Proteção de dados pessoais e compliance digital, 2023
Constitui objeto deste artigo, a identificação de pontos de tensão que se possa identificar entre... more Constitui objeto deste artigo, a identificação de pontos de tensão que se possa identificar entre o uso otimizado de IA em especial pelo Poder Público, e uma compreensão em sentido forte da principiologia proposta pela LGPD com vistas à proteção de dados pessoais quando se cuide de aplicações daquele mesmo ferramental. O recorte em relação à utilização pelo Estado se justifica tendo em conta especialmente o potencial de aperfeiçoamento de linhas de ação construídas para oferecer resposta a problemas públicos – componente que não é de se desconsiderar num ambiente constitucional que exige da Administração Pública, eficiência. Esta visão afasta a dicotomia tradicional entre indivíduo e os poderosos agentes econômicos por trás das aplicações de IA, e propõe um cenário onde em tensão com o direito fundamental à personalidade, desdobrado na proteção aos dados pessoais; se tenha a proteção a outro direito não menos fundamental, a merecer proteção mais eficiente por uma política pública subsidiada, por exemplo, por modelos preditivos baseados em IA.
Em nome da transparência no Direito Administrativo: um diálogo luso-brasileiro, 2023
1. Considerações iniciais 2. Da publicidade à transparência; 3. Função reguladora e o máximo de e... more 1. Considerações iniciais 2. Da publicidade à transparência; 3. Função reguladora e o máximo de eficiência na proteção ao direito à saúde; 4. Transparência na regulação de medicamentos no SUS: um imperativo democrático; 4.1 Transparência como elemento de mitigação dos limites inerentes à arquitetura institucional de “lista”; 4.2 Transparência como elemento de revelação das disfuncionalidades da resposta regulatória; 5. Conclusão
No debate sobre a potencial regulação de redes sociais pela decisão a ser proferida no STF, a col... more No debate sobre a potencial regulação de redes sociais pela decisão a ser proferida no STF, a coluna destaca a relevância de definir-se previamente qual seja a compreensão de liberdade de expressão a ser adotada pela Corte.
O ensaio explora as arestas postas a uma harmonização necessária entre direito, políticas pública... more O ensaio explora as arestas postas a uma harmonização necessária entre direito, políticas públicas e inteligência artificial.
Fixada a premissa da consolidação institucional da Advocacia Pública como função essencial à just... more Fixada a premissa da consolidação institucional da Advocacia Pública como função essencial à justiça, o texto propõe uma agenda reflexiva dos possíveis caminhos de desenvolvimento dessa mesma função para as próximas décadas. Iniciando pelo fortalecimento dos meios consensuais de composição de conflitos, agora fortalecidos pelo Novo CPC; o texto segue com a proposição da integração (interna e externa) dos órgãos e instituições de Advocacia Pública como o caminho natural de incremento de sua função de zeladoria da juridicidade em tempos crescente importância da ação institucional coletiva. Finalmente, o texto aponta a urgência na incorporação de uma aproximação profissionalizada na gestão do acervo de feitos judiciais, que deve ser visto como um capital de informações destinado a permitir a avaliação e aperfeiçoamento das políticas públicas.
O ensaio discute fragilidades na recente decisão do STF no tema da omissão inconstitucional carac... more O ensaio discute fragilidades na recente decisão do STF no tema da omissão inconstitucional caracterizada pela inércia legislativa do Congresso Nacional.
Este e-book mapeia referências bibliográficas em Direito e Políticas Públicas; produto técnico de... more Este e-book mapeia referências bibliográficas em Direito e Políticas Públicas; produto técnico destinado a auxiliar no desenvolvimento pelo pesquisador, de marco teórico para pesquisas nesta seara
Este texto explora a redução da autonomia municipal empreendida de forma sub-reptícia pela interp... more Este texto explora a redução da autonomia municipal empreendida de forma sub-reptícia pela interpretação do STF, a partir em especial do princípio da simetria.
Lei de licitações e contratos comentada - Lei 14.133/2021, 2022
Este texto comenta as inovações empreendidas pela Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) no cam... more Este texto comenta as inovações empreendidas pela Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) no campo da definição de princípios orientadores daquele mesmo marco legal.
Este e-book congrega alterações empreendidas pela Lei 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações - em r... more Este e-book congrega alterações empreendidas pela Lei 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações - em relação ao papel da Advocacia de Estado no planejamento e execução de contrataçõe Públicas
deferência como efeito jurídico da ação pública planejada Vanice Regina Lírio do Valle SUMÁRIO:... more deferência como efeito jurídico da ação pública planejada Vanice Regina Lírio do Valle SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O quadro atual de fragilidades no planejamento da ação estatal; 3. Efeitos deletérios da secundarização de políticas públicas como instrumento de planejamento; 4. Resgatando as políticas públicas como fio condutor da ação pública; 4.1 Rejeição da dicotomia validade e invalidade como matriz de solução; 4.2 Deferência e presunção de adequação; 4.3 Efeitos da adoção da deferência para com as escolhas administrativas como elemento de legitimação material; 5. Conclusão
O texto discute como o sistema constitucional orçamentário, nos termos em que está hoje, contribu... more O texto discute como o sistema constitucional orçamentário, nos termos em que está hoje, contribui para a desorganização de políticas públicas, eis que opera a partir da admissibilidade e vinculação de iniciativas pulverizadas, que não dialogam necessariamente com o planejamento das ações públicas construídas pelo Estado.
O objeto do texto será, a dimensão organizativa da Administração – assim entendido o modo segundo... more O objeto do texto será, a dimensão organizativa da Administração – assim entendido o modo segundo ela se estrutura e empreende às modificações correspondentes da matéria que, é de se dizer, tem sido sistematicamente secundarizada pela doutrina. O objetivo é aferir qual seja a relação entre esta mesma vertente organizativa, e a asseguração da execução de políticas públicas concretizadoras dos compromissos valorativos traçados pela Constituição de 1988 ao Estado Brasileiro. A hipótese sob teste é aquela segundo a qual a dissociação entre políticas públicas e as decisões atinentes à estrutura da Administração que as executa, pode resultar em prejuízo à almejada produção de efeitos destes mesmos programas de ação estatal.
O ensaio comenta o caráter puramente retórico do chamado PL das Fake News (PL 2630/2020) consider... more O ensaio comenta o caráter puramente retórico do chamado PL das Fake News (PL 2630/2020) considerando dois pontos principais: 1) a simplificação com que o problema da baixa regulação vem sendo compreendido; e 2) a fé exagerada no funcionamento de um mecanismo de autorregulação regulada.
Olhares interdisciplinares sobre direitos humanos e fundamentais, 2023
O texto discute opções estratégicas possíveis para a regulação de inteligência artificial no Bras... more O texto discute opções estratégicas possíveis para a regulação de inteligência artificial no Brasil, comentando o teor do PL 21/2020, que liderava em 2023, a proposição legislativa então em debate para essa mesma regulação.
Resumo: O artigo aborda a experiência no planejamento e ensino da disciplina "Legalidade, regulaç... more Resumo: O artigo aborda a experiência no planejamento e ensino da disciplina "Legalidade, regulação e atividade normativa da Administração Pública na efetivação de Políticas Públicas", ministrada no programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás. O texto contempla a apresentação do conteúdo da disciplina e a metodologia utilizada para condução das aulas, com o objetivo de compartilhar experiências docentesincluindo eventuais dificuldadespara contribuir com os esforços relativos à solidificação da abordagem de direito e políticas públicas. Palavras-chave: Políticas públicas. Direito e políticas públicas. Estratégias de ensino.
Proteção de dados pessoais e compliance digital, 2023
Constitui objeto deste artigo, a identificação de pontos de tensão que se possa identificar entre... more Constitui objeto deste artigo, a identificação de pontos de tensão que se possa identificar entre o uso otimizado de IA em especial pelo Poder Público, e uma compreensão em sentido forte da principiologia proposta pela LGPD com vistas à proteção de dados pessoais quando se cuide de aplicações daquele mesmo ferramental. O recorte em relação à utilização pelo Estado se justifica tendo em conta especialmente o potencial de aperfeiçoamento de linhas de ação construídas para oferecer resposta a problemas públicos – componente que não é de se desconsiderar num ambiente constitucional que exige da Administração Pública, eficiência. Esta visão afasta a dicotomia tradicional entre indivíduo e os poderosos agentes econômicos por trás das aplicações de IA, e propõe um cenário onde em tensão com o direito fundamental à personalidade, desdobrado na proteção aos dados pessoais; se tenha a proteção a outro direito não menos fundamental, a merecer proteção mais eficiente por uma política pública subsidiada, por exemplo, por modelos preditivos baseados em IA.
Em nome da transparência no Direito Administrativo: um diálogo luso-brasileiro, 2023
1. Considerações iniciais 2. Da publicidade à transparência; 3. Função reguladora e o máximo de e... more 1. Considerações iniciais 2. Da publicidade à transparência; 3. Função reguladora e o máximo de eficiência na proteção ao direito à saúde; 4. Transparência na regulação de medicamentos no SUS: um imperativo democrático; 4.1 Transparência como elemento de mitigação dos limites inerentes à arquitetura institucional de “lista”; 4.2 Transparência como elemento de revelação das disfuncionalidades da resposta regulatória; 5. Conclusão
No debate sobre a potencial regulação de redes sociais pela decisão a ser proferida no STF, a col... more No debate sobre a potencial regulação de redes sociais pela decisão a ser proferida no STF, a coluna destaca a relevância de definir-se previamente qual seja a compreensão de liberdade de expressão a ser adotada pela Corte.
O ensaio explora as arestas postas a uma harmonização necessária entre direito, políticas pública... more O ensaio explora as arestas postas a uma harmonização necessária entre direito, políticas públicas e inteligência artificial.
Fixada a premissa da consolidação institucional da Advocacia Pública como função essencial à just... more Fixada a premissa da consolidação institucional da Advocacia Pública como função essencial à justiça, o texto propõe uma agenda reflexiva dos possíveis caminhos de desenvolvimento dessa mesma função para as próximas décadas. Iniciando pelo fortalecimento dos meios consensuais de composição de conflitos, agora fortalecidos pelo Novo CPC; o texto segue com a proposição da integração (interna e externa) dos órgãos e instituições de Advocacia Pública como o caminho natural de incremento de sua função de zeladoria da juridicidade em tempos crescente importância da ação institucional coletiva. Finalmente, o texto aponta a urgência na incorporação de uma aproximação profissionalizada na gestão do acervo de feitos judiciais, que deve ser visto como um capital de informações destinado a permitir a avaliação e aperfeiçoamento das políticas públicas.
O ensaio discute fragilidades na recente decisão do STF no tema da omissão inconstitucional carac... more O ensaio discute fragilidades na recente decisão do STF no tema da omissão inconstitucional caracterizada pela inércia legislativa do Congresso Nacional.
Este e-book mapeia referências bibliográficas em Direito e Políticas Públicas; produto técnico de... more Este e-book mapeia referências bibliográficas em Direito e Políticas Públicas; produto técnico destinado a auxiliar no desenvolvimento pelo pesquisador, de marco teórico para pesquisas nesta seara
Este texto explora a redução da autonomia municipal empreendida de forma sub-reptícia pela interp... more Este texto explora a redução da autonomia municipal empreendida de forma sub-reptícia pela interpretação do STF, a partir em especial do princípio da simetria.
Lei de licitações e contratos comentada - Lei 14.133/2021, 2022
Este texto comenta as inovações empreendidas pela Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) no cam... more Este texto comenta as inovações empreendidas pela Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) no campo da definição de princípios orientadores daquele mesmo marco legal.
Este e-book congrega alterações empreendidas pela Lei 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações - em r... more Este e-book congrega alterações empreendidas pela Lei 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações - em relação ao papel da Advocacia de Estado no planejamento e execução de contrataçõe Públicas
deferência como efeito jurídico da ação pública planejada Vanice Regina Lírio do Valle SUMÁRIO:... more deferência como efeito jurídico da ação pública planejada Vanice Regina Lírio do Valle SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O quadro atual de fragilidades no planejamento da ação estatal; 3. Efeitos deletérios da secundarização de políticas públicas como instrumento de planejamento; 4. Resgatando as políticas públicas como fio condutor da ação pública; 4.1 Rejeição da dicotomia validade e invalidade como matriz de solução; 4.2 Deferência e presunção de adequação; 4.3 Efeitos da adoção da deferência para com as escolhas administrativas como elemento de legitimação material; 5. Conclusão
O texto discute como o sistema constitucional orçamentário, nos termos em que está hoje, contribu... more O texto discute como o sistema constitucional orçamentário, nos termos em que está hoje, contribui para a desorganização de políticas públicas, eis que opera a partir da admissibilidade e vinculação de iniciativas pulverizadas, que não dialogam necessariamente com o planejamento das ações públicas construídas pelo Estado.
O objeto do texto será, a dimensão organizativa da Administração – assim entendido o modo segundo... more O objeto do texto será, a dimensão organizativa da Administração – assim entendido o modo segundo ela se estrutura e empreende às modificações correspondentes da matéria que, é de se dizer, tem sido sistematicamente secundarizada pela doutrina. O objetivo é aferir qual seja a relação entre esta mesma vertente organizativa, e a asseguração da execução de políticas públicas concretizadoras dos compromissos valorativos traçados pela Constituição de 1988 ao Estado Brasileiro. A hipótese sob teste é aquela segundo a qual a dissociação entre políticas públicas e as decisões atinentes à estrutura da Administração que as executa, pode resultar em prejuízo à almejada produção de efeitos destes mesmos programas de ação estatal.
O ensaio comenta o caráter puramente retórico do chamado PL das Fake News (PL 2630/2020) consider... more O ensaio comenta o caráter puramente retórico do chamado PL das Fake News (PL 2630/2020) considerando dois pontos principais: 1) a simplificação com que o problema da baixa regulação vem sendo compreendido; e 2) a fé exagerada no funcionamento de um mecanismo de autorregulação regulada.
Olhares interdisciplinares sobre direitos humanos e fundamentais, 2023
O texto discute opções estratégicas possíveis para a regulação de inteligência artificial no Bras... more O texto discute opções estratégicas possíveis para a regulação de inteligência artificial no Brasil, comentando o teor do PL 21/2020, que liderava em 2023, a proposição legislativa então em debate para essa mesma regulação.
Resumo: O artigo aborda a experiência no planejamento e ensino da disciplina "Legalidade, regulaç... more Resumo: O artigo aborda a experiência no planejamento e ensino da disciplina "Legalidade, regulação e atividade normativa da Administração Pública na efetivação de Políticas Públicas", ministrada no programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás. O texto contempla a apresentação do conteúdo da disciplina e a metodologia utilizada para condução das aulas, com o objetivo de compartilhar experiências docentesincluindo eventuais dificuldadespara contribuir com os esforços relativos à solidificação da abordagem de direito e políticas públicas. Palavras-chave: Políticas públicas. Direito e políticas públicas. Estratégias de ensino.
Este roteiro bibliográfico foi produzido pela Comissão de Políticas Públicas do Instituto Brasile... more Este roteiro bibliográfico foi produzido pela Comissão de Políticas Públicas do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, que tem os seguintes integrantes: Ana Claudia Farranha (DF) Carina de Castro Quirino (RJ) Carmen Silvia Lima de Arruda (RJ) Flávia Santiago Lima (PE) Flávio Luiz Carneiro Cavalcanti (RN) Gustavo Vidigal (MG) Josué Mastrodi Neto (SP) Maria Paula Dallari Bucci (SP) Reginaldo de Souza Vieira (SC) Ricardo Schneider Rodrigues (AL) Vanice Regina Lírio do Valle (RJ) O objetivo é subsidiar pesquisa na intercessão entre Direito e Políticas Públicas, a partir do acervo de informações dos referidos autores.
(Re) Pensando o Direito: Desafios para a Construção de novos paradigmas, 2014
Constitucionalismo cooperativo é a palavra de ordem do século 21, e a criação de uma rede de comu... more Constitucionalismo cooperativo é a palavra de ordem do século 21, e a criação de uma rede de comunicação judicial é uma ferramenta importante para incrementar a proteção aos direitos humanos. Este trabalho pretende contribuir neste campo, relatando a moldura constitucional e as principais decisões proferidas pela Corte Constitucional Colombiana na proteção do direito à moradia, num diálogo com a mesma vivência em terras brasileiras. A comparação se justifica pela proximidade histórica da transição jurídico-política em ambos os países – 1988 no Brasil e 1991 na Colômbia; bem como pela inspiração que a última obteve na Constituição brasileira no momento de sua reorganização institucional. A pesquisa desenvolveu-se a partir da dupla perspectiva empírica e teórica, objetivando identificar pontos positivos na crônica do judicial review colombiana em matéria de moradia que favoreçam à experiência brasileira. Como demonstra a narrativa, cláusulas constitucionais formais não foram o elemento chave para o desenvolvimento jurisprudencial do na Colômbia. Os resultados ali, todavia, parecem mais sólidos, embora o texto literal da Constituição não guarneça o direito à moradia com eficácia imediata; as decisões são baseadas em parâmetros normativos, e traduzindo uma construção de sentido por agregação.
O livro ora apresentado materializa o resultado das investigações empreendidas pelo Grupo de Pesq... more O livro ora apresentado materializa o resultado das investigações empreendidas pelo Grupo de Pesquisa Novas Perspectivas na Jurisdição Constitucional, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da UNESA, acoplandose a uma tríade bibliográfica. Se na obra anterior o Grupo se dedicou ao exame das relações interinstitucionais nos processos de interpretação e aplicação constitucional, nesta explora uma experiência de judicial review que, inobstante a previsão formal da supremacia do Judiciário, opere a partir de uma prática de construção da decisão judicial orientada pelo diálogo social. Isso justifica o detalhado exame concreto das audiências públicas ocorridas no âmbito de um Supremo Tribunal Federal ativista e lastreia conclusões sobre as razões e as consequências dessa suposta aproximação com a opinião popular.
O compromisso constitucional com os direitos fundamentais trouxe para a Administração Pública o d... more O compromisso constitucional com os direitos fundamentais trouxe para a Administração Pública o dever de programação de seu agir por intermédio das correspondentes políticas públicas. A obra se dedica à evidenciação dessa relação de dependência entre função administrativa e garantia de direitos fundamentais, percorrendo ainda os desafios do controle judicial que incide sobre as zonas de tensão criadas pela inércia do Poder Público. A partir de uma abordagem interdisciplinar do que sejam as políticas públicas, esclarece o texto as limitações que esses mesmos instrumentos de planejamento determinam, seja em relação à atuação da Administração, seja quanto ao Judiciário. Em síntese, o exercício do controle não pode caminhar senão no estreito percurso das vinculações constitucionais impostas ao Poder, tendo ainda em conta a necessária deferência às políticas públicas que orientam sua atuação.
Estes slides materializam intervenção desenvolvida em 20 de março de 2024, no IX Encontro de Pesq... more Estes slides materializam intervenção desenvolvida em 20 de março de 2024, no IX Encontro de Pesquisa em Direito e Políticas Públicas, organizados pelo PPGD da Faculdade de Direito de Franca / SP, pelo PPGDP da UFG e ainda com o apoio da Rede Direito e Políticas Públicas. O video da palestra está reproduzido no meu canal do YouTube - Vanice Valle.
Estes slides foram utilizados em apresentação na Associação dos Magistrados do Estado do Rio de J... more Estes slides foram utilizados em apresentação na Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro - AMAERJ, em apresentação no tema da Reforma da Previdência, ainda antes da votação na Câmara dos Deputados.
Estes slides foram utilizados na palestra proferida na AMAERJ - Associação dos Magistrados do Est... more Estes slides foram utilizados na palestra proferida na AMAERJ - Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, expondo o conteúdo da Reforma da Previdência no que toca aos servidores públicos, depois da apreciação do Projeto pela Câmara dos Deputados. O video da apresentação está disponível no meu canal do YouTube (Vanice Valle), no seguinte link: https://www.youtube.com/watch?v=T1auknv5grc&list=PLA7lVUQ2HxlP5X981gvF8UZ8JuF9Wskf6&index=33&t=36s
Estes slides são de aula proferida na EMARF, em 28 de junho de 2019.Exploram os problemas potenci... more Estes slides são de aula proferida na EMARF, em 28 de junho de 2019.Exploram os problemas potenciais que o uso de inteligência artificial podem propor ao estudo da responsabilidade civil, e à matriz hoje tradicional de solução de problemas neste campo.
Slides da apresentação formulada no I Colóquio de Novos Juristas no Direito Administrativo, convo... more Slides da apresentação formulada no I Colóquio de Novos Juristas no Direito Administrativo, convocado pelo IDAERJ - Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro. A apresentação percorre o histórico do trato da escolha administrativa no direito brasileiro, explora as razões pelas quais a própria Administração não lidera o processo de aperfeiçoamento dessa mesma ação, e propõe pautas de reflexão a serem desenvolvias em futuras pesquisas.
Estes slides foram utilizados em aula hoje (6/09/2018), na Escola da Magistratura do Rio de Janei... more Estes slides foram utilizados em aula hoje (6/09/2018), na Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, num debate sobre a Lei 13.655/18, que alterou a LINDB, e como ela reflete um novo modelo de Direito Administrativo.
Slides da palestra proferida na UNICHRISTUS, Ceará, no âmbito do Programa Sexta da Pesquisa, Des... more Slides da palestra proferida na UNICHRISTUS, Ceará, no âmbito do Programa Sexta da Pesquisa, Desconstruindo mitos que são associados ao pesquisador, a intervenção segue indicando ferramentas úteis ao pesquisador. Os videos materializando essa intervnção estão todos já disponíveis no meu canal do YouTube, no endereço https://www.youtube.com/user/Vanicevalle Procure na playlist #gpsacademico.
Slides da apresentação desenvolvida em 4 de julho de 2018, no programa Quartas Acadêmicas, da Uni... more Slides da apresentação desenvolvida em 4 de julho de 2018, no programa Quartas Acadêmicas, da Universidade Cândido Mendes, Rio de Janeiro. O tema é a o resgate da racionalidade na formulação das escolhas admiistrativas, O video da palestra já está disponível no meu canal do YouTube, no link https://www.youtube.com/watch?v=wAOzLDB_Z6U
Slides da apresentação ofertada junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no último dia 25... more Slides da apresentação ofertada junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no último dia 25 de julho de 2018, no 1º Ciclo de Debates: A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Lei 13.655/18. O video da palestra estará disponível em meu canal do YouTube , no endereço https://www.youtube.com/user/Vanicevalle
Slides de aula proferida no curso de pós-graduação lato sensu da UERJ no tema "Administração Públ... more Slides de aula proferida no curso de pós-graduação lato sensu da UERJ no tema "Administração Pública e a evolução do Estado".
Slides da conferência proferida por Vanice Valle no XXXI Congresso do Instituto Brasileiro de Dir... more Slides da conferência proferida por Vanice Valle no XXXI Congresso do Instituto Brasileiro de Direito Administrativos, em Cuiabá, em outubro de 2017 passado. A análise compreende a contextualização do fenômeno da judicialização, a avaliação das desfuncionalidades que o fenômeno apresenta, e a proposição do critério da deferência para com as escolhas administrativas antecedidas de planejamento como parâmetro objetivo de controle. O video da palestra está dispnível no link acima.
Palestra proferida no 9º Forum Brasileiro de Controle da Administração Pública, analisando a int... more Palestra proferida no 9º Forum Brasileiro de Controle da Administração Pública, analisando a intercessão entre o ideário de transparência, como desdobramento da publicidade, no processo de formação das decisões da Administração Pública.
O link com o audio da intervenção se tem disponibilizado do botão acima, à direita.
Slides da palestras proferida no I Seminário Inovações em Direito Público, organizado pelo UERJ-R... more Slides da palestras proferida no I Seminário Inovações em Direito Público, organizado pelo UERJ-Reg, em 9 de novembro de 2017.
O vídeo da palestra se tem disponível no meu canal do YouTube, no link que está indicado acima, mas que se tem aqui reproduzido:
https://www.youtube.com/watch?v=_JMoB2l8xgE
Palestra proferida no 15ª Forum Brasileiro de Contratação e Gestão Públicas, em Brasília, no dia ... more Palestra proferida no 15ª Forum Brasileiro de Contratação e Gestão Públicas, em Brasília, no dia 2 de outubro de 2017. Neste registro vc encontra os slides da apresentação, e ainda o arquivo de audio correspondente com a íntegra da palestra. Para acessar o arquivo de audio, veja na parte de cima o campo "files", onde se tem dois arquivos - um PDF, com os slides, e um arquivo de audio.
O signo constitucional de necessário planejamento da ação pública está a merecer reforço não só p... more O signo constitucional de necessário planejamento da ação pública está a merecer reforço não só pela preceituação existente, mas ainda por estratégias de indução institucional. A intervenção aqui retratada, desenvolvida no IX Congresso de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro desenvolve esta ideia, e propõe o resgate da deferência como critério de controle, sempre que se possa identificar a observância do dever de planejamento que tem igualmente sinalização constitucional.
Observe o link, para o video da apresentação nesta mesma página, ao alto.
Slides da apresentação desenvolvida no Seminário Internacional Teoria das Instituições, Desenho I... more Slides da apresentação desenvolvida no Seminário Internacional Teoria das Instituições, Desenho Institucional e Racionalidade Decisória, promovido pelo PPGD/UFRJ, sob a coordenação do Prof. Carlos Bolonha e execução do LETACI. A intervenção anuncia a pesquisa em curso junto ao MPJuris, Grupo de Pesquisa vinculado ao PPGD/UNESA, que a partir da enunciação do conceito de constitucionalismo democrático no modelo proposto por Robert Post e Reva Siegel, analisa o (des)alinhamento do Supremo Tribunal Federal em relação a essa concepção normativa. A apresentação finaliza com a indicação de alternativas que tem sido exploradas no âmbito do NPJuris de resposta institucional aos problemas já identificados. Observe que no alto da página tem-se o link para o audio dessa mesma apresentação.
Slides e audio da palestra proferida em 28 de setembro de 2016 no Curso de Formação Continuada pa... more Slides e audio da palestra proferida em 28 de setembro de 2016 no Curso de Formação Continuada para Magistrados da Justiça Federal da União, atividade realizada pela ENAJUM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União).
Para ter acesso ao arquivo de audio, abra o arquivo específico e veja que na parte superior direito, há a indicação de que para esse registro há dois arquivos - um deles é o link de audio.
Slides da apresentação de mesmo tema proferida junto à Escola da AGU em Belo Horizonte, no último... more Slides da apresentação de mesmo tema proferida junto à Escola da AGU em Belo Horizonte, no último dia 29 de junho de 2016. O link para o arquivo de audio está igualmente disponível no endereço acima indicado no canto superior direito da página, onde se aponta para essa mesma ocorrência, dois arquivos.
The enforcement of human rights through the Judiciary is a wide spread option, translated into di... more The enforcement of human rights through the Judiciary is a wide spread option, translated into different constitutional clauses. From the progressive realization to the immediate application, many alternatives were explored to combine the urge in turning those moral commitments into reality without losing the authority legal clauses should detain. The Brazilian experience, despite the formal allusion to immediate application, was turned through interpretation, into the assertion of immediate efficacy. This paper concludes that adding efficacy as a constitutional feature of the human rights system to be scrutinized by the Judiciary do not enhance enforcement – in fact, it contributes to increased inequality. The hypothesis is demonstrated through a case study in the right to housing in Rio de Janeiro, and the judicial solution that was created in order to give flesh to a right without any statutory delimitation. Despite the urgency inherent in many human rights, a constitutional interpretation that transfers to the Judiciary that same urge to create from scratch a right content that should be delimitated through democratic distributive decisions is not the solution.
Entrevista concedida no dia 28/09/2017 a propósito da ADI 5595 e o tema do financiamento do direi... more Entrevista concedida no dia 28/09/2017 a propósito da ADI 5595 e o tema do financiamento do direito à saúde em particular, e dos direitos fundamentais em geral. O audio está disponível no link apresentado no alto da página.
O audio está acessível pelo link indicado acima.
Intervenção desenvolvida junto ao PPGD/UFRGS em... more O audio está acessível pelo link indicado acima.
Intervenção desenvolvida junto ao PPGD/UFRGS em 19 de maio de 2017, com a localização histórica da inclusão dos DF's na CF/88; diagnóstico de pontos de fricção hoje apresentados pela aplicação desse modelo e indicação de vetores a serem enfrentados pela teoria dos direitos fundamentais.
Intervenção oral desenvolvida no Seminário de Docentes do PPGD/UFRJ, relantando a pesquisa desenv... more Intervenção oral desenvolvida no Seminário de Docentes do PPGD/UFRJ, relantando a pesquisa desenvolvida no Human Rights Program da Harvard Law School como Visiting Fellow. A pesquisa estuda as relações de interferência recíproca entre a enunciação em abstrato de direitos sociais e a prestação jurisdicional que intenta a sua garantia. A hipótese é de que a adjudicação em casos que tais não se constitui uma simples aplicação objetiva e causal de uma moldura anterior, mas envolva a inteferência (também) no conteúdo do direito, o que pode se revelar favorável ao seu empoderamento, ou regressivo, constritivo do projeto de transformação preconizado.
Audio da palestra proferida na Escola de Advocacia da AGU - Belo Horizonte, no último dia 29 de j... more Audio da palestra proferida na Escola de Advocacia da AGU - Belo Horizonte, no último dia 29 de junho de 2016.Os slides estão igualmente disponíveis no segmento desta página relacionado a "Conference presentations".
Para ouvir o audio, clique no endereço URL indicado nesta mesma página.
This audio contains the initial presentation of the research proposal under development at the Hu... more This audio contains the initial presentation of the research proposal under development at the Human Rights Program, Harvard Law School. The main concern of the research is mapping the possible reciprocal interferences between rights and remedies in a civil law, non-precedent system like the Brazilian one, with a special focus in the right to housing case. The hypiothesis is that remedies do define rights content, in overcoming the lack of normative criteria.
Presentation delivered at the Human Rights Program, with prior results of my Research at the Harv... more Presentation delivered at the Human Rights Program, with prior results of my Research at the Harvard Law School. The research explores the non-neutral character of a ruling when it comes to socioeconomic rights, especially the right to housing, and it presents the possible consequences of that non-neutrality. Attached, you can find the slides that guided the presentation.
A matudidade constitucional permite já uma revisitação dos velhos cânones de efetividade de direi... more A matudidade constitucional permite já uma revisitação dos velhos cânones de efetividade de direitos fundamentais - em especial, os de cariz socioeconomico. O texto denuncia o potencial regressivo existente nas decisões judiciais que pontualmente interferem nesse domínio, em especial, aquilo que se denomina "mercantilização dos direitos fundamentais", que é a substituição do bem da vida ou serviço constitucionalmente assegurado, por prestações pecuniárias. O texto se conclui com a proposição de duas estratégias que tendem a neutralizar essa regressividade - incompatível com o projeto constitucional de transformação.
O texto escrito, publicado na obra coletiva denominada "Constituição, processo e cidadania", sob coordenação dos Profs. João Janquè Bezerra Diniz e Marcelo Ribeiro, publicado pela GOmes & Oliveira, Livraria e Editora, 2014.
Intervenção desenvolvida no I Seminário de Direito Urbanístico e Ambiental - Procuradoria Geral d... more Intervenção desenvolvida no I Seminário de Direito Urbanístico e Ambiental - Procuradoria Geral do Município de Rio das Ostras. A intervenção cuidou da reconfiguração do atributo do ato administrativo identificado como auto-executoriedade, e aponta quais as transformações que a adoção do Estado Democrático de Direito determinou sobre esse mesmo predicado. Finaliza-se a intervenção com a indicação de aspectos da atuação administrativa que podem ser melhor trabalhados, de molde a robustecer a legitimidade de uma intervenção revestida de auto-executoriedade.
A intervenção cogita de uma compreensão histórica para o predomínio da pesquisa de caráter teóric... more A intervenção cogita de uma compreensão histórica para o predomínio da pesquisa de caráter teórico-abstrato no campo do Direito; aponta as razões de estranhamento do Direito para com a dimensão empírica, e sugere aspectos que podem se apresentar como dificuldade ao seu desenvolvimento.
A apresentação percorre os desafios postos à Constituição de 1988 quando de sua promulgação; as c... more A apresentação percorre os desafios postos à Constituição de 1988 quando de sua promulgação; as conquistas já havidas por força de já 25 anos de promulgação do texto, e os desafios postos à Carta de Outubro tendo em conta um cenário de 50 anos de vigência.
Slides de palestra na Universidade Católica do Porto, no tema da efetividade dos direitos fundame... more Slides de palestra na Universidade Católica do Porto, no tema da efetividade dos direitos fundamentais no sistema brasileiro.
Paper presented to the Third Annual Conference of The Younger Comparativists Committee of the Ame... more Paper presented to the Third Annual Conference of The Younger Comparativists Committee of the American Society of Comparative Law, take will take place at the Lewis & Clark Law School, in Portland, Oregon.
Disponível já no meu canal do YouTube (https://www.youtube.com/user/Vanicevalle) o video da pales... more Disponível já no meu canal do YouTube (https://www.youtube.com/user/Vanicevalle) o video da palestra que proferi no tema do constitucionalismo democrático como categoria determinante do modo de deliberação do Supremo Tribunal Federal. O tema é desenvolvido igualmente no livro "Contestação, persuasão e consenso no STF: construindo um constitucionalismo democrático", cuja coordenação compartilho com Eliana Pulcinelli e Renata de Marins Jaber Maneiro.
Video de entrevista realizada por Vanice Lírio do Valle com o Prof. Carlos Ari Sundfeld, que sint... more Video de entrevista realizada por Vanice Lírio do Valle com o Prof. Carlos Ari Sundfeld, que sintetiza pontos chave na intervenção por desenvolvida no Congresso Inovações no Direito Público, havido na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, no último dia 22 de maio de 2017. O tema das "Inovações no Direito Público" foi por ele enfrentado, e a íntegra da intervenção estará disponível no canal da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em breve.
Aula 1 de uma série de 5, ministradas por Vanice Regina Lírio do Valle no Programa Saber Direito ... more Aula 1 de uma série de 5, ministradas por Vanice Regina Lírio do Valle no Programa Saber Direito (TV Justiça). As aulas são destinadas a alunos de graduação e iniciantes, O link está disponível para acesso via YouTube.
The enforcement of human rights through the Judiciary is a wide spread option, translated into di... more The enforcement of human rights through the Judiciary is a wide spread option, translated into different constitutional clauses. From the progressive realization to the immediate application, many alternatives were explored to combine the urge in turning those moral commitments into reality without losing the authority legal clauses should detain. The Brazilian experience, despite the formal allusion to immediate application, was turned through interpretation, into the assertion of immediate efficacy. This paper concludes that adding efficacy as a constitutional feature of the human rights system to be scrutinized by the Judiciary do not enhance enforcement – in fact, it contributes to increased inequality. The hypothesis is demonstrated through a case study in the right to housing in Rio de Janeiro, and the judicial solution that was created in order to give flesh to a right without any statutory delimitation. Despite the urgency inherent in many human rights, a constitutional interpretation that transfers to the Judiciary that same urge to create from scratch a right content that should be delimitated through democratic distributive decisions is not the solution.
The presentation describes the main features of the constitutional framework in Brazil, and point... more The presentation describes the main features of the constitutional framework in Brazil, and points out which factors led to judicialization in the SER's field. It also points a risky judicial strategy in which goods or services related with socioeconomic rights are being substituted for financial compensation, leading do regression in the enforcement of SER when it comes do the broader picture.
Este ensaio discute as consequências reais da prática disseminada de, a cada início de gestão, em... more Este ensaio discute as consequências reais da prática disseminada de, a cada início de gestão, empreender-se a amplas reestruturações da máquina administrativa - para reduzir ou ampliar as organizações.
Este ensaio discute os termos da ADI 7184, que pretende conferir interpretação conforme a Constit... more Este ensaio discute os termos da ADI 7184, que pretende conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 7º da Lei 12.711/2012, que regula a política de cotas de acesso a instituições de educação federais. A conclusão é de que o exercício do controle abstrato se deu de forma simbólica, sem que possa resultar da demanda, efeitos socialmente relevantes.
Ensaio publicado na coluna "Interesse Público" do CONJUR, comentando decisão do STJ no tema da ta... more Ensaio publicado na coluna "Interesse Público" do CONJUR, comentando decisão do STJ no tema da taxatividade do rol de procedimentos dos planos de saúde suplementar.
Este e-book congrega comentários lançados em midias sociais, sobre o papel traçado pela Nova Lei ... more Este e-book congrega comentários lançados em midias sociais, sobre o papel traçado pela Nova Lei de Licitação (NLL) - Lei 14.133/2021 - para a Advocacia Pública. O que caiba efetivamente à Advocacia Pública fazer, no exercício do controle de legalidade - e o que seja matéria estranha à sua área de atuação.
No último dia 8 de outubro, tivemos notícias da entrega pela Frente Parlamentar Mista pela Reform... more No último dia 8 de outubro, tivemos notícias da entrega pela Frente Parlamentar Mista pela Reforma Administrativa de sua Agenda Legislativa ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia-e não se teve um esclarecimento mais profundo do que seja isso, e de como isso se reflita no processamento da PEC 32/2020. Vamos então aqui tentar esclarecer isso um pouco mais.
Este é o ensaio nº 8 da série em que examino aspectos da Reforma Administrativa veiculada na PEC ... more Este é o ensaio nº 8 da série em que examino aspectos da Reforma Administrativa veiculada na PEC 32/2020. Aqui discuto a possibilidade de coexistirem cargos de mesmas atribuições, com diferentes regimes jurídicos.
Este é o 7o. ensaio em temas da Reforma Administrativa, e trata agora da autorização conferida pe... more Este é o 7o. ensaio em temas da Reforma Administrativa, e trata agora da autorização conferida pelo art. 41-A, § 1º, para a perda do cargo com vínculo por prazo indeterminado, em razão de obsolescência. Veja aqui como isso pode se dar, e quais as críticas que a proposta merece.
Este é o 6º ensaio de comentários à PEC 32, da Reforma Administrativa, aqui examinando a figura n... more Este é o 6º ensaio de comentários à PEC 32, da Reforma Administrativa, aqui examinando a figura nova do cargo com vínculo por prazo indeterminado, que vem em substituição aohoje chamado cargo de provimewnto efetivo.
Este ensaio cuida da figura do "vínculo de experiência", trazida pela PEC 32/2020 como pressupost... more Este ensaio cuida da figura do "vínculo de experiência", trazida pela PEC 32/2020 como pressuposto para o alcance dos cargos públicos. O que significa vínculo de experiência? A quem ele se aplica? Quais os riscos inerentes a esta nova forma de relacionamento com o Poder Público?
Este texto examina, no conjunto de propostas da PEC 32, o tratamento conferido aos hoje cargos em... more Este texto examina, no conjunto de propostas da PEC 32, o tratamento conferido aos hoje cargos em comissão - que na proposta atual, se transformam em "cargos de liderança e assessoramento".
Este é o terceiro ensaio, da série de comentários que estou desenvolvendo no tema da Reforma Admi... more Este é o terceiro ensaio, da série de comentários que estou desenvolvendo no tema da Reforma Administrativa veiculada na PEC 32/2020. Nesta terceiro texto, comento a não incidência (em princípio) do novo modelo de relação funcional com a Administração Pública em relação aos servidores que já integram seus quadros.
Texto analise os sentidos possíveis da inclusão pela PEC 32/2020, dos princípios da responsabilid... more Texto analise os sentidos possíveis da inclusão pela PEC 32/2020, dos princípios da responsabilidade e da subsidiariedade no art. 37, caput da CF. Quanto ao primeiro, aponta-se a redundância; já em relação ao segundo - subsidiariedade - vejo perigo na sua compreensão futura, seja no que toca ao desenho do federalismo, seja na proteção aos direitos fundamentais.
Esse é um breve exercício de comentários sôfregos, sobre alguns pontos da PEC 32/2020, que num mo... more Esse é um breve exercício de comentários sôfregos, sobre alguns pontos da PEC 32/2020, que num momento de autoindulgência, o governo entendeu denominar de "Nova Administração Pública". O texto da proposta é relativamente longo, e enseja mais reflexão e maturação-mas alguma coisa já se pode dizer, nem que seja para alimentar o debate. Nestas linhas, me dedico ao tratamento proposto aos princípios constitucionais da Administração Pública, que como se sabe, vem enunciados no art. 37, caput CF. O elenco, hoje de 5 (cinco), cresce e se multiplica para 13 (treze)-que número inditoso... As modificações propostas variam do redundante ao relevante - e se quanto à primeira, a carga semântica é sempre negativa quando se cuida de instrumento normativo, especialmente a Constituição; quanto à segunda qualificação, é preciso ainda amadurecer, quando menos, para prevenir um Cavalo de Troia...
A crise da pandemia de COVID-19 tematiza como entender e seguir aplicando o Direito Administrativ... more A crise da pandemia de COVID-19 tematiza como entender e seguir aplicando o Direito Administrativo em tempos de crise. Este é um ensaio onde apresento breves ideias sobre quais sejam os riscos que o momento propõe no campo da ação administrativa, e porque isso possa estar a nos propor esteja o Direito Administrtaivo no grupo de risco de uma contaminação tõa indesejada do ponto de vista social, quanto aquela do COVID-19.
Este já é o quarto ensaio que trago a público com considerações sobre a proposta de Reforma Admin... more Este já é o quarto ensaio que trago a público com considerações sobre a proposta de Reforma Administrativa, e aqui quero falar de um argumento que tem sido utilizado pelo Governo para supostamente "tranquilizar" em relação ao "baixo impacto" da proposta: a notícia de que ela só se aplicará para os futuros servidores públicos.
No segundo ensaio no tema da Reforma Administrativa-porque essa discussão não pode ser só no plan... more No segundo ensaio no tema da Reforma Administrativa-porque essa discussão não pode ser só no plano federal-antecipei que cuidaria de explicar porque o número de servidores não para de crescer. Veja aqui como isso se relaciona com a Constituição de 1988 e a garantia de serviços públicos.
Este é o segundo texto de uma série, onde comento as notícias - por enquanto, ainda de jornal - r... more Este é o segundo texto de uma série, onde comento as notícias - por enquanto, ainda de jornal - relacionadas à vindoura Reforma Administrativa. A ideia é localizar o leitor em relação ao que já aconteceu na matéria, e os motivos - declinados e os reais - quie podem estar por trás dessa discussão. Neste texto em particular, examino porque uma proposta de Reforma Administrativa não pode acontecer exclusivamente a partir da visão do Governo Federal.
Entendendo o debate da Reforma Administrativa - 1, 2020
Este é o primeiro texto de uma série, onde comento as notícias - por enquanto, ainda de jornal - ... more Este é o primeiro texto de uma série, onde comento as notícias - por enquanto, ainda de jornal - relacionadas à vindoura Reforma Administrativa. A ideia é localizar o leitor em relação ao que já aconteceu na matéria, e os motivos - declinados e os reais - quie podem estar por trás dessa discussão.
Breve apreciação ensaística sobre a revisão regulatória proposta pelo Decreto 10.139/19, apontand... more Breve apreciação ensaística sobre a revisão regulatória proposta pelo Decreto 10.139/19, apontando dificuldades - mas também, potencialidades dessa mesma atuação de "saneamento normativo".
O CNJ vem de decidir pela inviabilidade do uso de videoconferência para a realização de audiência... more O CNJ vem de decidir pela inviabilidade do uso de videoconferência para a realização de audiência de custódia. Este ensaio discute a dificuldade real do universo do Direito em distinguir o que se apresente como risco decorrente diretamente de novas tecnologias, e o que expressa em verdade seu mau uso. O argumento central é de que a relação entre o profissional do Direito tem ainda com as novas tecnologias, uma relação de desconfiança, fundada num cenário de baixo conhecimento.
Análise dos termos do Substitutivo da PEC 287, no que toca à disciplina da aposentadoria especial... more Análise dos termos do Substitutivo da PEC 287, no que toca à disciplina da aposentadoria especial de professores.
Para subsidiar a análise por todos os que estão interessados em acompanhar a proposta da Reforma ... more Para subsidiar a análise por todos os que estão interessados em acompanhar a proposta da Reforma da Previdência, disponibilizo o quadro comparativo da proposta original da PEC 287, vis a vis o Substitutivo apresentado pelo Relator em 19 de abril passado.
O Monitor da PEC 287 na sua edição nº 7 comenta os pótenciais efeitos da decisão no RExtRG 574.4... more O Monitor da PEC 287 na sua edição nº 7 comenta os pótenciais efeitos da decisão no RExtRG 574.406, sobre a PIS/CONFINS e a presença do ICMS na sua base de cálculo, no financiamento do sistema de previdência como um todo.
O texto avalia as fragilidades da proposta de ter-se por obrigatório o regime público de previdê... more O texto avalia as fragilidades da proposta de ter-se por obrigatório o regime público de previdência complementar.
O nº 5 do Monitor da PEC 287 discute a constitucionalização do instituto da readaptação, que pass... more O nº 5 do Monitor da PEC 287 discute a constitucionalização do instituto da readaptação, que passa a ser em princípio exigível como medida précia à aposentadoria por incapacidade para o trabalho.
Esta edição do Monitor da PEC 287 analisa a proposta de fim das aposentadorias especiais de profe... more Esta edição do Monitor da PEC 287 analisa a proposta de fim das aposentadorias especiais de professores, e ainda de profissionais que desenvolvam atividades de risco - hoje, a teor da jurisprudência do STF, essencialmente policiais.
Este número do Monitor da PEC 287 inicia a análise do conteúdo da proposição no que toca à instit... more Este número do Monitor da PEC 287 inicia a análise do conteúdo da proposição no que toca à instituição do regime público de previdência complementar.
Segundo número do Monitor da PEC 287 analisa as alterações havidas na parte de disposições transi... more Segundo número do Monitor da PEC 287 analisa as alterações havidas na parte de disposições transitórias nas sucessivas remessas de textos verificadas em dezembro de 2016.
A proposta de Reforma da Previdência foi objeto de 4 distintos Avisos Ministeriais encaminhados a... more A proposta de Reforma da Previdência foi objeto de 4 distintos Avisos Ministeriais encaminhados ao Congresso Nacional, e 3 diferentes Mensagens da Presidência da República. Conheça esse histórico e as mudanças empreendidas nesses sucessivos textos.
RESUMO: Fixada a premissa da consolidação institucional da Advocacia Pública como função essencia... more RESUMO: Fixada a premissa da consolidação institucional da Advocacia Pública como função essencial à justiça, o texto propõe uma agenda reflexiva dos possíveis caminhos de desenvolvimento dessa mesma função para as próximas décadas. Iniciando pelo fortalecimento dos meios consensuais de composição de conflitos, agora fortalecidos pelo Novo CPC; o texto segue com a proposição da integração (interna e externa) dos órgãos e instituições de Advocacia Pública como o caminho natural de incremento de sua função de zeladoria da juridicidade em tempos crescente importância da ação institucional coletiva. Finalmente, o texto aponta a urgência na incorporação de uma aproximação profissionalizada na gestão do acervo de feitos judiciais, que deve ser visto como um capital de informações destinado a permitir a avaliação e aperfeiçoamento das políticas públicas. Palavras-chave: Advocacia Pública – consensualidade – integração – ação institucional coletiva ABSTRACT: Departing from the assumption that Public Lawyering as a function essential to achieve justice; this paper proposes an agenda in prospective development paths to those same public institutions. Starting from the empowerment of consensual means to solve conflicts, the paper also proposes internal and external integration among agencies and institutions in charge of Public Lawyering as the natural path in institutional collective action scenery. Finally, it points the urge in incorporating a professional approach in managing the set of lawsuits, that should be seen as an informational asset, destined to allow public policy evaluation and improvement.
Vanice Regina Lírio do Valle; Alfredo Canellas Guilherme da Silva, Oct 7, 2011
The creation in the Brazilian system of judicial review, of a abstract action directed to provi... more The creation in the Brazilian system of judicial review, of a abstract action directed to provide a judicial affirmation of the constitutionality of a legal statue was associated with the assertion that this should increase legal certainty whenever courts decide in different ways considering the same legal rule. An overview beneath the Supreme Court decisions in ADC’s (constitutionality declaratory action) shows that legal certainty is a neglected theme in the decision making process. Nevertheless, it is possible to identify an opening in the precedents already established, to a activist judicial behave, either in docket controlling or in vindicating to Court a wide definition of the objective limits that should apply to their rulings.
Key-words: judicial review – constitutionality declaration action – legal certainty – activism.
RESUMO:
A criação no sistema brasileiro de jurisdição constitucional, de uma ação abstrata dirigida a prover uma afirmação judicial da constitucionalidade de uma norma legal foi associada à afirmação de que ela deveria incrementar o grau de segurança jurídica, sempre que os Tribunais decidissem de forma distinta, considerando a mesma regra legal. Um percurso às decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de ADC (ação declaratório de constitucionalidade) demonstra que segurança jurídica é um tema negligenciado no processo de construção da decisão. Não obstante isso, é possível identificar uma abertura nos precedentes já estabelecidos, para um comportamento judicial ativista, seja no docket controlling, seja na reivindicação em favor da Corte de uma definição mais ampla dos limites objetivos que hão de se aplicar à sua decisão.
Palavras-chave: jurisdição constitucional – ação declaratória de constitucionalidade – segurança jurídica – ativismo.
The expansion in judicial review, provided by democratic constitutionalism, proposes as a quest... more The expansion in judicial review, provided by democratic constitutionalism, proposes as a question, the possibility of social and institutional reactions to judicial decisions held
Vanice Regina Lírio do Valle tem pós-doutorado em Administração pela EBAPE/FGV Rio de Janeiro; Doutorado em Direito pela UGF e Mestrado em Direito pela UNESA-RIO. É Professora Permanente do PPGD UNESA-RIO, e Procuradora do Município do Rio de Janeiro.

by Constitutional Courts. Controversial subjects usually generates reaction among different social groups; leading some to qualify that kind of phenomena as a threat to democracy, therefore, as something to be avoided by the Judiciary. The present article proposes the idea that backlash to judicial decisions is part of the constitutional dialogue that should take place in democratic societies that have dissent as a constitutive element; and that the challenge is to incorporate that kind of diffuse manifestation of popular power to the judicial process. The idea is developed in 5 Parts; after a brief presentation in Part 1 of the reasons leading to backlash as a possibility; Part 2 enounces a concept to backlash as a juridical phenomenon. Part 3 demonstrate that dialogue as an attribute of judicial review is an idea already present in the Brazilian system, and Part 4 proposes the naturalization of that kind of reaction. Finally, in Part 5 the paper presents new questions that should be faced by judicial review theory, related with the incorporation of the inputs vocalized by social and political backlash.
Key-words: backlash judicial review constitutional dialogue dissent
RESUMO:
A expansão na judicial review decorrente do constitucionalismo democrático, propõe como questão a possibilidade de reações sociais e institucionais às decisão lavradas pela Corte Constitucional. Temas controvertidos usualmente geram reação entre distintos grupos sociais, levando alguns a qualificar esse tipo de fenômeno como uma ameaça à democracia, e portanto, como algo a ser evitado pelo Judiciário. O presente artigo propõe a ideia de que o backlash às decisões em jurisdição constitucional é parte do diálogo constitucional que deve ter lugar nas sociedades democráticas, traduzindo um dissenso que lhes é constitutivo; e o desafio é incorporar esse tipo de manifestação difusa do poder popular ao processo judicial. A ideia é desenvolvida em 5 partes; depois de uma breve apresentação na Parte 1 das razões que conduzem ao backlash enquanto possibilidade; a Parte 2 enuncia um conceito de backlash como fenômeno jurídico. A parte 3 demonstra que o diálogo como atributo da judicial revie é uma ideia que já se tem presente no Sistema brasileiro, e a Parte 4 propõe a naturalização desse tipo de reação. Finalmente, na Parte 5 o texto apresenta novas questões que devem ser enfrentadas pela teoria em judicial review, relacionadas à incorporação dos inputs vocalizando pelo backlash social e politico.
Palavras-chave: backlash jurisdição constitucional diálogo constitucional dissenso
Este conjunto de slides representa a evolução histórica dos precedentes no tema da deferência par... more Este conjunto de slides representa a evolução histórica dos precedentes no tema da deferência para com as escolhas administrativas construídos pela jurisprudência estadunidense, e já mapeados pelo NPJuris em seu projeto de pesquisa corrente.
International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 2, n. 1, jan./abr. 2021.
Organização
Pr... more International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 2, n. 1, jan./abr. 2021.
Organização Prof. Dr. Emerson Gabardo Prof. Dr. Alexandre Godoy Dotta Prof. Dr. Juan Gustavo Corvalán
Artigos Três axiomas para o agir administrativo fundado em novas tecnologias de informação e comunicação Three axioms to administrative action grounded in new information and communication technologies Vanice Lírio do Valle -
Digital transformation in Public Administration: from E-Government to Digital Government Transformação digital na Administração Pública: do Governo Eletrônico ao Governo Digital Ana Cristina Aguilar Viana Viana
Pushing for sustainability through technology: administrative consensuality by default and online dispute resolutions tools Buscando sustentabilidade por meio da tecnologia: consensualidade administrativa por padrão e ferramentas de resolução de disputas online Cássio Castro Souza, Justo Reyna
Promoting economic and social development through an innovative investment framework: the multidimensional role os ACFIs Promovendo desenvolvimento econômico e social através de uma inovativa estrutura regulatória de investimentos: o papel multidimensional dos CFIAs Beatriz F Campos Nóbrega
(Des)Controle digital de comportamento e a proteção ao livre desenvolvimento da personalidade Digital (un)control of behavior and the protection of free development of personality Haide Maria Hupffer, Gabriel Cemin Petry
Proteção de dados pessoais e Administração Pública Protection of personal data and Public Administration Ricardo Marcondes Martins
Ética pública e parcialidade no combate à corrupção: o caso The Intercept Brasil vs. Operação Lava Jato Public ethics and partiality in the fight against corruption: The Intercept Brasil vs. Operation Car Wash Emerson Gabardo, Gabriel Strapasson Lazzarotto , Nicholas Andrey Monteiro Watzko -
Para cidades justas, em rede e inteligentes: uma agenda pública pelo direito à cidade sustentável For fair, networked and smart cities: a public agenda for the right to a sustainable city Lígia Maria Silva Melo de Casimiro, Harley Carvalho
International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, 2021
International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 2, n. 1, jan./abr. 2021.
Organização
Pr... more International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 2, n. 1, jan./abr. 2021.
O presente trabalho intenciona demonstrar que, para aperfeiçoar seu papel institucional no século... more O presente trabalho intenciona demonstrar que, para aperfeiçoar seu papel institucional no século XXI, o Poder Judiciário precisa dedicar maior esforço institucional à prestação de contas e à accountability decisória. Três focos de ação complementares são necessários: i) ampliação de iniciativas interinstitucionais estratégicas (coordenação), ii) construção de mecanismos de monitoramento decisório capazes de contemplar a sociedade civil (monitoramento) e iii) viabilização de um amplo acesso à informação a respeito desses dados e iniciativas (transparência). Pelo uso da metodologia de análise do Direito Constitucional comparado, conclui-se que o Poder Judiciário brasileiro reúne condições institucionais e as ferramentas operacionais para promover tais inovações, a partir do incremento estratégico e tecnológico de iniciativas já conduzidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ressalta-se aqui a importância de uma política judiciária brasileira que olhe para o momento pós-decisório, a partir da incorporação de boas práticas de outros países, as quais possam orientar a maior inserção desse tema de pesquisa no Brasil e na América Latina.
Uploads
Carina de Castro Quirino (RJ)
Carmen Silvia Lima de Arruda (RJ)
Flávia Santiago Lima (PE)
Flávio Luiz Carneiro Cavalcanti (RN)
Gustavo Vidigal (MG)
Josué Mastrodi Neto (SP)
Maria Paula Dallari Bucci (SP)
Reginaldo de Souza Vieira (SC)
Ricardo Schneider Rodrigues (AL)
Vanice Regina Lírio do Valle (RJ)
O objetivo é subsidiar pesquisa na intercessão entre Direito e Políticas Públicas, a partir do acervo de informações dos referidos autores.
O video da palestra está reproduzido no meu canal do YouTube - Vanice Valle.
O video da apresentação está disponível no meu canal do YouTube (Vanice Valle), no seguinte link:
https://www.youtube.com/watch?v=T1auknv5grc&list=PLA7lVUQ2HxlP5X981gvF8UZ8JuF9Wskf6&index=33&t=36s
A apresentação percorre o histórico do trato da escolha administrativa no direito brasileiro, explora as razões pelas quais a própria Administração não lidera o processo de aperfeiçoamento dessa mesma ação, e propõe pautas de reflexão a serem desenvolvias em futuras pesquisas.
Os videos materializando essa intervnção estão todos já disponíveis no meu canal do YouTube, no endereço https://www.youtube.com/user/Vanicevalle
Procure na playlist #gpsacademico.
O video da palestra já está disponível no meu canal do YouTube, no link https://www.youtube.com/watch?v=wAOzLDB_Z6U
O video da palestra estará disponível em meu canal do YouTube , no endereço https://www.youtube.com/user/Vanicevalle
O video da palestra está dispnível no link acima.
O link com o audio da intervenção se tem disponibilizado do botão acima, à direita.
O vídeo da palestra se tem disponível no meu canal do YouTube, no link que está indicado acima, mas que se tem aqui reproduzido:
https://www.youtube.com/watch?v=_JMoB2l8xgE
Neste registro vc encontra os slides da apresentação, e ainda o arquivo de audio correspondente com a íntegra da palestra.
Para acessar o arquivo de audio, veja na parte de cima o campo "files", onde se tem dois arquivos - um PDF, com os slides, e um arquivo de audio.
Observe o link, para o video da apresentação nesta mesma página, ao alto.
Observe que no alto da página tem-se o link para o audio dessa mesma apresentação.
Para ter acesso ao arquivo de audio, abra o arquivo específico e veja que na parte superior direito, há a indicação de que para esse registro há dois arquivos - um deles é o link de audio.
O link para o arquivo de audio está igualmente disponível no endereço acima indicado no canto superior direito da página, onde se aponta para essa mesma ocorrência, dois arquivos.
O audio está disponível no link apresentado no alto da página.
Intervenção desenvolvida junto ao PPGD/UFRGS em 19 de maio de 2017, com a localização histórica da inclusão dos DF's na CF/88; diagnóstico de pontos de fricção hoje apresentados pela aplicação desse modelo e indicação de vetores a serem enfrentados pela teoria dos direitos fundamentais.
A pesquisa estuda as relações de interferência recíproca entre a enunciação em abstrato de direitos sociais e a prestação jurisdicional que intenta a sua garantia. A hipótese é de que a adjudicação em casos que tais não se constitui uma simples aplicação objetiva e causal de uma moldura anterior, mas envolva a inteferência (também) no conteúdo do direito, o que pode se revelar favorável ao seu empoderamento, ou regressivo, constritivo do projeto de transformação preconizado.
Para ouvir o audio, clique no endereço URL indicado nesta mesma página.
Attached, you can find the slides that guided the presentation.
O texto escrito, publicado na obra coletiva denominada "Constituição, processo e cidadania", sob coordenação dos Profs. João Janquè Bezerra Diniz e Marcelo Ribeiro, publicado pela GOmes & Oliveira, Livraria e Editora, 2014.
O tema das "Inovações no Direito Público" foi por ele enfrentado, e a íntegra da intervenção estará disponível no canal da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em breve.
Neste texto em particular, examino porque uma proposta de Reforma Administrativa não pode acontecer exclusivamente a partir da visão do Governo Federal.
O argumento central é de que a relação entre o profissional do Direito tem ainda com as novas tecnologias, uma relação de desconfiança, fundada num cenário de baixo conhecimento.
Key-words: judicial review – constitutionality declaration action – legal certainty – activism.
RESUMO:
A criação no sistema brasileiro de jurisdição constitucional, de uma ação abstrata dirigida a prover uma afirmação judicial da constitucionalidade de uma norma legal foi associada à afirmação de que ela deveria incrementar o grau de segurança jurídica, sempre que os Tribunais decidissem de forma distinta, considerando a mesma regra legal. Um percurso às decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de ADC (ação declaratório de constitucionalidade) demonstra que segurança jurídica é um tema negligenciado no processo de construção da decisão. Não obstante isso, é possível identificar uma abertura nos precedentes já estabelecidos, para um comportamento judicial ativista, seja no docket controlling, seja na reivindicação em favor da Corte de uma definição mais ampla dos limites objetivos que hão de se aplicar à sua decisão.
Palavras-chave: jurisdição constitucional – ação declaratória de constitucionalidade – segurança jurídica – ativismo.
Vanice Regina Lírio do Valle tem pós-doutorado em Administração pela EBAPE/FGV Rio de Janeiro; Doutorado em Direito pela UGF e Mestrado em Direito pela UNESA-RIO. É Professora Permanente do PPGD UNESA-RIO, e Procuradora do Município do Rio de Janeiro.

by Constitutional Courts. Controversial subjects usually generates reaction among different social groups; leading some to qualify that kind of phenomena as a threat to democracy, therefore, as something to be avoided by the Judiciary. The present article proposes the idea that backlash to judicial decisions is part of the constitutional dialogue that should take place in democratic societies that have dissent as a constitutive element; and that the challenge is to incorporate that kind of diffuse manifestation of popular power to the judicial process. The idea is developed in 5 Parts; after a brief presentation in Part 1 of the reasons leading to backlash as a possibility; Part 2 enounces a concept to backlash as a juridical phenomenon. Part 3 demonstrate that dialogue as an attribute of judicial review is an idea already present in the Brazilian system, and Part 4 proposes the naturalization of that kind of reaction. Finally, in Part 5 the paper presents new questions that should be faced by judicial review theory, related with the incorporation of the inputs vocalized by social and political backlash.
Key-words: backlash judicial review constitutional dialogue dissent
RESUMO:
A expansão na judicial review decorrente do constitucionalismo democrático, propõe como questão a possibilidade de reações sociais e institucionais às decisão lavradas pela Corte Constitucional. Temas controvertidos usualmente geram reação entre distintos grupos sociais, levando alguns a qualificar esse tipo de fenômeno como uma ameaça à democracia, e portanto, como algo a ser evitado pelo Judiciário. O presente artigo propõe a ideia de que o backlash às decisões em jurisdição constitucional é parte do diálogo constitucional que deve ter lugar nas sociedades democráticas, traduzindo um dissenso que lhes é constitutivo; e o desafio é incorporar esse tipo de manifestação difusa do poder popular ao processo judicial. A ideia é desenvolvida em 5 partes; depois de uma breve apresentação na Parte 1 das razões que conduzem ao backlash enquanto possibilidade; a Parte 2 enuncia um conceito de backlash como fenômeno jurídico. A parte 3 demonstra que o diálogo como atributo da judicial revie é uma ideia que já se tem presente no Sistema brasileiro, e a Parte 4 propõe a naturalização desse tipo de reação. Finalmente, na Parte 5 o texto apresenta novas questões que devem ser enfrentadas pela teoria em judicial review, relacionadas à incorporação dos inputs vocalizando pelo backlash social e politico.
Palavras-chave: backlash jurisdição constitucional diálogo constitucional dissenso
Organização
Prof. Dr. Emerson Gabardo
Prof. Dr. Alexandre Godoy Dotta
Prof. Dr. Juan Gustavo Corvalán
Artigos
Três axiomas para o agir administrativo fundado em novas tecnologias de informação e comunicação
Three axioms to administrative action grounded in new information and communication technologies
Vanice Lírio do Valle -
Digital transformation in Public Administration: from E-Government to Digital Government
Transformação digital na Administração Pública: do Governo Eletrônico ao Governo Digital Ana Cristina Aguilar Viana Viana
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Buscando sustentabilidade por meio da tecnologia: consensualidade administrativa por padrão e ferramentas de resolução de disputas online Cássio Castro Souza, Justo Reyna
Promoting economic and social development through an innovative investment framework: the multidimensional role os ACFIs
Promovendo desenvolvimento econômico e social através de uma inovativa estrutura regulatória de investimentos: o papel multidimensional dos CFIAs Beatriz F Campos Nóbrega
(Des)Controle digital de comportamento e a proteção ao livre desenvolvimento da personalidade
Digital (un)control of behavior and the protection of free development of personality
Haide Maria Hupffer, Gabriel Cemin Petry
Proteção de dados pessoais e Administração Pública
Protection of personal data and Public Administration
Ricardo Marcondes Martins
Ética pública e parcialidade no combate à corrupção: o caso The Intercept Brasil vs. Operação Lava Jato
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Para cidades justas, em rede e inteligentes: uma agenda pública pelo direito à cidade sustentável
For fair, networked and smart cities: a public agenda for the right to a sustainable city
Lígia Maria Silva Melo de Casimiro, Harley Carvalho
Organização
Prof. Dr. Emerson Gabardo
Prof. Dr. Alexandre Godoy Dotta
Prof. Dr. Juan Gustavo Corvalán
DOI: https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.2.n.1