Quando se tomam as decisões administrativas, exaradas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fi... more Quando se tomam as decisões administrativas, exaradas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na matéria do ágio, constata-se cenário de insegurança: o contribuinte que seguisse critérios apontados em decisões administrativas logo se via surpreendido por novas exigências e pelo abandono dos elementos que antes se apontavam como fundamentais. O presente estudo pretende evidenciar o fenômeno acima apontado. Tomando por cenário o regime jurídico-tributário do ágio anterior à Lei n° 12.973/14, constatar-se-á que mesmo sem qualquer mudança legislativa, novos requisitos foram criados pelo CARF e outros tantos abandonados, desnorteando a atividade do contribuinte. Em que pese a Lei n° 9.532/97 trouxesse claramente os requisitos para que se permitisse o aproveitamento do ágio, a jurisprudência administrativa passou a exigir o cumprimento de outros critérios, não previstos no ordenamento brasileiro, tendo-se realizado lançamentos de valores vultosos e criado grande insegurança entre os contribuintes.
SCHOUERI, L. E.; GALENDI JUNIOR, R. A. As Vicissitudes do Tratamento do Ágio na Jurisprudência Administrativa. In: Direito Tributário - Os 30 anos do sistema tributário nacional na constituição - estudos em homenagem a Ricardo Lobo Torres. Recife: Ed. dos Organizadores, 2018, v. 1, p. 341-377., 2018
Quando se tomam as decisões administrativas, exaradas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fi... more Quando se tomam as decisões administrativas, exaradas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na matéria do ágio, constata-se cenário de insegurança: o contribuinte que seguisse critérios apontados em decisões administrativas logo se via surpreendido por novas exigências e pelo abandono dos elementos que antes se apontavam como fundamentais. O presente estudo pretende evidenciar o fenômeno acima apontado. Tomando por cenário o regime jurídico-tributário do ágio anterior à Lei n° 12.973/14, constatar-se-á que mesmo sem qualquer mudança legislativa, novos requisitos foram criados pelo CARF e outros tantos abandonados, desnorteando a atividade do contribuinte. Em que pese a Lei n° 9.532/97 trouxesse claramente os requisitos para que se permitisse o aproveitamento do ágio, a jurisprudência administrativa passou a exigir o cumprimento de outros critérios, não previstos no ordenamento brasileiro, tendo-se realizado lançamentos de valores vultosos e criado grande insegurança entre os contribuintes.
SCHOUERI, L. E.; GALENDI JUNIOR, R. A. O habeas data e a tutela de direitos do contribuinte. In: BUISSA, L.; et al (Org.). Direito e Finanças Públicas nos 30 anos da Constituição: experiências e desafios nos campos do direito tributário e financeiro. Florianópolis: Tirant Blanch, 2018, p. 157-184., 2018
SCHOUERI, L. E.; GALENDI JUNIOR, R. A. . Transparência Fiscal e Reciprocidade nas Perspectivas Interna e Internacional. In: Valdir de Oliveira Rocha. (Org.). Grandes Questões Atuais do Direito Tributário. 1ed.São Paulo: Dialética, 2015, v. 19, p. 248-287., 2015
RESUMO O presente artigo oferece uma perspectiva sistemático-teleológica a respeito do regime jur... more RESUMO O presente artigo oferece uma perspectiva sistemático-teleológica a respeito do regime jurídico-tributário dos juros sobre o capital próprio (JCP) no direito brasileiro. A partir da literatura de finanças corporativas, identifica-se o viés de financiamento por dívida, inerente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, demonstrando-se de que maneira os JCP foram concebidos para mitigá-lo. A finalidade última do presente artigo é orientar a interpretação dos dispositivos que lhe são aplicáveis. Em particular, o presente artigo contribui para que se compreenda devidamente a possibilidade de dedução de JCP de exercícios anteriores, que tem sido distorcida pela jurisprudência administrativa, inobstante os corretos posicionamentos do Judiciário a respeito da matéria.
GALENDI Jr., Ricardo André; e GALDINO, Guilherme. “Desafios da Economia Digital: do problema hermenêutico ao Desequilíbrio na Alocação de Jurisdição”. In GOMES, M. L.; e SCHOUERI, L. E. (coords.). A Tributação Internacional na Era Pós-BEPS. v. III. RJ: Lumen Juris, 2016, pp. 285-317., 2016
I. Introdução
II. Os efeitos da economia digital sobre a CM-OCDE
III. O histórico de ações da O... more I. Introdução
II. Os efeitos da economia digital sobre a CM-OCDE
III. O histórico de ações da OCDE sobre a Economia Digital
III.1. Preliminarmente: os Princípios de Ottawa e o argumento da neutralidade
III.2. Primeira Fase (1996-2004): os Grupos de Trabalho e o esforço hermenêutico da
OCDE
III.2.1. A qualificação de rendimentos: uma empreitada bem-sucedida?
III.2.2. A sede de direção efetiva na economia digital: uma aplicação possível?
III.2.3. O estabelecimento permanente e a manutenção do anacronismo da presença
física
III.3. Segunda fase (2004-...): revisitando o consenso
IV. A Ação 1 do Projeto BEPS
V. Propostas Alternativas à Ação 1 do Projeto BEPS
V.1. A superioridade prática e teórica da tributação pelo Estado da Fonte
V.2. As principais propostas alternativas
VI. Conclusão
O presente trabalho traça o histórico de ações da OCDE em relação à economia digital. A exposição tem o intuito de demonstrar que o caminho percorrido, do problema hermenêutico ao enfoque do BEPS, torna lateral o principal desafio imposto pela economia digital, qual seja, a justa alocação da jurisdição tributária entre os Estados a respeito da tributação sobre a renda. O artigo também expõe propostas alternativas de reforma relacionadas à economia digital, que contemplam a necessidade de se promover o equilíbrio na alocação de jurisdição entre o Estado da Fonte e o Estado da Residência.
The present article provides an historical perspective of the OECD actions in relation to the digital economy. The analysis aims at demonstrating that the path chosen, from the hermeneutic issue to the BEPS approach, leaves aside the main challenge imposed by the digital economy, namely, the fair allocation of taxing rights regarding the taxation of income. The article also considers proposals with respect to the digital economy, which embrace the need to promote the balance of taxing rights as between the source State and the residence State.
Quando se tomam as decisões administrativas, exaradas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fi... more Quando se tomam as decisões administrativas, exaradas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na matéria do ágio, constata-se cenário de insegurança: o contribuinte que seguisse critérios apontados em decisões administrativas logo se via surpreendido por novas exigências e pelo abandono dos elementos que antes se apontavam como fundamentais. O presente estudo pretende evidenciar o fenômeno acima apontado. Tomando por cenário o regime jurídico-tributário do ágio anterior à Lei n° 12.973/14, constatar-se-á que mesmo sem qualquer mudança legislativa, novos requisitos foram criados pelo CARF e outros tantos abandonados, desnorteando a atividade do contribuinte. Em que pese a Lei n° 9.532/97 trouxesse claramente os requisitos para que se permitisse o aproveitamento do ágio, a jurisprudência administrativa passou a exigir o cumprimento de outros critérios, não previstos no ordenamento brasileiro, tendo-se realizado lançamentos de valores vultosos e criado grande insegurança entre os contribuintes.
SCHOUERI, L. E.; GALENDI JUNIOR, R. A. As Vicissitudes do Tratamento do Ágio na Jurisprudência Administrativa. In: Direito Tributário - Os 30 anos do sistema tributário nacional na constituição - estudos em homenagem a Ricardo Lobo Torres. Recife: Ed. dos Organizadores, 2018, v. 1, p. 341-377., 2018
Quando se tomam as decisões administrativas, exaradas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fi... more Quando se tomam as decisões administrativas, exaradas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na matéria do ágio, constata-se cenário de insegurança: o contribuinte que seguisse critérios apontados em decisões administrativas logo se via surpreendido por novas exigências e pelo abandono dos elementos que antes se apontavam como fundamentais. O presente estudo pretende evidenciar o fenômeno acima apontado. Tomando por cenário o regime jurídico-tributário do ágio anterior à Lei n° 12.973/14, constatar-se-á que mesmo sem qualquer mudança legislativa, novos requisitos foram criados pelo CARF e outros tantos abandonados, desnorteando a atividade do contribuinte. Em que pese a Lei n° 9.532/97 trouxesse claramente os requisitos para que se permitisse o aproveitamento do ágio, a jurisprudência administrativa passou a exigir o cumprimento de outros critérios, não previstos no ordenamento brasileiro, tendo-se realizado lançamentos de valores vultosos e criado grande insegurança entre os contribuintes.
SCHOUERI, L. E.; GALENDI JUNIOR, R. A. O habeas data e a tutela de direitos do contribuinte. In: BUISSA, L.; et al (Org.). Direito e Finanças Públicas nos 30 anos da Constituição: experiências e desafios nos campos do direito tributário e financeiro. Florianópolis: Tirant Blanch, 2018, p. 157-184., 2018
SCHOUERI, L. E.; GALENDI JUNIOR, R. A. . Transparência Fiscal e Reciprocidade nas Perspectivas Interna e Internacional. In: Valdir de Oliveira Rocha. (Org.). Grandes Questões Atuais do Direito Tributário. 1ed.São Paulo: Dialética, 2015, v. 19, p. 248-287., 2015
RESUMO O presente artigo oferece uma perspectiva sistemático-teleológica a respeito do regime jur... more RESUMO O presente artigo oferece uma perspectiva sistemático-teleológica a respeito do regime jurídico-tributário dos juros sobre o capital próprio (JCP) no direito brasileiro. A partir da literatura de finanças corporativas, identifica-se o viés de financiamento por dívida, inerente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, demonstrando-se de que maneira os JCP foram concebidos para mitigá-lo. A finalidade última do presente artigo é orientar a interpretação dos dispositivos que lhe são aplicáveis. Em particular, o presente artigo contribui para que se compreenda devidamente a possibilidade de dedução de JCP de exercícios anteriores, que tem sido distorcida pela jurisprudência administrativa, inobstante os corretos posicionamentos do Judiciário a respeito da matéria.
GALENDI Jr., Ricardo André; e GALDINO, Guilherme. “Desafios da Economia Digital: do problema hermenêutico ao Desequilíbrio na Alocação de Jurisdição”. In GOMES, M. L.; e SCHOUERI, L. E. (coords.). A Tributação Internacional na Era Pós-BEPS. v. III. RJ: Lumen Juris, 2016, pp. 285-317., 2016
I. Introdução
II. Os efeitos da economia digital sobre a CM-OCDE
III. O histórico de ações da O... more I. Introdução
II. Os efeitos da economia digital sobre a CM-OCDE
III. O histórico de ações da OCDE sobre a Economia Digital
III.1. Preliminarmente: os Princípios de Ottawa e o argumento da neutralidade
III.2. Primeira Fase (1996-2004): os Grupos de Trabalho e o esforço hermenêutico da
OCDE
III.2.1. A qualificação de rendimentos: uma empreitada bem-sucedida?
III.2.2. A sede de direção efetiva na economia digital: uma aplicação possível?
III.2.3. O estabelecimento permanente e a manutenção do anacronismo da presença
física
III.3. Segunda fase (2004-...): revisitando o consenso
IV. A Ação 1 do Projeto BEPS
V. Propostas Alternativas à Ação 1 do Projeto BEPS
V.1. A superioridade prática e teórica da tributação pelo Estado da Fonte
V.2. As principais propostas alternativas
VI. Conclusão
O presente trabalho traça o histórico de ações da OCDE em relação à economia digital. A exposição tem o intuito de demonstrar que o caminho percorrido, do problema hermenêutico ao enfoque do BEPS, torna lateral o principal desafio imposto pela economia digital, qual seja, a justa alocação da jurisdição tributária entre os Estados a respeito da tributação sobre a renda. O artigo também expõe propostas alternativas de reforma relacionadas à economia digital, que contemplam a necessidade de se promover o equilíbrio na alocação de jurisdição entre o Estado da Fonte e o Estado da Residência.
The present article provides an historical perspective of the OECD actions in relation to the digital economy. The analysis aims at demonstrating that the path chosen, from the hermeneutic issue to the BEPS approach, leaves aside the main challenge imposed by the digital economy, namely, the fair allocation of taxing rights regarding the taxation of income. The article also considers proposals with respect to the digital economy, which embrace the need to promote the balance of taxing rights as between the source State and the residence State.
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O presente estudo pretende evidenciar o fenômeno acima apontado. Tomando por cenário o regime jurídico-tributário do ágio anterior à Lei n° 12.973/14, constatar-se-á que mesmo sem qualquer mudança legislativa, novos requisitos foram criados pelo CARF e outros tantos abandonados, desnorteando a atividade do contribuinte. Em que pese a Lei n° 9.532/97 trouxesse claramente os requisitos para que se permitisse o aproveitamento do ágio, a jurisprudência administrativa passou a exigir o cumprimento de outros critérios, não previstos no ordenamento brasileiro, tendo-se realizado lançamentos de valores vultosos e criado grande insegurança entre os contribuintes.
II. Os efeitos da economia digital sobre a CM-OCDE
III. O histórico de ações da OCDE sobre a Economia Digital
III.1. Preliminarmente: os Princípios de Ottawa e o argumento da neutralidade
III.2. Primeira Fase (1996-2004): os Grupos de Trabalho e o esforço hermenêutico da
OCDE
III.2.1. A qualificação de rendimentos: uma empreitada bem-sucedida?
III.2.2. A sede de direção efetiva na economia digital: uma aplicação possível?
III.2.3. O estabelecimento permanente e a manutenção do anacronismo da presença
física
III.3. Segunda fase (2004-...): revisitando o consenso
IV. A Ação 1 do Projeto BEPS
V. Propostas Alternativas à Ação 1 do Projeto BEPS
V.1. A superioridade prática e teórica da tributação pelo Estado da Fonte
V.2. As principais propostas alternativas
VI. Conclusão
O presente trabalho traça o histórico de ações da OCDE em relação à economia digital. A exposição tem o intuito de demonstrar que o caminho percorrido, do problema hermenêutico ao enfoque do BEPS, torna lateral o principal desafio imposto pela economia digital, qual seja, a justa alocação da jurisdição tributária entre os Estados a respeito da tributação sobre a renda. O artigo também expõe propostas alternativas de reforma relacionadas à economia digital, que contemplam a necessidade de se promover o equilíbrio na alocação de jurisdição entre o Estado da Fonte e o Estado da Residência.
The present article provides an historical perspective of the OECD actions in relation to the digital economy. The analysis aims at demonstrating that the path chosen, from the hermeneutic issue to the BEPS approach, leaves aside the main challenge imposed by the digital economy, namely, the fair allocation of taxing rights regarding the taxation of income. The article also considers proposals with respect to the digital economy, which embrace the need to promote the balance of taxing rights as between the source State and the residence State.
O presente estudo pretende evidenciar o fenômeno acima apontado. Tomando por cenário o regime jurídico-tributário do ágio anterior à Lei n° 12.973/14, constatar-se-á que mesmo sem qualquer mudança legislativa, novos requisitos foram criados pelo CARF e outros tantos abandonados, desnorteando a atividade do contribuinte. Em que pese a Lei n° 9.532/97 trouxesse claramente os requisitos para que se permitisse o aproveitamento do ágio, a jurisprudência administrativa passou a exigir o cumprimento de outros critérios, não previstos no ordenamento brasileiro, tendo-se realizado lançamentos de valores vultosos e criado grande insegurança entre os contribuintes.
II. Os efeitos da economia digital sobre a CM-OCDE
III. O histórico de ações da OCDE sobre a Economia Digital
III.1. Preliminarmente: os Princípios de Ottawa e o argumento da neutralidade
III.2. Primeira Fase (1996-2004): os Grupos de Trabalho e o esforço hermenêutico da
OCDE
III.2.1. A qualificação de rendimentos: uma empreitada bem-sucedida?
III.2.2. A sede de direção efetiva na economia digital: uma aplicação possível?
III.2.3. O estabelecimento permanente e a manutenção do anacronismo da presença
física
III.3. Segunda fase (2004-...): revisitando o consenso
IV. A Ação 1 do Projeto BEPS
V. Propostas Alternativas à Ação 1 do Projeto BEPS
V.1. A superioridade prática e teórica da tributação pelo Estado da Fonte
V.2. As principais propostas alternativas
VI. Conclusão
O presente trabalho traça o histórico de ações da OCDE em relação à economia digital. A exposição tem o intuito de demonstrar que o caminho percorrido, do problema hermenêutico ao enfoque do BEPS, torna lateral o principal desafio imposto pela economia digital, qual seja, a justa alocação da jurisdição tributária entre os Estados a respeito da tributação sobre a renda. O artigo também expõe propostas alternativas de reforma relacionadas à economia digital, que contemplam a necessidade de se promover o equilíbrio na alocação de jurisdição entre o Estado da Fonte e o Estado da Residência.
The present article provides an historical perspective of the OECD actions in relation to the digital economy. The analysis aims at demonstrating that the path chosen, from the hermeneutic issue to the BEPS approach, leaves aside the main challenge imposed by the digital economy, namely, the fair allocation of taxing rights regarding the taxation of income. The article also considers proposals with respect to the digital economy, which embrace the need to promote the balance of taxing rights as between the source State and the residence State.