Papers by Vanessa Fogaça Prateano
Defensoria Pública do Estado do Paraná, 2022
Nota técnica a respeito da atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná, por meio do Núcleo ... more Nota técnica a respeito da atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná, por meio do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM), na assistência qualificada às vítimas diretas e indiretas de feminicídio.
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15 ano de Lei Maria da Penha - avanços e desafios, 2021
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Revista Eletrônica da CEVID do TJPR, 2021
Em 2021, o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher
(NUDEM) propôs ao Conselho Superior... more Em 2021, o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher
(NUDEM) propôs ao Conselho Superior da Defensoria Pública uma
deliberação para uniformizar o atendimento a assistidas desde uma
perspectiva de gênero, que foi, ao final, aprovada. Entre as propostas está
a defesa da vedação de audiências de mediação nas ações judiciais da área
de Família quando a mulher se encontra em contexto de violência doméstica
e familiar. Neste parecer, discorremos a respeito dos motivos pelos quais
essa prática é prejudicial à vítima e deve ser evitada.
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Captura Críptica - Revista do Curso de Direito da UFSC, 2023
Este trabalho é licenciado sobre a Creative Commons Attribution 4.0 Este trabajo es licenciado ba... more Este trabalho é licenciado sobre a Creative Commons Attribution 4.0 Este trabajo es licenciado bajo Creative Commons Attribution 4.0 This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 VITIMOLOGIA E GÊNERO: CONSIDERAÇÕES CRÍTICO-FEMINISTAS A PARTIR DA SENTENÇA DO CASO MARIANA FERRER Vitimología y género: consideraciones crítico-feministas con base en la sentencia del caso Mariana Ferrer
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Faculdade de Direito da UFPR, 2019
O presente trabalho se propõe a refletir a respeito da mudança trazida pela Lei n.º 13.718/2018, ... more O presente trabalho se propõe a refletir a respeito da mudança trazida pela Lei n.º 13.718/2018, a qual transformou em ação penal pública de natureza incondicionada o processamento do crime de estupro previsto no artigo 213 do Código Penal Brasileiro de 1940. O objetivo será abordar essa modificação por meio do debate que se trava no campo jurídico e social entre dois conceitos-chave acionados neste contexto: de um lado, o conceito de autonomia, do qual deriva a defesa de que o processamento do crime só pode se dar com o consentimento da vítima; de outro, o conceito de maior proteção estatal à vítima de estupro, e a defesa de que tal crime é uma violência cometida contra os direitos humanos de todas as mulheres, no que resulta a defesa de que o Estado pode decidir em nome da vítima, visando a protege proteger toda a coletividade de mulheres e a processar e neutralizar o agressor. Os resultados alcançados no contexto dessa pesquisa permitem afirmar que, diante da mudança, será necessário maior investimento estatal no acolhimento, atendimento e orientação
à vítima de estupro, por meio da adoção de protocolos que lhe ofereçam
assistência no curso do processo penal, em especial àquelas que não desejavam
ver o seu agressor processado, com vistas a evitar ou minimizar a revitimação.
Ainda, será preciso ampliar o debate a respeito dos impactos negativos dessa
mudança nos serviços de aborto legal e também no atendimento às vítimas no
sistema de saúde, em especial no que se refere à comunicação entre as esferas
criminal e de saúde, que, caso permaneça obrigatória, poderá influenciar
negativamente na procura dessas mulheres pelos serviços de saúde.
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Revista de Direito Público - RDP, 2021
O presente artigo tem como objetivo investigar e analisar autos judiciais que tratam da investiga... more O presente artigo tem como objetivo investigar e analisar autos judiciais que tratam da investigação e do processamento de mulheres pelo crime de aborto autoprovocado (art. 124 – primeira parte do Código Penal brasileiro) para identificar a participação de profissionais de saúde e o uso dos dados do prontuário médico para a captura das pacientes pelo Sistema de Justiça Criminal logo após procurarem atendimento hospitalar no pós-abortamento clandestino e inseguro. Utilizou-se o método indutivo por meio de uma pesquisa documental e bibliográfica. Foram analisados 43 autos judiciais em trâmite em 15 comarcas do estado do Paraná entre 2017 e 2019. Os resultados demonstraram que 44% das mulheres foram reportadas à polícia por profissionais de saúde; 65% tiveram seu prontuário médico compartilhado com a autoridade policial, sem o seu consentimento; em 58% dos casos em que a mulher foi denunciada à Justiça, tais profissionais de saúde foram arroladas(os) como testemunhas de acusação; e 84%...
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Mulheres e o Direito: um chamado à real visibilidade, 2021
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Criminologias - Feminismos, Mídia e Protestos Sociais, 2018
Resumo: O feminicídio é um fenômeno social que, desde os anos 70, vem sendo analisado e problemat... more Resumo: O feminicídio é um fenômeno social que, desde os anos 70, vem sendo analisado e problematizado por pesquisadoras feministas, independentemente de sua legitimação pelo Direito Penal enquanto circunstância qualificadora do crime de homicídio. No Brasil, a discussão a respeito do uso deste termo, no âmbito do Estado, se deu após o relatório da CPI da Violência contra a Mulher, de 2013, recomendar que tal crime fosse previsto pelo Código Penal para dar visibilidade às mortes de mulheres em contexto machista. Neste sentido, tendo como base notícias publicadas entre um ano antes e um ano depois da aprovação da Lei do Feminicídio, este artigo pretende analisar as representações da mulher vítima de feminicídio nas notícias publicadas pelo Portal G1 Paraná e discutir a responsabilidade dos meios de comunicação para a reiteração/conscientização/erradicação de estigmatizações, estereótipos e preconceitos que contribuem para a reprodução da violência contra a mulher. Realizou-se análise do viés adotado pela mídia quando da abordagem do tema, do perfil de vítima que presente nas notícias; termos, expressões e fontes de informação escolhidos para noticiar o fenômeno, a (in)visibilidade do termo feminicídio e, concomitantemente, discutiu-se a responsabilidade dos meios de comunicação para o fim da violência contra a mulher, prevista no artigo 8°, III, da Lei Maria da Penha.
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Resumo: Este artigo pretende refletir a respeito das possibilidades de diálogo, aproximação e con... more Resumo: Este artigo pretende refletir a respeito das possibilidades de diálogo, aproximação e conciliação entre a Criminologia Crítica e a Criminologia Feminista, tendo como base a defesa da Lei Maria da Penha, que completa dez anos em 2016, a importância de tal legislação no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher e o entendimento de que é fundamental para a defesa de um direito penal mínimo para as mulheres, ao mesmo tempo em que busca ir além da questão punitiva, com a valorização dos aspectos preventivos e de educação sobre o tema. Também atenta para os riscos de sua desvalorização e para o retorno de uma época em que tal violência era vista como um crime menor, e não como uma grave violação dos direitos humanos das mulheres. Palavras-chave: Lei Maria da Penha; Criminologia Crítica; Criminologia Feminista; Violência Doméstica. Abstract: This paper aims to discuss about the possibilities of dialogue, approach and conciliation between Critical Criminology and Feminist Criminology, based on the defense of Maria da Penha Law, who turns ten in 2016, the importance of such legislation in order to oppose domestic and family violence against women and the understanding of its value for the defense of a minimum criminal law for women. At the same time, it seeks to go beyond the punitive issue, with the appreciation of its preventive and educational aspects. It also warns us of the risks of its devaluation and the return to a time when such violence was seen as a minor crime, not a serious violation of the human rights of women.
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Thesis Chapters by Vanessa Fogaça Prateano
Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR, 2022
Esta dissertação possui como objetivo identificar, problematizar e analisar, utilizando como refe... more Esta dissertação possui como objetivo identificar, problematizar e analisar, utilizando como referencial teórico a Criminologia Feminista, e como referencial metodológico a Análise Crítica e Feminista do Discurso, o processo de criminalização de mulheres conforme a primeira parte do artigo 124 do Código Penal (provocar aborto em si mesma) no estado do Paraná de 1.º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019. Os objetivos específicos são: a) identificar e compreender como ocorreu essa criminalização b) quem eram essas mulheres b) quais são as características do itinerário da criminalização sofrida por essas mulheres e d) quais são os discursos que emergem dos autos, proferidos tanto pelas mulheres, seus familiares e conhecidos quanto pelos atores do Sistema de Justiça Criminal, a respeito do ato supostamente criminoso.
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Papers by Vanessa Fogaça Prateano
(NUDEM) propôs ao Conselho Superior da Defensoria Pública uma
deliberação para uniformizar o atendimento a assistidas desde uma
perspectiva de gênero, que foi, ao final, aprovada. Entre as propostas está
a defesa da vedação de audiências de mediação nas ações judiciais da área
de Família quando a mulher se encontra em contexto de violência doméstica
e familiar. Neste parecer, discorremos a respeito dos motivos pelos quais
essa prática é prejudicial à vítima e deve ser evitada.
à vítima de estupro, por meio da adoção de protocolos que lhe ofereçam
assistência no curso do processo penal, em especial àquelas que não desejavam
ver o seu agressor processado, com vistas a evitar ou minimizar a revitimação.
Ainda, será preciso ampliar o debate a respeito dos impactos negativos dessa
mudança nos serviços de aborto legal e também no atendimento às vítimas no
sistema de saúde, em especial no que se refere à comunicação entre as esferas
criminal e de saúde, que, caso permaneça obrigatória, poderá influenciar
negativamente na procura dessas mulheres pelos serviços de saúde.
Thesis Chapters by Vanessa Fogaça Prateano
(NUDEM) propôs ao Conselho Superior da Defensoria Pública uma
deliberação para uniformizar o atendimento a assistidas desde uma
perspectiva de gênero, que foi, ao final, aprovada. Entre as propostas está
a defesa da vedação de audiências de mediação nas ações judiciais da área
de Família quando a mulher se encontra em contexto de violência doméstica
e familiar. Neste parecer, discorremos a respeito dos motivos pelos quais
essa prática é prejudicial à vítima e deve ser evitada.
à vítima de estupro, por meio da adoção de protocolos que lhe ofereçam
assistência no curso do processo penal, em especial àquelas que não desejavam
ver o seu agressor processado, com vistas a evitar ou minimizar a revitimação.
Ainda, será preciso ampliar o debate a respeito dos impactos negativos dessa
mudança nos serviços de aborto legal e também no atendimento às vítimas no
sistema de saúde, em especial no que se refere à comunicação entre as esferas
criminal e de saúde, que, caso permaneça obrigatória, poderá influenciar
negativamente na procura dessas mulheres pelos serviços de saúde.