Peer Reviewed Articles by Margareth Leister
Revista Mestrado em Direito, Jun 30, 2013
The scope of this paper is to address the existence of diatomic between equality and diversity as... more The scope of this paper is to address the existence of diatomic between equality and diversity as characteristics of the human being transposed to the formation of multiple socio-cultural forms. Propose to also address issues globalization, multiculturalism and emancipatory multiculturalism and its influence on the process of paradigmatic crisis of today and in the end, pointing out the importance of tolerance and recognition of the right to individual
and cultural diversity for the realization of human rights
Derecho y Cambio Social, Jan 2013
ABSTRACT: This paper presents the process of recognition of differentiated rights for racial and ... more ABSTRACT: This paper presents the process of recognition of differentiated rights for racial and ethnic groups, including the adoption of affirmative action policies for Indian and black people on higher education area. First, an overview about the historical roots of the policies of Affirmative Action based on the multiculturalism and its implementation in selected societies. It will define race, ethnics and minorities as well as some relevant concepts about positive discrimination and accounts of experiences of countries that use these instruments of affirmative action. After, we will discuss the Brazilian context and implementation process of affirmative action policies for racial and ethnic minorities, mainly on education scope and the current situation in our high courts on the issue.
Revista Mestrado em Direito, Vol 10, 1 - 2010, Jan 2010
This essay deals with human rights and its relation with the universal values and cultural divers... more This essay deals with human rights and its relation with the universal values and cultural diversity. The subject is analyzed under the light of the two legal system models of order in the International Law especially the positivism of the rules about cultural specification. Torture is used as a point of study, as it is discussed during the evolution of the theme before international courts and the changes on recent philosophical thinking.
Revista Mestrado em Direito (UNIFIEO. Impresso), v. 12, p. 199-227, Jan 2012
The present study brings a reflection on cultural diversity found in society, within a perspectiv... more The present study brings a reflection on cultural diversity found in society, within a perspective that has as its fundamental tolerance and human rights, whereas respect for others and the possibility of understanding are the only ways that enable harmonious coexistence and bring the recognition that difference is founded on the recognition of cultural plurality, may thus have an experience of a democratic culture.
Revista Mestrado em Direito, Osasco, ano 11, n. 1, p. 101-118, Jan 2011
The following article intends to present partial results of the research named “Democratic order ... more The following article intends to present partial results of the research named “Democratic order and human dignity”, aiming to draw a parallel in which concerns the human plurality as basic condition for action and speech and thinking as commitment
across and on behalf of the truth of the being, according to understanding of Hannah Arendt and Martin Heidegger. These authors think about the essence of our existence and of what the man due The revelation of the agent in speech and their acting and thinking as engaging through and in favor of the being to equality is able to understand between you and his ancestors and to do plans for the future and to predict the necessities of the future generations through thinking like commitment across and on behalf of the truth of the being.
Revista Mestrado em Direito, Osasco, ano 10, n. 2, p. 185-199, Aug 2010
The following article intends to present partial results of the research named “Democratic order ... more The following article intends to present partial results of the research named “Democratic order and human dignity”, aiming to analyze human indifference. In Hannah Arendt’s perspective, indifference to the massacre of millions of Jews in a violent, systematic and rapid action resulted in the “banality of evil.” In this article we argue that the indifference to the sub-human condition of the homeless in Brazil’s urban centers also come from the “banality of evil”
Revista Mestrado em Direito Ano 6, n.2, 2006, p. 15-23, Aug 2006
Economic interdependence and integration have altered the concept of sovereignty and the role of ... more Economic interdependence and integration have altered the concept of sovereignty and the role of the state. The transfer of sovereignty was mutually accepted, from the state to the international level, by legal instruments. After addressing the westphalian model for managing international relations, the paper
examines the extent to which the legal and institutional attributes of the new World Trade Organization represents to member States.
Revista Mestrado em Direito. Direitos Humanos Fundamentais ano 8, n. 2, p. 51-66, Aug 2008
This paper reports the relativism and human rights focusing the analysis of the concepts of Law, ... more This paper reports the relativism and human rights focusing the analysis of the concepts of Law, Politics, Justice and political philosophy ones, related to universalism consequences on cultural relativism. Its main point is to frame a conception of law that can settle down the demands of diverse communities by declaring common norms of tolerating differences.
Revista Acadêmica Direitos Fundamentais › Núm. 1-2007, Janeiro 2007, Jan 2007
In this article it is contended that international practice has become more human oriented in the... more In this article it is contended that international practice has become more human oriented in the last few years, revealing a consensus of opinion acknowledging the individual to be an
international juristic entity. The discussion is conducted in the context of the acknowledging the individual as the
beneficiary of international rights independently of the State. Hence, the article provides an analysis of relationship between
international courts and domestic courts. As a result, concludes that the prospects for the development of individual access to
international courts remains slim.
Revista Mestrado em Direito Ano 5, n.5, 2005, p. 71-84, Jan 2005
Human rights analysis on the new rules of the post-modern State, focusing political philosophy.
Revista Mestrado em Direito. Direitos Humanos Fundamentais, Vol. 7, No 1 (2007), Jan 2007
Analysis Plato’s thought evolution on social organization.
Revista Mestrado em Direito, Osasco, Ano 6, n.1, 2006, p. 15-27, Jan 2006
Athens political life analysis on citizenship.
Book Charpter by Margareth Leister
Seção I Normas Gerais As normas gerais são aquelas proposições prescritivas que são universais no... more Seção I Normas Gerais As normas gerais são aquelas proposições prescritivas que são universais no que refere ao destinatário e cujo conteúdo se aplica à totalidade dos casos. As de Direito Financeiro abrangem as de Finanças Públicas, e são aquelas normas gerais referentes à elaboração e ao controle dos orçamentos e balanços da Ad-ministração Pública. São princípios, bases, diretrizes que hão de presidir todo um subsistema jurídico de Direito Financeiro. Conforme visto no item anterior, as Finanças Públicas abrangem a captação de recursos pelo Estado, sua gestão e seu gasto, para atender às necessidades da coletividade e do próprio Estado e a emissão de moeda e títulos públicos. As-sim, as normas gerais prescrevem princípios gerais e abstratos próprios de lei nacional, sem invadir as competências específicas e privativas das leis federais, estaduais e municipais. Art. 163. Lei complementar disporá sobre: Lei complementar é toda lei que completa as disposições constitucionais, tornando-as eficazes e aptas a desenvolver o seu conteúdo, dando plena apli-cabilidade e fazendo atuar as normas constitucionais. A lei complementar de-verá conjugar, ao elemento material aqui requerido, os elementos formais, pre-vistos nos arts. 59 e 69. Na matéria de finanças públicas, deverão constar da lei complementar os seguintes princípios orçamentários: o princípio do equilí-brio, que consiste no equilíbrio entre as receitas e as despesas; o princípio da universalidade, segundo o qual todas as receitas e despesas devem estar previs-tas na lei orçamentária; o princípio da anualidade, que indica que para cada ano haja um orçamento; o princípio da exclusividade, segundo o qual a lei or-çamentária não pode conter outra determinação que não a previsão da recei-ta e a fixação das despesas; o princípio da unidade, em que todos os gastos e receitas devem ser apresentados em um único documento; o princípio da não afetação, que proíbe a vinculação direta das verbas públicas; e o princípio da programação, que indica que o orçamento precisa ter conteúdo e forma de pro-gramação, ou seja, por programas. Já o Direito financeiro em geral rege-se pe-los seguintes princípios no campo da despesa pública: princípio da redistribui-ção de rendas, que determina a distribuição de bens e serviços públicos a quem deles carece, mediante o financiamento de programas de assistência e entrega de prestações financeiras. Na elaboração do orçamento, devem ser observados os princípios orçamen-tários apresentados a seguir.
RESUMO: O objetivo deste artigo é analisar como os direitos e garantias individuais foram superad... more RESUMO: O objetivo deste artigo é analisar como os direitos e garantias individuais foram superados pelo neoliberalismo, e como é abordada a otimização da proteção dos bens jurídicos. Utilizando relatos teóricos ao tratar de subáreas - conceito de democracia, sociedade de controle e segurança, e correspondente governança pela formulação de políticas compatíveis com os princípios centrais do neoliberalismo, concluindo que o neoliberalismo desempenha um papel ideológico neste contexto.
ABSTRACT: The purpose of this paper is to consider how individual rights and guarantees has been taken up by neoliberalism, and what does the discourse on rights have to say about the optimization of the protection of legal interests. Drawing together theoretical accounts, in the subfield focus on the concept of the democracy, control society and on the security and governance of and through approach to policy-making, compatible with the central tenets of neoliberalism, to conclude neoliberalism plays an ideological role in this context.
RESUMO: O presente trabalho aborda a questão da codificação do Direito Internacional. Inicia apre... more RESUMO: O presente trabalho aborda a questão da codificação do Direito Internacional. Inicia apresentando distinção entre codificação e desenvolvimento progressivo, para colocar a questão: a codificação do direito internacional é necessária? Após, a partir da tentativa de consolidação e codificação das regras, usos e costumes no Direito Internacional, analisa o resultado das unificações. ABSTRACT: This paper addresses the issues of codification of international law. After, a presentation of the developments in international law to ask the question: is codification necessary? International trade has a set of rules, practices and customs since the ancient times, created by the actors of international trade, applied and regulated by themselves, which is currently the object of attempts to consolidate and codificate private institutions, whose main goal is to unify international trade. Introdução A codificação é um fenômeno constante da evolução jurídica, e consiste na reunião orgânica de todas as normas vigentes em um único corpo. Movimentos de recodificação de vários ramos do Direito no Brasil são facilmente identificados, tendo já sido concluídos o Código Civil, o Código de Processo Civil e alterações no Código de Processo Penal, estando a reforma do Código Penal em trâmite legislativo. Nos países que se filiam à tradição romano-germânica, o desenvolvimento do Direito foi mediante a codificação, utilizando-se se a técnica de codificação fechada da lei. O sistema jurídico brasileiro é codificado desde as Ordenações reais. Já no âmbito internacional, a codificação de uma área utiliza a técnica da codificação aberta das normas, admitindo a textura aberta, o que nos leva a questionar se a codificação é a melhor solução para a organização dos comandos normativos que determinam comportamentos no comércio internacional. Em ciência, codificação é o processo analítico pelos quais os conceitos são identificados e desenvolvidos em relação a suas propriedades e dimensões.
O presente artigo busca trazer uma reflexão sobre a tolerância com as diversidades como base
de ... more O presente artigo busca trazer uma reflexão sobre a tolerância com as diversidades como base
de uma sociedade livre, justa e igualitária. Procurou-se demonstrar que, com a sociedade cada
vez mais plural, ao se respeitar e aceitar o outro com tolerância, numa convivência
pacificadora, se concretizará a construção de um sistema ético e comprometido com a defesa
das minorias, pois, somente onde existe o respeito e o reconhecimento das diferenças, é que
haverá uma possibilidade de convivência harmoniosa e a realização de uma sociedade livre de
violência e discriminações. Baseando-se em pesquisa de ideias de autores que tratam da
problemática, chegou-se à conclusão de que, somente a compreensão do outro é o modo mais
eficaz de possibilitar a efetivação de uma sociedade democrática.
Il presente articolo cerca di portare una riflessione sulla tolleranza com le diversità come base
di uma società libera, giusta ed egualitaria. Si è cercato di dimostrare che, con la società
sempre più plurale, si rispettando e accettando l'altro con tolleranza, sul’uma convivenza
pacificatora, sarà concretizzata la costruzione d’un sistema etico e impegnato com la difesa
delle minoranze, giacchè, solo dove c'è il rispetto ed il riconoscimento delle differenze, è che
ci sarà una possibilità di coesistenza armoniosa e la realizzazione di una società libera dalla
violenza e discriminazione. In base sullla ricerca delle idee di autori che trattano della
problematica, si è ragiunto alla conclusione di che, solo la comprensione del’altro è il modo
più efficace di possibilitare l’effettivazione di uma società democratica.
LEISTER, Margareth Anne.Poder político e religião t. ex.: 1 no direito visigótico. In: FERRAZ, Anna Candida da Cunha; GOZZO, Débora (Org.). Estudos e ensaios em homenagem a Luiz Carlos de Azevedo. São Paulo : Target, 2014 p.86-108.
Direitos Humanos Fundamentais: doutrina, prática e jurisprudência, 2009
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Peer Reviewed Articles by Margareth Leister
and cultural diversity for the realization of human rights
across and on behalf of the truth of the being, according to understanding of Hannah Arendt and Martin Heidegger. These authors think about the essence of our existence and of what the man due The revelation of the agent in speech and their acting and thinking as engaging through and in favor of the being to equality is able to understand between you and his ancestors and to do plans for the future and to predict the necessities of the future generations through thinking like commitment across and on behalf of the truth of the being.
examines the extent to which the legal and institutional attributes of the new World Trade Organization represents to member States.
international juristic entity. The discussion is conducted in the context of the acknowledging the individual as the
beneficiary of international rights independently of the State. Hence, the article provides an analysis of relationship between
international courts and domestic courts. As a result, concludes that the prospects for the development of individual access to
international courts remains slim.
Book Charpter by Margareth Leister
ABSTRACT: The purpose of this paper is to consider how individual rights and guarantees has been taken up by neoliberalism, and what does the discourse on rights have to say about the optimization of the protection of legal interests. Drawing together theoretical accounts, in the subfield focus on the concept of the democracy, control society and on the security and governance of and through approach to policy-making, compatible with the central tenets of neoliberalism, to conclude neoliberalism plays an ideological role in this context.
de uma sociedade livre, justa e igualitária. Procurou-se demonstrar que, com a sociedade cada
vez mais plural, ao se respeitar e aceitar o outro com tolerância, numa convivência
pacificadora, se concretizará a construção de um sistema ético e comprometido com a defesa
das minorias, pois, somente onde existe o respeito e o reconhecimento das diferenças, é que
haverá uma possibilidade de convivência harmoniosa e a realização de uma sociedade livre de
violência e discriminações. Baseando-se em pesquisa de ideias de autores que tratam da
problemática, chegou-se à conclusão de que, somente a compreensão do outro é o modo mais
eficaz de possibilitar a efetivação de uma sociedade democrática.
Il presente articolo cerca di portare una riflessione sulla tolleranza com le diversità come base
di uma società libera, giusta ed egualitaria. Si è cercato di dimostrare che, con la società
sempre più plurale, si rispettando e accettando l'altro con tolleranza, sul’uma convivenza
pacificatora, sarà concretizzata la costruzione d’un sistema etico e impegnato com la difesa
delle minoranze, giacchè, solo dove c'è il rispetto ed il riconoscimento delle differenze, è che
ci sarà una possibilità di coesistenza armoniosa e la realizzazione di una società libera dalla
violenza e discriminazione. In base sullla ricerca delle idee di autori che trattano della
problematica, si è ragiunto alla conclusione di che, solo la comprensione del’altro è il modo
più efficace di possibilitare l’effettivazione di uma società democratica.
and cultural diversity for the realization of human rights
across and on behalf of the truth of the being, according to understanding of Hannah Arendt and Martin Heidegger. These authors think about the essence of our existence and of what the man due The revelation of the agent in speech and their acting and thinking as engaging through and in favor of the being to equality is able to understand between you and his ancestors and to do plans for the future and to predict the necessities of the future generations through thinking like commitment across and on behalf of the truth of the being.
examines the extent to which the legal and institutional attributes of the new World Trade Organization represents to member States.
international juristic entity. The discussion is conducted in the context of the acknowledging the individual as the
beneficiary of international rights independently of the State. Hence, the article provides an analysis of relationship between
international courts and domestic courts. As a result, concludes that the prospects for the development of individual access to
international courts remains slim.
ABSTRACT: The purpose of this paper is to consider how individual rights and guarantees has been taken up by neoliberalism, and what does the discourse on rights have to say about the optimization of the protection of legal interests. Drawing together theoretical accounts, in the subfield focus on the concept of the democracy, control society and on the security and governance of and through approach to policy-making, compatible with the central tenets of neoliberalism, to conclude neoliberalism plays an ideological role in this context.
de uma sociedade livre, justa e igualitária. Procurou-se demonstrar que, com a sociedade cada
vez mais plural, ao se respeitar e aceitar o outro com tolerância, numa convivência
pacificadora, se concretizará a construção de um sistema ético e comprometido com a defesa
das minorias, pois, somente onde existe o respeito e o reconhecimento das diferenças, é que
haverá uma possibilidade de convivência harmoniosa e a realização de uma sociedade livre de
violência e discriminações. Baseando-se em pesquisa de ideias de autores que tratam da
problemática, chegou-se à conclusão de que, somente a compreensão do outro é o modo mais
eficaz de possibilitar a efetivação de uma sociedade democrática.
Il presente articolo cerca di portare una riflessione sulla tolleranza com le diversità come base
di uma società libera, giusta ed egualitaria. Si è cercato di dimostrare che, con la società
sempre più plurale, si rispettando e accettando l'altro con tolleranza, sul’uma convivenza
pacificatora, sarà concretizzata la costruzione d’un sistema etico e impegnato com la difesa
delle minoranze, giacchè, solo dove c'è il rispetto ed il riconoscimento delle differenze, è che
ci sarà una possibilità di coesistenza armoniosa e la realizzazione di una società libera dalla
violenza e discriminazione. In base sullla ricerca delle idee di autori che trattano della
problematica, si è ragiunto alla conclusione di che, solo la comprensione del’altro è il modo
più efficace di possibilitare l’effettivazione di uma società democratica.
O presente livro é composto por vinte e seis artigos, que foram selecionados por pareceristas .
Os autores apresentaram suas pesquisas no Grupo de Trabalho Direito Internacional dos Direitos Humanos, e suas conclusões foram objeto de amplo debate, no qual coordenadores, autores e a comunidade científica presente puderam contribuir com a pesquisa.
Em linhas gerais, o primeiro debate girou em torno do ser humano como sujeito do direito internacional e as doutrinas relativismos e universalistas.
No segundo debate, foram abordados temas como paz Internacional, ingerência ecológica e liberdade religiosa.
O terceiro debate deve como foco o sistema interamericano de direitos humanos, mais especificamente a Corte Interamericana e os tratados internacionais de proteção aos direitos econômicos, sociais e culturais.
O quarto debate tratou da condição dos refugiados e a imigração no Brasil.
Ainda, foram abordados temas variados como: violação aos direitos humanos da mulher, do idoso e o controle de convencionalidade.
Desse modo, o artigo de Renata Albuquerque Lima , Carlos Augusto M. de Aguiar Júnior analisa as consequências da proteção internacional dos direitos humanos, verificando-se a necessidade de compreender o valor do indivíduo no cenário internacional, bem como a necessidade de refletir sobre o conceito de soberania historicamente construído. Quanto ao artigo de lavra de Helena Cristina Aguiar De Paula Vilela, tem por objetivo investigar se a pessoa humana é sujeito de direito internacional, sob o abrigo da cidadania, e a partir de que momento foi possível considerar tal afirmação. No mesmo diapasão se situam Gustavo Bovi Gonçalves , Pedro Henrique Oliveira Celulare ao apresentarem uma discussão sobre o conceito de Estado soberano ante a efetivação da proteção internacional dos direitos humanos sob a ótica do relativismo cultural. Sabrina Nunes Borges , Naiara Cardoso Gomide da Costa Alamy fazem um estudo sobre o surgimento dos direitos humanos como resposta ao abuso e desrespeito praticado pelo homem contra o próprio semelhante. Já Frederico Antonio Lima De Oliveira , Alberto de Moraes Papaléo Paes instigam o espaço da Revista Ensinagem como um instrumento dialético através da possiblidade de crítica e tréplica, apostando numa visão universalista dos direitos humanos.
Para Késia Rocha Narciso , Roseli Borin, numa linguagem poética, a Paz internacional est vista como como direito humanona ótica do efeito borboleta. Henrique Augusto Figueiredo Fulgêncio , Rafael Figueiredo Fulgêncio examinam a violência soberana positivada através das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas que estabelecem sanções aplicáveis ao Talibã e à Al-Qaeda, como diplomas jurídicos. Luiza Diamantino Moura aborda a construção da noção da ingerência ecológica como instrumento jurídico para salvaguardar o ambiente dos danos ecológicos. Rafael Zelesco Barretto comenta a relação entre a Sharia, ou lei islâmica, e a liberdade religiosa, enfatizando a possibilidade de múltiplas interpretações das principais fontes deste ordenamento jurídico. Jahyr-Philippe Bichara apresenta uma reflexão sobre imigração e direito internacional, abordando um aspecto jurídico mais complexo da imigração, partindo da soberania dos Estados. Aline Andrighetto destaca em seu artigo os Pactos Internacionais protetores de grupos sociais minoritários, demonstrando a efetividade do compromisso assumido pelos países signatários. Gilda Diniz Dos Santos em belo texto ressalta a jurisprudência internacional e tratados internacionais de direitos humanos contribuindo para efetivação dos direitos humanos do trabalhador. O artigo de Marília Aguiar Ribeiro do Nascimento , Germana Aguiar Ribeiro do Nascimento examina a questão atinente ao acesso direto dos indivíduos perante à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Clarice Gavioli Boechat Simão "analisa o processo de regionalização da proteção dos direitos humanos, abordando suas justificativas e progressos obtidos, notadamente a partir da ótica interamericana, com suas peculiaridades." Débora Regina Mendes Soares faz "uma análise acerca de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais de grupos vulneráveis integrarem o núcleo duro de normas universais e cogentes identificadas pelo Sistema Internacional de Proteção de Direitos Humanos como Jus Cogens, especificamente no âmbito da seara da jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos." Maria Lucia Miranda de Souza Camargo analisa a responsabilidade do Estado brasileiro frente às violações de direitos humanos ocorridas no país, em razão dos casos que passaram a ser julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Geraldo Eustaquio Da Conceição analisa o instituto do refúgio no Brasil, partindo das Declarações da ONU e da legislação brasileira sobre o tema. Cecilia Caballero Lois e Julia de Souza Rodrigues escrevem sobre as deliberações das reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas no Conselho nacional de Imigração no período compreendido entre 2013 e 2014, para compreender melhor a formulação dos principais mecanismos criados pelo governo brasileiro para regular a permanência de nacionais haitianos por razões humanitárias no Brasil. Erica Fabiola Brito Tuma e Mariana Lucena Sousa Santos tecem críticas contra duas decisões de diferentes cortes acerca do respeito, proteção e aplicação do direito à saúde. Lino Rampazzo e Aline Marques Marino procuram discutir a situação da migração interna no Brasil dentro da Lei nº 6.815/1980, denominada Estatuto do Estrangeiro, tomando como referência os projetos de lei em trâmite nas Casas Legislativas (PL nº 5.655/2009 e PL nº 288/2013) à luz do direito internacional e da Constituição brasileira de 1988, resgatando, para tanto, o princípio da dignidade humana. Artenira da Silva e Silva Sauaia e Edson Barbosa de Miranda Netto analisam "as interpretações explicitadas nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão acerca da Lei Maria da Penha em sede de Conflitos de Competência." Antonio Cezar Quevedo Goulart Filho faz apontamentos críticos às violações de direitos humanos dos idosos. Igor Martins Coelho Almeida e Ruan Didier Bruzaca estudam o direito de consulta prévia na américa latina, tendo em vista o exemplo colombiano e as perspectivas para o Brasil. Valdira Barros estuda a eficácia dos mecanismos internacionais de proteção aos direitos humanos, tendo por referencial empírico o chamado “caso dos meninos emasculados do Maranhão”, analisando-se a denúncia internacional apresentada perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos sobre o caso. A seu turno, Joao Francisco da Mota Junior indaga a implementação da LAI pelos estados federados e a violação ao pacto San Jose de Costa Rica. João Guilherme Gualberto Torres e Geovany Cardoso Jeveaux apresentam o ensaio intitulado "Ensanchas de um controle de convencionalidade no Brasil: três casos sob análise." Cassius Guimaraes Chai e Denisson Gonçalves Chaves abordam o Controle de convencionalidade das leis no contexto jurídico brasileiro, expondo, quanto à sua aplicabilidade, suas tipologias e delimitações teóricas e práticas.
A academia tem colaborado decisivamente para este processo e o Conpedi tem se firmado, ao longo de mais de duas décadas, como um espaço fecundo para o debate sobre o tema e sua consequente implementação como instrumento transformador para que se possa alcançar a sociedade livre, justa e solidária preconizada em nossa Constituição Federal.
O Grupo de Trabalho Garantias Fundamentais, cujas atividades foram realizadas durante o XXIV Encontro Nacional do CONPEDI, em Aracajú/SE, no período compreendido entre os dias 03 e 06 de junho de 2015, confirmou essa trajetória.
As contribuições de pesquisadores de diversos Programas qualificados de pós-graduação em Direito enriqueceram a apresentação e discussão dos trabalhos do Grupo, possibilitando a troca de experiências, estudos e investigações visando esse contínuo processo de efetivação das garantias fundamentais.
Do exame e discussão dos trabalhos selecionados foi possível identificar a riqueza dos textos com investigações realizadas desde o âmbito da filosofia até as especifidades da dogmática jurídica.
Foram apresentados e discutidos vinte e um trabalhos, que veicularam percucientes estudos e análises sobre as garantias fundamentais vinculadas às mais diversas searas do universo jurídico.
Gostaríamos que as leituras dos trabalhos aqui apresentados pudessem reproduzir, ainda que em parte, a riqueza e satisfação que foi para nós coordenarmos este Grupo, momento singular de aprendizado profundo sobre o tema.
É por isso que temos imensa satisfação de levar à publicação mais uma obra coletiva, que testemunha o conjunto de esforços do CONPEDI e seus associados, reunindo estudos e pesquisas sobre a temática das Garantias Fundamentais.
de direitos sociais; o cálculo do fator previdenciário; a
morosidade do controle sobre as aposentadorias e a
dignidade dos pretensos beneficiários; a pensão especial
e o benefício de prestação continuada destinados a pessoas com deficiência, além de aportes a respeito da igualdade no estatuto do idoso, dano moral e a ponderação no conflito entre o desenvolvimento econômico
e meio ambiente de qualidade. Já, na segunda parte, A proteção constitucional ao trabalho digno, encontram-se artigos versando diversas manifestações: quer contra o trabalho escravo ou contra a precarização de direitos trabalhistas em decorrência da terceirização; quer protetivas do trabalhador doméstico ou do trabalhador imigrante; ou, ainda, pela responsabilização civil do dano existencial laboral ou da responsabilização objetiva quanto às atividades de risco. Portanto, como se pode de simples análise constatar, configura-se um apanhado de textos, da mais provocante indagação na seara securitária e trabalhista, a compor um mosaico de boas leituras e reflexões.
compromissados em refletir sobre as relações entre Direitos Fundamentais e Democracia pelos
quatro cantos do país.
Independentemente da temática específica desenvolvida em cada um dos trabalhos de pesquisa
apresentados ou da área de concentração do programa de pós-graduação a que estavam
vinculados, pode-se observar que os autores conseguiram produzir um conhecimento científico
apto a servir de base teórica à compreensão e proposição de alternativas aos grandes desafios de
efetivação dos Direitos Fundamentais e da consolidação das instituições democráticas brasileiras.
Se muitos ainda nutrem a falsa sensação da apolitização do conhecimento jurídico científico,
reduzindo-o, por vezes, a sua condição eminentemente técnica, os trabalhos aqui reunidos se
diferenciam por colocar os problemas atuais da Ciência Jurídica no enfrentamento dos temas de
fundo desta obra.
Nesse sentido, os trabalhos aqui disponibilizados à comunidade jurídica podem servir, sem
sombra de dúvidas, tanto como contribuições às pesquisas desenvolvidas no país sobre a temática
quanto novos pontos de partida alternativos para ampliação do conhecimento sobre a efetivação
dos direitos fundamentais e as instituições democráticas.
PARTE A - FILOSOFIA, TEORIA GERAL DO DIREITO
A noção espacial de ordem e os fundamentos das ideias jurídicas indo-europeias......................................................................................................
Leonardo Passinato e Silva | USP
Como avaliar e descrever o direito? O debate entre Julie Dickson e John Finis...
Thiago Alves Ribeiro | FGV
Dickson, Finnis e o debate da avaliação na teoria do Direito ................................
Bruno Vinicius Luchi Paschoal | FGV
Dignidade humana na sociedade Líquida: Aspectos jusfilosóficos.........................
Daisy Rafaela da Silva | UNIMES
Metodologia na teoria do direito: o debate entre John Finnis e Julie Dicks.........
Lívia Freitas Xavier | FGV
Neurodireito: as implicações jurídicas das descobertas da neurociência...............
Márcia Araújo Sabino de Freitas | USP
PARTE B - DIREITO POLÍTICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DIREITO
INTERNACIONAL
A democracia representativa do século XXI..............................................................
Vivian de Almeida Gregori Torres | USP
STÃO AMBIENTAL E ESPAÇO URBANO
Arbitragem e Administração Pública........................................................................
Antonio Fernando Costa Pires Filho | FMU
As Instituições Brasileiras e a Poliarquia....................................................................
Ana Paula Fuliaro | USP
Ativismo Judicial e Sua Conformização ao Regime Democrático..........................
Christiany Pegorari Conte | Mackenzie
Direitos Humanos e terrorismo de Estado: o médico e o monstro no direito
internacional contemporâneo......................................................................................
Vanessa de Castro Rosa | UNIFIEO
Governança Global: virtudes, lacunas e possíveis soluções.....................................
Rodrigo Veras Pandeló | UNISANTOS
Princípios, regras e políticas públicas: crítica do sistema jurídico e seus
mecanismos de promoção de igualdade social..........................................................
Luiz Ismael Pereira | MACKENZIE
Sociedade Internacional e Direito Humanitário.........................................................
Irene Kim | FMU
The purpose of this paper is to consider how individual rights and guarantees has been taken up by neoliberalism, and what does the discourse on rights have to say about the optimization of the protection of legal interests. Drawing together theoretical accounts, in the subfield focus on the concept of the democracy, control society and on the security and governance of and through approach to policy-making, compatible with the central tenets of neoliberalism, to conclude neoliberalism plays an ideological role in this context.