This paper analyzes the fact of the medical service and excluding of fortuitous events and force majeure, arguing that its application is restricted by the right of information regarding the patient-consumer. To achieve this aim is... more
This paper analyzes the fact of the medical service and excluding of fortuitous events and force majeure, arguing that its application is restricted by the right of information regarding the patient-consumer. To achieve this aim is studied the fact of service in the CDC applied to medical liability, as well as the classical theory of medical liability constructed from iatrogenic acts by pointing out that infringement of the duty to report can lead to liability even in situations where fortuitous events or force majeure. The study found that, for the STJ, predictable facts, but inevitable are able to exclude the liability of the physician, being sure that the excluding only takes place when this predictability has been duly communicated to the patient-consumer, so that it assumes the risks inherent to the procedure that will be performed, since if an inevitable event occurs, and the patient had no knowledge of it (about the possibility) will answer the doctor for the infringement of the duty to inform, precisely because these risks had not been shared and can not presume the acceptance of risk by the pacient. It is concluded that the exclusion fortuitous events and force majeure should only take place when the duty to inform about the possibilities of occurrence of the predictable facts by the doctor is properly respected.
Keywords: CDC; Fact of the medical service; Fortuitous events; Force majeure; Duty to inform.
This study conducts a critical analysis of legal discourse in case of absolution of accused in fact framed in the Maria da Penha Law, where the perpetrator had been convicted in first instance and absolved by the Court. We use the method... more
This study conducts a critical analysis of legal discourse in case of absolution of accused in fact framed in the Maria da Penha Law, where the perpetrator had been convicted in first instance and absolved by the Court. We use the method called "Analytical framework"proposed by Chouliaraki and Fairclough, looking from the key elements of practice speech unveiling the reasons for the decision, concluding that there is an implicit foundation revealed in the subtext of the trial, that in fact , is the key to convincing the judge rapporteur to reverse the original decision. The study also conducts a brief analysis of the consequences of the decision for the conformation of jurisprudence in similar cases.
KEYWORDS: Critical analysis of discourse; Maria da Penha Law; Reform of judicial decision
O presente trabalho visa analisar as cláusulas contratuais à luz da boa fé objetiva e do dever de informar das operadoras de planos de saúde como fundamentos principiológicos do Código de Defesa do Consumidor – CDC que atuam como vetores... more
O presente trabalho visa analisar as cláusulas contratuais à luz da boa fé objetiva e do dever de informar das operadoras de planos de saúde como fundamentos principiológicos do Código de Defesa do Consumidor – CDC que atuam como vetores de coibição do abuso contratual, bem como identificar na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ decisões judiciais que reconheçam a existência de abusividade em cláusulas contratuais inseridas nas condições gerais de contratos celebrados entre operadoras de planos de saúde e seus usuários e que, ao mesmo tempo, reconheçam também a caracterização de dano moral sofrido pelos pacientes consumidores. A pesquisa utilizou-se do sistema informatizado de busca na jurisprudência do STJ identificando todos os julgados colegiados disponíveis que contivessem os três conjuntos de palavras: “cláusula abusiva”, “plano de saúde” e “dano moral”, analisando o fundamento de cada uma das decisões para o reconhecimento do dano moral e o valor fixado.
Este estudo parte da relação privada entre o médico seu paciente considerando-a uma relação de consumo, com a aplicação das regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Caracterizada a informação como direito subjetivo do... more
Este estudo parte da relação privada entre o médico seu paciente considerando-a uma relação de consumo, com a aplicação das regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Caracterizada a informação como direito subjetivo do paciente, analisa-se de que modo pode, e deve, ocorrer a materialização deste dever pelo médico enquanto fornecedor. Assim, busca-se demonstrar que o direito à informação constitui-se como um direito básico do paciente-consumidor, havendo inclusive regras deontológicas que versam sobre a matéria, para, ao final, verificar como deve ser manifestado seu consentimento para que se considere adimplida a obrigação médica informacional segundo a doutrina especializada. Por fim, analisase o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, através de estudo pormenorizado de sua jurisprudência.
Objetivo: levantar a legislação vigente sobre a teleconsulta e realizar sua análise a partir do conceito de consulta médica e da necessidade do exame físico direto do paciente para a sua caracterização, bem como as limitações impostas... more
Objetivo: levantar a legislação vigente sobre a teleconsulta e realizar sua análise a partir do conceito de consulta médica e da necessidade do exame físico direto do paciente para a sua caracterização, bem como as limitações impostas pelo Código de Ética Médica (CEM) do Conselho Federal de Medicina (CFM), por seus pareceres e resoluções dos Conselhos Regionais, visando apontar seus limites e riscos de negligência médica informacional. Metodologia: revisão qualitativa e integrativa da legislação vigente, da literatura médica e jurídica especializada. Resultados: a prática da telemedicina é regulada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), mas a teleconsulta não é expressamente reconhecida pela entidade. Após a vigência da Portaria do Ministério da Saúde (MS) nº 467/2020 e da Lei nº 13.989/2020, que expressamente permitem a teleconsulta em caráter excepcional e transitório, evidenciou-se que os Conselhos Regionais de Medicina dos estados adotaram posicionamentos divergentes quanto ao...
The aim of this study is to demonstrate the legal possibility of consenting limitation of treatment in accordance with the Federal Constitution, the Civil Code, Criminal Code, analyzing even the resolutions of the Conselho Federal de... more
The aim of this study is to demonstrate the legal possibility of consenting limitation of treatment in accordance with the Federal Constitution, the Civil Code, Criminal Code, analyzing even the resolutions of the Conselho Federal de Medicina, and specific legislation on the matter, in order to verify which patients' rights and what the duties of doctors when the first wish to limit their treatments, opting for palliative care when making the orthothanasia call.
RESUMO Este estudo parte da relacao privada entre o medico seu paciente considerando-a uma relacao de consumo, com a aplicacao das regras e principios do Codigo de Defesa do Consumidor – CDC. Caracterizada a informacao como direito... more
RESUMO Este estudo parte da relacao privada entre o medico seu paciente considerando-a uma relacao de consumo, com a aplicacao das regras e principios do Codigo de Defesa do Consumidor – CDC. Caracterizada a informacao como direito subjetivo do paciente, analisa-se de que modo pode, e deve, ocorrer a materializacao deste dever pelo medico enquanto fornecedor. Assim, busca-se demonstrar que o direito a informacao constitui-se como um direito basico do paciente-consumidor, havendo inclusive regras deontologicas que versam sobre a materia, para, ao final, verificar como deve ser manifestado seu consentimento para que se considere adimplida a obrigacao medica informacional segundo a doutrina especializada. Por fim, analisa-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justica – STJ, atraves de estudo pormenorizado de sua jurisprudencia. PALAVRAS CHAVE : direito a informacao; responsabilidade medica; consentimento informado; prova; STJ. ABSTRACT This study of the private relationship betwe...
This study analyzes the initial decision in the case “Friel v. Dapper Labs Inc et al, U.S. District Court, Southern District of New York, no. 21-05837”, in which the legal nature of a collection of NTFs (Non-fungible Tokens) from the... more
This study analyzes the initial decision in the case “Friel v. Dapper Labs Inc et al, U.S. District Court, Southern District of New York, no. 21-05837”, in which the legal nature of a collection of NTFs (Non-fungible Tokens) from the company Dapper Labs is discussed, insofar as that the company may have violated securities laws by offering for sale to the public the collection of non-fungible tokens (NFTs) known as “NBA Top Shot Moments” without filing the appropriate registration statement with the “Securities and Exchange Commission” ( SEC), which would be the equivalent of the Securities and Exchange Commission (CVM) in Brazil. The study starts from the fundamental concepts about blockchain and non-fungible tokens. The aim of the study is to highlight the foundations of the judicial decision that led the magistrate to deny the defense's motion and continue the legal process. The execution of the research was carried out through direct and indirect documentation, as it focuses on the authentic judicial decision, scientific texts published and available for consultation, in addition to national legislation on the subject. Regarding its nature, the research undertaken seeks to generate new knowledge for practical application, characterizing itself as applied research, approaching its object in a qualitative way. The study shows the evidence and grounds for the Court's conclusion in denying the defense's motion and continuing the process, whose elements contained in the ratio decidendi can serve as inspiration for Brazilian regulations on the subject, as there is still no regulation specific national.
O presente trabalho analisa decisões colegiadas do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) proferidas nos anos de 2020 e 2021 relativas à internação psiquiátrica dos beneficiários de planos de saúde, pessoas com esquizofrenia,... more
O presente trabalho analisa decisões colegiadas do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) proferidas nos anos de 2020 e 2021 relativas à internação psiquiátrica dos beneficiários de planos de saúde, pessoas com esquizofrenia, que buscaram tutelas jurisdicionais objetivando assistência emergencial. Quanto aos aspectos metodológicos, é realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, tendo a construção do corpus sido desenvolvida por meio do sistema informatizado do Tribunal escolhido, utilizando-se mecanismo de contido em seu próprio site que contém o repositório estadual de seus julgados (Consulta Jurisprudencial TJPE), utilizando-se as seguintes “palavras-chave”: “esquizofrenia”, “plano de saúde” e “internamento psiquiátrico”. Como resultado quantitativo decorrente deste primeiro filtro obteve-se inicialmente 35 (trinta e cinco) acórdãos, sendo posteriormente aplicado um segundo filtro manualmente pelo pesquisador onde restaram 11 (onze) acórdãos que possuem elementos diretamente ligados a temática da negativa de internamento por parte das operadoras de planos de saúde. Realizou-se revisão de literatura sobre o tema, além da legislação, a partir dos achados nos julgados que se fundamentavam na CFRB, no CDC, no CC, no CPC e na LPS. Por fim, foi realizada a análise das decisões judiciais coletadas de onde se extraiu quais são os elementos essenciais que são valorados pelos Desembargadores do TJPE, concluindo-se que o entendimento do Tribunal tem sido favorável aos beneficiários de planos de saúde, principalmente no tocante a busca de assistência emergencial para a preservação da saúde mental.
O presente trabalho analisa decisões colegiadas do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) proferidas nos anos de 2020 e 2021 relativas à internação psiquiátrica dos beneficiários de planos de saúde, pessoas com esquizofrenia,... more
O presente trabalho analisa decisões colegiadas do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) proferidas nos anos de 2020 e 2021 relativas à internação psiquiátrica dos beneficiários de planos de saúde, pessoas com esquizofrenia, que buscaram tutelas jurisdicionais objetivando assistência emergencial. Quanto aos aspectos metodológicos, é realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, tendo a construção do corpus sido desenvolvida por meio do sistema informatizado do Tribunal escolhido, utilizando-se mecanismo de contido em seu próprio site que contém o repositório estadual de seus julgados (Consulta Jurisprudencial TJPE), utilizando-se as seguintes “palavras-chave”: “esquizofrenia”, “plano de saúde” e “internamento psiquiátrico”. Como resultado quantitativo decorrente deste primeiro filtro obteve-se inicialmente 35 (trinta e cinco) acórdãos, sendo posteriormente aplicado um segundo filtro manualmente pelo pesquisador onde restaram 11 (onze) acórdãos que possuem elementos...
O presente estudo analisa a decisão inicial do processo “Friel v. Dapper Labs Inc et al, U.S. District Court, Southern District of New York, n.º 21-05837”, no qual se discute a natureza jurídica de uma coleção de NTFs (Tokens... more
O presente estudo analisa a decisão inicial do processo “Friel v. Dapper Labs Inc et al, U.S. District Court, Southern District of New York, n.º 21-05837”, no qual se discute a natureza jurídica de uma coleção de NTFs (Tokens não-fungíveis) da empresa Dapper Labs, na medida em que a empresa poderia ter violado as leis de valores mobiliários ao oferecer para venda ao público a coleção de tokens não-fungíveis (NFTs) conhecidos como “NBA Top Shot Moments” sem preencher a adequada declaração de registro na “Securities and Exchange Commission” (SEC), o que seria o equivalente a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no Brasil. O estudo parte dos conceitos fundamentais sobre blockchain e tokens não fungíveis. Objetiva-se com o estudo evidenciar os fundamentos da decisão judicial que levaram o magistrado a negar a moção da defesa e dar seguimento ao processo judicial. A execução da pesquisa fora desenvolvida por meio de documentação direta e indireta, uma vez que se direciona sobre a decisão judicial autêntica, textos científicos publicados e disponíveis para consulta, além da legislação nacional sobre otema. Quanto a sua natureza, a pesquisa empreendida busca gerar novos conhecimentos para aplicação prática, caracterizando-se como uma pesquisa aplicada, abordando seu objeto de modo qualitativo. O estudo mostra as evidências e fundamentos para a conclusão da Corte em negar a moção da defesa e dar prosseguimento ao processo, cujo elementos contidos na ratio decidendi podem servir de inspiração para a regulamentação brasileira sobre o tema, na medida em que ainda não existe regulamentação nacional específica.
O presente estudo analisa artigos publicados em periódicos brasileiros revisados por pares que tratam especificamente sobre democracia e tecnologia blockchain. Objetiva-se evidenciar os temas recorrentes dos artigos selecionados, bem... more
O presente estudo analisa artigos publicados em periódicos brasileiros revisados por pares que tratam especificamente sobre democracia e tecnologia blockchain. Objetiva-se evidenciar os temas recorrentes dos artigos selecionados, bem como os problemas jurídicos abordados, de modo que seja possível, ao final, apresentar um panorama da pesquisa científica nacional. A execução da pesquisa fora desenvolvida por meio de documentação indireta, uma vez que se direciona sobre textos científicos publicados que se encontram gratuitamente disponíveis para consulta. Quanto a sua natureza, a pesquisa empreendida busca gerar novos conhecimentos para aplicação prática, caracterizando-se como uma pesquisa aplicada, abordando seu objeto de modo quantitativo (construção do corpus com apoio do programa de computador Publish or Perish) e qualitativo. Optou-se pela busca na base de dados do Google Acadêmico (Google Scholar) em virtude de ser a maior base gratuitamente acessível, tendo a presente pesquisa foco na literatura nacional sobre o tema, com recorte temporal de 2019 a 2023. Como critério inicial descartou-se qualquer texto que não fizesse referência expressa a democracia em seu título, bem como só foram analisados aqueles textos que possuíssem dentre as suas palavras-chave o termo blockchain. Por fim, os textos resultantes foram analisados de forma descritiva visando sintetizar o conhecimento produzido, classificando-se quanto a recorrência e preocupação central.
Technologically successful products are identified by their ease of use. Tullis and Albert [9] pointed out that, the more technologically the product is, the less usable it will be perceived.For designers, many devices have been developed... more
Technologically successful products are identified by their ease of use. Tullis and Albert [9] pointed out that, the more technologically the product is, the less usable it will be perceived.For designers, many devices have been developed in order to improve the human-computerinteraction (HCI), such as drawing tablets. Recently, a new device was launched in the market promising a “touch-free” interaction based on the gestural interface called “Leap Motion”. This innovative device waives common inputs such as mouse and keyboard, and represents an innovative graphical user interface and userinteraction. The device enables the possibility for an image manipulation and creating artifacts like drawing directly into the air, without the use of a pen and a graphic tablet.This paper presents a survey to assess the interaction concept based on the Leap Motion with interface designer's activity and by using Photoshop CS6 software. The study was carried as ausability evaluation with five Designers who use the software in their work activities, but never used the Leap Motion device before.Users performed three predetermined tasks and answered a user satisfaction questionnaire. As a result, enhancements were proposed for the Leap Motion user interface. In conclusion, researchers identified the necessity to adjust the device for a better user experience with natural interfaces. Thus, the technology used by the device is still fully effective and could be utilized to replace the mouse and keyboardin the design activities with graphic design software.
This paper presents a comparative evaluation of the interface between two mobile devices. The method used in the research was user testing, prepared based on heuristics defined from studies of Nielsen and Molich (1990) and Jordan (1998).... more
This paper presents a comparative evaluation of the interface between two mobile devices. The method used in the research was user testing, prepared based on heuristics defined from studies of Nielsen and Molich (1990) and Jordan (1998). The study aimed to identify potential usability problems in the activities undertaken by users and considered as natural interfaces.
