DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PESSOAL
UNIDADE
6671 – CULTURAS, ETNIAS E DIVERSIDADES
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PESSOAL
Culturas, etnias e diversidades
Índice
Resultados de aprendizagem……………………………………………………………………………….3
1.Conceitos de cultura, raça e etnia…………………………………………………..…………………..4
2.Fenómenos de emigração e de imigração na actualidade…………………………………….10
3.Identidade cultural das comunidades emigrantes………………………………………………13
4.Contributos de diferentes culturas para a vida de um país…………………………………..17
5.Racismo e a xenofobia associados à imigração……………………………………………….….20
6.Formas de discriminação: nacionalidade, cor, género, religião, orientação sexual….25
7.Momentos históricos, personalidades e organizações determinantes na luta contra as
diferentes formas de discriminação…………………………………………………………………..….37
8.Legislação de promoção da igualdade entre grupos sociais e étnicos…………………...46
Bibliografia……………………………………………………………………………………………………….54
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Culturas, etnias e diversidades
Resultados de aprendizagem
Compreende os conceitos de cultura, raça e etnia.
Reconhece
as
especificidades
culturais
dos
principais
grupos
étnicos
representados na sociedade portuguesa.
Identifica os fluxos de emigração portuguesa na actualidade.
Identifica tipos e situações de racismo e de discriminação.
Compreende como o desconhecimento gera preconceitos e medo.
Entende a diversidade como uma forma de riqueza.
Conhece os dispositivos legais e institucionais de promoção da igualdade
étnico-cultural.
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Culturas, etnias e diversidades
1.Conceitos de cultura, raça e etnia
A Cultura adquire formas diversas através do tempo e do espaço. Esta diversidade
manifesta-se na originalidade e na pluralidade de identidades que caracterizam os
grupos e as sociedades que compõem a humanidade.
A cultura consiste nos valores de um dado grupo de pessoas, nas normas que seguem
e nos bens materiais que criam. Os valores são ideias abstractas, enquanto as normas
são princípios definidos ou regras que se espera que o povo cumpra.
Quando usamos o termo, na conversa quotidiana comum, pensamos muitas vezes na
«cultura» como equivalente às «coisas mais elevadas do espírito» – arte, literatura,
música e pintura. Os sociólogos incluem no conceito estas actividades, mas também
muito mais.
Em termos antropológicos e na sociedade ocidental, cultura é também sinónimo de
nação, povo ou etnia, existindo por vezes dentro de uma certa cultura conjuntos de
subculturas. Mas no seu sentido mais profundo é muitas vezes impossível definir as
fronteiras da cultura ou das culturas, nomeadamente com significados, costumes e
hábitos pouco estanques.
Na realidade, a cultura é, na maior parte das vezes, uma realidade mutante e evolutiva
que tanto pode ser um factor de aglutinação, como é o caso das novas tecnologias que
funcionam como factores de globalização, como de separação ao estabelecer fossos
cada vez mais profundos entre os seres humanos.
Nas modernas sociedades ocidentais, sobretudo nos centros urbanos, a cultura global
coexiste com as multiculturas, no sentido das manifestações multiétnicas de diferentes
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grupos humanos que tanto partilham da cultura global como preservam facetas da sua
identidade étnica e tradicional.
Por outro lado, a cultura do Primeiro Mundo ocidental ciclicamente vai buscar como
"alimento" o exotismo de certas manifestações culturais de países de Terceiro Mundo à
medida que a tecnologia vai afastando a sociedade das suas raízes originais.
A cultura, em sentido amplo, é um conceito de contornos pouco definidos que vai
mudando ao longo dos tempos, adaptando velhas crenças a novas situações.
Em resumo e em sentido mais restrito, qualquer manifestação de hábitos ou costumes
da vida do dia-a-dia, como a gastronomia, a maneira de vestir, as artes e os ofícios,
entre outros, é sentida como manifestações culturais, ou seja, facetas do
conhecimento e da tradição de uma sociedade.
A «cultura» pode ser distinguida conceptualmente da «sociedade», mas há conexões
muito estreitas entre estas noções. Uma sociedade é um sistema de inter-relações que
ligam os indivíduos em conjunto. Nenhuma cultura pode existir sem uma sociedade.
Mas, igualmente, nenhuma sociedade existe sem cultura.
Raça
O conceito de "raça" pretendeu ser uma classificação de grupos ou certo tipo de seres
humanos com uma origem comum. Durante o Renascimento e até ao século XIX, o
termo "raça" dizia sobretudo respeito a características dos seres humanos que
indiciavam uma ascendência comum e até mesmo como sinónimo de nação.
A grande diversidade de seres humanos era explicada pelo Antigo Testamento e as
pessoas interpretavam as diferenças físicas como sendo um desígnio de Deus, o
resultado dos diferentes ambientes e climas geográficos da Terra e como descendentes
de diferentes antepassados.
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A partir do século XIX, esta palavra adquiriu diferentes conotações. Os significados ou
a forma como o termo "raça" era utilizado passaram a ser mais importantes do que o
próprio conceito.
Na verdade, é interessante verificar que quando a palavra "raça" é utilizada muitas
vezes nos fornece mais informações sobre a pessoa que a utiliza do que sobre a
pessoa ou pessoas relativamente às quais é utilizada.
Existe uma série de crenças construídas à volta dos conceitos de "raça" e, por
extensão, de etnia, classe e nacionalidade, com o objectivo de cultivar identidades não
relativas às pessoas mas aos grupos.
Neste sentido, a "raça" era o tipo ou espécie que se distinguia pelo físico e pela
capacidade mental, um conceito que sobreviveu até à actualidade e sustenta muitas
das doutrinas baseadas no chamado "racismo científico".
Charles Darwin veio colocar esta visão em causa ao demonstrar que nenhuma forma
na natureza é permanente e ao formular a sua teoria da evolução e da selecção
natural.
Segundo Darwin, as diversidades físicas entre as pessoas são resultado de uma
diferente herança genética e o cientista defendia a existência de uma "raça
geográfica", ou seja, da divisão da espécie humana em subespécies isoladas
geograficamente.
Neste contexto, é necessário distinguir entre o que se entende por fenótipo, ou seja,
os traços que distinguem a aparência física e o comportamento, e o genótipo, ou seja,
os genes que são transmitidos através do ADN. Uns não têm necessariamente e na
maior parte das vezes a ver com os outros.
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Descobertas recentes acabaram por confirmar estas ideias e por desconstruir
completamente o conceito de "raça", dado que indivíduos com fenótipos diversos,
como um branco e um negro, podem ter um maior número de genes em comum do
que indivíduos de fenótipos semelhantes.
Etnia
O termo etnia diz respeito a um povo ou nação e tem a sua origem no grego ethnikos,
adjectivo de ethos. Mais concretamente, o conceito de etnia diz respeito a um grupo
de pessoas com origens, interesses e experiências comuns e entre as quais existem
níveis de solidariedade e identificação.
Muitas vezes estes grupos partilham a mesma língua e a mesma cultura, que os
distingue de outros grupos étnicos com que convivem, mas outras vezes a diferença
não está na língua, que é a mesma, mas na cultura ou na "raça".
O termo etnia tem especial relevância nas sociedades multiculturais da actualidade, em
que diferentes etnias vivem lado a lado, normalmente uma ou mais etnias minoritárias
e uma etnia maioritária. As relações de poder diferem, consoante o tipo de sociedade,
e nem sempre o grupo etnicamente dominante é aquele que detém o poder, como se
verificou ao longo da História com a colonização.
Do ponto de vista ocidental, o termo etnia é normalmente conotado com o "outro",
mesmo quando o visitamos na sua cultura original, ou com os grupos minoritários
quando estes coexistem nas sociedades ocidentais, deslocados por motivos
económicos, como a emigração, ou por circunstâncias históricas, como foi o caso do
tráfico de escravos e da escravatura.
Seja qual for a situação que provoca a existência de um grupo étnico por oposição a
um outro grupo dominante, o facto é que estes grupos têm tendência a preservar os
costumes, as crenças e as instituições comuns que fazem parte da sua cultura,
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podendo ser considerados mesmo como um fenómeno cultural, apesar de
antecedentes desfavoráveis.
O conceito de "grupo étnico" substitui muitas vezes erradamente o termo "raça".
Enquanto que o que entendemos por "raça" diz respeito a uma série de características
físicas atribuídas a um determinado grupo, o "grupo étnico", enquanto tal, existe como
uma resposta culturalmente criativa relativamente a um povo que se sente
marginalizado pela sociedade onde está localizado.
Muitas vezes estes dois conceitos - de "raça" e de "grupo étnico" - concentram-se no
mesmo grupo de pessoas quando, por exemplo, um grupo de "raça" é marginalizado
pela sociedade constituindo um grupo étnico que se aglutina para sobreviver.
O primeiro conceito, o de "raça", nasce da segregação e da exclusão, enquanto que o
segundo, o de "grupo étnico", nasce da identificação, assimilação e solidariedade.
O termo etnia assume-se, assim, como a característica que une um determinado grupo
e que o torna distinto, ao mesmo tempo, dos demais grupos e da sociedade em que
está inserido.
Esta característica torna-se numa consciência que é transmitida de geração em
geração, embora muitas das gerações posteriores tenham dificuldade em seguir certos
aspectos da cultura da sua etnia, como certo tipo de roupas ou rituais, e preferem
assimilar certos hábitos exteriores aos da sua etnia.
É o caso das gerações de jovens indianos no Reino Unido, por exemplo, que não
seguem o costume dos casamentos arranjados, ou o uso de véu por parte das
mulheres muçulmanas. No entanto, mais difícil é perder o sentimento de pertença a
uma etnia, profundamente arreigado na consciência humana.
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A consciência de diferenciação étnica pode servir interesses ou ideais políticos, como
foi o caso, no México, do movimento chicano dos anos 20 em que os trabalhadores
rurais foram motivados a unir-se em termos laborais pela sua etnia, diferente da dos
proprietários rurais brancos.
Em outras circunstâncias, a diferenciação étnica é motivo de perseguição como foi o
caso dos judeus russos condenados nos anos 20 por manter a sua etnia ao ensinarem
a sua língua, história e cultura.
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2.Fenómenos de emigração e de imigração na actualidade
É já antigo o fenómeno das migrações e da consequente diáspora cultural que sempre
a ele esteve ligada. Através da guerra e da conquista, motivados pela abertura de
novas oportunidades para o comércio, ou ainda percorrendo os caminhos da expansão
da sua religião, as comunidades humanas foram cruzando fronteiras, encontraram
outros povos e diferentes culturas, importaram alguns desses traços descobertos,
deixando também pedaços da sua herança cultural por onde foram passando.
No entanto, a dimensão, diversidade e imprevisibilidade destas migrações nunca
tiveram a dimensão que conheceram ao longo do Século XX, com uma particular
intensificação nas últimas décadas.
O Banco Mundial estima em cerca de 2 a 3 milhões de pessoas que anualmente
migram, procurando essencialmente quatro países: Estados Unidos, Alemanha, Canadá
e Austrália, sendo que, no começo do século XXI, cerca de 130 milhões de pessoas
vivem fora dos países onde nasceram e esse total vem aumentando em cerca de 2%
ao ano.
Na Europa, por exemplo, o número e a origem dos imigrantes varia consideravelmente
no tempo, dependendo da situação política e económica em diferentes áreas do globo.
O crescimento foi particularmente acentuado a partir de meados dos anos 80. Com
efeito, em 1998, 13 milhões de cidadãos da UE (3,5% da população) eram nacionais
de países terceiros, o que corresponde a um aumento de 50% desde 1985.
A proporção era muito mais elevada em alguns Estados-Membros da Europa (9,3% na
Áustria e 6,7% na Alemanha) e muito menos significativa na Espanha e na Itália. A
crescente imigração proveniente de países terceiros concentra-se principalmente nas
regiões economicamente mais avançadas.
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A maioria das grandes áreas urbanas está a tornar-se mais multiculturais e têm de
desenvolver estratégias adequadas para a integração económica e social dos recémchegados e respectivas famílias.
Como é bem sublinhado, este aumento de imigração de países terceiros para a Europa,
é caracterizado pela maior dispersão dos imigrantes da mesma origem por diferentes
países de acolhimento, com os quais não têm nenhum vínculo histórico ou cultural.
Esta experiência é vivida, por exemplo, em Portugal, com o acolhimento das
comunidades imigrantes do Leste Europeu.
Mas, além destes fluxos de migrações de carácter eminentemente económico, soma-se
outro vector que impulsiona grandes e imprevisíveis movimentos de populações: as
catástrofes naturais e os conflitos.
Eclodindo periodicamente, umas e outros, desencadeiam verdadeiras diásporas étnicoculturais que os países de acolhimento, exercendo a inalienável obrigação de dar
protecção a estas populações, têm que gerir e, sempre que necessário devido à
perpetuação da causa do movimento populacional, integrar na sua sociedade.
Portugal é um País que possui diversas e distintas comunidades dentro do seio da sua
Sociedade. Estas comunidades instalam-se em Portugal por vários motivos, desde
causas históricas, geográficas…
Até aos anos 90 do século XX, a maioria da imigração em Portugal era oriunda de
países lusófonos, dada a proximidade cultural e linguística. No entanto, a partir de
1999, começou-se a moldar um tipo de imigração diferente e em massa proveniente
da Europa de Leste, surgindo repentinamente no país.
Este grande fluxo migratório muito se deveu à abertura das fronteiras da União
Europeia por parte da Alemanha, em 1999. No entanto, devido à escassez de
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empregos indiferenciados nesse país fez com que estes migrassem para sul, para a
Península Ibérica, onde existiam grandes necessidades de mão-de-obra para a
construção civil e agricultura nos dois países ibéricos.
A maioria desses imigrantes estava dividida em dois grupos, os eslavos: ucranianos,
russos e búlgaros, e os latinos de leste: romenos e moldavos.
Um dos maiores grupos e que se fixou nas regiões de Lisboa, Setúbal, Faro e Porto são
os ucranianos, e ninguém sabe ao certo o seu número total. No entanto, o número de
imigrantes legais, é de cerca de 70 000, sendo sabido que este número é muitas vezes
inferior à realidade.
O grupo é de tal forma numeroso que fez com que a Ucrânia de país distante e
desconhecido passasse a familiar e que a maioria dos imigrantes de leste seja vista
pelos portugueses como "ucranianos".
A imigração de leste tornou-se de difícil controlo, e começaram a actuar no país máfias
que traziam e controlavam imigrantes.
Em 2003, a imigração em massa proveniente do leste europeu estacou e passou a ser
de fluxo mais ténue, surgindo assim a imigração mais significativa de brasileiros e
asiáticos de várias origens (nomeadamente indianos e chineses).
Existem ainda pequenos núcleos de imigrantes provenientes da América Latina e do
Norte de África.
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3.Identidade cultural das comunidades emigrantes
Comunidade vem do latim communitas, de cum mais unitas, quando muitos formam
uma unidade. A comunidade seria, pois, um tipo especial de associação que teria a ver
com os imperativos profundos do próprio ser, dizendo respeito mais à vontade de ser,
enquanto vontade essencial, do que à vontade de escolher.
Se, entre as comunidades destaca a família – a comunidade de sangue –, a aldeia – a
comunidade de vizinhança – e a cidade – a comunidade de colaboração –, englobando
tanto as comunidades de espírito como as comunidades de lugar, já entre as
sociedades coloca as empresas, industriais e comerciais, bem como outros grupos
constituídos por relações baseadas em interesses.
O Estado, por exemplo, seria uma simples sociedade, donde estaria ausente qualquer
espécie de vontade essencial. Porque enquanto a sociedade é um grupo a que se
adere, já a comunidade é um grupo que os homens encontram constituído quando
nascem.
Se as comunidades, marcadas pelo passado, têm uma vontade orgânica que se
manifesta na afectividade, no hábito e na memória, através de uma totalidade afectiva,
já a sociedade está voltada para o futuro, produto de uma vontade reflectida do
intelecto tendo em vista atingir um fim desejado.
É uma comunidade na qual se verificam três formas de integração no sentido da autosuficiência: tem suficiente poder coercivo para contrabalançar o de qualquer unidade
individual que a integra ou uma coligação entre elas; tem um centro de decisão que é
capaz de afectar significativamente a distribuição dos activos pelos membros da
comunidade é o foco dominante da lealdade política para a larga maioria dos cidadãos
politicamente activos.
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Uma identidade cultural nasce, desenvolve-se, forma-se num meio cultural. Esse meio
é uma atmosfera. Nele se respira a vida cultural de uma comunidade. Assim, cuidar da
atmosfera – sua composição ou natureza – é cuidar da identidade; e alterar a
atmosfera, de forma voluntarista e artificial, de forma exterior à atmosfera, é alterar a
identidade, porque é alterar o ar que a comunidade respira.
A diversidade espacial da humanidade reflecte-se em vários aspectos, tais como:
As raças e etnias;
Os modos de vida;
As manifestações culturais;
As crenças religiosas;
Os costumes;
As línguas.
A cultura assume diversas formas ao longo do tempo e do espaço. Esta diversidade
está inscrita no carácter único e na pluralidade das identidades dos grupos e das
sociedades que formam a Humanidade.
Enquanto fonte de intercâmbios, inovação e criatividade, a diversidade cultural é tão
necessária para a Humanidade como a biodiversidade o é para a natureza. Neste
sentido, constitui o património comum da Humanidade e deve ser reconhecida e
afirmada em benefício das gerações presentes e futuras.
Nas nossas sociedades cada vez mais diversas, é fundamental garantir uma interacção
harmoniosa entre pessoas e grupos com identidades culturais plurais, variadas e
dinâmicas, bem como a sua vontade de viver em conjunto.
Políticas visando a inclusão e participação de todos os cidadãos são garantias de
coesão social, de vitalidade da sociedade civil e de paz. Assim definido, o pluralismo
cultural dá expressão política à realidade da diversidade cultural.
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Sendo indissociável de um ambiente democrático, o pluralismo cultural favorece os
intercâmbios culturais e o florescimento das capacidades criativas que suportam a vida
pública.
A diversidade cultural alarga o leque de opções à disposição de todos; é uma das
fontes do desenvolvimento, entendido não apenas em termos de crescimento
económico, mas também como meio para alcançar uma existência intelectual,
emocional, moral e espiritual mais satisfatória.
No âmbito social e educacional, a diversidade cultural diz respeito a uma coexistência
de várias etnias e culturas dentro de uma mesma comunidade, sociedade ou país.
O tema da diversidade cultural é pertinente não só no âmbito das políticas sociais, mas
também nas filosofias de educação. Uma educação multicultura tem vindo a ser
defendida, sobretudo nas sociedades ocidentais, para implementar uma evolução
positiva da convivência entre as diferentes culturas, não de assimilação ou subjugação
por parte das culturas minoritárias da cultura numérica e economicamente dominante,
mas de respeito mútuo pela diferença e defesa da diversidade.
Nesse sentido, quando se fala de educação multicultural pretende-se abranger não só
a educação no seio das minorias étnicas como também a educação de todas as
crianças ou indivíduos, quer estejam inseridos em sociedades multiculturais ou
uniculturais.
A liberdade cultural consiste na liberdade das pessoas poderem escolher o que querem
ser e como querem viver, de escolher a sua identidade sem serem excluídas de outras
opções sociais, económicas e políticas importantes para a sua vida pessoal e colectiva.
Só quando esta liberdade é posta em causa é que a diversidade se torna um perigo.
De outro modo, a diversidade é e será sempre um valor extremamente positivo, pois
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permite expandir as escolhas de cada um e desafiar (ou até desaprender) os modelos
“inevitáveis” da modernização e do desenvolvimento.
No entanto, colocar a diversidade cultural em primeiro lugar no desenvolvimento não
significa conservar ou defender tudo o que é tradicional ou “autêntico”, pois a cultura e
as identidades não são puras ou estáticas, mas antes processos abertos, dinâmicos e
geradores de inovação.
Todas as culturas mudaram muito e continuarão a mudar ao longo da história; as
identidades são compostas por múltiplas referências e pertenças (género, idade,
bairro, família, país, religião, política, clube de futebol, orientação sexual, estilo de
música…) que também mudam ao longo das nossas vidas.
Valorizar a diversidade cultural no desenvolvimento significa antes colocar em primeiro
lugar a liberdade cultural das pessoas, ampliar as suas possibilidades de escolha e de
mudança e dar nova visibilidade e protagonismo aos seus modos de vida. O que não
implica, porém, que cada um possa fazer o que quiser em nome da sua cultura ou
identidade.
Pelo contrário, implica denunciar e enfrentar de forma crítica as assimetrias de poder
cultural (económico, político, simbólico, moral) no mundo actual e revelar as
identidades múltiplas e complementares que todos temos e que exigem valores e
compromissos partilhados, da escala local à escala global.
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4.Contributos de diferentes culturas para a vida de um país
As sociedades multiculturais ocidentais foram constituídas especialmente a partir do
fim da Idade Média com o tráfico da escravatura, mas também com os fluxos de
comércio que levavam à deslocação de bens e pessoas.
Mais tarde, a procura de riqueza provocou os fenómenos de colonização, o que levou a
que muitas pessoas procurassem, sobretudo no chamado Novo Mundo do continente
americano, novas oportunidades de trabalho.
A industrialização criou a necessidade e a oportunidade da migração de muitos povos
da África e da Ásia que procuravam trabalho e melhores condições de vida tanto no
Novo Mundo como na Europa.
Em Portugal viveram, desde sempre, diversas minorias étnicas e religiosas ao lado da
população cristã dominante, ou com ela misturadas. É o caso das comunidades judaica
e muçulmana, às quais se vieram juntar mais tarde africanos, ciganos, protestantes e
outras comunidades religiosas e, mais recentemente, diversos grupos de imigrados
oriundos de países de língua oficial portuguesa e do Leste europeu.
Portadoras de uma história, cultura e identidade próprias, todas elas contribuíram não
só para o enriquecimento e vitalidade da sociedade portuguesa nos mais diversos
aspectos, mas também com as suas energias e capacidades para o desenvolvimento
económico do nosso país.
Os efeitos dos movimentos imigratórios têm sido objecto de inúmeros estudos que
versam sobre os impactes económicos, sociais e culturais nas sociedades de
acolhimento. Podemos evidenciar os impactes positivos da imigração sobre o
desenvolvimento económico, social e cultural português:
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Efeitos positivos na Cultura
A imigração proporciona uma maior diversidade cultural nas sociedades de
acolhimento,
e
nunca
é
demais
sublinhar
a
vantagem
que
representa
o
multiculturalismo, proporcionado pela inserção harmoniosa de diferentes povos e
culturas.
A sua construção permite um enorme enriquecimento cultural, com o cruzamento de
tradições e memórias, de saber-fazer e saber-viver, e torna mais humana a
comunidade que faz esta experiência.
Efeitos positivos na Economia:
A imigração legal acrescenta valor à dinâmica económica de qualquer país. Em
Portugal, os imigrantes são responsáveis por cerca de 5% do PIB nacional, e a
sustentação futura de níveis elevados de crescimento do produto depende fortemente
da disponibilidade acrescida do factor trabalho, que só um fluxo regular de imigração
pode garantir.
Efeitos positivos nas Finanças Públicas:
Se devidamente legalizados, o contributo dos imigrantes para as contas públicas,
através de impostos e taxas, é normalmente maior do que os custos que lhes estão
associados, fazendo-os, por isso, contribuintes líquidos positivos para a nossa
sociedade.
Efeitos positivos na Demografia:
Perante a quebra de natalidade que a Europa regista e o consequente envelhecimento
demográfico, designadamente nos países do Sul, na pirâmide demográfica europeia
algum equilíbrio pode ser atingido, a curto prazo, através da entrada de imigrantes,
normalmente jovens. Esse reequilíbrio tem também um impacto positivo na estrutura
contributiva da Segurança Social.
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Efeitos positivos para os países de origem
Não é desprezível – aliás, Portugal bem conhece esse efeito - o impacte económico
positivo que os movimentos migratórios têm na economia do país de origem, quer
através das remessas, quer pelo eventual posterior retorno, com outras qualificações e
competências.
Este retorno, de carácter temporário ou permanente, pode ser físico ou através de
investimentos efectuados a partir do país de residência, numa óptica de promoção de
fluxos comerciais e de investimento em capital físico, humano ou tecnológico.
Este facto sublinha uma dimensão relevante de solidariedade entre países mais ricos
(de acolhimento) e
mais pobres (de origem) que reforça o papel positivo da
imigração.
Não se ignora que, infelizmente, os surtos migratórios trazem também novos
fenómenos gerados pela complexidade crescente das formas de organização social e
pelos conflitos geopolíticos que as políticas de imigração não podem deixar de
considerar.
Tais dimensões geram a necessidade de controlo dos territórios perante grupos
ligados ao tráfico de pessoas ou bens através da criminalidade organizada, o que exige
cooperação dos organismos de segurança nacionais e internacionais.
Mas não se esquece, também, que tais ligações são, muitas vezes, abusivas, sendo as
populações imigrantes um alvo natural de movimentos racistas e xenófobos.
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5.Racismo e a xenofobia associados à imigração
O racismo é um preconceito contra um “grupo racial”, geralmente diferente daquele a
que pertence o sujeito, e, como tal, é uma atitude subjectiva gerada por uma
sequência de mecanismos sociais.
O racismo é entendido como a possibilidade de “hierarquizar a espécie humana
utilizando como critério a "qualidade" das várias variantes geográficas e que o facto de
se pertencer a uma variante geográfica considerada como "superior".
Outros autores afirmam que é a possibilidade de conferir aos seus praticantes “o
direito de tratar os elementos de outras variantes geográficas de uma forma inferior
àquela que são tratados”.
Outra definição de racismo é a de que esta é “a representação de um povo como
inferior por razões naturais, independentemente da sua acção e da sua vontade. Esta
representação é feita, naturalmente, por todos aqueles que se assumem a si próprios
como superiores.
Mais ainda, racismo é “um conjunto de opiniões pré concebidas onde a principal função
é valorizar as diferenças biológicas entre os seres humanos, em que alguns acreditam
ser superiores aos outros de acordo com sua matriz racial.
A crença da existência de raças superiores e inferiores foi utilizada muitas vezes para
justificar a escravidão, o domínio de determinados povos por outros, e os genocídios
que ocorreram durante toda a história da humanidade.
Ou seja, Racismo é sempre a relação (de intimidação – ameaça) entre alguém superior
com alguém inferior, baseado em diferenças biológicas.
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Posso ainda referir que relacionado com o racismo está o etnocentrismo. Sendo este a
própria cultura ou civilização é superior ou em casos extremos a única que se pode
considerar válida.
Um grupo social dominante, seja em aspectos económicos ou numéricos, sente a
necessidade de se distanciar de outro grupo que, por razões históricas, possui
tradições ou comportamentos diferentes. A partir daí, esse grupo dominante constrói
um mito sobre o outro grupo, que pode ser relacionado à crença de superioridade ou
de iniquidade.
Nesse contexto, a falta de análise crítica, a aceitação cega do mito gerado dentro do
grupo e a necessidade de continuar ligado ao seu próprio grupo levam à propagação
do mito ao longo das gerações.
O mito torna-se então parte do “status quo”, factor responsável pela difusão de valores
morais como o "certo" e o "errado", o "aceite" e o "não aceite", o "bom" e o "mau",
entre outros. Esses valores propagam-se por influência da coerção social e sustentamse pelo pensamento conformista de que "sempre foi assim".
Esta crença na existência de raças superiores e inferiores foi utilizada muitas vezes
para justificar a escravidão, o domínio de determinados povos por outros e os
genocídios que ocorreram durante toda a história da humanidade. No entanto, é
importante sublinhar que o racismo nem sempre ocorre de forma explícita.
Mesmo sendo fenómenos distintos, o racismo e a xenofobia podem muitas vezes ser
considerados paralelos e da mesma raiz. Isto é, ocorrem quando um determinado
grupo social começa a hostilizar outro por motivos torpes.
Esta antipatia gera um movimento onde o grupo mais poderoso e homogéneo hostiliza
o grupo mais fraco, ou diferente, porque o segundo não física é usada como
justificação, o que acaba por se tornar a base do comportamento racista.
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A xenofobia é normalmente associada à aversão a outras raças e culturas. Mas
também à fobia em relação a pessoas ou grupos diferentes, com os quais o indivíduo
habitualmente não entra em contacto e evita.
Existem dois tipos de xenófobos: os mais extremistas, que defendem que todos os que
possuem cultura e/ou etnia diferentes devem ser exterminados, e os xenófobos
moderados, que defendem que os povos com culturas diferentes, não devem imigrar
para as terras do seu povo, visando preservar a sua cultura e garantir que aquilo que
seu povo construiu seja apenas do seu povo.
Por esta razão a xenofobia tende normalmente a ser vista como a causa de
preconceitos.
No entanto, isto não é totalmente verdade. A xenofobia pode mesmo causar aversões
que levam a preconceitos étnicos ou ligados à nacionalidade. Mas nem todos os
preconceitos provêm de fobia.
O preconceito pode vir de outras causas. Estereótipos pejorativos de grupos
minoritários, por exemplo, podem levar um indivíduo a ter uma ideia errada de outro
grupo podendo em última instância levá-lo ao ódio. (Não por medo, mas por
desinformação.)
Outra causa pode provir de ideais e conceitos preconceituosos, em que a causa não é
fobia mas conflitos de crenças. Esta causa é semelhante à anterior, mas é gerada por
um conflito de conceitos e não de desinformação.
Na realidade, para que a integração dos imigrantes na nossa sociedade tenha sucesso,
não depende só deles. Também depende de nós, enquanto país receptor. A integração
corresponde a uma estratégia que associa a manutenção da identidade da minoria e a
sua adopção dos valores nucleares da comunidade de acolhimento.
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Culturas, etnias e diversidades
Um indivíduo imigrante quando chega a Portugal, assim como um emigrante português
quando chega a outro país, a primeira dificuldade com se depara é o domínio
linguístico, principalmente quando não existe qualquer tipo de semelhanças entre elas.
Pois é através da língua que eles conseguem interagir connosco e assim ficar mais
perto da informação que vai existindo no dia-a-dia, em relação a formações para
postos de trabalho, concursos, e claro não correrem o risco de caírem em trabalhos
ilegais, como por exemplo a prostituição.
Face a estes problemas atrás descritos, os imigrantes ainda se deparam com outro tipo
de dificuldades, os baixos níveis de aceitação dos portugueses em relação ao “outro”
nas suas vidas privadas.
Portugal pode ser considerado um exemplo de sociedade que formalmente é antiracista mas onde persistem as atitudes racistas. Existem assim, dois tipos de racismo:
um que rejeita a norma social anti-racista – racismo flagrante; o outro tipo de racismo
aceita a norma social anti-racista, ao mesmo tempo que apresenta outras formas de
racismo – racismo subtil.
Quer isto dizer que a sociedade portuguesa em público exprime valores parcialmente
correctos, o que leva uma grande parte da sociedade portuguesa a ser caracterizada
como discriminatória.
Os problemas mais frequentes na relação dos imigrantes com a sociedade portuguesa,
resumem-se a três pontos: a sociedade portuguesa associa mais facilmente os
imigrantes à criminalidade e à insegurança que se faz sentir no país, em vez de os
associar, por exemplo, como um contributo cultural, social e económico.
O facto de não existir contacto entre os imigrantes e os portugueses leva ao
desenvolvimento de sentimentos xenófobos e à origem de situações de tensão por
parte da sociedade de acolhimento.
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DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PESSOAL
Culturas, etnias e diversidades
Um último facto (o mais frequente), é a construção de imagens negativas, por parte da
população autóctone, face às várias comunidades de imigrantes.
É necessário criar projectos de integração para os imigrantes e se necessário
programas de formação para a sociedade portuguesa.
Por vezes, é devido aos actos discriminatórios da sociedade portuguesa que muitos
imigrantes, ao fim de amealharem o dinheiro que necessitam para poder sobreviver, se
vão embora para o seu país de origem, em vez de permanecerem aqui em Portugal e,
assim contribuírem para o rejuvenescimento da população portuguesa.
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DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PESSOAL
Culturas, etnias e diversidades
6.Formas de discriminação: nacionalidade, cor, género,
religião, orientação sexual
Discriminação Racial
Qual a dimensão da problemática do racismo?
Uma das piores formas de discriminação é a feita em função da origem étnica,
atingindo a dignidade e integridade do outro.
Num contexto de grande mobilidade transfronteiriça, a questão do racismo e das
modalidades de acolhimento e integração de imigrantes maioritariamente oriundos dos
países do sul e de ex-países do Leste, assim como de populações nómadas (ciganos) é
um elemento central para a compreensão das múltiplas problemáticas sociais.
Neste cenário revestem-se de particular importância as disposições legais emitidas a
favor dos trabalhadores imigrantes, e o desenvolvimento de uma abordagem que
favoreça e valorize a multiculturalidade e interculturalidade, quer seja a nível da
educação, da saúde, da formação ou do emprego.
Que direitos têm os estrangeiros, apátridas e cidadãos europeus face à
Constituição da República Portuguesa?
1.Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal
gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português;
2.Exceptuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos, o exercício
das funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os
direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos
cidadãos portugueses;
3. Aos cidadãos dos países de língua portuguesa podem ser atribuídos,
mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, direitos
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DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PESSOAL
Culturas, etnias e diversidades
não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso à titularidade dos órgãos de
soberania e dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o serviço
nas forças armadas e a carreira diplomática;
4. A lei pode atribuir a estrangeiros residentes no território nacional, em
condições de reciprocidade, capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição
dos titulares de órgãos de autarquias locais. A lei pode ainda atribuir, em
condições de reciprocidade, aos cidadãos dos Estados-membros da União
Europeia residentes em Portugal o direito de elegerem e serem eleitos
Deputados ao Parlamento Europeu.
O que se entende por discriminação racial?
Entende-se por discriminação racial qualquer distinção, exclusão, restrição ou
preferência em função da raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica, que tenha
por objectivo ou produza como resultado a anulação ou restrição do reconhecimento,
fruição ou exercício, em condições de igualdade, de direitos, liberdades e garantias ou
de direitos económicos, sociais e culturais.
Quais são as práticas consideradas discriminatórias?
Consideram-se práticas discriminatórias as acções ou omissões que, em razão da
pertença de qualquer pessoa a determinada raça, cor, nacionalidade ou origem étnica,
violem o princípio da igualdade, designadamente:
1. A adopção de procedimento, medida ou critério, directamente pela entidade
empregadora ou através de instruções dadas aos seus trabalhadores ou a
agência de emprego, que subordine a factores de natureza racial a oferta de
emprego, a cessação de contrato de trabalho ou a recusa de contratação;
2. A produção ou difusão de anúncios de ofertas de emprego, ou outras formas
de publicidade ligada à pré-selecção ou ao recrutamento, que contenham,
directa ou indirectamente, qualquer especificação ou preferência baseada em
factores de discriminação racial;
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DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PESSOAL
Culturas, etnias e diversidades
3. A recusa de fornecimento ou impedimento de fruição de bens ou serviços,
por parte de qualquer pessoa singular ou colectiva;
4. O impedimento ou limitação ao acesso e exercício normal de uma actividade
económica por qualquer pessoa singular ou colectiva;
5. A recusa ou condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento
de imóveis;
6. A recusa de acesso a locais públicos ou abertos ao público,
7. A recusa ou limitação de acesso aos cuidados de saúde prestados em
estabelecimentos de saúde públicos ou privados;
8. A recusa ou limitação de acesso a estabelecimento de ensino público ou
privado;
9. A constituição de turmas ou a adopção de outras medidas de organização
interna nos estabelecimentos de ensino público ou privado, segundo critérios de
discriminação racial, salvo se tais critérios forem justificados pelos objectivos
referidos na lei;
10. A adopção de prática ou medida por parte de qualquer órgão, funcionário
ou agente da administração directa ou indirecta do Estado, das Regiões
Autónomas ou das autarquias locais, que condicione ou limite a prática do
exercício de qualquer direito;
11. A adopção por entidade empregadora de prática que no âmbito da relação
laboral discrimine um trabalhador ao seu serviço;
12. A adopção de acto em que, publicamente ou com intenção de ampla
divulgação, pessoa singular ou colectiva emita uma declaração ou transmita
uma informação em virtude da qual um grupo de pessoas seja ameaçado,
insultado ou aviltado por motivos de discriminação racial.
É proibido despedir, aplicar sanções ou prejudicar por qualquer outro meio o
trabalhador por motivo do exercício de direito ou de acção judicial contra prática
discriminatória.
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Culturas, etnias e diversidades
Qual o regime sancionatório previsto na lei?
1.A prática de qualquer acto discriminatório previsto na lei por pessoa singular
constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre uma e cinco
vezes o valor mais elevado do salário mínimo nacional mensal, sem prejuízo da
eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso
couber;
2. A prática de qualquer acto discriminatório previsto na lei por pessoa colectiva
de direito privado constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre
duas e dez vezes o valor mais elevado do salário mínimo nacional mensal, sem
prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que
ao caso couber;
3. Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo são elevados para o
dobro;
4. A tentativa e a negligência são puníveis;
5.Sempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação
da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu
cumprimento, se este ainda for possível.
Quais as sanções acessórias previstas na lei?
Podem ainda ser determinadas as seguintes sanções acessórias, em função da
gravidade da infracção e da culpa do agente:
1. Perda de objectos pertencentes ao agente;
2. Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa
de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
3. Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou
serviços públicos;
4.
Proibição
do
direito
de
participar
em
feiras
ou
mercados;
5. Proibição do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que
tenham por objecto a empreitada ou a concessão de obras públicas, o
fornecimento de bens e serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;
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Culturas, etnias e diversidades
6. Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a
autorização ou licença de autoridade administrativa;
7. Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. As sanções referidas nas
alíneas b) a g) do número anterior têm a duração máxima de dois anos,
contados a partir da decisão condenatória definitiva.
Como e onde me devo dirigir para proceder à denúncia de práticas
discriminatórias?
Qualquer pessoa ou instituição que tenha conhecimento de uma situação susceptível
de ser considerada contra-ordenação deve comunicá-la a uma das seguintes
entidades:
1. Membro do governo que tenha a seu cargo a área da igualdade;
2. Alto-comissário para a Imigração e Minorias Étnicas;
3. Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial;
4. Inspecção-geral competente em razão da matéria.
As entidades referidas em 1), 2) e 3), que tomem conhecimento de uma contraordenação enviam o processo para a inspecção-geral competente, que procederá à sua
instrução.
Que entidades têm competência na aplicação das coimas?
Instruído o processo, o mesmo é enviado à Comissão para a Igualdade e contra a
Discriminação Racial, acompanhado do respectivo relatório final. A definição da medida
das sanções e a aplicação das coimas e das sanções acessórias correspondentes é da
competência do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, ouvida a
comissão permanente mencionada no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 134/99, de 28 de
Agosto.
Existem alguns casos de denúncia obrigatória?
O art. 242º do Código Processo Penal dispõe que:
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Culturas, etnias e diversidades
1 - A denúncia é obrigatória, ainda que os agentes do crime não sejam
conhecidos:
a) Para as entidades policiais, quanto a todos os crimes de que tomarem
conhecimento;
b) Para os funcionários, na acepção do artigo 386.º do Código Penal, quanto a
crimes de que tomarem conhecimento no exercício das suas funções e por
causa delas.
2 - Quando várias pessoas forem obrigadas à denúncia do mesmo crime, a sua
apresentação por uma delas dispensa as restantes.
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica o regime dos crimes cujo
procedimento depende de queixa ou de acusação particular.”
Assim, ou as situações de práticas discriminatórias são do conhecimento oficioso pelo
que, por imperativo legal, impõe-se a sua notícia, ou não são e devem ser denunciadas
através dos Órgãos de Polícia Criminal, que para o efeito as encaminhará para o Alto
Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, organismo competente no caso.
Discriminação em função do Género
O que significa discriminação em função do sexo?
É indicadora de prática discriminatória, nomeadamente, a desproporção considerável
entre a taxa de trabalhadores de um dos sexos ao serviço do empregador e a taxa de
trabalhadores do mesmo sexo existente no respectivo ramo de actividade.
Quais são os direitos de igualdade e não discriminação em função do sexo no
sector privado?
Os direitos de igualdade e não discriminação em função do sexo no sector privado são
os seguintes:
Direito a ausência de discriminação baseada no sexo, nomeadamente pela
referência ao estado civil ou à situação familiar;
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Culturas, etnias e diversidades
Direito à igualdade no acesso a qualquer emprego, profissão ou posto de
trabalho;
Direito à igualdade na formação profissional;
Direito a que os anúncios de ofertas de emprego e outras formas de
publicidade ligadas à pré-selecção e ao recrutamento não contenham qualquer
restrição, especificação ou preferência baseada no sexo;
Direito a que o recrutamento para qualquer posto de trabalho se faça
exclusivamente com base em critérios objectivos, não sendo permitida a
formulação de exigências físicas que não tenham relação com a profissão ou
com as condições do seu exercício;
Direito à igualdade de remuneração por um trabalho igual ou de valor igual
prestado à mesma entidade patronal;
Direito à igualdade no desenvolvimento de uma carreira profissional que
permita atingir o mais elevado nível hierárquico da profissão, bem como ao
preenchimento dos lugares de chefia e à mudança de carreira profissional;
É proibido à entidade patronal despedir, aplicar sanções ou por qualquer forma
prejudicar trabalhadoras ou trabalhadores por alegarem discriminação.
Quais são as obrigações em termos de convenções colectivas de trabalho?
As convenções colectivas de trabalho não podem:
Referir profissões e categorias profissionais que se destinem especificamente a
pessoal feminino ou a pessoal masculino;
Estabelecer remunerações inferiores para as mulheres;
Estabelecer remunerações inferiores para os aprendizes do sexo feminino.
Quais são os direitos de igualdade e não discriminação em função do sexo na
Administração Pública?
Os direitos de igualdade e não discriminação em função do sexo na Administração
Pública são os seguintes:
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Culturas, etnias e diversidades
Direito a ausência de discriminação baseada no sexo, nomeadamente pela
referência ao estado civil ou à situação familiar;
Direito à igualdade nas condições de trabalho, orientação e formação
profissional;
Direito à igualdade no acesso ao exercício de quaisquer funções ou cargos
públicos;
Direito à igualdade de remuneração por um trabalho igual ou de valor igual;
Direito à igualdade no desenvolvimento de uma carreira profissional que
permita atingir o mais elevado nível hierárquico da profissão, bem como ao
preenchimento dos lugares de chefia e à mudança de carreira profissional;
Direito a que os avisos dos concursos de ingresso e de acesso e os anúncios de
ofertas de emprego e outras formas de publicidade ligada à pré-selecção e ao
recrutamento não contenham qualquer restrição, especificação ou preferência
baseada no sexo;
Direito a que o recrutamento se faça exclusivamente com base em critérios
objectivos, não sendo permitida a formulação de exigências físicas que não
tenham relação com a profissão ou com as condições do seu exercício;
É proibido a qualquer entidade proceder disciplinarmente, aplicar sanções ou por
qualquer forma prejudicar trabalhadoras ou trabalhadores por alegarem discriminação,
sendo sujeitos a procedimento disciplinar os dirigentes e trabalhadores cuja acção tiver
sido julgada discriminatória.
Qual é o papel das associações sindicais?
As associações sindicais representativas de trabalhadores/as ao serviço de entidade
que desrespeite o direito à igualdade de tratamento podem propor, junto dos tribunais
competentes, acções tendentes a provar qualquer prática discriminatória. Podem
intervir, como assistentes, no processo contra-ordenacional, beneficiando da isenção
do pagamento da taxa de justiça e das custas.
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DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PESSOAL
Culturas, etnias e diversidades
Como
se
processa
a
fiscalização
e
punição
de
práticas
laborais
discriminatórias?
1. Intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT):
A todo o tempo, por sua iniciativa ou quando solicitada a intervenção por
entidade idónea, deve a IGT proceder à verificação concreta de prática
discriminatória no prazo máximo de 30 dias;
A acção inspectiva, baseada em parecer da Comissão para a Igualdade no
Trabalho e no Emprego (CITE), pode ser acompanhada por técnicos da CITE;
nos restantes casos a IGT deverá informar a CITE, no prazo de 60 dias, do
resultado da inspecção.
2. Pareceres da CITE:
Os pareceres da CITE que confirmem ou indiciem a existência de prática laboral
discriminatória são comunicados de imediato à IGT para efeitos da intervenção
acima referida.
Discriminação em função da Religião
O que significa discriminação em função da religião?
Existem vários sentidos para a palavra discriminação. A discriminação com base na
religião é apenas uma das formas de distinguir. A palavra religião tem várias origens,
mas em qualquer uma delas diz respeito a um conjunto de preceitos nos quais se
baseia a fé, sendo que cada religião assenta em determinadas normas e fomenta
certas práticas.
O que diz a lei?
O artigo 13º da Constituição da República Portuguesa estabelece que em Portugal os
cidadãos não podem ser alvo de discriminação de base religiosa, entre outras:
“Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito
ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de
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DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PESSOAL
Culturas, etnias e diversidades
origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica,
condição social ou orientação sexual”.
Quer isto dizer que qualquer pessoa pode optar pela religião que bem entender, sem
ser ferido na sua cidadania com base nessa escolha. A religião é uma escolha livre de
cada cidadão que deve ser respeitada pelos seus pares.
Legislação europeia, aprovada em 2000, proíbe toda e qualquer discriminação, quer
religiosa, com base na raça, deficiência, sexual ou na idade. A discriminação pode ser
directa, quando uma pessoa recebe um tratamento diferente com base numa
determinada condição, ou indirecta, quando um determinado critério parece isento
mas, no fundo, não o é, discriminando só por si.
Discriminação em função da Orientação Sexual
O que significa discriminação em função da orientação sexual?
A homossexualidade e a bissexualidade, tal como a heterossexualidade, são
orientações sexuais. Significam que um indivíduo sente atracção física, psicológica e
emocional por outro indivíduo do mesmo sexo ou de ambos os sexos, respectivamente,
ao contrário dos heterossexuais que o sentem apenas por pessoas do sexo oposto.
Por homofobia entende-se o medo e o desprezo pelos homossexuais e é um termo
usado para descrever o ódio generalizado aos homossexuais. Heterossexismo, por seu
lado, é utilizado para designar o sistema ideológico que assume a heterossexualidade
como superior, promovendo a opressão, negação e discriminação das pessoas de
orientação sexual diferente da heterossexual.
Acredita-se que a orientação sexual dos indivíduos possa ser resultado de factores
biológicos e ambientais. Muitos investigadores consideram que, em geral, ela já se
encontra definida nos primeiros anos de vida mas sim com comportamentos de risco.
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DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PESSOAL
Culturas, etnias e diversidades
De que maneira são discriminados os homossexuais?
A nível social, mostrar livremente à sociedade as relações amorosas que vivem pode
significar ostracismo, insultos ou mesmo agressão. No caso dos jovens, a discriminação
na escola, na família e na sociedade em geral leva a que haja uma incidência no
mínimo três a cinco vezes superior de depressões, de baixa auto-estima e de tentativas
e concretização de suicídio.
Ao nível profissional, alguns homossexuais podem ter mais probabilidade de serem
despedidos, de não serem promovidos ou de não chegarem a ser contratados devido à
sua orientação sexual. A nível religioso, são muitas vezes rejeitados. A nível jurídico, os
homossexuais ainda não têm exactamente os mesmos direitos que os heterossexuais,
sobretudo no que diz respeito às suas relações conjugais, tendo apenas os mesmos
deveres.
O que posso fazer para combater esta discriminação?
As pessoas que têm menos preconceitos contra os homossexuais são aquelas que
contactam directamente com eles. Na verdade, as atitudes negativas contra os
homossexuais são baseadas apenas em estereótipos.
O importante é procurar, no quotidiano, evitar essas ideias feitas e tratá-los como
indivíduos que são, respeitando a sua integridade física e moral.
Mais e melhor informação poderá também contribuir para reduzir a discriminação e o
preconceito para com pessoas homo e bissexuais e fazer com que, aos poucos, estas
pessoas se sintam mais à vontade para se assumir, partilhar os seus sentimentos e
viver as suas relações amorosas com pessoas do mesmo sexo de modo visível.
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DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PESSOAL
Culturas, etnias e diversidades
7.Momentos
históricos,
personalidades
e
organizações
determinantes na luta contra as diferentes formas de
discriminação
O racismo surgiu com o próprio surgimento do Homem, a intolerância é algo que
desde sempre caracterizou a nossa espécie, assim, longo da história, muitas foram as
manifestações de atitudes racistas e xenófobas. Na Cultura Ocidental, ligado a certas
concepções sobre a Natureza Humana que justificaram a discriminação dos seres
humanos, tendo em vista a sua exploração.
Durante
o
Império
Romano
e
na
Idade
Média,
preponderam
as
discriminações baseadas na condição social. Os nobres na Idade Média, por exemplo,
eram reconhecidos como superiores em relação aos outros grupos sociais, porque
gozavam de certos privilégios que haviam herdado ou lhes fora atribuído por um Rei.
Estes e outros privilégios estabeleciam uma hierarquia entre os seres humanos,
fazendo com que uns fossem reconhecidos como superiores aos outros.
Hoje está muito difundida a ligação entre racismo e escravatura, de tal forma que
tendemos a pensar que o racismo acabou por gerar a escravatura, que não
corresponde à verdade. Até ao século XVII, tanto um branco como um negro podiam
ser vendidos como escravos. Apesar desta consciência que a escravatura se fundava
na violência, nem por isso deixava de ser aceite e defendido.
A Bíblia, o livro de judeus e cristãos, não a condena a escravatura. Quando ao racismo,
as posições são mais equivocas. O Cristianismo, por exemplo, defendia inicialmente
que todos os homens eram filhos de um mesmo Deus não se distinguindo quando à
sua natureza, mas sim quando à sua condição social.
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DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PESSOAL
Culturas, etnias e diversidades
Em resumo, podemos dizer que até ao fim da Idade Média, admitia-se que todos os
homens podiam ser livres ou escravos, não estando esta condição inscrita na sua
natureza.
Também os descobrimentos portugueses deixaram a sua marca nos aspectos históricos
acerca do racismo, pois com a descoberta do Brasil, na altura designado por Terra de
Vera Cruz, foi necessário arranjar mão-de-obra que ajudasse a construir a nova colónia
e, para isso, os Portugueses “exportaram” populações negras de África para o Brasil,
dando inicio ao flagelo da escravatura, visto que muitos povos seguiram o nosso
exemplo.
As discriminações eram justificadas por diferenças culturais, e sobretudo por diferentes
condições sociais entre os indivíduos. Até ao século XIX continua a achar-se NATURAL
uns nascessem destinados a trabalhar (pela sua condição social) e outros a viverem à
sua custa.
Desde finais do século XIX, baseados em supostas teorias científicas procurou-se
fundamentar a superioridade de uns povos sobre os demais. As últimas descobertas
sobre o ADN foram concludentes sobre a falsidade deste tipo de argumentos.
Um dos últimos regimes políticos que se baseou nesta distinção racial foi a África do
Sul. O sistema do Apartheid, foi instituído entre 1948 e 1991, envolvendo a separação
entre as diferentes "raças", no que respeitava à propriedade, residência, casamento,
trabalho, educação, religião e desporto.
Este sistema tem origem nas práticas segregacionistas dos colonos holandeses
seguidas desde o século XVII nesta região de África. O sistema só terminou
oficialmente em 1994, quando nas eleições multipartidárias de Abril, Nelson Mandela
se tornou no primeiro presidente negro deste país e no chefe de um governo
multirracial.
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DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PESSOAL
Culturas, etnias e diversidades
Nos Estados Unidos, por volta dos anos 50, havia grande discriminação racial. Martin
Luther King, mais tarde eleito Nobel da Paz, ficou célebre pelo seu discurso intitulado
“Eu tenho um sonho”, que defendia os direitos iguais para todos, isto é, o fim da
discriminação racial.
Nos EUA, apenas nos anos 60 do século XX, acabaram em todos os seus Estados as
excepções legais à igualdade de direitos de entre negros e brancos, o que não impediu
que as desigualdades de tratamento tivessem continuado.
O papel da ONU
A Organização das Nações Unidas nasceu oficialmente a 24 de Outubro de 1945, data
em que a sua Carta foi ratificada pela maioria dos 51 Estados Membros fundadores. O
dia é agora anualmente celebrado em todo o mundo como Dia das Nações Unidas.
O combate ao racismo, à discriminação racial, à xenofobia e à intolerância está na
origem da criação da Organização das Nações Unidas. Produto de um mundo marcado
pela experiência trágica da mais extrema das modalidades de discriminação – o
genocídio –, a ONU introduziu a linguagem dos direitos humanos na agenda
internacional.
Ao longo dos últimos 60 anos, o sistema internacional de protecção dos direitos
humanos desenvolveu-se tendo por fundamento a igualdade entre todos os seres
humanos em direitos. Acima desses direitos paira o princípio da dignidade humana,
princípio que orienta tanto o direito internacional como o direito interno.
Declaração Universal dos Direitos do Homem (1945)
Os direitos humanos visam salvaguardar a dignidade de todas as pessoas, em todos os
momentos e em todas as suas dimensões. São normas jurídicas adoptadas por Estados
no âmbito de organizações internacionais.
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DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PESSOAL
Culturas, etnias e diversidades
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento marco na história dos
direitos humanos. Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e
culturais de todas as regiões do mundo, foi proclamada pela Assembleia Geral das
Nações Unidas em Paris, em 10 de Dezembro de 1948, como uma norma comum a ser
alcançada por todos os povos e nações.
Esta Declaração estabelece, pela primeira vez, a protecção universal dos direitos
humanos, proclamando que:
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.
Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em
espírito de fraternidade.
Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades
proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de
raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de
origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra
situação.
Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato
dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.
Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis,
desumanos ou degradantes.
Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento em todos os lugares da sua
personalidade jurídica.
Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da
lei. Todos têm direito a protecção igual contra qualquer discriminação que viole
a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação Racial (1965)
Na presente Convenção, a expressão «discriminação racial» visa qualquer distinção,
exclusão, restrição ou preferência fundada na raça, cor ascendência na origem
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DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PESSOAL
Culturas, etnias e diversidades
nacional ou étnica que tenha como objectivo ou como efeito destruir ou comprometer
o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em condições de igualdade, dos direitos do
homem e das liberdades fundamentais nos domínios político, económico, social e
cultural ou em qualquer outro domínio da vida pública.
Os Estados Partes condenam a discriminação racial e obrigam-se a prosseguir, por
todos os meios apropriados, e sem demora, uma política tendente a eliminar todas as
formas de discriminação racial e a favorecer a harmonia entre todas as raças, e, para
este fim:
a) Os Estados Partes obrigam-se a não se entregarem a qualquer acto ou
prática de discriminação racial contra pessoas, grupos de pessoas ou
instituições, e a proceder de modo que todas as autoridades públicas e
instituições públicas, nacionais e locais se conformem com esta obrigação;
b) Os Estados Partes obrigam-se a não encorajar, defender ou apoiar a
discriminação racial praticada por qualquer pessoa ou organização;
c) Os Estados Partes devem adoptar medidas eficazes para rever as políticas
governamentais nacionais e locais e para modificar, revogar ou anular as leis« e
disposições regulamentares que tenham como efeito criar a discriminação racial
ou perpetuá-la, se já existe;
d) Os Estados Partes devem, por todos os meios apropriados, incluindo, se as
circunstâncias o exigirem, medidas legislativas, proibir a discriminação racial
praticada por pessoas, grupos ou organizações e pôr-lhe termo;
e) Os Estados Partes obrigam-se a favorecer, se necessário, as organizações e
os movimentos integracionistas multirraciais, e outros para eliminar as barreiras
entre as raças, e a desencorajar o que tende a reforçar a divisão racial.
Os Estados Partes adoptarão, se as circunstâncias o exigirem, nos domínios social,
económico, cultural e outros, medidas especiais e concretas para assegurar
convenientemente o desenvolvimento ou a protecção de certos grupos raciais ou de
indivíduos pertencentes a esses grupos, a fim de lhes garantir, em condições de
igualdade, o pleno exercício dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.
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DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PESSOAL
Culturas, etnias e diversidades
Declaração Universal sobre a diversidade cultural (2001)
Adoptada unanimemente pelos 185 Estados-parte em 2001, esta Declaração constitui o
acto inicial de uma nova ética da UNESCO para o séc. XXI.
A comunidade internacional passou a dispor, pela primeira vez, de um instrumento
abrangente para questões relacionadas com diversidade cultural e o diálogo
intercultural, garantes do desenvolvimento e da paz.
Segundo esta Declaração:
Todas as pessoas devem assim ter a possibilidade de se exprimir e de criar e
divulgar o seu trabalho numa língua da sua escolha, e particularmente na sua
língua materna; todas as pessoas devem ter direito a uma educação e a uma
formação de qualidade, que respeitem plenamente a sua identidade cultural
Todas as pessoas têm o direito de participar na vida cultural da sua escolha e
de realizar as suas próprias práticas culturais, sem prejuízo do respeito pelos
direitos humanos e liberdades fundamentais.
Ao mesmo tempo que se garante o livre fluxo de ideias pela palavra e pela
imagem, deverá ter-se o cuidado de assegurar que todas as culturas se possam
exprimir e dar-se a conhecer.
Face aos actuais desequilíbrios nos fluxos e intercâmbios de bens e serviços
culturais a nível mundial, é necessário reforçar a cooperação e solidariedade
internacionais para que todos os países, especialmente países em vias de
desenvolvimento e países em transição, possam estabelecer indústrias culturais
viáveis e competitivas a nível nacional e internacional.
A UNESCO, em virtude do seu mandato e das suas funções, tem as seguintes
responsabilidades:
a) Promover a incorporação dos princípios enunciados na presente Declaração
nas estratégias de desenvolvimento delineadas no seio dos vários organismos
intergovernamentais;
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DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PESSOAL
Culturas, etnias e diversidades
b) Servir como entidade de referência e fórum onde os Estados, as
organizações internacionais governamentais e não governamentais, a sociedade
civil e o sector privado possam juntar-se para a elaboração conjunta de
conceitos, objectivos e políticas em prol da diversidade cultural;
c) Prosseguir as suas actividades de definição normativa, sensibilização e
desenvolvimento de capacidades nas áreas relacionadas com a presente
Declaração que se inscrevam nas suas esferas de competência;
d) Facilitar a aplicação do Plano de Acção, cujas linhas principais constam em
anexo à presente Declaração.
Conferência mundial contra o racismo, xenofobia, discriminação racial e
intolerância conexa (2001)
Esta conferência foi organizada pelo Alto Comissário para os Direitos Humanos e
centrava-se em propostas de acção e medidas concretas em matéria de luta contra o
racismo.
Os objectivos principais compreendiam: uma avaliação do combate contra a
discriminação racial e o seu futuro, o aumento da tomada de consciência do racismo e
das suas consequências, a formulação de recomendações às Nações Unidas (ONU) no
que respeita ao reforço da aplicação das suas acções, etc.
Principais conclusões:
Para efeitos da presente Declaração e Programa de Acção, consideram-se vítimas de
racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância conexa os indivíduos ou grupos
de indivíduos que são ou foram negativamente afectados por estes flagelos ou alvos
dos mesmos ou que estão ou estiveram sujeitos a eles;
Reconhecemos que o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância
conexa ocorrem com base na raça, na cor, na ascendência ou na origem nacional ou
étnica e que as vítimas podem sofrer formas de discriminação múltiplas ou agravadas
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DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PESSOAL
Culturas, etnias e diversidades
com base em outros factores conexos como o sexo, a língua, a religião, a opinião
política ou outra, a origem social, a fortuna, o nascimento ou outra situação;
Reconhecemos e afirmamos que, no início do terceiro milénio, a luta contra o racismo,
a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância conexa e todas as formas e
manifestações odiosas e em constante evolução que estes fenómenos assumem, é
uma questão prioritária para a comunidade internacional.
A presente Conferência representa uma oportunidade única e histórica para avaliar e
identificar todas as dimensões destes flagelos devastadores para a Humanidade tendo
em vista a sua completa eliminação através, nomeadamente, da adopção de
abordagens inovadoras e integradas e do reforço e da dinamização de medidas
práticas e eficazes a nível nacional, regional e internacional;
Destacamos a necessidade de conceber, promover e executar, a nível nacional,
regional e internacional, estratégias, programas e políticas, e legislação adequada, bem
como a necessidade de promover um acesso efectivo à justiça e de garantir que os
benefícios do desenvolvimento, da ciência e da tecnologia contribuam efectivamente
para a melhoria da qualidade de vida de todos, sem discriminação.
Reconhecemos a necessidade de medidas especiais ou positivas em favor das vítimas
de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância conexa a fim de promover a
sua plena integração na sociedade.
Estas medidas de acção efectiva, nomeadamente medidas sociais, devem destinar-se a
corrigir as condições que colocam obstáculos ao gozo de direitos e a introduzir
medidas especiais para encorajar a igual participação de todos os grupos raciais e
culturais, linguísticos e religiosos em todos os sectores da sociedade e para colocar
esses grupos em pé de igualdade.
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DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PESSOAL
Culturas, etnias e diversidades
Sublinhamos a conveniência de envolver a juventude no desenvolvimento de
estratégias nacionais, regionais e internacionais orientadas para o futuro e em políticas
de luta contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância conexa;
Afirmamos que o nosso esforço global em prol da eliminação total do racismo, da
discriminação racial, da xenofobia e da intolerância conexa é empreendido, e que as
recomendações incluídas no Programa de Acção são formuladas, num espírito de
solidariedade e cooperação internacional inspirado nos objectivos e princípios da Carta
das Nações Unidas e outros instrumentos internacionais pertinentes.
Reconhecemos que a formulação e execução destas estratégias, políticas, programas e
medidas, que deverão ser levados a cabo com prontidão e eficácia, são da
responsabilidade de todos os Estados, com a plena participação da sociedade civil a
nível nacional, regional e internacional.
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DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PESSOAL
Culturas, etnias e diversidades
8.Legislação de promoção da igualdade entre grupos sociais
e étnicos
A nível universal:
Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio (Nova
Iorque, 9 de Dezembro de 1948)
Declaração Universal dos Direitos do Homem (Nova Iorque, 10 de Dezembro
de 1948)
Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (28 de Julho de 1951) e seu
Protocolo Adicional (16 de Dezembro de 1966)
Convenção n.º 111 da OIT, sobre a Discriminação em Matéria de Emprego e
Profissão (Genebra, 25 de Junho de 1958)
Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino (Paris,
14 de Dezembro de 1960)
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação Racial (Nova Iorque, 21 de Dezembro de 1965),
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (Nova Iorque, 16 de
Dezembro de 1966),
Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (16 de
Dezembro de 1966)
Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949
relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais
(Protocolo I) (Genebra, 8 de Junho de 1977)
Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949
relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais
(Protocolo II) (Genebra, 8 de Junho de 1977)
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as
Mulheres (Nova Iorque, 18 de Dezembro de 1979) e seu Protocolo Opcional
reconhecendo a competência do Comité para a Eliminação da Discriminação
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DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PESSOAL
Culturas, etnias e diversidades
contra as Mulheres para receber e apreciar comunicações de indivíduos e
grupos (Nova Iorque, 6 de Outubro de 1999)
Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis,
Desumanos ou Degradantes (Nova Iorque, 10 de Dezembro de 1984)
Convenção (N.º 169) relativa aos Povos Indígenas e Tribais em Países
Independentes (Genebra, 27 de Junho de 1989)
Convenção sobre os Direitos da Criança (Nova Iorque, 20 de Novembro de
1989) e seus protocolos facultativos relativos à participação de crianças em
conflitos armados (Nova Iorque, 25 de Maio de 2000) e à venda de crianças,
prostituição infantil e pornografia infantil (Nova Iorque, 25 de Maio de 2000)
Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias (Nova Iorque, 18
de Dezembro de 1990)
Estatuto do Tribunal Penal Internacional (Roma, 17 de Julho de 1998).
A nível europeu:
Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
Fundamentais (Roma, 4 de Novembro de 1950), incluindo os seus Protocolos
Convenção Europeia sobre o Estabelecimento (Paris, 13 de Dezembro de 1955)
Acordo Europeu sobre o Regime da Circulação das Pessoas entre os Países
Membros do Conselho da Europa (Paris, 13 de Dezembro de 1957)
Carta Social Europeia (Turim, 18 de Outubro de 1961) e seus Protocolos
Adicionais
Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante
(Estrasburgo, 24 de Novembro de 1977)
Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos
Desumanos ou Degradantes (Estrasburgo, 26 de Novembro de 1987)
Convenção sobre a Participação de Estrangeiros na Vida Pública a Nível Local
(Estrasburgo, 5 de Fevereiro de 1992)
Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias (Estrasburgo, 5 de
Novembro de 1992)
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DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PESSOAL
Culturas, etnias e diversidades
Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais (Estrasburgo, 1 de
Fevereiro de 1995)
Carta Social Europeia Revista (Estrasburgo, 3 de Maio de 1996)
Convenção Europeia sobre a Nacionalidade (Estrasburgo, 6 de Novembro de
1997).
Ao nível nacional:
A Constituição da República Portuguesa (CRP)
Baseando-se no princípio da dignidade humana, prevê um leque de direitos, liberdades
e garantias que devem ser aplicados de acordo com o princípio da igualdade, segundo
o qual todos os cidadãos são iguais perante a lei.
De acordo com o princípio constitucional da igualdade de direitos entre cidadãos
nacionais e estrangeiros, prevalece um princípio de equiparação de direitos e deveres
revelando-se como um verdadeiro factor ampliativo de direitos a todos os estrangeiros
e apátridas.
O Código Penal português (CP)
Inclui várias normas criminalizadoras de comportamentos discriminatórios.
Entre elas a norma que tipifica como homicídio qualificado o homicídio que seja
determinado por ódio racial, religioso ou político, considerando-se que esta motivação
reveste especial censurabilidade ou perversidade; a norma que tipifica como ofensa à
integridade física qualificada a ofensa que seja determinada por ódio racial, religioso
ou político; e ainda as normas que tipificam o crime de genocídio e o crime de
discriminação racial ou religiosa.
Outras acções e organismos
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DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PESSOAL
Culturas, etnias e diversidades
Entidades
AICIDI - O Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural
É um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de
autonomia administrativa.
O ACIDI, I. P., prossegue atribuições da Presidência do Conselho de Ministros, sob
superintendência e tutela do Primeiro-Ministro ou de outro membro do Governo
integrado na Presidência do Conselho de Ministros.
Tem como missão colaborar na concepção, execução e avaliação das políticas públicas,
transversais e sectoriais, relevantes para a integração dos imigrantes e das minorias
étnicas, bem como promover o diálogo entre as diversas culturas, etnias e religiões.
São atribuições do ACIDI, I. P.:
a) Promover o acolhimento e a integração dos imigrantes e das minorias
étnicas através da participação na concepção, desenvolvimento e coordenação
de políticas públicas transversais, integradas e coerentes;
b) Incentivar a participação cívica e cultural dos imigrantes e das minorias
étnicas nas instituições portuguesas, bem como através das suas associações
representativas para um exercício pleno da sua cidadania;
c) Garantir o acesso dos cidadãos imigrantes e minorias étnicas a informação
relevante, designadamente, direitos e deveres de cidadania;
d) Combater todas as formas de discriminação em função da raça, cor,
nacionalidade, origem étnica ou religião, através de acções positivas de
sensibilização, educação e formação, bem como através do processamento das
contra-ordenações previstas na lei;
e) Promover a interculturalidade, através do diálogo intercultural e interreligioso, com base no respeito pela Constituição, pelas leis e valorizando a
diversidade cultural num quadro de respeito mútuo;
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DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PESSOAL
Culturas, etnias e diversidades
f) Dinamizar centros de apoio ao imigrante, de âmbito nacional, regional e
local, que proporcionem uma resposta integrada dos vários serviços públicos às
suas necessidades de acolhimento e integração, designadamente, através de
parcerias com departamentos governamentais com intervenção no sector,
serviços da administração pública, autarquias locais, organizações nãogovernamentais, associações de imigrantes ou outras entidades com interesse
relevante na matéria;
g) Contribuir para a melhoria das condições de vida e de trabalho dos
imigrantes em Portugal, de modo que seja proporcionada a sua integração com
dignidade, em igualdade de oportunidades com todos os cidadãos nacionais;
h) Favorecer a aprendizagem da língua portuguesa e o conhecimento da
cultura portuguesa por parte dos imigrantes, tendo em vista a sua melhor
integração na sociedade portuguesa;
i) Incentivar iniciativas da sociedade civil que visem o acolhimento e integração
dos migrantes e minorias étnicas em Portugal;
j) Promover acções de sensibilização da opinião pública e a realização de
estudos sobre as temáticas da imigração, minorias étnicas, diálogo intercultural
e diálogo inter-religioso;
l) Promover a inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos
socioeconómicos mais vulneráveis, em particular os descendentes de imigrantes
e de minorias étnicas, tendo em vista a igualdade de oportunidades e o reforço
da coesão social, assegurando a gestão do Programa Escolhas;
m) Promover o diálogo com as religiões através do conhecimento das
diferentes culturas e religiões e da construção de uma atitude de respeito
mútuo e de afecto pela diversidade, quer dentro das fronteiras nacionais, quer
na relação de Portugal com o mundo."
CICDR (Comissão para a Igualdade e contra a discriminação racial)
A CICDR é uma Comissão independente, especializada na luta contra a discriminação
racial que funciona junto do Alto-Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural
(ACIDI, IP).
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DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PESSOAL
Culturas, etnias e diversidades
As principais competências são:
Recolher toda a informação relativa à prática de actos discriminatórios;
Emitir, através da Comissão Permanente, parecer relativo às sanções a aplicar
pelo Alto- Comissário no âmbito dos processos de contra ordenação instaurados
pela prática de actos discriminatórios;
Recomendar
a
adopção
das
medidas
legislativas,
regulamentares
e
administrativas que considere adequadas para prevenir a prática de
discriminações;
Promover a realização de estudos e trabalhos de investigação sobre a
problemática da discriminação;
Tornar públicos, por todos os meios ao seu alcance, casos de efectiva violação
da lei;
Elaborar e publicitar um relatório anual sobre a situação da igualdade e da
discriminação racial em Portugal.
O SOS Racismo
O SOS RACISMO foi criado em 10 de Dezembro de 1990. A sua criação partiu da
iniciativa de um grupo de pessoas que, assim, se propôs lutar contra o Racismo e a
Xenofobia em Portugal, contribuindo para a formação de uma sociedade em que todos
tenham os mesmos direitos.
O SOS RACISMO constitui uma associação sem fins lucrativos, tendo-lhe sido atribuído
o estatuto de utilidade pública. Tem vindo a desenvolver actividades diversificadas, que
abrangem cada vez mais áreas de intervenção, de forma a tornar possível uma acção
conjunta nos vários sectores da sociedade portuguesa.
O SOS RACISMO propõe-se trabalhar no sentido de contribuir para a criação de uma
sociedade justa, igualitária e multicultural, sem racismo e xenofobia. Para alcançar, ou
pelo menos, aproximar-se desse ideal, existem variados objectivos específicos a
concretizar:
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DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PESSOAL
Culturas, etnias e diversidades
Criação de infra-estruturas de apoio às populações imigrantes e das minorias
étnicas;
A criação de uma política concreta de inserção das minorias étnicas na
sociedade portuguesa;
Concepção de um quadro jurídico – legal susceptível de punir eficazmente
comportamentos racistas e xenófobos;
Consciencialização e responsabilização das autoridades e população portuguesa
face à problemática da discriminação racial e xenófoba;
Estabelecimento de uma acção consertada, entre as diversas associações de
direitos humanos, de imigrantes e anti – racistas;
Motivação e mobilização dos imigrantes e minorias étnicas no sentido de fazer
valer os seus direitos;
Programas específicos
Políticas de acolhimento e integração de imigrantes
Para contribuir para que em Portugal os objectivos de integração sejam alcançados é
criada uma Plataforma sobre Políticas de Acolhimento e Integração de Imigrantes, com
vista à promoção e divulgação dos Princípios Básicos Comuns para a integração de
imigrantes, e à sua incorporação nas políticas e práticas seguidas.
O núcleo fundador da Plataforma sobre Políticas de Acolhimento e Integração de
Imigrantes integra Fundações e outras Instituições ou Organizações da Sociedade Civil
que têm vindo a desenvolver actividades ou a promover e a apoiar a investigação ou a
reflexão em torno do tema imigração.
Reconhecendo a relevância da acção das autarquias locais, a Plataforma sobre Políticas
de Acolhimento e Integração de Imigrantes encontra-se aberta a adesão das Câmaras
Municipais que, comungando dos seus princípios e objectivos, com ela pretendam
estabelecer uma relação de colaboração.
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DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PESSOAL
Culturas, etnias e diversidades
Objectivos:
Reflectir em conjunto e articular esforços e actuações no âmbito da
problemática
da
integração
dos
imigrantes
na
sociedade
portuguesa,
contribuindo de uma forma decisiva para que, neste quadro, a sociedade civil
se organize, desenvolva capacidades e ganhe competências para melhor
participar nos grandes debates e influenciar a definição das políticas nestas
áreas;
Identificar, divulgar e promover actuações consideradas "boas-práticas",
levadas a cabo em matéria de integração de imigrantes;
Sensibilizar a opinião pública para as questões da imigração dando visibilidade
ao tema e às problemáticas a ele associadas;
Sensibilizar as instituições públicas ou privadas com competências em matérias
relacionadas com a integração de imigrantes para a importância de terem
presentes aqueles Princípios Básicos Comuns;
Dialogar com a comunicação social relativamente à importância de realizar uma
cobertura desta temática isenta, ou seja, emancipada de estigmas e
preconceitos;
Criar uma distinção, a atribuir periodicamente, que constitua o reconhecimento
público das Autarquias que através das suas actuações melhor interpretarem,
promoverem e aplicarem os Princípios Básicos Comuns para a integração de
imigrantes;
Mobilizar outras instituições ou organizações da sociedade civil para aderirem à
Plataforma sobre Políticas de Acolhimento e Integração de Imigrantes e
participarem na implementação dos seus objectivos.
Plano para a integração de imigrantes
Elaborado a partir de um trabalho conjunto de todos os ministérios, com contributos
das organizações da sociedade civil recolhidos durante um período de discussão
pública, resultou num documento que espelha as sensibilidades da sociedade
portuguesa.
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DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PESSOAL
Culturas, etnias e diversidades
O Plano constitui um programa político que pretende atingir níveis superiores de
integração, quer numa perspectiva sectorial, designadamente nas áreas do Trabalho,
Habitação, Saúde e Educação, quer numa perspectiva transversal no que toca às
questões do racismo e discriminação, igualdade de género e cidadania.
O PII define, para o próximo triénio, um roteiro de compromissos concretos que, na
vertente das políticas de integração, afirma o Estado como o principal aliado da
integração dos imigrantes.
No âmbito deste novo Plano, merecem particular destaque:
As medidas para favorecer o combate ao abandono e insucesso escolar dos
descendentes de imigrantes;
O reforço da formação profissional dirigida às comunidades imigrantes;
A aposta na intensificação dos programas destinados ao ensino da língua
portuguesa,
Os instrumentos para facilitar o acesso dos imigrantes ao pleno exercício dos
seus direitos individuais e sociais, nomeadamente nas áreas da saúde,
habitação e justiça.
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DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PESSOAL
Culturas, etnias e diversidades
Bibliografia
AA VV., Actas do I Congresso Imigração em Portugal: Diversidade, Cidadania,
Integração, Edição ACIME, 2004
Banton, Michael, A ideia de raça, Edições 70, 2010
Saraiva, António José, O que é a cultura, Ed. Gradiva, 2003
Viegas, José Manuel, Cidadania, Direitos e Deveres Cívicos, manual do formando, Ed.
GICEA - Gabinete de Gestão de Iniciativas Comunitárias do Emprego e ADAPT/EQUAL
Webgrafia
Alto Comissariado para a imigração e diálogo intercultural
http://www.acidi.gov.pt/
Gabinete de Documentação e direito comparado
http://www.gddc.pt/
SOS Racismo
http://www.sosracismo.pt/
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