A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2014
A constitucionalização do direito trouxe reflexos para todas as áreas jurídicas e o direito admin... more A constitucionalização do direito trouxe reflexos para todas as áreas jurídicas e o direito administrativo não poderia ficar alheio a estas modificações. A superioridade da Constituição e dos direitos fundamentais modificou antigos conceitos administrativistas como a supremacia do interesse público e a função do processo administrativo. O primeiro deve passar a ser aplicado observando o princípio da proporcionalidade quando em conflito com outros interesses privados. O segundo, seguindo a tendência do Neoprocessualismo, passa a vincular-se ao respeito, proteção e promoção dos direitos fundamentais garantidos na Constituição. Na intenção de realização dos direitos fundamentais é que surgem a tutelas diferenciadas, entre elas, a tutela inibitória, com o intuito de garantir um direito geral de prevenção sempre que um direito for ameaçado. A análise da tutela inibitória é objetivo geral do presente trabalho, e a sua aplicação no processo administrativo antitruste é o seu objetivo especí...
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, 2021
A sociedade se encontra sob a égide do Estado Democrático de Direito, que apresenta como seus pri... more A sociedade se encontra sob a égide do Estado Democrático de Direito, que apresenta como seus principais fundamentos a proteção da cidadania e da dignidade da pessoa humana, núcleos sobre os quais se assentam os direitos fundamentais dos cidadãos. Ao longo da evolução da estrutura do Estado, sofreu o Direito Administrativo profundas modificações, deixando de se caracterizar como Direito do Estado para atuar na defesa dos cidadãos, ensejando a participação popular como forma de legitimar o exercício da função administrativa. Nesse contexto, o surgimento do fenômeno consensual consagrou uma estrutura participativa, rompendo com a atuação unilateral do Estado e fornecendo instrumentos para uma administração pública dialógica, pautada no aprimoramento do agir estatal, em busca de uma gestão transparente, interativa e eficiente. A consensualidade, no âmbito das diversas espécies de processo administrativo sancionador, apresenta-se por meio de diferentes instrumentos, cuja adoção represen...
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI
O presente estudo tem na consensualidade e na cultura de paz, enquanto mecanismos de obediência a... more O presente estudo tem na consensualidade e na cultura de paz, enquanto mecanismos de obediência ao princípio da eficiência no âmbito administrativo, os vetores teóricos em que se apoiam as análises e discussões acerca do tema - princípio da eficiência no processo administrativo e a análise da criação das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos dos entes federativos. O objetivo geral é analisar a criação das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos dos entes federativos. Trata-se de uma pesquisa descritiva, tendo por matriz a análise do conteúdo dos instrumentos legais que criaram cada Câmara nos governos subnacionais, bem como a identificação do panorama nacional acerca da utilização da consensualidade por meio das Câmaras nos Estados e nas Capitais. Os resultados obtidos mostram que ainda é incipiente o movimento de formação de órgãos nas estruturas administrativas que permitam o decidir administrativo no sentido de fomentar a cultura de paz...
RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
Considerando que o conceito de Ombudsman teve origem nos países nórdicos, mais precisamente na Su... more Considerando que o conceito de Ombudsman teve origem nos países nórdicos, mais precisamente na Suécia; que os altos níveis de transparência da Dinamarca e os baixos níveis de corrupção favorecem o desenvolvimento e manutenção das bases de um procedimento administrativo eficiente por meio do devido processo legal em processos administrativos, e que o Brasil, um país de dimensões continentais, ainda tem uma longa caminho a percorrer antes da efetiva consolidação do direito fundamental ao processo, o presente trabalho tem como objetivo apresentar aspectos da atividade do Provedor de Justiça dinamarquês, bem como dados relativos às ouvidorias instaladas no Brasil. Tal análise revela nuances que o controle da administração pública, procedimentalmente, por meio do raciocínio dedutivo (toda atividade estatal deve ser participativa e transparente; se o processo administrativo é uma atividade estatal, então deve buscar a participação e a transparência) será um osso duro de roer. Nesse sentid...
Revista de Direito Administrativo e Constitucional, ano 14, n. 58, p. 265-287, out./dez. 2014
A superioridade da Constituição e dos direitos fundamentais modificou antigos conceitos administr... more A superioridade da Constituição e dos direitos fundamentais modificou antigos conceitos administrativistas como a supremacia do interesse público e a função do processo administrativo. O primeiro deve passar a ser aplicado observando o princípio da proporcionalidade quando em conflito com outros interesses privados. O segundo, seguindo a tendência do Neoprocessualismo, passa a vincular-se ao respeito, proteção e promoção dos direitos fundamentais garantidos na Constituição. Na intenção de realização dos direitos fundamentais é que surgem a tutelas diferenciadas, entre elas, a tutela inibitória, com o intuito de garantir um direito geral de prevenção sempre que um direito for ameaçado. A análise da tutela inibitória é objetivo geral do presente trabalho, e a sua aplicação no processo administrativo antitruste é o seu objetivo específico. Para tanto, utilizar-se-á o método dedutivo com procedimento técnico de revisão bibliográfica.
Considerando a consensualidade no âmbito da Administração Pública como exigência democrática cons... more Considerando a consensualidade no âmbito da Administração Pública como exigência democrática consagrada pelo Texto Constitucional brasileiro vigente, devem-se envidar esforços para a efetivação de mecanismos voltados à pluralização do debate público. Neste estudo, são investigados os mecanismos de interlocução entre o poder público e os atores da sociedade civil positivados pela Lei 9.784/99, compreendidos como fatores de legitimação social das decisões administrativas. A consulta popular e a audiência pública, nos termos previstos pela Lei do Processo Administrativo Federal, revelam o papel fundamental atribuído à Administração Pública de concretização da democracia e da cidadania nas sociedades contemporâneas complexas e diversificadas. Consequentemente, a emancipação social e a concretização constitucional erigem-se em reflexos inafastáveis quando se recorre aos instrumentos dialógicos mencionados.
MELLO, Shirlei Silmara de Freitas ; MARQUES, Stanley Souza. Consulta Popular e Audiência Pública: por um processo administrativo federal dialogado. In: CONPEDI - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. (Org.). Anais do XXI Encontro Nacional do CONPEDI/UFU. 1ed.Florianópolis: Fundação Boiteux, 2012, v. , p. 3675-3695.
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2014
A constitucionalização do direito trouxe reflexos para todas as áreas jurídicas e o direito admin... more A constitucionalização do direito trouxe reflexos para todas as áreas jurídicas e o direito administrativo não poderia ficar alheio a estas modificações. A superioridade da Constituição e dos direitos fundamentais modificou antigos conceitos administrativistas como a supremacia do interesse público e a função do processo administrativo. O primeiro deve passar a ser aplicado observando o princípio da proporcionalidade quando em conflito com outros interesses privados. O segundo, seguindo a tendência do Neoprocessualismo, passa a vincular-se ao respeito, proteção e promoção dos direitos fundamentais garantidos na Constituição. Na intenção de realização dos direitos fundamentais é que surgem a tutelas diferenciadas, entre elas, a tutela inibitória, com o intuito de garantir um direito geral de prevenção sempre que um direito for ameaçado. A análise da tutela inibitória é objetivo geral do presente trabalho, e a sua aplicação no processo administrativo antitruste é o seu objetivo especí...
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, 2021
A sociedade se encontra sob a égide do Estado Democrático de Direito, que apresenta como seus pri... more A sociedade se encontra sob a égide do Estado Democrático de Direito, que apresenta como seus principais fundamentos a proteção da cidadania e da dignidade da pessoa humana, núcleos sobre os quais se assentam os direitos fundamentais dos cidadãos. Ao longo da evolução da estrutura do Estado, sofreu o Direito Administrativo profundas modificações, deixando de se caracterizar como Direito do Estado para atuar na defesa dos cidadãos, ensejando a participação popular como forma de legitimar o exercício da função administrativa. Nesse contexto, o surgimento do fenômeno consensual consagrou uma estrutura participativa, rompendo com a atuação unilateral do Estado e fornecendo instrumentos para uma administração pública dialógica, pautada no aprimoramento do agir estatal, em busca de uma gestão transparente, interativa e eficiente. A consensualidade, no âmbito das diversas espécies de processo administrativo sancionador, apresenta-se por meio de diferentes instrumentos, cuja adoção represen...
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI
O presente estudo tem na consensualidade e na cultura de paz, enquanto mecanismos de obediência a... more O presente estudo tem na consensualidade e na cultura de paz, enquanto mecanismos de obediência ao princípio da eficiência no âmbito administrativo, os vetores teóricos em que se apoiam as análises e discussões acerca do tema - princípio da eficiência no processo administrativo e a análise da criação das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos dos entes federativos. O objetivo geral é analisar a criação das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos dos entes federativos. Trata-se de uma pesquisa descritiva, tendo por matriz a análise do conteúdo dos instrumentos legais que criaram cada Câmara nos governos subnacionais, bem como a identificação do panorama nacional acerca da utilização da consensualidade por meio das Câmaras nos Estados e nas Capitais. Os resultados obtidos mostram que ainda é incipiente o movimento de formação de órgãos nas estruturas administrativas que permitam o decidir administrativo no sentido de fomentar a cultura de paz...
RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
Considerando que o conceito de Ombudsman teve origem nos países nórdicos, mais precisamente na Su... more Considerando que o conceito de Ombudsman teve origem nos países nórdicos, mais precisamente na Suécia; que os altos níveis de transparência da Dinamarca e os baixos níveis de corrupção favorecem o desenvolvimento e manutenção das bases de um procedimento administrativo eficiente por meio do devido processo legal em processos administrativos, e que o Brasil, um país de dimensões continentais, ainda tem uma longa caminho a percorrer antes da efetiva consolidação do direito fundamental ao processo, o presente trabalho tem como objetivo apresentar aspectos da atividade do Provedor de Justiça dinamarquês, bem como dados relativos às ouvidorias instaladas no Brasil. Tal análise revela nuances que o controle da administração pública, procedimentalmente, por meio do raciocínio dedutivo (toda atividade estatal deve ser participativa e transparente; se o processo administrativo é uma atividade estatal, então deve buscar a participação e a transparência) será um osso duro de roer. Nesse sentid...
Revista de Direito Administrativo e Constitucional, ano 14, n. 58, p. 265-287, out./dez. 2014
A superioridade da Constituição e dos direitos fundamentais modificou antigos conceitos administr... more A superioridade da Constituição e dos direitos fundamentais modificou antigos conceitos administrativistas como a supremacia do interesse público e a função do processo administrativo. O primeiro deve passar a ser aplicado observando o princípio da proporcionalidade quando em conflito com outros interesses privados. O segundo, seguindo a tendência do Neoprocessualismo, passa a vincular-se ao respeito, proteção e promoção dos direitos fundamentais garantidos na Constituição. Na intenção de realização dos direitos fundamentais é que surgem a tutelas diferenciadas, entre elas, a tutela inibitória, com o intuito de garantir um direito geral de prevenção sempre que um direito for ameaçado. A análise da tutela inibitória é objetivo geral do presente trabalho, e a sua aplicação no processo administrativo antitruste é o seu objetivo específico. Para tanto, utilizar-se-á o método dedutivo com procedimento técnico de revisão bibliográfica.
Considerando a consensualidade no âmbito da Administração Pública como exigência democrática cons... more Considerando a consensualidade no âmbito da Administração Pública como exigência democrática consagrada pelo Texto Constitucional brasileiro vigente, devem-se envidar esforços para a efetivação de mecanismos voltados à pluralização do debate público. Neste estudo, são investigados os mecanismos de interlocução entre o poder público e os atores da sociedade civil positivados pela Lei 9.784/99, compreendidos como fatores de legitimação social das decisões administrativas. A consulta popular e a audiência pública, nos termos previstos pela Lei do Processo Administrativo Federal, revelam o papel fundamental atribuído à Administração Pública de concretização da democracia e da cidadania nas sociedades contemporâneas complexas e diversificadas. Consequentemente, a emancipação social e a concretização constitucional erigem-se em reflexos inafastáveis quando se recorre aos instrumentos dialógicos mencionados.
MELLO, Shirlei Silmara de Freitas ; MARQUES, Stanley Souza. Consulta Popular e Audiência Pública: por um processo administrativo federal dialogado. In: CONPEDI - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. (Org.). Anais do XXI Encontro Nacional do CONPEDI/UFU. 1ed.Florianópolis: Fundação Boiteux, 2012, v. , p. 3675-3695.
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MELLO, Shirlei Silmara de Freitas ; MARQUES, Stanley Souza. Consulta Popular e Audiência Pública: por um processo administrativo federal dialogado. In: CONPEDI - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. (Org.). Anais do XXI Encontro Nacional do CONPEDI/UFU. 1ed.Florianópolis: Fundação Boiteux, 2012, v. , p. 3675-3695.
MELLO, Shirlei Silmara de Freitas ; MARQUES, Stanley Souza. Consulta Popular e Audiência Pública: por um processo administrativo federal dialogado. In: CONPEDI - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. (Org.). Anais do XXI Encontro Nacional do CONPEDI/UFU. 1ed.Florianópolis: Fundação Boiteux, 2012, v. , p. 3675-3695.