Tarso Cabral Violin

Comentários a uma sentença: o Caso Lula é talvez o mais importante documento jurídico publicado no Brasil em décadas. A presente coletânea de artigos nasceu de um movimento espontâneo e bastante significativo de juristas brasileiros e estrangeiros que examinaram cuidadosamente a sentença proferida no âmbito do processo que tramitou na 13ª Vara Federal de Curitiba, no caso que ficou conhecido na mídia como o do tríplex do Guarujá. De la presentación de Geraldo Prad

Este livro surgiu com a intenção de registrar o que foi o embate entre servidores e o Estado que culminou com o massacre de 29 de abril. O livro traz também uma reflexão sobre como o estado capitalista se coloca e se utiliza de sua estrutura na repressão aos movimentos sociais e sindicais e como o sistema de justiça atua para que isso aconteça, explica. A obra conta com três artigos: o professor de história da Universidade Federal do Paraná Luiz Fernando Lopes Pereira traz o olhar da narrativa histórica do dia 29 de abril; o advogado Tarso Cabral Violin faz a análise do dia 29 a partir do direito administrativo; e o professor da Unicamp Giovani Alves faz análise a partir das raízes autocráticas do estado brasileiro e de como ele se mantém. O livro também publica as peças jurídicas sobre o dia 29 de abril, para caracterizar como o sistema de justiça foi utilizado para impedir entrada da população na Assembleia Legislativa, derrubar recursos de servidores, e a utilização da justiça pe...

Este livro surgiu com a intenção de registrar o que foi o embate entre servidores e o Estado que culminou com o massacre de 29 de abril. O livro traz também uma reflexão sobre como o estado capitalista se coloca e se utiliza de sua estrutura na repressão aos movimentos sociais e sindicais e como o sistema de justiça atua para que isso aconteça, explica. A obra conta com três artigos: o professor de história da Universidade Federal do Paraná Luiz Fernando Lopes Pereira traz o olhar da narrativa histórica do dia 29 de abril; o advogado Tarso Cabral Violin faz a análise do dia 29 a partir do direito administrativo; e o professor da Unicamp Giovani Alves faz análise a partir das raízes autocráticas do estado brasileiro e de como ele se mantém. O livro também publica as peças jurídicas sobre o dia 29 de abril, para caracterizar como o sistema de justiça foi utilizado para impedir entrada da população na Assembleia Legislativa, derrubar recursos de servidores, e a utilização da justiça pe...

Orientadora : Prof.ª Dr.ª Eneida Desiree SalgadoTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas. Defesa : Curitiba, 18/12/2017Inclui referênciasResumo: A Constituição brasileira de 1988 é vinculante no sentido de que o Estado brasileiro deve ser um Estado Social, Republicano, Desenvolvimentista e Democrático de Direito. O Brasil é um país com monopólios e oligopólios e pouca pluralidade nos meios de comunicação. Uma Democracia substancial pressupõe a existência de cidadãos bem informados politicamente, mas também com poder de pautar o jogo político de forma participativa e deliberativa, pois não há Democracia de fato em um país onde apenas os detentores dos maiores recursos privados têm liberdade e permissão para controlar e influenciar o curso do debate político, o que os favorecerá para a manutenção dos seus privilégios. Essa liberdade apenas para quem detém o capital gera mais desigualdade no ...

COMENTARIOS A UNA SENTENCIA ANUNCIADA: el proceso Lula es quizá el documento jurídico más importante publicado en Brasil en décadas. La presente recopilación de artículos nació de un movimiento espontáneo e importante de abogados brasileños que examinaron cuidadosamente la sentencia pronunciada en el contexto del proceso que se tramitó en la 13ª Sala Federal de Curitiba, en el caso que los medios dieron a conocer como el del “tríplex de Guarujá”.

Desde la conclusión de la maestría en la Universidad Federal de Paraná, en 2006, y publicación de la obra “Tercer Sector y las Asociaciones con la Administración Pública: un análisis crítico” – ya en la 2a edición –, muchos compañeros periodistas cobraban un estudio más específico con relación a los partidos políticos en Brasil. He ahí el momento, en especial para el Seminario Binacional México-Brasil.1 La Constitución Social y Democrática de la República Federativa de Brasil de 1988 determina que todo el poder emana del pueblo, y que el pueblo ejerce ese poder por medio de representantes electos o directamente. Si anhelamos una Democracia sustancial y no sólo formal -, si creemos en la Democracia representativa por más que sea esencial también la Democracia participativa -, si creemos que el Estado aún tiene un papel esencial en el campo económico y en el social, aún más de frente a los dictámenes de la Constitución Social y Democrática de Derecho de Brasil, de 1988, el estudio de ...

Mesmo sem regulamentação por meio de lei exarada pelo Parlamento, no Brasil é possível a efetivação de políticas públicas para fins da democratização dos meios de comunicação por meio de atos administrativos infraconstitucionais expedidos pelo Poder Executivo, no exercício da função administrativa, para fins de limitação dos monopólios e oligopólios e pluralidade da mídia no país, nos termos do princípio da juridicidade ou constitucionalidade, atos esses que não seriam atos ou decretos autônomos, pois não estariam inovando na ordem jurídica. A não ser normas constitucionais dependentes expressamente de regulamentação, as normas de eficácia plena com proibições e que confiram prerrogativas são autoaplicáveis, mesmo com atos administrativos do Poder Executivo, assim como as chamadas “normas programáticas” na parte da Ordem Social, da qual a radiodifusão faz parte, com o intuito da instauração da democracia substancial.