Deveres do Estado

O presente artigo discute sobre o direito à educação, exaltando a necessidade de ser ela prestada com qualidade, desde a instrução infantil, que é o ambiente onde o ensino formal, normalmente, tem início. Observa a necessidade de o Poder Público garantir a efetividade da educação de qualidade, cumprindo disposição legislativa que determina ser o ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada a gratuidade aos que não tiverem esse acesso, na idade própria, acesso este entendido como direito público subjetivo – que realiza o valor da liberdade - cujo irregular ou não-oferecimento pelo Poder Público importa responsabilidade da autoridade competente. Revela que a educação de qualidade designa um passo concreto à efetividade do valor da liberdade de cada pessoa. A reflexão crítica se realiza por meio de abordagem compreensiva-interpretativa e pelo método de revisão de literatura, trazendo aos estudos o texto constitucional, doutrina jurídica e da área da educação, jurisprudência e legislações, atuais e pertinentes com a matéria discutida. Todos os documentos pesquisados corroboram o encaminhamento dos resultados do presente estudo, notadamente, os que conceituam o vocábulo “princípio” à compreensão do valor da liberdade; os legislativos que dispõem sobre o direito à educação e instrução infantil, entre outras a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789); do Fórum Nacional da Educação (2013), além do texto da vigente Constituição da República Federativa do Brasil.

PALAVRAS-CHAVE: Direito fundamental social à educação de qualidade; Instrução infantil de qualidade; Deveres do Estado; Estado Democrático de Direito; Efetividade do valor da liberdade.