Court of account

Neste artigo, avaliam-se se as mudanças trazidas pela Lei n.º 14.133/2021 — relacionadas aos Tribunais de Contas — tendem a delimitar melhor os espaços da função administrativa e do órgão fiscalizador, propiciando um controle externo mais deferente. A metodologia desenvolvida correspondeu ao método dedutivo de análise, com base em revisão bibliográfica de viés qualitativo, mediante a qual compreenderam-se as críticas aos excessos dos órgãos de controle para avaliar se a nova lei traz instrumentos que viabilizam a sua correção, abrindo espaço para a efetiva aplicação dos novos institutos nela previstos. A partir da avaliação das mudanças trazidas pela nova lei, foi possível confirmar o seu nítido propósito de melhor delimitarem-se os espaços de atuação dos agentes controladores e controlados, propiciando uma maior deferência desses Tribunais em relação às decisões dos administradores públicos, potencializada quando examinadas em conjunto com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A importância do trabalho reside na preocupação corrente com os descaminhos que os excessos do controle externo podem acarretar para a atividade administrativa. O tema, além de atual, é relevante diante da recente aprovação do marco legal das contratações e licitações públicas, cujas normas gerais são de observância obrigatória em todas as esferas de governo.

Savaş koşullarında bile bütçe üzerindeki denetimini -hem de sarf öncesi vize usulüyle- aralıksız sürdüren Sayıştay, bu denetime ilişkin sonuçları üçer aylık raporlar halinde TBMM Divan-ı Muhasebat Encümeni'nin bilgisine sunmuştur. Bu çalışmada, 1340 (1924) yılı Eylül, Teşrinievvel, Teşrinisani aylarına ait üç aylık Sayıştay raporunun içeriği hakkında bilgiler verilecektir.