Artigo publicado no Migalhas. Analisa o problema da aplicação retroativa de Resolução do Confea q... more Artigo publicado no Migalhas. Analisa o problema da aplicação retroativa de Resolução do Confea que trata das especialidades da profissão de engenheiro, prática que vem sendo observada em licitações e que tem implicado em inabilitações indevidas. Demonstra como esse tipo de postura viola a segurança jurídica e, especialmente, os arts. 24 e 30 da LINDB.
Artigo publicado no Migalhas. Analisa o problema da aplicação retroativa de Resolução do Confea q... more Artigo publicado no Migalhas. Analisa o problema da aplicação retroativa de Resolução do Confea que trata das especialidades da profissão de engenheiro, prática que vem sendo observada em licitações e que tem implicado em inabilitações indevidas. Demonstra como esse tipo de postura viola a segurança jurídica e, especialmente, os arts. 24 e 30 da LINDB.
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Papers by Henrique Cavalcanti Inácio