Revista Brasileira de Estudos Urbanos e Regionais, 2023
Community Land Trusts are a model of collective ownership of land that promotes tenure security, ... more Community Land Trusts are a model of collective ownership of land that promotes tenure security, community strengthening and development for vulnerable populations. In this article, starting from the presentation of implemented experiences in the Global North and South, we analyze the organizational and conjunctural aspects that can contribute to its implementation in Brazil. After that, the Brazilian land tenure scenario is described, and also the first ongoing experiment in Rio de Janeiro. The model, which still has few applications in the Global South, potentially represents an alternative to guaranteeing security of tenure and the right to housing in consolidated informal settlements. Inhabitants of these areas have their rights constantly violated and denied. Given the peculiarities of CLTs in the Global North and South, some lessons are suggested that can be drawn from the analyzed cases to facilitate the implementation of the model in Brazil.
Informal settlements-characterized by a lack of proper housing, urban infrastructure, and insecur... more Informal settlements-characterized by a lack of proper housing, urban infrastructure, and insecure tenure-house a significant portion of the world's population. This is an overwhelming reality in Global South countries and requires alternatives to guarantee permanent and secure affordable housing to residents while promoting community empowerment and improving quality of life. Community land trusts (CLTs) offer promise for housing struggles due to their mechanism of permanently securing housing affordability and their premise of ensuring community control over development. However, despite such promises, there are scarce experiences of community land trusts in contexts of informality. Based on recent and ongoing CLT implementation experiences in Puerto Rico and Brazil, we explore the process, politics, and challenges of community land trust implementation in informal settlements. We examine four critical moments in the overall process of CLT implementation in contexts of informality and problematize its difficulties and relationship with broader ongoing urban challenges. We consider the potentiality of CLTs to support housing struggles and mitigate long-lasting dispossession in different urban and housing realities throughout the urban Global South.
Neste trabalho consideramos as contribuições do Termo Territorial Coletivo (TTC)
para a permanênc... more Neste trabalho consideramos as contribuições do Termo Territorial Coletivo (TTC) para a permanência das mobilizações e lutas organizadas pelo acesso à terra e à moradia, por meio de uma abordagem dupla. Primeiro, analisamos experiências de mobilização coletiva em territórios populares, que demonstram o potencial e as dificuldades para manter o acúmulo de poder político coletivo após a conquista da propriedade privada. A seguir, incluímos o potencial latente do TTC, que oferece experiências bem sucedidas de gestão coletiva da terra, desvinculada da construção. A premissa é que os assentamentos informais que já possuem organização social podem conseguir manter sua coesão mais facilmente a partir do compartilhamento da gestão da terra. Selecionamos 3 casos, com diferentes graus de organização social, para possíveis aplicações: i) o caso da Ocupação Anchieta, em Santos/SP, com resistência construída localmente; ii) a Ocupação Marielle Franco, em Curitiba/PR, organizada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e; iii) as áreas regularizadas e com uso comum da terra do sistema faxinalense, em Pinhão/PR. Defendemos que o uso do TTC conjugado a processos de regularização fundiária de assentamentos informais participativos pode impactar positivamente na politização do território, questionando a lógica capitalista da propriedade privada.
A problemática da insegurança da posse nas cidades vem tomando um lugar central no campo do plane... more A problemática da insegurança da posse nas cidades vem tomando um lugar central no campo do planejamento urbano e da política habitacional. Cada vez mais, torna-se evidente a necessidade de criar mecanismos que garantam a permanência de comunidades em seus espaços. Neste contexto, novos instrumentos que buscam cumprir esse papel ganham relevância no debate acadêmico, dentre eles o Termo Territorial Coletivo (TTC). Trata-se de um modelo de gestão territorial amplamente adotado no mundo que visa à desmercantilização da terra, garantia de moradia economicamente acessível e um desenvolvimento comunitário protagonizado pelos moradores. Desde 2018, há um projeto em curso no Rio de Janeiro que procura criar condições para a implementação do modelo: o Projeto TTC. O presente trabalho é fruto do aprendizado acumulado após quatro anos de existência deste projeto, que avançou significativamente no seu objetivo de trazer o Termo Territorial Coletivo para o Brasil. Adotando uma metodologia baseada na observação participante, a pesquisa apresenta a atuação do Projeto TTC a partir das suas três frentes de trabalho-mobilização, legislação e difusão-ao mesmo tempo em que são traçadas considerações sobre os métodos adotados e os desafios enfrentados no trabalho nos territórios. Palavras-chave: Termo Territorial Coletivo; segurança da posse; desenvolvimento comunitário; direito à moradia; regularização fundiária.
O anúncio da cidade do Rio de Janeiro como sede dos megaeventos mundiais marca uma trajetória de ... more O anúncio da cidade do Rio de Janeiro como sede dos megaeventos mundiais marca uma trajetória de transformações na qual uma nova concepção de planejamento se consolida como solução aos desafios postos à realização dos Jogos. Nesse cenário, forma-se um Comitê Popular-com a participação de diversas instituições e movimentos sociais-que evidencia o descumprimento dos direitos previstos aos mais pobres, trazendo à tona a opressão do poder público ao impor o projeto de elitização do centro com a consequente expulsão das classes populares que historicamente ocupam a região como local de moradia, trabalho, lazer, cultura e memória. O presente artigo, dentro deste contexto, trabalha (i) a dimensão da invisibilidade, que se traduz tanto na ausência de dados oficiais e/ou na consequente insuficiência de políticas públicas voltadas para esta realidade; e (ii) a violência e repressão do Estado com grupos sociais vulnerabilizados, sejam os moradores de ocupações, a população em situação de rua ou os trabalhadores ambulantes (que ainda assim, por décadas, resistem e disputam sua permanência no centro e os desejos por uma cidade mais inclusiva), procurando entender as inter-relações entre esses grupos. Palavras-chave: Ocupações; população em situação de rua; trabalhadores ambulantes; Rio de Janeiro Tradução do título em inglês
Revista Brasileira de Estudos |Urbanos e Regionais - RBEUR, 2022
Community Land Trusts are a model of collective ownership of land that promotes tenure security, ... more Community Land Trusts are a model of collective ownership of land that promotes tenure security, community strengthening and development for vulnerable populations. In this article, starting from the presentation of implemented experiences in the Global North and South, we analyze the organizational and conjunctural aspects that can contribute to its implementation in Brazil. After that, the Brazilian land tenure scenario is described, and also the first ongoing experiment in Rio de Janeiro. The model, which still has few applications in the Global South, potentially represents an alternative to guaranteeing security of tenure and the right to housing in consolidated informal settlements. Inhabitants of these areas have their rights constantly violated and denied. Given the peculiarities of CLTs in the Global North and South, some lessons are suggested that can be drawn from the analyzed cases to facilitate the implementation of the model in Brazil.
Informal settlements-characterized by a lack of proper housing, urban infrastructure, and insecur... more Informal settlements-characterized by a lack of proper housing, urban infrastructure, and insecure tenure-house a significant portion of the world's population. This is an overwhelming reality in Global South countries and requires alternatives to guarantee permanent and secure affordable housing to residents while promoting community empowerment and improving quality of life. Community land trusts (CLTs) offer promise for housing struggles due to their mechanism of permanently securing housing affordability and their premise of ensuring community control over development. However, despite such promises, there are scarce experiences of community land trusts in contexts of informality. Based on recent and ongoing CLT implementation experiences in Puerto Rico and Brazil, we explore the process, politics, and challenges of community land trust implementation in informal settlements. We examine four critical moments in the overall process of CLT implementation in contexts of informality and problematize its difficulties and relationship with broader ongoing urban challenges. We consider the potentiality of CLTs to support housing struggles and mitigate long-lasting dispossession in different urban and housing realities throughout the urban Global South.
A ressignificação do direito à moradia: novas perspectivas a partir de um cenário de múltiplas cr... more A ressignificação do direito à moradia: novas perspectivas a partir de um cenário de múltiplas crises The redefinition of the right to housing: new perspectives from a scenario of multiple crises Resumo A moradia é uma questão prioritária para a humanidade desde seus primórdios. Ao longo do tempo, passou a ser considerada um direito e assumiu novos significados. Nos últimos anos, experimentamos um cenário mundial-ainda que em escalas diversas-de múltiplas crises de natureza econômica, sanitária, ambiental e política-democrática, que vêm sendo ainda agravadas pela pandemia da COVID-19 há mais de um ano. Nesse cenário, o direito à moradia é ressignificado, na medida em que passa a ser condição de efetivação dos direitos fundamentais previstos em nossa Constituição Federal, inclusive do próprio direito à vida. Ao mesmo tempo, há um cenário de negação ampla da moradia propiciado pela ausência de regulamentação adequada da questão pelos poderes executivo e legislativo, o que acarretou em um protagonismo de atuação dos atores do sistema de justiça sobre o tema. O presente artigo pretende explorar essa atuação, buscando refletir sobre a ressignificação sofrida pelo direito à moradia no cenário de múltiplas crises e suas perspectivas futuras. Palavras chave: direito à moradia; múltiplas crises; pandemia; sistema de justiça.
El derecha a la ciudad frente a los desafíos actuales, 2021
O direito à cidade permanece um desafio, teórico e prático, mesmo depois de décadas de elaboração... more O direito à cidade permanece um desafio, teórico e prático, mesmo depois de décadas de elaboração teórica e experiências variadas nele inspiradas. Ao longo dos anos, parece ser possível estabelecer sua conceituação a partir de duas dimensões: a emancipatória, de acordo com a qual o direito à cidade corresponde a um direito de autodeterminação dos citadinos em relação às mais diversas questões referentes à cidade (Lefebvre, 2008); e a pragmática, de acordo com a qual o direito à cidade corresponde ao alcance de uma pluralidade de outros direitos no âmbito da territorialidade urbana.
El derecho a la ciudad frente a los desafíos actuales, 2021
O objetivo deste breve ensaio é refletir sobre o direito à cidade e o comum na resistência aos pr... more O objetivo deste breve ensaio é refletir sobre o direito à cidade e o comum na resistência aos processos urbanos de despossessão inerentes à inflexão conservadora e ultraliberal que vem incidindo sobre diversos países na América Latina. Este cenário, presente em diversos países no mundo, e que parecia distante da realidade latino-americana até pouco tempo, passa a fazer parte do contexto político da região na contemporaneidade com a retomada neoliberal, o acirramento da polarização política e a vitória de candidatos de ultra direita em vários países. Esses processos impactam fortemente tanto no padrão de relação entre governo e sociedade quanto na dinâmica dos movimentos sociais e seus repertórios de ação nos territórios.
Habitação e Direito à Cidade desafios para as metrópoles em tempos de crise, 2021
INTRODUÇÃO A segurança da posse de populações vulnerabilizadas no Brasil permanece como um dos ma... more INTRODUÇÃO A segurança da posse de populações vulnerabilizadas no Brasil permanece como um dos maiores entraves para a garantia do direito à moradia adequada, previsto em diversos tratados internacionais assinados e ratificados pelo Brasil 1 e positivado no artigo 6 da Constituição Federal. Ao contrário do ideário comum, o direito à moradia não é garantido apenas com o acesso à habitação, mas demanda o atendimento de um plexo de condições como o acesso ao saneamento básico, infraestruturas urbanas, mobilidade e a garantia da permanência-também denominada de segurança da posse-que, por sua vez, é fundamental para assegurar o gozo do direito à moradia pelos moradores durante o tempo que desejarem em seus territórios, afastando ameaças de remoção diretas ou veladas. 4
O presente artigo tem como objetivo introduzir o instrumento do Community Land Trust (CLT), aqui... more O presente artigo tem como objetivo introduzir o instrumento do Community Land Trust (CLT), aqui traduzido como Termo Territorial Coletivo (TTC), enquanto garantidor da segurança da posse e dos direitos a ela vinculados, bem como instrumento com potencial transformador do próprio direito de proprieda-de em seus moldes mais tradicionais. Para isso, passaremos por uma contextualização do direito urbanístico e da questão urbana na atualidade, em especial no Rio de Janeiro, trazendo o his-tórico do instrumento do TTC e buscando traçar um retrato das características gerais do termo territorial coletivo. Apresentado o modelo, iniciaremos a discussão sobre as potencialidades do instrumento e os obstáculos que se apresentam para sua implementação no Brasil. Além disso, o texto buscará contemplar uma dimensão propositiva a partir da apresentação de possíveis etapas para a implementação do Termo Territorial Coletivo, a partir da articulação de instrumentos já existentes com a construção de procedimentos específicos que viabilizem a aplicação do TTC no Brasil.
On Common Ground: International Perspectives on the Community Land Trust, 2020
June 30, 2020—Just out, On Common Ground: International Perspectives on the Community Land Trust ... more June 30, 2020—Just out, On Common Ground: International Perspectives on the Community Land Trust is a collection of twenty-six original essays, written by forty-two scholars and practitioners from a dozen countries, tracing the growth and diversification of the international community land trust movement. Catalytic Communities’ Theresa Williamson and Tarcyla Fidalgo contribute to Chapter 12. Community Land Trusts in Informal Settlements: Adapting Features of Puerto Rico’s Caño Martín Peña CLT to Address Land Insecurity in the Favelas of Rio de Janeiro.
Resumo: No contexto atual de pandemia do coronavírus, o direito à moradia ganha ainda mais rele-
... more Resumo: No contexto atual de pandemia do coronavírus, o direito à moradia ganha ainda mais rele- vância social ao se colocar como condição indispensável para a garantia da vida da população, tendo em vista ser o isolamento social a única medida de prevenção/combate à doença que assola o mundo todo. Neste cenário, o judiciário foi chamado a se manifestar em diversas ocasiões sobre demandas que envolviam, via de regra, o direito à moradia de um lado e o direito de propriedade de outro. A partir do repositório propiciado por pesquisa coletiva realizada no âmbito do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, foi possível identificar, em meio à heterogeneidade das decisões judiciais sobre o tema, três principais posições adotadas nos conflitos: positivo protetivo; negativo parcialmente protetivo e negativo. O presente artigo pretende abordar essas posições e a problemática geral da heterogenei- dade das decisões, buscando problematizar o papel do Judiciário e os efeitos de sua atuação em um contexto de crise como o atual.
Este trabalho busca apresentar uma abordagem propositiva a partir da Lei 13.465/2017, q... more Este trabalho busca apresentar uma abordagem propositiva a partir da Lei 13.465/2017, que institui o novo marco nacional da política de regularização fundiária. Para além das vastas críticas à referida lei, já amplamente debatidas no meio acadêmico, procura-se aqui explorar as potencialidades da lei, no sentido de sua apropriação para impulsionar novas formas de relação com a terra e garantir o direito de permanência das comunidades. Para tanto, apresenta-se o Termo Territorial Coletivo, modelo de gestão coletiva da terra bastante disseminado no mundo, mas ainda desconhecido no Brasil. A Lei 13.465/17, apesar de ter um potencial de impulsionar processos de remoção mercadológica através do foco excessivo na titulação individual como paradigma regulatório, acaba facilitando o estabelecimento das condições necessárias para a implementação do modelo TTC nas comunidades urbanas do país. Este movimento pode fortalecer a segurança da posse dos moradores e o controle comunitário sobre o território, que são características intrínsecas ao modelo, e cada vez mais importantes em um cenário de aprofundamento de políticas essencialmente denegatórias de direitos fundiários, especialmente para os mais vulneráveis.
Dossiê de monitoramento das políticas urbanas 2020, 2020
Como já apontado em diversas outras análises, a eleição de Jair Bolsonaro à presidência da Repúbl... more Como já apontado em diversas outras análises, a eleição de Jair Bolsonaro à presidência da República, em 2018, representou uma inflexão conservadora de grandes proporções, atingindo diversos campos e setores da sociedade brasileira.
Nesse contexto, as políticas urbanas sofreram sérios e graves retrocessos, com fortes impactos sociais sobre as cidades brasileiras. Estamos diante da desconstrução do direito à cidade, expressa no desmonte de conquistas sociais alcançadas ao longo das últimas décadas, no avanço da intolerância e da violação dos direitos humanos e sociais, e nos retrocessos no campo da democracia e da participação social nas políticas públicas.
A inflexão conservadora pode ser entendida como uma mudança de rumo, marcada pelo abandono das políticas redistributivas, pelos retrocessos na transparência e monitoramento das informações em torno das ações governamentais, pelo fechamento dos espaços de participação democrática, e pelo enfraquecimento das esferas públicas. Simultaneamente, percebe-se a adoção de políticas subordinadas ao mercado e fundadas na austeridade fiscal. A política de austeridade impacta diretamente as políticas urbanas, tendo em vista o corte de recursos destinados às cidades para promoção de políticas de habitação, saneamento, mobilidade, programas sociais e de combate à desigualdade de renda, entre outros. Mas a política de austeridade fiscal é apenas um lado desta inflexão conservadora. O caráter conservador também se expressa nos discursos de intolerância, na política cultural, nas políticas repressivas e na crescente militarização das cidades, tanto por parte da política de segurança quanto dos grupos paramilitares, em especial das milícias.
O objetivo deste Dossiê é traçar um panorama abrangente das políticas urbanas, identificando os impactos da inflexão conservadora sobre as cidades, com foco sobre a violação dos direitos humanos e sociais e o cumprimento dos ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
É realmente estarrecedor perceber os retrocessos em toda sua profundidade, concretamente identificados em todos os campos abordados nesse dossiê, envolvendo a participação social, a habitação, a regularização fundiária, o saneamento básico, a mobilidade, as desigualdades sociais e a pobreza, a cultura, gênero e raça, e a política de segurança pública.
Como poderá ser observado, a análise das políticas setoriais abordadas neste dossiê revela um certo padrão de intervenção do governo Bolsonaro, que expressa a inflexão conservadora na política urbana federal e pode ser caracterizado pelos seguintes elementos: (i) descontinuidade na implementação das políticas urbanas anteriormente em curso; (ii) a proposição de novas regulações claramente pró-mercado, marcadamente conservadoras e restritivas de direitos sociais; (iii) cortes nos investimentos anteriormente em curso, aprofundando a política de austeridade econômica adotada pelo Governo Federal; (iv) fechamento dos espaços de participação e controle social, no qual se destaca o fim do conselho das cidades; e (v) o não cumprimento de compromissos e pactos nacionais e internacionais relacionados aos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.
O dossiê revela diversas violações de direitos humanos e sociais, que estão sistematizadas no primeiro capítulo, “As Violações de Direitos Humanos na Perspectiva dos Pactos Internacionais, da nova agenda urbana e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, e detalhadas nos demais capítulos que tratam das políticas setoriais.
As metrópoles e o capitalismo financeirizado, 2020
A s relações entre cidades, terra, regulação e capitalismo estão presentes desde o surgimento de... more A s relações entre cidades, terra, regulação e capitalismo estão presentes desde o surgimento deste último em múltiplos arranjos, promovendo sinergias diversas conforme as necessidades da acumulação capitalista e os diversos tensiona-mentos com lutas e demandas sociais. No momento atual, caracterizado pela dominância finan-ceira e pela difusão do neoliberalismo, esses elementos assumem importância destacada, exigindo uma sinergia específica, voltada para as necessidades de um crescente processo de financeirização das cidades. No Brasil, os arranjos entre os elementos acima destacados apresentam dimensões e características peculiares, seja por especi-ficidades históricas, seja pela forma de inserção do país no capita-lismo global. Essas peculiaridades, no entanto, podem ser interpre-tadas no momento atual como um empecilho para determinadas formas de inserção do país na dinâmica financeira global. Nesse sentido, impõe-se a necessidade de mudanças na articulação de tais elementos para a promoção de sinergias que se coadunem com as necessidades atuais de um capitalismo dominado pelas finanças. Sendo assim, o presente texto pretende abordar um dos aspectos dessa articulação, problematizando o que se sugere ser uma tentativa de aproximação entre terra urbana e circuito capitalista financeiro por meio de recentes alte-1 Uma versão original desta capítulo foi apresentada como forma de comuni-cação no seminário "El Complejo Urbano Financiero-Inmobiliario en América Latina", realizado na Universidad de Chile y Centro de Estudios del Conflicto y la cohesión social (COES) em abril de 2019.
on common ground: International Perspectives on the Community Land Trust, 2020
This chapter is the result of a collaborative research project between a nongovernmental
organiza... more This chapter is the result of a collaborative research project between a nongovernmental organization based in Rio de Janeiro, Catalytic Communities, and Latin America’s first community land trust—one of the world’s only CLTs in an informal settlement—the Fideicomiso de la Tierra del Caño Martín Peña in San Juan, Puerto Rico. The aim of the research project was to study the potential of CLT instruments and strategies developed by the communities along the Martín Peña channel as a way to tackle insecure tenure in Rio’s favela communities.1 Based on this research, we present recommendations on essential lessons when considering the creation of a community land trust in informal settlements, such as those that exist in Puerto Rico, Brazil, and most countries in the Global South.
Os "Community Land Trusts" vêm sendo utilizados como modelo para a segurança da posse de comunid... more Os "Community Land Trusts" vêm sendo utilizados como modelo para a segurança da posse de comunidades e/ou populações de baixa renda desde a década de 60 do século passado. Surgido nos Estados Unidos da América, o modelo vem sendo reproduzido em outros países do mundo mostrando-se uma alternativa promissora, especialmente na seara urbana, para o resguardo de direitos dos mais pobres diante de um cenário de produção urbana cada vez mais alinhado aos interesses capitalistas. O presente artigo pretende traçar um panorama dos CLTs e analisar as potencialidades e desafios para uma possível aplicação no Brasil, especialmente para a garantia da segurança da posse para a população de baixa renda residente em assentamentos informais. Indo além, incorpora-se uma primeira proposta metodológica de formatação do instrumento, de modo a associar a análise teórica com a proposição prática na busca de impulsionar o debate sobre o tema e a construção de um modelo adaptado às peculiaridades brasileiras. Palavras-chave: propriedade, segurança da posse, community land trust, produção capitalista do espaço
Revista do programa de pós graduação em arquitetura e urbanismo da fau usp, 2019
Resumo O Community Land Trust é um modelo estabelecido com vistas à proteção de permanência de co... more Resumo O Community Land Trust é um modelo estabelecido com vistas à proteção de permanência de comunidades vulneráveis. Ela surge nos Estados Unidos, na década de 1960, atrelada aos movimentos por direitos civis e à população residente em áreas rurais. Este artigo busca avaliar as potencialidades e os limites de sua aplicação no Brasil enquanto resistência e prática biopotente em um espaço urbano marcado por elevados percentuais de irregularidade e por uma grave situação de desigualdade socioespacial. Em um contexto que agrava após os megaeventos no início da segunda década do século XXI e com a ruptura democrática e o aprofundamento da lógica neoliberal nas cidades a partir de 2016, torna-se necessário e urgente o estabelecimento de novas práticas e formas de gestão da propriedade que desenhem possíveis subversões à lógica do Poder. Os Community Land Trusts são propostos aqui como forma de prática jurídica subversiva, seja a partir da defesa da necessidade de uma legislação própria sobre o tema, seja pela utilização dos instrumentos jurídicos já existentes de forma a basear a criação de um modelo proprietário emancipatório. Palavras-chave Community land trust. Segurança na posse. Resistências sociais. Neoliberalismo. COMMUNITY LAND TRUST como instrumento de resistência aos projetos urbanos neoliberais o Renata Cristina do Nascimento Antão Tarcyla Fidalgo Ribeiro
Revista Brasileira de Estudos Urbanos e Regionais, 2023
Community Land Trusts are a model of collective ownership of land that promotes tenure security, ... more Community Land Trusts are a model of collective ownership of land that promotes tenure security, community strengthening and development for vulnerable populations. In this article, starting from the presentation of implemented experiences in the Global North and South, we analyze the organizational and conjunctural aspects that can contribute to its implementation in Brazil. After that, the Brazilian land tenure scenario is described, and also the first ongoing experiment in Rio de Janeiro. The model, which still has few applications in the Global South, potentially represents an alternative to guaranteeing security of tenure and the right to housing in consolidated informal settlements. Inhabitants of these areas have their rights constantly violated and denied. Given the peculiarities of CLTs in the Global North and South, some lessons are suggested that can be drawn from the analyzed cases to facilitate the implementation of the model in Brazil.
Informal settlements-characterized by a lack of proper housing, urban infrastructure, and insecur... more Informal settlements-characterized by a lack of proper housing, urban infrastructure, and insecure tenure-house a significant portion of the world's population. This is an overwhelming reality in Global South countries and requires alternatives to guarantee permanent and secure affordable housing to residents while promoting community empowerment and improving quality of life. Community land trusts (CLTs) offer promise for housing struggles due to their mechanism of permanently securing housing affordability and their premise of ensuring community control over development. However, despite such promises, there are scarce experiences of community land trusts in contexts of informality. Based on recent and ongoing CLT implementation experiences in Puerto Rico and Brazil, we explore the process, politics, and challenges of community land trust implementation in informal settlements. We examine four critical moments in the overall process of CLT implementation in contexts of informality and problematize its difficulties and relationship with broader ongoing urban challenges. We consider the potentiality of CLTs to support housing struggles and mitigate long-lasting dispossession in different urban and housing realities throughout the urban Global South.
Neste trabalho consideramos as contribuições do Termo Territorial Coletivo (TTC)
para a permanênc... more Neste trabalho consideramos as contribuições do Termo Territorial Coletivo (TTC) para a permanência das mobilizações e lutas organizadas pelo acesso à terra e à moradia, por meio de uma abordagem dupla. Primeiro, analisamos experiências de mobilização coletiva em territórios populares, que demonstram o potencial e as dificuldades para manter o acúmulo de poder político coletivo após a conquista da propriedade privada. A seguir, incluímos o potencial latente do TTC, que oferece experiências bem sucedidas de gestão coletiva da terra, desvinculada da construção. A premissa é que os assentamentos informais que já possuem organização social podem conseguir manter sua coesão mais facilmente a partir do compartilhamento da gestão da terra. Selecionamos 3 casos, com diferentes graus de organização social, para possíveis aplicações: i) o caso da Ocupação Anchieta, em Santos/SP, com resistência construída localmente; ii) a Ocupação Marielle Franco, em Curitiba/PR, organizada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e; iii) as áreas regularizadas e com uso comum da terra do sistema faxinalense, em Pinhão/PR. Defendemos que o uso do TTC conjugado a processos de regularização fundiária de assentamentos informais participativos pode impactar positivamente na politização do território, questionando a lógica capitalista da propriedade privada.
A problemática da insegurança da posse nas cidades vem tomando um lugar central no campo do plane... more A problemática da insegurança da posse nas cidades vem tomando um lugar central no campo do planejamento urbano e da política habitacional. Cada vez mais, torna-se evidente a necessidade de criar mecanismos que garantam a permanência de comunidades em seus espaços. Neste contexto, novos instrumentos que buscam cumprir esse papel ganham relevância no debate acadêmico, dentre eles o Termo Territorial Coletivo (TTC). Trata-se de um modelo de gestão territorial amplamente adotado no mundo que visa à desmercantilização da terra, garantia de moradia economicamente acessível e um desenvolvimento comunitário protagonizado pelos moradores. Desde 2018, há um projeto em curso no Rio de Janeiro que procura criar condições para a implementação do modelo: o Projeto TTC. O presente trabalho é fruto do aprendizado acumulado após quatro anos de existência deste projeto, que avançou significativamente no seu objetivo de trazer o Termo Territorial Coletivo para o Brasil. Adotando uma metodologia baseada na observação participante, a pesquisa apresenta a atuação do Projeto TTC a partir das suas três frentes de trabalho-mobilização, legislação e difusão-ao mesmo tempo em que são traçadas considerações sobre os métodos adotados e os desafios enfrentados no trabalho nos territórios. Palavras-chave: Termo Territorial Coletivo; segurança da posse; desenvolvimento comunitário; direito à moradia; regularização fundiária.
O anúncio da cidade do Rio de Janeiro como sede dos megaeventos mundiais marca uma trajetória de ... more O anúncio da cidade do Rio de Janeiro como sede dos megaeventos mundiais marca uma trajetória de transformações na qual uma nova concepção de planejamento se consolida como solução aos desafios postos à realização dos Jogos. Nesse cenário, forma-se um Comitê Popular-com a participação de diversas instituições e movimentos sociais-que evidencia o descumprimento dos direitos previstos aos mais pobres, trazendo à tona a opressão do poder público ao impor o projeto de elitização do centro com a consequente expulsão das classes populares que historicamente ocupam a região como local de moradia, trabalho, lazer, cultura e memória. O presente artigo, dentro deste contexto, trabalha (i) a dimensão da invisibilidade, que se traduz tanto na ausência de dados oficiais e/ou na consequente insuficiência de políticas públicas voltadas para esta realidade; e (ii) a violência e repressão do Estado com grupos sociais vulnerabilizados, sejam os moradores de ocupações, a população em situação de rua ou os trabalhadores ambulantes (que ainda assim, por décadas, resistem e disputam sua permanência no centro e os desejos por uma cidade mais inclusiva), procurando entender as inter-relações entre esses grupos. Palavras-chave: Ocupações; população em situação de rua; trabalhadores ambulantes; Rio de Janeiro Tradução do título em inglês
Revista Brasileira de Estudos |Urbanos e Regionais - RBEUR, 2022
Community Land Trusts are a model of collective ownership of land that promotes tenure security, ... more Community Land Trusts are a model of collective ownership of land that promotes tenure security, community strengthening and development for vulnerable populations. In this article, starting from the presentation of implemented experiences in the Global North and South, we analyze the organizational and conjunctural aspects that can contribute to its implementation in Brazil. After that, the Brazilian land tenure scenario is described, and also the first ongoing experiment in Rio de Janeiro. The model, which still has few applications in the Global South, potentially represents an alternative to guaranteeing security of tenure and the right to housing in consolidated informal settlements. Inhabitants of these areas have their rights constantly violated and denied. Given the peculiarities of CLTs in the Global North and South, some lessons are suggested that can be drawn from the analyzed cases to facilitate the implementation of the model in Brazil.
Informal settlements-characterized by a lack of proper housing, urban infrastructure, and insecur... more Informal settlements-characterized by a lack of proper housing, urban infrastructure, and insecure tenure-house a significant portion of the world's population. This is an overwhelming reality in Global South countries and requires alternatives to guarantee permanent and secure affordable housing to residents while promoting community empowerment and improving quality of life. Community land trusts (CLTs) offer promise for housing struggles due to their mechanism of permanently securing housing affordability and their premise of ensuring community control over development. However, despite such promises, there are scarce experiences of community land trusts in contexts of informality. Based on recent and ongoing CLT implementation experiences in Puerto Rico and Brazil, we explore the process, politics, and challenges of community land trust implementation in informal settlements. We examine four critical moments in the overall process of CLT implementation in contexts of informality and problematize its difficulties and relationship with broader ongoing urban challenges. We consider the potentiality of CLTs to support housing struggles and mitigate long-lasting dispossession in different urban and housing realities throughout the urban Global South.
A ressignificação do direito à moradia: novas perspectivas a partir de um cenário de múltiplas cr... more A ressignificação do direito à moradia: novas perspectivas a partir de um cenário de múltiplas crises The redefinition of the right to housing: new perspectives from a scenario of multiple crises Resumo A moradia é uma questão prioritária para a humanidade desde seus primórdios. Ao longo do tempo, passou a ser considerada um direito e assumiu novos significados. Nos últimos anos, experimentamos um cenário mundial-ainda que em escalas diversas-de múltiplas crises de natureza econômica, sanitária, ambiental e política-democrática, que vêm sendo ainda agravadas pela pandemia da COVID-19 há mais de um ano. Nesse cenário, o direito à moradia é ressignificado, na medida em que passa a ser condição de efetivação dos direitos fundamentais previstos em nossa Constituição Federal, inclusive do próprio direito à vida. Ao mesmo tempo, há um cenário de negação ampla da moradia propiciado pela ausência de regulamentação adequada da questão pelos poderes executivo e legislativo, o que acarretou em um protagonismo de atuação dos atores do sistema de justiça sobre o tema. O presente artigo pretende explorar essa atuação, buscando refletir sobre a ressignificação sofrida pelo direito à moradia no cenário de múltiplas crises e suas perspectivas futuras. Palavras chave: direito à moradia; múltiplas crises; pandemia; sistema de justiça.
El derecha a la ciudad frente a los desafíos actuales, 2021
O direito à cidade permanece um desafio, teórico e prático, mesmo depois de décadas de elaboração... more O direito à cidade permanece um desafio, teórico e prático, mesmo depois de décadas de elaboração teórica e experiências variadas nele inspiradas. Ao longo dos anos, parece ser possível estabelecer sua conceituação a partir de duas dimensões: a emancipatória, de acordo com a qual o direito à cidade corresponde a um direito de autodeterminação dos citadinos em relação às mais diversas questões referentes à cidade (Lefebvre, 2008); e a pragmática, de acordo com a qual o direito à cidade corresponde ao alcance de uma pluralidade de outros direitos no âmbito da territorialidade urbana.
El derecho a la ciudad frente a los desafíos actuales, 2021
O objetivo deste breve ensaio é refletir sobre o direito à cidade e o comum na resistência aos pr... more O objetivo deste breve ensaio é refletir sobre o direito à cidade e o comum na resistência aos processos urbanos de despossessão inerentes à inflexão conservadora e ultraliberal que vem incidindo sobre diversos países na América Latina. Este cenário, presente em diversos países no mundo, e que parecia distante da realidade latino-americana até pouco tempo, passa a fazer parte do contexto político da região na contemporaneidade com a retomada neoliberal, o acirramento da polarização política e a vitória de candidatos de ultra direita em vários países. Esses processos impactam fortemente tanto no padrão de relação entre governo e sociedade quanto na dinâmica dos movimentos sociais e seus repertórios de ação nos territórios.
Habitação e Direito à Cidade desafios para as metrópoles em tempos de crise, 2021
INTRODUÇÃO A segurança da posse de populações vulnerabilizadas no Brasil permanece como um dos ma... more INTRODUÇÃO A segurança da posse de populações vulnerabilizadas no Brasil permanece como um dos maiores entraves para a garantia do direito à moradia adequada, previsto em diversos tratados internacionais assinados e ratificados pelo Brasil 1 e positivado no artigo 6 da Constituição Federal. Ao contrário do ideário comum, o direito à moradia não é garantido apenas com o acesso à habitação, mas demanda o atendimento de um plexo de condições como o acesso ao saneamento básico, infraestruturas urbanas, mobilidade e a garantia da permanência-também denominada de segurança da posse-que, por sua vez, é fundamental para assegurar o gozo do direito à moradia pelos moradores durante o tempo que desejarem em seus territórios, afastando ameaças de remoção diretas ou veladas. 4
O presente artigo tem como objetivo introduzir o instrumento do Community Land Trust (CLT), aqui... more O presente artigo tem como objetivo introduzir o instrumento do Community Land Trust (CLT), aqui traduzido como Termo Territorial Coletivo (TTC), enquanto garantidor da segurança da posse e dos direitos a ela vinculados, bem como instrumento com potencial transformador do próprio direito de proprieda-de em seus moldes mais tradicionais. Para isso, passaremos por uma contextualização do direito urbanístico e da questão urbana na atualidade, em especial no Rio de Janeiro, trazendo o his-tórico do instrumento do TTC e buscando traçar um retrato das características gerais do termo territorial coletivo. Apresentado o modelo, iniciaremos a discussão sobre as potencialidades do instrumento e os obstáculos que se apresentam para sua implementação no Brasil. Além disso, o texto buscará contemplar uma dimensão propositiva a partir da apresentação de possíveis etapas para a implementação do Termo Territorial Coletivo, a partir da articulação de instrumentos já existentes com a construção de procedimentos específicos que viabilizem a aplicação do TTC no Brasil.
On Common Ground: International Perspectives on the Community Land Trust, 2020
June 30, 2020—Just out, On Common Ground: International Perspectives on the Community Land Trust ... more June 30, 2020—Just out, On Common Ground: International Perspectives on the Community Land Trust is a collection of twenty-six original essays, written by forty-two scholars and practitioners from a dozen countries, tracing the growth and diversification of the international community land trust movement. Catalytic Communities’ Theresa Williamson and Tarcyla Fidalgo contribute to Chapter 12. Community Land Trusts in Informal Settlements: Adapting Features of Puerto Rico’s Caño Martín Peña CLT to Address Land Insecurity in the Favelas of Rio de Janeiro.
Resumo: No contexto atual de pandemia do coronavírus, o direito à moradia ganha ainda mais rele-
... more Resumo: No contexto atual de pandemia do coronavírus, o direito à moradia ganha ainda mais rele- vância social ao se colocar como condição indispensável para a garantia da vida da população, tendo em vista ser o isolamento social a única medida de prevenção/combate à doença que assola o mundo todo. Neste cenário, o judiciário foi chamado a se manifestar em diversas ocasiões sobre demandas que envolviam, via de regra, o direito à moradia de um lado e o direito de propriedade de outro. A partir do repositório propiciado por pesquisa coletiva realizada no âmbito do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, foi possível identificar, em meio à heterogeneidade das decisões judiciais sobre o tema, três principais posições adotadas nos conflitos: positivo protetivo; negativo parcialmente protetivo e negativo. O presente artigo pretende abordar essas posições e a problemática geral da heterogenei- dade das decisões, buscando problematizar o papel do Judiciário e os efeitos de sua atuação em um contexto de crise como o atual.
Este trabalho busca apresentar uma abordagem propositiva a partir da Lei 13.465/2017, q... more Este trabalho busca apresentar uma abordagem propositiva a partir da Lei 13.465/2017, que institui o novo marco nacional da política de regularização fundiária. Para além das vastas críticas à referida lei, já amplamente debatidas no meio acadêmico, procura-se aqui explorar as potencialidades da lei, no sentido de sua apropriação para impulsionar novas formas de relação com a terra e garantir o direito de permanência das comunidades. Para tanto, apresenta-se o Termo Territorial Coletivo, modelo de gestão coletiva da terra bastante disseminado no mundo, mas ainda desconhecido no Brasil. A Lei 13.465/17, apesar de ter um potencial de impulsionar processos de remoção mercadológica através do foco excessivo na titulação individual como paradigma regulatório, acaba facilitando o estabelecimento das condições necessárias para a implementação do modelo TTC nas comunidades urbanas do país. Este movimento pode fortalecer a segurança da posse dos moradores e o controle comunitário sobre o território, que são características intrínsecas ao modelo, e cada vez mais importantes em um cenário de aprofundamento de políticas essencialmente denegatórias de direitos fundiários, especialmente para os mais vulneráveis.
Dossiê de monitoramento das políticas urbanas 2020, 2020
Como já apontado em diversas outras análises, a eleição de Jair Bolsonaro à presidência da Repúbl... more Como já apontado em diversas outras análises, a eleição de Jair Bolsonaro à presidência da República, em 2018, representou uma inflexão conservadora de grandes proporções, atingindo diversos campos e setores da sociedade brasileira.
Nesse contexto, as políticas urbanas sofreram sérios e graves retrocessos, com fortes impactos sociais sobre as cidades brasileiras. Estamos diante da desconstrução do direito à cidade, expressa no desmonte de conquistas sociais alcançadas ao longo das últimas décadas, no avanço da intolerância e da violação dos direitos humanos e sociais, e nos retrocessos no campo da democracia e da participação social nas políticas públicas.
A inflexão conservadora pode ser entendida como uma mudança de rumo, marcada pelo abandono das políticas redistributivas, pelos retrocessos na transparência e monitoramento das informações em torno das ações governamentais, pelo fechamento dos espaços de participação democrática, e pelo enfraquecimento das esferas públicas. Simultaneamente, percebe-se a adoção de políticas subordinadas ao mercado e fundadas na austeridade fiscal. A política de austeridade impacta diretamente as políticas urbanas, tendo em vista o corte de recursos destinados às cidades para promoção de políticas de habitação, saneamento, mobilidade, programas sociais e de combate à desigualdade de renda, entre outros. Mas a política de austeridade fiscal é apenas um lado desta inflexão conservadora. O caráter conservador também se expressa nos discursos de intolerância, na política cultural, nas políticas repressivas e na crescente militarização das cidades, tanto por parte da política de segurança quanto dos grupos paramilitares, em especial das milícias.
O objetivo deste Dossiê é traçar um panorama abrangente das políticas urbanas, identificando os impactos da inflexão conservadora sobre as cidades, com foco sobre a violação dos direitos humanos e sociais e o cumprimento dos ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
É realmente estarrecedor perceber os retrocessos em toda sua profundidade, concretamente identificados em todos os campos abordados nesse dossiê, envolvendo a participação social, a habitação, a regularização fundiária, o saneamento básico, a mobilidade, as desigualdades sociais e a pobreza, a cultura, gênero e raça, e a política de segurança pública.
Como poderá ser observado, a análise das políticas setoriais abordadas neste dossiê revela um certo padrão de intervenção do governo Bolsonaro, que expressa a inflexão conservadora na política urbana federal e pode ser caracterizado pelos seguintes elementos: (i) descontinuidade na implementação das políticas urbanas anteriormente em curso; (ii) a proposição de novas regulações claramente pró-mercado, marcadamente conservadoras e restritivas de direitos sociais; (iii) cortes nos investimentos anteriormente em curso, aprofundando a política de austeridade econômica adotada pelo Governo Federal; (iv) fechamento dos espaços de participação e controle social, no qual se destaca o fim do conselho das cidades; e (v) o não cumprimento de compromissos e pactos nacionais e internacionais relacionados aos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.
O dossiê revela diversas violações de direitos humanos e sociais, que estão sistematizadas no primeiro capítulo, “As Violações de Direitos Humanos na Perspectiva dos Pactos Internacionais, da nova agenda urbana e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, e detalhadas nos demais capítulos que tratam das políticas setoriais.
As metrópoles e o capitalismo financeirizado, 2020
A s relações entre cidades, terra, regulação e capitalismo estão presentes desde o surgimento de... more A s relações entre cidades, terra, regulação e capitalismo estão presentes desde o surgimento deste último em múltiplos arranjos, promovendo sinergias diversas conforme as necessidades da acumulação capitalista e os diversos tensiona-mentos com lutas e demandas sociais. No momento atual, caracterizado pela dominância finan-ceira e pela difusão do neoliberalismo, esses elementos assumem importância destacada, exigindo uma sinergia específica, voltada para as necessidades de um crescente processo de financeirização das cidades. No Brasil, os arranjos entre os elementos acima destacados apresentam dimensões e características peculiares, seja por especi-ficidades históricas, seja pela forma de inserção do país no capita-lismo global. Essas peculiaridades, no entanto, podem ser interpre-tadas no momento atual como um empecilho para determinadas formas de inserção do país na dinâmica financeira global. Nesse sentido, impõe-se a necessidade de mudanças na articulação de tais elementos para a promoção de sinergias que se coadunem com as necessidades atuais de um capitalismo dominado pelas finanças. Sendo assim, o presente texto pretende abordar um dos aspectos dessa articulação, problematizando o que se sugere ser uma tentativa de aproximação entre terra urbana e circuito capitalista financeiro por meio de recentes alte-1 Uma versão original desta capítulo foi apresentada como forma de comuni-cação no seminário "El Complejo Urbano Financiero-Inmobiliario en América Latina", realizado na Universidad de Chile y Centro de Estudios del Conflicto y la cohesión social (COES) em abril de 2019.
on common ground: International Perspectives on the Community Land Trust, 2020
This chapter is the result of a collaborative research project between a nongovernmental
organiza... more This chapter is the result of a collaborative research project between a nongovernmental organization based in Rio de Janeiro, Catalytic Communities, and Latin America’s first community land trust—one of the world’s only CLTs in an informal settlement—the Fideicomiso de la Tierra del Caño Martín Peña in San Juan, Puerto Rico. The aim of the research project was to study the potential of CLT instruments and strategies developed by the communities along the Martín Peña channel as a way to tackle insecure tenure in Rio’s favela communities.1 Based on this research, we present recommendations on essential lessons when considering the creation of a community land trust in informal settlements, such as those that exist in Puerto Rico, Brazil, and most countries in the Global South.
Os "Community Land Trusts" vêm sendo utilizados como modelo para a segurança da posse de comunid... more Os "Community Land Trusts" vêm sendo utilizados como modelo para a segurança da posse de comunidades e/ou populações de baixa renda desde a década de 60 do século passado. Surgido nos Estados Unidos da América, o modelo vem sendo reproduzido em outros países do mundo mostrando-se uma alternativa promissora, especialmente na seara urbana, para o resguardo de direitos dos mais pobres diante de um cenário de produção urbana cada vez mais alinhado aos interesses capitalistas. O presente artigo pretende traçar um panorama dos CLTs e analisar as potencialidades e desafios para uma possível aplicação no Brasil, especialmente para a garantia da segurança da posse para a população de baixa renda residente em assentamentos informais. Indo além, incorpora-se uma primeira proposta metodológica de formatação do instrumento, de modo a associar a análise teórica com a proposição prática na busca de impulsionar o debate sobre o tema e a construção de um modelo adaptado às peculiaridades brasileiras. Palavras-chave: propriedade, segurança da posse, community land trust, produção capitalista do espaço
Revista do programa de pós graduação em arquitetura e urbanismo da fau usp, 2019
Resumo O Community Land Trust é um modelo estabelecido com vistas à proteção de permanência de co... more Resumo O Community Land Trust é um modelo estabelecido com vistas à proteção de permanência de comunidades vulneráveis. Ela surge nos Estados Unidos, na década de 1960, atrelada aos movimentos por direitos civis e à população residente em áreas rurais. Este artigo busca avaliar as potencialidades e os limites de sua aplicação no Brasil enquanto resistência e prática biopotente em um espaço urbano marcado por elevados percentuais de irregularidade e por uma grave situação de desigualdade socioespacial. Em um contexto que agrava após os megaeventos no início da segunda década do século XXI e com a ruptura democrática e o aprofundamento da lógica neoliberal nas cidades a partir de 2016, torna-se necessário e urgente o estabelecimento de novas práticas e formas de gestão da propriedade que desenhem possíveis subversões à lógica do Poder. Os Community Land Trusts são propostos aqui como forma de prática jurídica subversiva, seja a partir da defesa da necessidade de uma legislação própria sobre o tema, seja pela utilização dos instrumentos jurídicos já existentes de forma a basear a criação de um modelo proprietário emancipatório. Palavras-chave Community land trust. Segurança na posse. Resistências sociais. Neoliberalismo. COMMUNITY LAND TRUST como instrumento de resistência aos projetos urbanos neoliberais o Renata Cristina do Nascimento Antão Tarcyla Fidalgo Ribeiro
As relações entre cidades e capitalismo são históricas e se configuraram desde seu surgimento. A... more As relações entre cidades e capitalismo são históricas e se configuraram desde seu surgimento. Apesar de antigas, sempre foram complexas e envolveram forte mediação do Estado, especialmente sob o aspecto regulatório. No momento atual de hegemonia neoliberal e da dominância financeira, essas relações passam a se revestir de especial complexidade, com as cidades desempenhando papel de destaque nos processos de acumulação capitalista. Ao mesmo tempo, a dimensão regulatória ganha força como maneira privilegiada de intervenção estatal em favor da adoção de valores tipicamente neoliberais e da disseminação da lógica financeira. A tese tem como objetivo explorar as relações entre capitalismo sob dominância financeira, espaço urbano e regulação legal sob uma perspectiva multidisciplinar. Para tanto, acionará elementos dos campos teóricos do planejamento urbano, economia política e direito. Tais relações são abordadas a partir da dimensão fundiária urbana, em um estudo de caso sobre a mais recente lei nacional de regularização fundiária, n. 13.465 (BRASIL, 2017) e as transformações por ela pretendidas. A partir do estudo de caso, apresenta-se a hipótese de que está em curso no Brasil uma tentativa de homogeneização do regime jurídico fundiário a partir do instituto da propriedade privada individual, fixando as bases para uma nova etapa do processo de mercantilização da terra e ampliando as possibilidades de sua utilização como ativo financeiro, com destaque para seu uso como lastro de títulos securitizáveis. A compreensão do processo de utilização da regulação legal para o aprofundamento da interação entre espaço urbano e capitalismo sob dominância financeira, sob o aspecto fundiário, é o objetivo que se pretende cumprir com a presente tese.
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para a permanência das mobilizações e lutas organizadas pelo acesso à terra e à moradia, por
meio de uma abordagem dupla. Primeiro, analisamos experiências de mobilização coletiva em
territórios populares, que demonstram o potencial e as dificuldades para manter o acúmulo de
poder político coletivo após a conquista da propriedade privada. A seguir, incluímos o potencial
latente do TTC, que oferece experiências bem sucedidas de gestão coletiva da terra,
desvinculada da construção. A premissa é que os assentamentos informais que já possuem
organização social podem conseguir manter sua coesão mais facilmente a partir do
compartilhamento da gestão da terra. Selecionamos 3 casos, com diferentes graus de
organização social, para possíveis aplicações: i) o caso da Ocupação Anchieta, em Santos/SP,
com resistência construída localmente; ii) a Ocupação Marielle Franco, em Curitiba/PR,
organizada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e; iii) as áreas regularizadas
e com uso comum da terra do sistema faxinalense, em Pinhão/PR. Defendemos que o uso do
TTC conjugado a processos de regularização fundiária de assentamentos informais
participativos pode impactar positivamente na politização do território, questionando a lógica
capitalista da propriedade privada.
dos citadinos em relação às mais diversas questões referentes à cidade
(Lefebvre, 2008); e a pragmática, de acordo com a qual o direito à cidade
corresponde ao alcance de uma pluralidade de outros direitos no âmbito
da territorialidade urbana.
inflexão conservadora e ultraliberal que vem incidindo sobre diversos
países na América Latina. Este cenário, presente em diversos países no
mundo, e que parecia distante da realidade latino-americana até pouco tempo, passa a fazer parte do contexto político da região na contemporaneidade com a retomada neoliberal, o acirramento da polarização
política e a vitória de candidatos de ultra direita em vários países. Esses
processos impactam fortemente tanto no padrão de relação entre governo e sociedade quanto na dinâmica dos movimentos sociais e seus repertórios de ação nos territórios.
vância social ao se colocar como condição indispensável para a garantia da vida da população, tendo
em vista ser o isolamento social a única medida de prevenção/combate à doença que assola o mundo
todo. Neste cenário, o judiciário foi chamado a se manifestar em diversas ocasiões sobre demandas
que envolviam, via de regra, o direito à moradia de um lado e o direito de propriedade de outro. A partir
do repositório propiciado por pesquisa coletiva realizada no âmbito do Instituto Brasileiro de Direito
Urbanístico, foi possível identificar, em meio à heterogeneidade das decisões judiciais sobre o tema,
três principais posições adotadas nos conflitos: positivo protetivo; negativo parcialmente protetivo e
negativo. O presente artigo pretende abordar essas posições e a problemática geral da heterogenei-
dade das decisões, buscando problematizar o papel do Judiciário e os efeitos de sua atuação em um
contexto de crise como o atual.
Nesse contexto, as políticas urbanas sofreram sérios e graves retrocessos, com fortes impactos sociais sobre as cidades brasileiras. Estamos diante da desconstrução do direito à cidade, expressa no desmonte de conquistas sociais alcançadas ao longo das últimas décadas, no avanço da intolerância e da violação dos direitos humanos e sociais, e nos retrocessos no campo da democracia e da participação social nas políticas públicas.
A inflexão conservadora pode ser entendida como uma mudança de rumo, marcada pelo abandono das políticas redistributivas, pelos retrocessos na transparência e monitoramento das informações em torno das ações governamentais, pelo fechamento dos espaços de participação democrática, e pelo enfraquecimento das esferas públicas. Simultaneamente, percebe-se a adoção de políticas subordinadas ao mercado e fundadas na austeridade fiscal. A política de austeridade impacta diretamente as políticas urbanas, tendo em vista o corte de recursos destinados às cidades para promoção de políticas de habitação, saneamento, mobilidade, programas sociais e de combate à desigualdade de renda, entre outros. Mas a política de austeridade fiscal é apenas um lado desta inflexão conservadora. O caráter conservador também se expressa nos discursos de intolerância, na política cultural, nas políticas repressivas e na crescente militarização das cidades, tanto por parte da política de segurança quanto dos grupos paramilitares, em especial das milícias.
O objetivo deste Dossiê é traçar um panorama abrangente das políticas urbanas, identificando os impactos da inflexão conservadora sobre as cidades, com foco sobre a violação dos direitos humanos e sociais e o cumprimento dos ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
É realmente estarrecedor perceber os retrocessos em toda sua profundidade, concretamente identificados em todos os campos abordados nesse dossiê, envolvendo a participação social, a habitação, a regularização fundiária, o saneamento básico, a mobilidade, as desigualdades sociais e a pobreza, a cultura, gênero e raça, e a política de segurança pública.
Como poderá ser observado, a análise das políticas setoriais abordadas neste dossiê revela um certo padrão de intervenção do governo Bolsonaro, que expressa a inflexão conservadora na política urbana federal e pode ser caracterizado pelos seguintes elementos: (i) descontinuidade na implementação das políticas urbanas anteriormente em curso; (ii) a proposição de novas regulações claramente pró-mercado, marcadamente conservadoras e restritivas de direitos sociais; (iii) cortes nos investimentos anteriormente em curso, aprofundando a política de austeridade econômica adotada pelo Governo Federal; (iv) fechamento dos espaços de participação e controle social, no qual se destaca o fim do conselho das cidades; e (v) o não cumprimento de compromissos e pactos nacionais e internacionais relacionados aos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.
O dossiê revela diversas violações de direitos humanos e sociais, que estão sistematizadas no primeiro capítulo, “As Violações de Direitos Humanos na Perspectiva dos Pactos Internacionais, da nova agenda urbana e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, e detalhadas nos demais capítulos que tratam das políticas setoriais.
organization based in Rio de Janeiro, Catalytic Communities, and Latin America’s first
community land trust—one of the world’s only CLTs in an informal settlement—the
Fideicomiso de la Tierra del Caño Martín Peña in San Juan, Puerto Rico. The aim of the
research project was to study the potential of CLT instruments and strategies developed
by the communities along the Martín Peña channel as a way to tackle insecure tenure in
Rio’s favela communities.1
Based on this research, we present recommendations on essential lessons when considering the creation of a community land trust in informal settlements, such as those that
exist in Puerto Rico, Brazil, and most countries in the Global South.
para a permanência das mobilizações e lutas organizadas pelo acesso à terra e à moradia, por
meio de uma abordagem dupla. Primeiro, analisamos experiências de mobilização coletiva em
territórios populares, que demonstram o potencial e as dificuldades para manter o acúmulo de
poder político coletivo após a conquista da propriedade privada. A seguir, incluímos o potencial
latente do TTC, que oferece experiências bem sucedidas de gestão coletiva da terra,
desvinculada da construção. A premissa é que os assentamentos informais que já possuem
organização social podem conseguir manter sua coesão mais facilmente a partir do
compartilhamento da gestão da terra. Selecionamos 3 casos, com diferentes graus de
organização social, para possíveis aplicações: i) o caso da Ocupação Anchieta, em Santos/SP,
com resistência construída localmente; ii) a Ocupação Marielle Franco, em Curitiba/PR,
organizada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e; iii) as áreas regularizadas
e com uso comum da terra do sistema faxinalense, em Pinhão/PR. Defendemos que o uso do
TTC conjugado a processos de regularização fundiária de assentamentos informais
participativos pode impactar positivamente na politização do território, questionando a lógica
capitalista da propriedade privada.
dos citadinos em relação às mais diversas questões referentes à cidade
(Lefebvre, 2008); e a pragmática, de acordo com a qual o direito à cidade
corresponde ao alcance de uma pluralidade de outros direitos no âmbito
da territorialidade urbana.
inflexão conservadora e ultraliberal que vem incidindo sobre diversos
países na América Latina. Este cenário, presente em diversos países no
mundo, e que parecia distante da realidade latino-americana até pouco tempo, passa a fazer parte do contexto político da região na contemporaneidade com a retomada neoliberal, o acirramento da polarização
política e a vitória de candidatos de ultra direita em vários países. Esses
processos impactam fortemente tanto no padrão de relação entre governo e sociedade quanto na dinâmica dos movimentos sociais e seus repertórios de ação nos territórios.
vância social ao se colocar como condição indispensável para a garantia da vida da população, tendo
em vista ser o isolamento social a única medida de prevenção/combate à doença que assola o mundo
todo. Neste cenário, o judiciário foi chamado a se manifestar em diversas ocasiões sobre demandas
que envolviam, via de regra, o direito à moradia de um lado e o direito de propriedade de outro. A partir
do repositório propiciado por pesquisa coletiva realizada no âmbito do Instituto Brasileiro de Direito
Urbanístico, foi possível identificar, em meio à heterogeneidade das decisões judiciais sobre o tema,
três principais posições adotadas nos conflitos: positivo protetivo; negativo parcialmente protetivo e
negativo. O presente artigo pretende abordar essas posições e a problemática geral da heterogenei-
dade das decisões, buscando problematizar o papel do Judiciário e os efeitos de sua atuação em um
contexto de crise como o atual.
Nesse contexto, as políticas urbanas sofreram sérios e graves retrocessos, com fortes impactos sociais sobre as cidades brasileiras. Estamos diante da desconstrução do direito à cidade, expressa no desmonte de conquistas sociais alcançadas ao longo das últimas décadas, no avanço da intolerância e da violação dos direitos humanos e sociais, e nos retrocessos no campo da democracia e da participação social nas políticas públicas.
A inflexão conservadora pode ser entendida como uma mudança de rumo, marcada pelo abandono das políticas redistributivas, pelos retrocessos na transparência e monitoramento das informações em torno das ações governamentais, pelo fechamento dos espaços de participação democrática, e pelo enfraquecimento das esferas públicas. Simultaneamente, percebe-se a adoção de políticas subordinadas ao mercado e fundadas na austeridade fiscal. A política de austeridade impacta diretamente as políticas urbanas, tendo em vista o corte de recursos destinados às cidades para promoção de políticas de habitação, saneamento, mobilidade, programas sociais e de combate à desigualdade de renda, entre outros. Mas a política de austeridade fiscal é apenas um lado desta inflexão conservadora. O caráter conservador também se expressa nos discursos de intolerância, na política cultural, nas políticas repressivas e na crescente militarização das cidades, tanto por parte da política de segurança quanto dos grupos paramilitares, em especial das milícias.
O objetivo deste Dossiê é traçar um panorama abrangente das políticas urbanas, identificando os impactos da inflexão conservadora sobre as cidades, com foco sobre a violação dos direitos humanos e sociais e o cumprimento dos ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
É realmente estarrecedor perceber os retrocessos em toda sua profundidade, concretamente identificados em todos os campos abordados nesse dossiê, envolvendo a participação social, a habitação, a regularização fundiária, o saneamento básico, a mobilidade, as desigualdades sociais e a pobreza, a cultura, gênero e raça, e a política de segurança pública.
Como poderá ser observado, a análise das políticas setoriais abordadas neste dossiê revela um certo padrão de intervenção do governo Bolsonaro, que expressa a inflexão conservadora na política urbana federal e pode ser caracterizado pelos seguintes elementos: (i) descontinuidade na implementação das políticas urbanas anteriormente em curso; (ii) a proposição de novas regulações claramente pró-mercado, marcadamente conservadoras e restritivas de direitos sociais; (iii) cortes nos investimentos anteriormente em curso, aprofundando a política de austeridade econômica adotada pelo Governo Federal; (iv) fechamento dos espaços de participação e controle social, no qual se destaca o fim do conselho das cidades; e (v) o não cumprimento de compromissos e pactos nacionais e internacionais relacionados aos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.
O dossiê revela diversas violações de direitos humanos e sociais, que estão sistematizadas no primeiro capítulo, “As Violações de Direitos Humanos na Perspectiva dos Pactos Internacionais, da nova agenda urbana e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, e detalhadas nos demais capítulos que tratam das políticas setoriais.
organization based in Rio de Janeiro, Catalytic Communities, and Latin America’s first
community land trust—one of the world’s only CLTs in an informal settlement—the
Fideicomiso de la Tierra del Caño Martín Peña in San Juan, Puerto Rico. The aim of the
research project was to study the potential of CLT instruments and strategies developed
by the communities along the Martín Peña channel as a way to tackle insecure tenure in
Rio’s favela communities.1
Based on this research, we present recommendations on essential lessons when considering the creation of a community land trust in informal settlements, such as those that
exist in Puerto Rico, Brazil, and most countries in the Global South.