Doutora em Processo Penal pela USP, Pos Doutoranda Pela FGV-Direito, Procuradora da Fazenda Nacional Professora FGV. Visiting reseacher na Università Bocconi - Milano. Address: São Paulo, Sao Paulo, Brazil
Resumo: Este artigo parte da constatação da ineficácia da Lei 12.403/2011 e, por meio de uma apre... more Resumo: Este artigo parte da constatação da ineficácia da Lei 12.403/2011 e, por meio de uma apresentação de perspectivas histórica, dogmática e de política criminal, aponta para a necessidade de mudança de cultura institucional para melhorar essa realidade.
Resumo: O artigo traz uma abordagem relativa a estruturas institucionais, sobretudo a do Ministér... more Resumo: O artigo traz uma abordagem relativa a estruturas institucionais, sobretudo a do Ministério Público, para compreender a organização dos elementos essenciais no desempenho das diferentes formas de resolução de conflitos: contenciosa e consensual. Com foco no elemento pessoal, aduz a inadequação de membros com vieses cognitivos direcionados à litigância participarem da realização de acordos penais. Ao fim, lança a ideia de que a consensualidade do processo penal brasileiro precisa ser aprimorada para o alcance da efetiva pacificação dos conflitos.
Resumo: O artigo versa sobre a importância das discussões prévias à positivação da lei. Parte do ... more Resumo: O artigo versa sobre a importância das discussões prévias à positivação da lei. Parte do protagonismo do Poder Legislativo como locus da política criminal e menciona a participação de outros atores, como o papel desempenhado pelo Poder Executivo. Assevera a deficiência da efetiva utilização das ciências criminais por tais atores, propõe a atuação contributiva de órgãos distintos dos estatais e pontua iniciativas em debate em 2021 na perspectiva de que outros estudos aperfeiçoem criticamente a análise das intervenções dos atores no processo legislativo e do mérito das proposições.
Este estudo tem por escopo explorar o instituto da reserva de jurisdição, analisando suas origens... more Este estudo tem por escopo explorar o instituto da reserva de jurisdição, analisando suas origens, motivações e conseqüências. Outrossim, visa estabelecer os critérios para se eleger as situações que devem ser submetidas a ela quando não houver previsão expressa no ordenamento jurídico, além de aplicá-lo ao âmbito do Processo Penal, avaliando a necessidade de sua aplicação nos meios de prova e nos meios de obtenção de prova. A reserva de jurisdição consiste no impedimento de outros órgãos exercerem atividades pertencentes ao núcleo essencial da função jurisdicional, sendo corolário do princípio da separação dos poderes, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Embora se admita uma interpenetração entre as funções estatais, existe uma parcela de cada uma delas que só permite a intervenção do órgão mais adequado e aparelhado para desenvolvê-la. No caso da função jurisdicional, isso ocorre quando o conflito de interesses a ser resolvido de forma definitiva envolve um bem consti...
SEEFELDER, Claudio; CALCINI, Fabio; NETO, Halley Henares; CAMPOS, Rogério Campos. (Org.). Comentários sobre transação tributária: à luz da Lei 13.988/20 e outras alternativas de extinção do passivo tributário. 1ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, 2021
MADEIRA Guilherme; BADARÓ, Gustavo; SCHIETTI, Rogerio. (Org.). Código de Processo Penal: estudos comemorativos aos 80 anos de vigência. 1ed.São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, , 2021
Resumo: Este artigo parte da constatação da ineficácia da Lei 12.403/2011 e, por meio de uma apre... more Resumo: Este artigo parte da constatação da ineficácia da Lei 12.403/2011 e, por meio de uma apresentação de perspectivas histórica, dogmática e de política criminal, aponta para a necessidade de mudança de cultura institucional para melhorar essa realidade.
Resumo: O artigo traz uma abordagem relativa a estruturas institucionais, sobretudo a do Ministér... more Resumo: O artigo traz uma abordagem relativa a estruturas institucionais, sobretudo a do Ministério Público, para compreender a organização dos elementos essenciais no desempenho das diferentes formas de resolução de conflitos: contenciosa e consensual. Com foco no elemento pessoal, aduz a inadequação de membros com vieses cognitivos direcionados à litigância participarem da realização de acordos penais. Ao fim, lança a ideia de que a consensualidade do processo penal brasileiro precisa ser aprimorada para o alcance da efetiva pacificação dos conflitos.
Resumo: O artigo versa sobre a importância das discussões prévias à positivação da lei. Parte do ... more Resumo: O artigo versa sobre a importância das discussões prévias à positivação da lei. Parte do protagonismo do Poder Legislativo como locus da política criminal e menciona a participação de outros atores, como o papel desempenhado pelo Poder Executivo. Assevera a deficiência da efetiva utilização das ciências criminais por tais atores, propõe a atuação contributiva de órgãos distintos dos estatais e pontua iniciativas em debate em 2021 na perspectiva de que outros estudos aperfeiçoem criticamente a análise das intervenções dos atores no processo legislativo e do mérito das proposições.
Este estudo tem por escopo explorar o instituto da reserva de jurisdição, analisando suas origens... more Este estudo tem por escopo explorar o instituto da reserva de jurisdição, analisando suas origens, motivações e conseqüências. Outrossim, visa estabelecer os critérios para se eleger as situações que devem ser submetidas a ela quando não houver previsão expressa no ordenamento jurídico, além de aplicá-lo ao âmbito do Processo Penal, avaliando a necessidade de sua aplicação nos meios de prova e nos meios de obtenção de prova. A reserva de jurisdição consiste no impedimento de outros órgãos exercerem atividades pertencentes ao núcleo essencial da função jurisdicional, sendo corolário do princípio da separação dos poderes, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Embora se admita uma interpenetração entre as funções estatais, existe uma parcela de cada uma delas que só permite a intervenção do órgão mais adequado e aparelhado para desenvolvê-la. No caso da função jurisdicional, isso ocorre quando o conflito de interesses a ser resolvido de forma definitiva envolve um bem consti...
SEEFELDER, Claudio; CALCINI, Fabio; NETO, Halley Henares; CAMPOS, Rogério Campos. (Org.). Comentários sobre transação tributária: à luz da Lei 13.988/20 e outras alternativas de extinção do passivo tributário. 1ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, 2021
MADEIRA Guilherme; BADARÓ, Gustavo; SCHIETTI, Rogerio. (Org.). Código de Processo Penal: estudos comemorativos aos 80 anos de vigência. 1ed.São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, , 2021
Uploads
Papers by Fernanda Vilares