Faculdade de Direito

Artigo publicado no Migalhas. Analisa o problema da aplicação retroativa de Resolução do Confea que trata das especialidades da profissão de engenheiro, prática que vem sendo observada em licitações e que tem implicado em inabilitações indevidas. Demonstra como esse tipo de postura viola a segurança jurídica e, especialmente, os arts. 24 e 30 da LINDB.

O artigo promove uma análise crítica do tratamento dado à prova penal, no contexto da Operação Lava Jato. Procura-se demonstrar a inadequação do probabilismo matemático (com aplicação do teorema de Bayes) e do raciocínio abdutivo (com a chamada inferência da melhor explicação - IME) no âmbito da determinação dos fatos nos processos judiciais. Defende-se, também, a impropriedade da ideia de rebaixamento do grau de exigência do standard probatório a ser utilizado em acusações de corrupção e criminalidade organizada, pontuando que, onde houver delação premiada, as exigências probatórias devem ser reforçadas e não relaxadas. O texto também traz uma crítica ao modo como se tem abordado a discussão sobre prova direta e indireta (prova e indício) e, por fim, trata sobre a necessidade de estrito controle quanto às inferências utilizadas no raciocínio probatório (para a detecção e descarte de inferências não-epistêmicas ou arbitrárias) e da imprestabilidade do standard de prova "beyond a reasonable doubt" (para além da dúvida razoável) para garantir que a decisão sobre a suficiência ou insuficiência de prova não fique adstrita apenas a um estado mental do julgador, permeado de subjetividade, onde não seria possível realizar qualquer tipo de controle intersubjetivo de racionalidade dessa decisão.

A coletânea Retratos do sistema penal: política de drogas e discurso jurídico problematiza o funcionamento real do sistema penal e a construção saber jurídico, tendo a política criminal de drogas como eixo comum das investigações produzidas no @nesp.fdufba .
Metodologias distintas e objetos de pesquisa foram mobilizados na produção desses artigos pelos/as autores/as, desde ensaios teóricos à pesquisa empírica, com utilização de pesquisa documental, análise de decisões judiciais e observação direta de audiências.
Em consonância com os escritos, o encarceramento em massa brasileiro é marcado, estrutural e institucionalmente, por assimetrias de raça, gênero e classe, o que evidencia a necessidade de uma compreensão mais plural e dialógica dos processos de intervenção social nos conflitos definidos como criminais. A partir daí, coloca-se um desafio para o campo jurídico, mesmo com todas as dificuldades já enunciadas: evitar e contrapor-se à reprodução das feridas históricas, racistas e sexistas que nos constituem enquanto sociedade.

Este trabalho investiga a maneira como o Supremo Tribunal Federal (STF) tem lidado com as demandas dos movimentos sociais em relação à descriminalização da maconha, por meio da análise dos julgamentos da ADPF 187 e ADI 4.274. Esta pesquisa foi pensada a partir das discussões sobre a política criminal de drogas realizadas nos encontros do Núcleo de Estudos Sobre Sanção Penal da Universidade Federal da Bahia - NESP/UFBA. O trabalho apresenta um panorama do discurso proibicionista na história e o surgimento e mobilização de grupos antiproibicionistas, organizados como movimentos de contestação. Trata-se de pesquisa documental que instiga a possibilidade de contestação do proibicionismo hegemônico e da ampliação dos debates sobre a legalização das drogas, apontando para as possibilidades de disputa no interior do Poder Judiciário.