tribunais Superiores sobre o tema: a implementação de uma equivocada e reducionista hermenêutica judicial sobre o direito à educação.
Abstract:
The present work focuses on the study of the legal concept of “existential minimum”, taking as a substrate of analysis the Brazilian jurisprudence. It establishes as premises: (1) in case of omission of the Brazilian Government for the development of education in Brazil, social rights are not being guaranteed equally; (2) with the growing need for
access to the right to education, this fundamental social right happens to be a matter of constant appreciation by the judiciary; and (3) in its turn, the Judiciary starts to analyze this right by fixing a minimum required parameter for a worthy experience. With this reality in mind, this research aims at analyzing the concept of the existential minimum in the field of education. Scholarship and legislation were considered, but the conclusions refer to the jurisprudence of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice. We reach a conclusion with a reflection on the legal consequences of the positioning of the higher courts on the subject: the implementation of a wrong and reductionist legal hermeneutics of the right to education.