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- Pós-doutora em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra (Ius Gentium Conimbrigae, 2012-2013), com d... morePós-doutora em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra (Ius Gentium Conimbrigae, 2012-2013), com doutoramento em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2002) e em DRS – Direitos Difusos e Coletivos, também pela PUC-SP (2009). Mestre em Direito das Relações Sociais (PUC-SP, 1995) e bacharel em Direito (PUC-SP, 1980).
Atualmente é professora e pesquisadora nos Programas de Graduação e de Pós-Graduação em Direito (Núcleo Direitos Difusos e Coletivos) da PUC-SP, assim como nos Programas de Graduação em Direito e Pós-Graduação em Concretização dos Direitos Sociais, Difusos e Coletivos do Centro Universitário Salesiano de São Paulo (Lorena).
Atuou como avaliadora do INEP, participou como colaboradora das Comissões de Direito Civil e das Pessoas com Deficiência da OAB/SP, assim como foi Chefe de Gabinete no Tribunal de Justiça de São Paulo, onde prestou serviços técnicos e especializados em Direito.edit
O presente estudo se vale de ricos diálogos entre o conteúdo da obra "Origens do Totalitarismo", de Hannah Arendt, os quadros "Retirantes", "Criança morta" e "Enterro na rede", de Candido Portinari, e o filme "Crianças invisíveis".... more
O presente estudo se vale de ricos diálogos entre o conteúdo da obra "Origens do Totalitarismo", de Hannah Arendt, os quadros "Retirantes", "Criança morta" e "Enterro na rede", de Candido Portinari, e o filme "Crianças invisíveis". Utiliza, para tanto, metodologia que compreende abordagem qualitativa, dialética, de natureza básica, contendo um objetivo explicativo e um procedimento bibliográfico, documental, histórico e observacional.
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Objetivo: na busca de possibilitar uma maior efetividade dos direitos, a presente pesquisa objetiva construir uma abordagem metodológica que aproxime o Direito da Literatura, por intermédio de dois eixos principais, referindo-se o... more
Objetivo: na busca de possibilitar uma maior efetividade dos direitos, a presente pesquisa objetiva construir uma abordagem metodológica que aproxime o Direito da Literatura, por intermédio de dois eixos principais, referindo-se o primeiro à utilização dos métodos da crítica literária para a interpretação do Direito, e o segundo à crítica do Direito por meio da Literatura.
Metodologia: o método das referências bibliográficas é utilizado a partir de uma abordagem qualitativa, de natureza básica, aplicado o procedimento documental, histórico e observacional, com o escopo explicativo. Edifica diálogos interdisciplinares, visitando, principalmente, as obras de Ronald Dworkin, Miguel Reale, Willis Santiago Guerra Filho, Aluízio Azevedo, Victor Hugo, George Orwell, Sófocles, Castro Alves e Edgar Morin.
Resultados: estudos e análises produzidos revelam a necessidade de as atuais ordens normativas construírem interpretações jurídicas consentâneas com os interesses das pessoas e grupos de pessoas, notadamente dos mais vulneráveis, corroborando as soluções de conflitos contemporâneos, o que é feito com a ajuda de técnicas interdisciplinares.
Contribuições: corrobora a construção de atualizadas interpretações jurídicas, desafiadas pelas ordens normativas atuais, na busca da promoção de encaminhamentos de soluções sociojurídicas consentâneas com os conflitos sociais, utilizando olhares e técnicas interdisciplinares no estudo e aplicação das regras da hermenêutica, de maneira a viabilizar integração harmoniosa e atualizada dos fenômenos sociais.
Palavras-chave: Direito e Literatura; Metodologia; Hermenêutica; Crítica; Efetividade dos direitos.
Metodologia: o método das referências bibliográficas é utilizado a partir de uma abordagem qualitativa, de natureza básica, aplicado o procedimento documental, histórico e observacional, com o escopo explicativo. Edifica diálogos interdisciplinares, visitando, principalmente, as obras de Ronald Dworkin, Miguel Reale, Willis Santiago Guerra Filho, Aluízio Azevedo, Victor Hugo, George Orwell, Sófocles, Castro Alves e Edgar Morin.
Resultados: estudos e análises produzidos revelam a necessidade de as atuais ordens normativas construírem interpretações jurídicas consentâneas com os interesses das pessoas e grupos de pessoas, notadamente dos mais vulneráveis, corroborando as soluções de conflitos contemporâneos, o que é feito com a ajuda de técnicas interdisciplinares.
Contribuições: corrobora a construção de atualizadas interpretações jurídicas, desafiadas pelas ordens normativas atuais, na busca da promoção de encaminhamentos de soluções sociojurídicas consentâneas com os conflitos sociais, utilizando olhares e técnicas interdisciplinares no estudo e aplicação das regras da hermenêutica, de maneira a viabilizar integração harmoniosa e atualizada dos fenômenos sociais.
Palavras-chave: Direito e Literatura; Metodologia; Hermenêutica; Crítica; Efetividade dos direitos.
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A presente pesquisa não pretende esgotar o tema sobre as dívidas trabalhistas da Sociedade Anônima do Futebol, identificada por “SAF”, a partir de agora. Diferentemente, deseja trazer às reflexões, debates sobre um caminho inverso daquele... more
A presente pesquisa não pretende esgotar o tema sobre as dívidas trabalhistas da Sociedade Anônima do Futebol, identificada por “SAF”, a partir de agora. Diferentemente, deseja trazer às reflexões, debates sobre um caminho inverso daquele comumente discutido, qual seja, à luz da responsabilização da SAF pelas dívidas dos clubes. Aborda, assim, a possibilidade de o Clube ser responsabilizado, solidariamente ou subsidiariamente, por dívidas trabalhistas originárias de atitudes ativas ou omissas, ocorridas na gestão da SAF, fato este que indica a colocação de ambas as Instituições no polo passivo da Reclamação Trabalhista.
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A discussão a respeito da efetividade dos direitos humanos e fundamentais, diante de todas as desigualdades constatadas na sociedade, nunca perdeu a sua atualidade. O presente artigo tem origem na pesquisa destinada à aprovação do... more
A discussão a respeito da efetividade dos direitos humanos e fundamentais, diante de todas as desigualdades constatadas na sociedade, nunca perdeu a sua atualidade. O presente artigo tem origem na pesquisa destinada à aprovação do Simpósio “Diálogos das fontes abrangentes dos direitos humanos e a efetividade da justiça, as vulnerabilidades e a sustentabilidade: países emergentes” do “VII Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra: uma visão transdisciplinar” e traz reflexões sobre a efetividade desses direitos. A partir da análise de doutrinas clássica e contemporânea, aprecia conceitos e atualidades sobre a teoria do diálogo das fontes e a efetividade dos direitos humanos, constatando que o olhar inter, multi e transdisciplinar é essencial à apreciação da complexidade da sociedade pós-moderna e ao encaminhamento de soluções para as violações dos direitos humanos. Para tanto, a pesquisa realiza uma abordagem dos traços da sociedade pós-moderna e da teoria do diálogo das fontes, enfocando a relevância da adoção de olhar inter, multi e transdisciplinar e dos diálogos de fontes à compreensão da complexidade da sociedade, buscando direcionar os debates à efetividade dos direitos humanos, dos postulados da justiça e da dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave: Diálogo das fontes; Direitos Humanos; Efetividade; Sociedade contemporânea; Pensamentos da complexidade.
Palavras-chave: Diálogo das fontes; Direitos Humanos; Efetividade; Sociedade contemporânea; Pensamentos da complexidade.
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A pesquisa se desenvolve em quatro principais capítulos, que tratam nas notas introdutórias da teleologia da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, a previsão constitucional da tutela ambiental e a visão transdisciplinar do Direito... more
A pesquisa se desenvolve em quatro principais capítulos, que tratam nas notas introdutórias da teleologia da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, a previsão constitucional da tutela ambiental e a visão transdisciplinar do Direito Ambiental; da sociedade das massas (industrial), a sociedade do conhecimento e das mudanças paradigmáticas diante do enfrentamento da problemática ambiental, por meio da teoria do Pensamento Complexo; revela a proteção ambiental, os danos ambientais e a relevância da Constituição da República Federativa do Brasil e da nº 6.938/8, para após, expostas nas notas finais conclusivas, apontar a importância da adoção, implementação e efetividade de referida Lei, no contexto da problemática ambiental contemporânea.
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O presente ensaio reflete sobre a responsabilidade civil ambiental e a sua função social concretizadora do princípio do desenvolvimento sustentável. Para tanto, apresenta à análise os conceitos pós-modernos de sustentabilidade e de... more
O presente ensaio reflete sobre a responsabilidade civil ambiental e a sua função social concretizadora do princípio do desenvolvimento sustentável. Para tanto, apresenta à análise os conceitos pós-modernos de sustentabilidade e de responsabilidade civil ambiental, valendo-se dos métodos bibliográficos e documental, apreciando relevantes doutrinas e julgados do Tribunais nacionais, os quais destacam os institutos jurídicos da responsabilidade civil ambiental (objetiva), teoria do risco integral e obrigação “propter rem”.
Palavras-chave: responsabilidade civil ambiental; desenvolvimento sustentável; função social da responsabilidade civil; teoria do risco integral; obrigação “propter rem”.
Palavras-chave: responsabilidade civil ambiental; desenvolvimento sustentável; função social da responsabilidade civil; teoria do risco integral; obrigação “propter rem”.
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O presente texto reflexiona sobre pequenas passagens históricas das Constituições, conforme lições doutrinárias, trazendo às discussões questões relevantes sobre o conteúdo normativo-axiológico do Preâmbulo Constitucional, assim expresso... more
O presente texto reflexiona sobre pequenas passagens históricas das Constituições, conforme lições doutrinárias, trazendo às discussões questões relevantes sobre o conteúdo normativo-axiológico do Preâmbulo Constitucional, assim expresso “(...) promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil”. Para compreender alguns conceitos e/ou institutos jurídicos reveladores do conteúdo do Preâmbulo Constitucional recorre à doutrina nacional e estrangeira, clássica e contemporânea, objetivando desvendar o alcance dos significados do seu texto. Interpreta o contexto dos valores normativos-axiológicos do Preâmbulo Constitucional, conclamando o disposto no seu art. 5º, que dispõe sobre o princípio da igualdade (art. 5º, incisos VI, VII e VIII). À construção, desenvolvimento e encaminhamento dos resultados finais, a metodologia da presente pesquisa se vale de referências bibliográficas, entre outras, as obras de Pontes de Miranda, Thomas Paine, J.J. Gomes Canotilho, Dalmo de Abreu, Celso Ribeiro Bastos, Nelson Nery Junior E Rosa Maria Nery, Rodrigo Arnoni Scalquette, Alessandra da Silva, Edson Vieira da Silva Filho e Rodrigo Pedroso Barbosa, Aldir Soriano. Algumas lições são apresentadas, por meio de citações indiretas, trazidas principalmente, por Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Nery (obra selecionada), todas elas relevantes à compreensão da temática central. O estudo se vale também, da interpretação de julgados do Supremo Tribunal Federal e do texto constitucional. A pesquisa trata de matéria atual, relevante e que se justifica pelos inúmeros debates promovidos por ela, atualmente, entre estudiosos e profissionais de variados segmentos, entre outros, os operadores do direito, políticos e religiosos. Os debates são mostrados pelas mídias, academias e congressos, nos contextos mais distintos de reflexões, que vão desde conhecer a amplitude do texto constitucional, do “Preâmbulo Constitucional”, da expressão nele (Preâmbulo) contida, assim anotada “(...) promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil”, até as repercussões que podem resultar à efetividade dos direitos constitucionais fundamentais. Para chegar às notas conclusivas finais, a pesquisa é desenvolvida em dois principais capítulos: o primeiro apresenta lições de doutrinadores clássicos e contemporâneos que permitem pequenas reflexões importantes sobre alguns momentos da história da Constituição; e o segundo que se vale de afirmações de doutrinadores e decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, para desafiar a revelação do conteúdo normativo-axiológico do Preâmbulo Constitucional.
Palavras-chave: Constituição da República Federativa do Brasil – Preâmbulo Constitucional –Conteúdo normativo-axiológico – Vocábulo “sob a proteção de Deus” – Efetividade de direitos constitucionais fundamentais.
Palavras-chave: Constituição da República Federativa do Brasil – Preâmbulo Constitucional –Conteúdo normativo-axiológico – Vocábulo “sob a proteção de Deus” – Efetividade de direitos constitucionais fundamentais.
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A presente pesquisa se vale de doutrina e legislações pertinentes à matéria para construir raciocínios reflexivos e dialógicos sobre o texto do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil, Lei nº 14.026/2020, no contexto dos... more
A presente pesquisa se vale de doutrina e legislações pertinentes à matéria para construir raciocínios reflexivos e dialógicos sobre o texto do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil, Lei nº 14.026/2020, no contexto dos direitos fundamentais à saúde, à alimentação com nutrientes, à moradia (digna), à educação adequada e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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O artigo diz respeito à temática atual e relevante, que reflete sobre a função socioeconômica e ambiental contemporânea da Empresa, a qual concretizada corrobora as diretrizes e instrumentos dispostos à melhoria da qualidade de vida dos... more
O artigo diz respeito à temática atual e relevante, que reflete sobre a função socioeconômica e ambiental contemporânea da Empresa, a qual concretizada corrobora as diretrizes e instrumentos dispostos à melhoria da qualidade de vida dos empregados e dependentes, dos credores, da comunidade em que a empresa está inserida, da sociedade e do Estado. Utiliza metodologia que se vale de pesquisa bibliográfica, revisitando periódicos qualificados, obras jurídicas e legislações pertinentes, realçando lições de doutrinadores reconhecidos nacional e internacionalmente. As referências apontadas levam a resultados parciais, apontando que referida função da Empresa designa instrumento poderoso à concretização da justiça socioambiental e dos valores da igualdade, solidariedade, dignidade da condição humana, e do respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, materializando o princípio do desenvolvimento sustentável e cumprindo fundamentos, objetivos e princípios constitucionais.
Palavras-chaves: Função social da Empresa. Função socioeconômica da Empresa. Função ambiental da Empresa. Recuperação judicial. Efetividade da preservação da Empresa.
Palavras-chaves: Função social da Empresa. Função socioeconômica da Empresa. Função ambiental da Empresa. Recuperação judicial. Efetividade da preservação da Empresa.
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Esta pesquisa tem por objetivos: investigar os possíveis impactos da COVID-19 no sistema penitenciário brasileiro em face de seu reconhecido estado de coisas inconstitucional e das recomendações sanitárias da Organização Mundial da Saúde;... more
Esta pesquisa tem por objetivos: investigar os possíveis impactos da COVID-19 no sistema penitenciário brasileiro em face de seu reconhecido estado de coisas inconstitucional e das recomendações sanitárias da Organização Mundial da Saúde; e analisar os direitos fundamentais sociais segurança e saúde pública sob a ótica da Recomendação 62/2020 CNJ.
Palavras-chave: Direitos Humanos Fundamentais; Segurança Pública; Pandemia COVID-19; Crise; Sistema Carcerário Brasileiro.
Palavras-chave: Direitos Humanos Fundamentais; Segurança Pública; Pandemia COVID-19; Crise; Sistema Carcerário Brasileiro.
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A obra “Publicidade enganosa e abusiva: doutrina e jurisprudência” estuda a publicidade como oferta, seu conceito, suas espécies, os princípios fundamentais, a publicidade e a aceitação, estendendo-se ainda à publicidade enganosa e... more
A obra “Publicidade enganosa e abusiva: doutrina e jurisprudência” estuda a publicidade como oferta, seu conceito, suas espécies, os princípios fundamentais, a publicidade e a aceitação, estendendo-se ainda à publicidade enganosa e abusiva como ilícitos civis, conceituando o ato ilícito civil e discorrendo sobre estas espécies de publicidade, indicando as situações em que estão caracterizadas.
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Este capítulo trata de assunto de grande complexidade e repercussão clássico e contemporâneo, sério e que conclama soluções urgentes, sendo melhor compreendido pelas lentes de estudos inter, multi e transdisciplinares, que unem diversas... more
Este capítulo trata de assunto de grande complexidade e repercussão clássico e contemporâneo, sério e que conclama soluções urgentes, sendo melhor compreendido pelas lentes de estudos inter, multi e transdisciplinares, que unem diversas áreas do conhecimento, as quais, entrelaçadas pela Ética, apontam soluções mais dignas na efetivação do combate às violências. O texto apresenta doutrinadores que expõem sobre as violências do cotidiano, abarcando o homem, a sociedade e o ambiente, colocando em destaque situações relevantes sobre a problemática enfrentada pela criança e pelo adolescente, apresentando seus principais direitos protegidos e a maneira como estes se concretizam no cenário contemporâneo.
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O presente artigo reflete sobre a atual situação do acesso da Pessoa com Deficiência nos eventos desportivos, no Brasil, relacionando as determinações feitas pelos organizadores de referidos eventos com as determinações dispostas em leis.... more
O presente artigo reflete sobre a atual situação do acesso da Pessoa com Deficiência nos eventos desportivos, no Brasil, relacionando as determinações feitas pelos organizadores de referidos eventos com as determinações dispostas em leis. Aprecia documentos e dispositivos – legais, constitucionais e alguns tratados internacionais – que preveem os instrumentos a serem observados pelos responsáveis dos eventos públicos quanto à acessibilidade da Pessoa com Deficiência. Aprecia a acessibilidade nos eventos desportivos como uma cultura necessária à concretização da cidadania da pessoa com deficiência, destacando a importância da promoção de medidas que a efetive. A pesquisa se vale de metodologia de revisão da doutrina dos direitos humanos e do direito desportivo, bem como da análise de instrumentos legais que revelam as condições atuais do ambiente desportivo, aberto ao público, destacando o acesso à pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Direitos Humanos; Pessoa com Deficiência; acessibilidade; cidadania; estágios de desportos.
Palavras-chave: Direitos Humanos; Pessoa com Deficiência; acessibilidade; cidadania; estágios de desportos.
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O presente capítulo revela que a educação ambiental corrobora o desenvolvimento sustentável. A educação ambiental praticada de maneira crítica e inovadora enriquece e valoriza a vida, ensinando que o consumo deve ser moderado e contido... more
O presente capítulo revela que a educação ambiental corrobora o desenvolvimento sustentável. A educação ambiental praticada de maneira crítica e inovadora enriquece e valoriza a vida, ensinando que o consumo deve ser moderado e contido de maneira a se evitar o desperdício dos recursos naturais, que conduzem à degradação ambiental e/ou ao aniquilamento dos bens da natureza. Mostra, de maneira contundente, que a educação é um direito humano fundamental o qual, praticado com qualidade, efetiva a dignidade humana e a cidadania, conscientizando o ser humano da necessidade de sua mudança de postura, transformando o seu papel social, a partir do cumprimento do seu dever de cuidados, salvaguarda e proteção do meio ambiente. Recorda o dever de cuidar e a responsabilidade social e ambiental que o homem, a sociedade, as comunidades e, notadamente o Estado possuem, observando que as autoridades estatais devem desenvolver, implementar e concretizar políticas públicas, cristalizadoras do ensino-aprendizado que tenham foco no direito humano fundamental social à educação ambiental, sendo referida postura, dele exigida, pelos seus cidadãos - contribuintes ou não. A preservação do habitat natural é imprescindível à vida planetária tendo em vista que os recursos naturais são finitos, o que impõe o cumprimento do dever de cuidados com a Mãe Terra. A educação ambiental é possível e possibilita o desenvolvimento sustentável, propiciando uma melhoria da qualidade de vida, humana ou não, no planeta, o que é concretizado a partir da conscientização do homem do seu necessário envolvimento postura ativa - com a proteção do meio ambiente, mantido sadio e ecologicamente equilibrado, garantindo a existência das presentes e futuras gerações.
Palavras-chave: Educação Ambiental. Direito Humano Fundamental. Desenvolvimento Sustentável. Mudança de postura do homem.
Palavras-chave: Educação Ambiental. Direito Humano Fundamental. Desenvolvimento Sustentável. Mudança de postura do homem.
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Entre outros conceitos jurídicos, o artigo reporta-se ao de responsabilidade jurídica ambiental e minerária, tratando da relevância da responsabilidade ambiental objetiva, solidária e “propter rem” ao se referir à extensão dos danos que... more
Entre outros conceitos jurídicos, o artigo reporta-se ao de responsabilidade jurídica ambiental e minerária, tratando da relevância da responsabilidade ambiental objetiva, solidária e “propter rem” ao se referir à extensão dos danos que a atividade ambiental e minerária pode causar, apreciando a matéria no cenário contemporâneo dos direitos difusos, coletivos e Individuais homogêneos. Refere-se à legislação ambiental e minerária pertinente, fazendo considerações sobre o licenciamento ambiental. Invoca a tutela do direito fundamental ao meio ambiente, trazendo à baila um caso concreto de atividade minerária que causou enormes danos ao meio ambiente, à sociedade e à vida humana, caso este de repercussão nacional e internacional. Ao tratar do caso concreto da tragédia ambiental ocorrida na cidade de Mariana (MG) traz considerações sobre a responsabilidade jurídica pelo dano ambiental e minerário, tanto dos empreendedores, das empresas causadoras dos danos, como do Poder Público, se reportando à divisão dos danos em socioambientais e econômico ambientais e arrola algumas medidas de compensação ambiental determinadas pelo Ministério Público Federal no caso concreto de Mariana (MG).
Palavras-chave: Direito fundamental ao meio ambiente. Tutela Ambiental. Atividade minerária. Dano ambiental minerário. Caso concreto de dano minerário (cidade de Mariana – MG).
Palavras-chave: Direito fundamental ao meio ambiente. Tutela Ambiental. Atividade minerária. Dano ambiental minerário. Caso concreto de dano minerário (cidade de Mariana – MG).
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A presente pesquisa objetiva tratar a tutela coletiva como ferramenta protetiva dos vulneráveis, notadamente, crianças e adolescentes. Aprecia as características do instituto, caminhos para pacificação social, propostas de soluções à... more
A presente pesquisa objetiva tratar a tutela coletiva como ferramenta protetiva dos vulneráveis, notadamente, crianças e adolescentes. Aprecia as características do instituto, caminhos para pacificação social, propostas de soluções à democratização do acesso à justiça e à construção de políticas públicas destinadas aos vulneráveis, focando em ambientes de convivência, principalmente, o ambiente digital de vigilância. A pesquisa se justifica pela atualidade dos temas abordados e pela busca contemporânea da efetividade dos direitos e garantias fundamentais, em debate. Para tanto o presente estudo se vale dos métodos de pesquisa bibliográfica e documental, além do método de raciocínio dedutivo.
Palavras-chave: ações coletivas; ambiente digital; criança e adolescente; proteção integral; tutela coletiva.
Palavras-chave: ações coletivas; ambiente digital; criança e adolescente; proteção integral; tutela coletiva.
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Objetivo: o artigo trata de temática atual e relevante, objetivando facilitar e reforçar o conhecimento dos estudiosos a respeito dos conceitos contemporâneos e do lugar ocupado pelos direitos fundamentais sociais, no ordenamento jurídico... more
Objetivo: o artigo trata de temática atual e relevante, objetivando facilitar e reforçar o conhecimento dos estudiosos a respeito dos conceitos contemporâneos e do lugar ocupado pelos direitos fundamentais sociais, no ordenamento jurídico brasileiro, destacando a sua importância nos cenários social, econômico, político e ambiental. Objetiva, também, provocar reflexões sobre efetividade de referidos direitos e seus reflexos na Justiça Socioambiental, trazendo noções básicas sobre os principais direitos sociais, notadamente aqueles arrolados no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, e os valores humanos neles contidos, prenunciando a relevância da liberdade, da igualdade e da fraternidade.
Metodologia: a metodologia utilizada envolve procedimento histórico, documental e bibliográfico, revisando obras e documentos nacionais e internacionais (tratados e convenções internacionais), legislações pertinentes e o texto da Constituição da República Federativa do Brasil, a partir de objetivo explicativo e abordagem qualitativa de natureza básica.
Resultados: os resultados cotejados apontam para a enorme dificuldade que os Poderes do Estado e sociedade encontram para concretizarem os direitos sociais, notadamente no plano nacional. Revela, todavia, que apesar dessa dificuldade encontrada, a proteção jurídica dos direitos sociais, se torna mais efetiva e robusta na medida em que são eles constitucionalizados, eis que são transmudados para direitos fundamentais. Constata que a materialização desses direitos sociais fundamentais é imprescindível à existência digna da pessoa humana à proteção do meio ambiente, que deve se manter ecologicamente equilibrado de maneira intergeracional, contando sempre com o envolvimento e cumprimento de deveres não somente do Estado, mas, também da sociedade e da família, numa grande rede gestacional que agrega entes públicos e privados.
Contribuições: as contribuições ofertadas pela presente pesquisa incluem a possibilidade de construção de uma interpretação jurídica atualizada relativamente aos conceitos, à materialização e à justiça praticada, atinentes aos direitos sociais fundamentais, notadamente aqueles dispostos no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo ela (interpretação) ser consentânea com os valores contemporâneos salvaguardados pelo homem, família, sociedade e Estado Socioambiental Democrático de Direito.
Palavras-chave: Direitos Fundamentais Sociais; Direitos Humanos; Ordenamento Jurídico Brasileiro; Efetividade dos Direitos; Liberdade; Igualdade e Solidariedade.
Metodologia: a metodologia utilizada envolve procedimento histórico, documental e bibliográfico, revisando obras e documentos nacionais e internacionais (tratados e convenções internacionais), legislações pertinentes e o texto da Constituição da República Federativa do Brasil, a partir de objetivo explicativo e abordagem qualitativa de natureza básica.
Resultados: os resultados cotejados apontam para a enorme dificuldade que os Poderes do Estado e sociedade encontram para concretizarem os direitos sociais, notadamente no plano nacional. Revela, todavia, que apesar dessa dificuldade encontrada, a proteção jurídica dos direitos sociais, se torna mais efetiva e robusta na medida em que são eles constitucionalizados, eis que são transmudados para direitos fundamentais. Constata que a materialização desses direitos sociais fundamentais é imprescindível à existência digna da pessoa humana à proteção do meio ambiente, que deve se manter ecologicamente equilibrado de maneira intergeracional, contando sempre com o envolvimento e cumprimento de deveres não somente do Estado, mas, também da sociedade e da família, numa grande rede gestacional que agrega entes públicos e privados.
Contribuições: as contribuições ofertadas pela presente pesquisa incluem a possibilidade de construção de uma interpretação jurídica atualizada relativamente aos conceitos, à materialização e à justiça praticada, atinentes aos direitos sociais fundamentais, notadamente aqueles dispostos no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo ela (interpretação) ser consentânea com os valores contemporâneos salvaguardados pelo homem, família, sociedade e Estado Socioambiental Democrático de Direito.
Palavras-chave: Direitos Fundamentais Sociais; Direitos Humanos; Ordenamento Jurídico Brasileiro; Efetividade dos Direitos; Liberdade; Igualdade e Solidariedade.
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Objetivo: o presente estudo tenciona analisar se a terapia multidisciplinar pelo método ABA (Análise Comportamental Aplicada) é ou não abrangida pelo rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como a necessidade de se... more
Objetivo: o presente estudo tenciona analisar se a terapia multidisciplinar pelo método ABA (Análise Comportamental Aplicada) é ou não abrangida pelo rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como a necessidade de se possuir um relatório médico exarado por especialista competente para que o tratamento referido possa ser judicialmente exigido dos planos de saúde. Outrossim, busca apreciar, a partir de recurso à Constituição da República Federativa do Brasil, ao Estatuto da Pessoa com Deficiência e à Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o direito à terapia multidisciplinar pelo método ABA dos beneficiários de planos de saúde cujo contrato confira cobertura ao transtorno em testilha.
Metodologia: a metodologia de pesquisa utilizada envolve procedimento histórico, observacional e documental; objetivo explicativo e abordagem qualitativa, de natureza básica.
Resultados: os resultados cotejados apontam que os direitos das pessoas com deficiência foram reconhecidos por diversos diplomas legais. A presente pesquisa pontuou as principais contribuições e disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Entretanto, entreviu-se, também, que existe uma diferença entre o reconhecimento de direitos e a efetividade desses mesmos direitos. A negativa de cobertura da terapia multidisciplinar pelo método ABA, por parte dos planos de saúde, constitui uma verdadeira afronta aos direitos dos portadores de transtorno do espectro autista.
Contribuições: as contribuições ofertadas pela presente pesquisa incluem a construção de uma interpretação jurídica atualizada e consentânea com os conflitos sociais apresentados, de forma que seja viabilizada a efetividade dos direitos dos portadores do transtorno do espectro autista.
Palavras-chave: Direito à saúde; Terapia multidisciplinar; Transtorno do espectro autista; Método ABA; ESFM.
Metodologia: a metodologia de pesquisa utilizada envolve procedimento histórico, observacional e documental; objetivo explicativo e abordagem qualitativa, de natureza básica.
Resultados: os resultados cotejados apontam que os direitos das pessoas com deficiência foram reconhecidos por diversos diplomas legais. A presente pesquisa pontuou as principais contribuições e disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Entretanto, entreviu-se, também, que existe uma diferença entre o reconhecimento de direitos e a efetividade desses mesmos direitos. A negativa de cobertura da terapia multidisciplinar pelo método ABA, por parte dos planos de saúde, constitui uma verdadeira afronta aos direitos dos portadores de transtorno do espectro autista.
Contribuições: as contribuições ofertadas pela presente pesquisa incluem a construção de uma interpretação jurídica atualizada e consentânea com os conflitos sociais apresentados, de forma que seja viabilizada a efetividade dos direitos dos portadores do transtorno do espectro autista.
Palavras-chave: Direito à saúde; Terapia multidisciplinar; Transtorno do espectro autista; Método ABA; ESFM.
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A dignidade da pessoa, humana ou não, constitui um dos fundamentos do Estado Socioambiental Democrático de Direito brasileiro, sendo garantida a todos – humanos ou não -, independentemente da titularidade de direitos e das condições de... more
A dignidade da pessoa, humana ou não, constitui um dos fundamentos do Estado Socioambiental Democrático de Direito brasileiro, sendo garantida a todos – humanos ou não -, independentemente da titularidade de direitos e das condições de vida de cada ser, que compõe o meio ambiente. Relativamente ao homem, a dignidade é inerente à sua essência e relaciona-se à plenitude do seu desenvolvimento, enquanto pessoa que dispõe de uma esfera de valores próprios, que são extraídos do meio cultural em que se insere, lhes sendo transmitidos na convivência com os semelhantes. O desenvolvimento integral do ser humano deve ser compreendido dentro de uma estrutura envolvente do seu bem-estar físico, mental e social. Nesta linha de pensamento, tem-se a saúde como direito fundamental e social, indissociável à realização do direito à vida, destinado a amparar o cidadão nas suas necessidades vitais, resguardando-lhe condições mínimas e indispensáveis para uma existência digna. Os direitos e as garantias são consagrados pela Carta Magna vigente, que dispõe ser a vida um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que tenham por escopo a redução do risco de doenças e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Na atualidade, entretanto, as escassas políticas públicas destinadas à saúde não atendem as necessidades prementes do cidadão, o que enseja a efetiva intervenção do Poder Judiciário junto aos Poderes Executivo e Legislativo para determinar a implementação destas políticas, fenômeno este denominado judicialização que é entendido como ativismo, na maioria das vezes. O escopo precípuo deve ser o exercício pleno da cidadania, por meio do atendimento das necessidades vitais do ser humano, entendimento este difundido após a Segunda Guerra mundial, que se voltou à proteção dos direitos humanos, sem esquecer dos deveres do cidadão e da proteção ao meio ambiente que deve ser sadio e ecologicamente equilibrado, para garantir a manutenção da vida de todos os seres e as gerações presente e futura.
Palavras-chave: Judicialização. Direito à vida. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Meio-ambiente. Políticas públicas nacionais.
Palavras-chave: Judicialização. Direito à vida. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Meio-ambiente. Políticas públicas nacionais.
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O presente texto foi escrito inspirado no tema “Novas Tecnologias” propostopor um dos Grupos de Trabalho (GT-10) do XXIV Encontro Nacional do CONPEDI, que recepciona os artigos inseridos na temática “Direito, Constituição e Cidadania:... more
O presente texto foi escrito inspirado no tema “Novas Tecnologias” propostopor um dos Grupos de Trabalho (GT-10) do XXIV Encontro Nacional do CONPEDI, que recepciona os artigos inseridos na temática “Direito, Constituição e Cidadania: contribuições para os objetivos de desenvolvimento do Milênio”, a ser realizado nos dias 03 e 06 de junho de 2015, em Sergipe. Aborda as novas maneiras de ensino-aprendizagem no âmbito acadêmico, partindo do pressuposto de que é emergente uma notória transformação cultural, notadamente das Instituições de ensino, dos docentes e dos discentes, em razão do crescimento tecnológico contemporâneo. Observa-se que os modelos convencionais e tradicionais de exposição de aulas e de aplicação das avaliações realizados pelas Instituições, estão sendo superados pelas práticas de hodiernas metodologias ativas, as quais objetivam agregar ao aluno conhecimento, praticidade e desenvolvimento de habilidade para sua inserção no mercado de trabalho. As metodologias inovadoras tendem a contribuir para as novas exigências da própria sociedade, desafiando os docentes, como mediadores do conhecimento, a interagirem com os discentes, que participam como agentes do próprio processo educativo de ensinagem-aprendizagem. Ao contexto das metodologias inovadoras, traz-se considerações sobre as novas tecnologias, a partir da compreensão da cidade senciente.
PALAVRAS-CHAVE: Metodologias Inovadoras; Aprendizado Ativo; Professor Mediador; Conteúdo e Competências; Mercado de Trabalho; Avaliação Gradual; Cidade senciente.
PALAVRAS-CHAVE: Metodologias Inovadoras; Aprendizado Ativo; Professor Mediador; Conteúdo e Competências; Mercado de Trabalho; Avaliação Gradual; Cidade senciente.
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O presente artigo apresenta um estudo a respeito dos Direitos Humanos da mulher, especialmente em relação à violência vivenciada na família e na sociedade, à inserção e às discriminações enfrentadas no trabalho. A análise é realizada por... more
O presente artigo apresenta um estudo a respeito dos Direitos Humanos da mulher, especialmente em relação à violência vivenciada na família e na sociedade, à inserção e às discriminações enfrentadas no trabalho. A análise é realizada por meio do método teórico-documental, com base em dados estatísticos oficiais e na legislação brasileira atual.
Palavras-chave: Direitos humanos; violência; trabalho; discriminação; mulher.
Palavras-chave: Direitos humanos; violência; trabalho; discriminação; mulher.
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Com base em jurisprudência, doutrina e legislação nacional contemporâneas, amparados pela Constituição da República Federativa do Brasil, o presente artigo ressalta a importância do instituto da recuperação judicial, previsto na Lei nº... more
Com base em jurisprudência, doutrina e legislação nacional contemporâneas, amparados pela Constituição da República Federativa do Brasil, o presente artigo ressalta a importância do instituto da recuperação judicial, previsto na Lei nº 11.101/05, observando que corroborar a superação da crise financeira do devedor é imprescindível à manutenção da fonte produtora de emprego dos trabalhadores e, também, aos interesses dos credores, objetivando a efetiva preservação e exercício da função social e ambiental da empresa, restabelecendo e expectando a preservação da sua atividade social, econômica e ambiental. A pesquisa assevera que a manutenção das atividades da empresa, na contrapartida do seu encerramento, é medida imperiosa condizente com a atual conjuntura social, econômica e ambiental, experimentada pela atual sociedade, notadamente pela brasileira. Revela que o momento atual impõe mais atenção à proteção jurídica do mercado - em benefício da sociedade, da geração de empregos e da preservação ambiental-, do que à satisfação, per si, dos credores, que deixam de ser foco prioritário, diante da atual realidade nacional e mundial.
PALAVRAS-CHAVE: Empresa; Recuperação judicial; Princípio da preservação; Função social e ambiental; Geração de empregos.
PALAVRAS-CHAVE: Empresa; Recuperação judicial; Princípio da preservação; Função social e ambiental; Geração de empregos.
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O presente artigo trata da conceituação, atuação e função social do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e debate sobre a possibilidade de o Direito Humano à Alimentação deixar de ser materializado no contexto... more
O presente artigo trata da conceituação, atuação e função social do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e debate sobre a possibilidade de o Direito Humano à Alimentação deixar de ser materializado no contexto socioeconômico brasileiro, em razão da extinção de referido Conselho. Coloca em debate questões relevantes sobre a estruturação da segurança alimentar que deve ser pensada como política pública, reforçando que o CONSEA deve ser entendido como um desdobramento da política de Estado, gerando o seu encerramento inconsistências e incertezas sobre a efetividade do Direito Humano e Fundamental Social à Alimentação (Adequada).
PALAVRAS-CHAVE: Direito Humano e Fundamental Social à Alimentação; Efetividade da alimentação adequada; Segurança Alimentar e Nutricional; CONSEA.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Humano e Fundamental Social à Alimentação; Efetividade da alimentação adequada; Segurança Alimentar e Nutricional; CONSEA.
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O texto original que resultou o presente artigo foi apresentado no XII Seminário Nacional e Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea & II Mostra Nacional e Trabalhos Científicos, realizado pelo PPG em Direito -... more
O texto original que resultou o presente artigo foi apresentado no XII Seminário Nacional e Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea & II Mostra Nacional e Trabalhos Científicos, realizado pelo PPG em Direito - Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul-RG (UNISC), ocorrido nos dias 19 e 20 de maio de 2016 (Edição 2016 - ISSN 2447-8229). A pesquisa se preocupou com a acessibilidade à cultura da pessoa com deficiência, na ambiência jurídica e social, contemplando dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Constituição da República Federativa do Brasil, além de doutrina e jurisprudência nacional, pertinentes. Valendo-se do método interpretativo-dedutivo e, por vezes, do indutivo, perscrutou as fontes jurídicas selecionadas, com a finalidade de extrair conclusões sobre a (in) efetividade das políticas públicas na concretização do direito à acessibilidade à cultura da pessoa com deficiência. Apreciando o vocábulo “cultura”, entendeu que a partir da utilização de métodos interpretativos da hermenêutica jurídica, o novo texto legislativo amplia o rol de direitos da pessoa com deficiência, notadamente da acessibilidade à cultura, garantindo direitos às pessoas vulneráveis alcançadas pela Lei Brasileira de Inclusão - LBI (Lei nº 13.146/15), direitos estes que desafiam a aplicação de efetivas e eficientes políticas públicas.
Palavras-chave: Acessibilidade à cultura; Direitos da pessoa com deficiência; Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI); Lei nº 13.146/15; Inefetividade e efetividade das Políticas Públicas.
Palavras-chave: Acessibilidade à cultura; Direitos da pessoa com deficiência; Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI); Lei nº 13.146/15; Inefetividade e efetividade das Políticas Públicas.
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O presente artigo reporta-se ao direito humano à alimentação adequada, assegurado pela Constituição Federal como direito fundamental social em seu artigo 6º. Considerando que os direitos humanos materializam as exigências basilares... more
O presente artigo reporta-se ao direito humano à alimentação adequada, assegurado pela Constituição Federal como direito fundamental social em seu artigo 6º. Considerando que os direitos humanos materializam as exigências basilares referenciadas na dignidade da pessoa dos sujeitos de direitos, implica dizer que não são passíveis de transação em quaisquer circunstâncias e, ao mesmo tempo, configuram condições colocadas a toda efetivação histórica.
Palavras-chave: Direito humano à alimentação adequada; Interdimensionalidade; Efetividade; Desenvolvimento Humano; Dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave: Direito humano à alimentação adequada; Interdimensionalidade; Efetividade; Desenvolvimento Humano; Dignidade da pessoa humana.
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O presente artigo discute sobre o direito à educação, exaltando a necessidade de ser ela prestada com qualidade, desde a instrução infantil, que é o ambiente onde o ensino formal, normalmente, tem início. Observa a necessidade de o Poder... more
O presente artigo discute sobre o direito à educação, exaltando a necessidade de ser ela prestada com qualidade, desde a instrução infantil, que é o ambiente onde o ensino formal, normalmente, tem início. Observa a necessidade de o Poder Público garantir a efetividade da educação de qualidade, cumprindo disposição legislativa que determina ser o ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada a gratuidade aos que não tiverem esse acesso, na idade própria, acesso este entendido como direito público subjetivo – que realiza o valor da liberdade - cujo irregular ou não-oferecimento pelo Poder Público importa responsabilidade da autoridade competente. Revela que a educação de qualidade designa um passo concreto à efetividade do valor da liberdade de cada pessoa. A reflexão crítica se realiza por meio de abordagem compreensiva-interpretativa e pelo método de revisão de literatura, trazendo aos estudos o texto constitucional, doutrina jurídica e da área da educação, jurisprudência e legislações, atuais e pertinentes com a matéria discutida. Todos os documentos pesquisados corroboram o encaminhamento dos resultados do presente estudo, notadamente, os que conceituam o vocábulo “princípio” à compreensão do valor da liberdade; os legislativos que dispõem sobre o direito à educação e instrução infantil, entre outras a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789); do Fórum Nacional da Educação (2013), além do texto da vigente Constituição da República Federativa do Brasil.
PALAVRAS-CHAVE: Direito fundamental social à educação de qualidade; Instrução infantil de qualidade; Deveres do Estado; Estado Democrático de Direito; Efetividade do valor da liberdade.
PALAVRAS-CHAVE: Direito fundamental social à educação de qualidade; Instrução infantil de qualidade; Deveres do Estado; Estado Democrático de Direito; Efetividade do valor da liberdade.
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O presente trabalho apresenta um estudo a respeito das competências constitucionais da Justiça Militar Federal Brasileira e sua jurisdição penal, em tempos de paz, em relação a delitos castrenses envolvendo civis – seja na condição de... more
O presente trabalho apresenta um estudo a respeito das competências constitucionais da Justiça Militar Federal Brasileira e sua jurisdição penal, em tempos de paz, em relação a delitos castrenses envolvendo civis – seja na condição de réus e/ou enquanto vítimas de crimes dolosos contra a vida cometido por militares federais no contexto de Operações Militares. A análise é construída a partir da compreensão de correlação entre a escolha do modelo de juiz e a efetivação do acesso justo à justiça; bem como da interpretação de inovações no ordenamento jurídico pátrio trazidas por meio de alterações na Lei de Organização da Justiça Militar da União (LOJMU) e no Código Penal Militar (CPM). As breves reflexões pretendem abordar o processo de modernização da Justiça Castrense Federal enquanto ramo especializado do Poder Judiciário brasileiro, rastreando conteúdo oculto ao postulado do Juiz Natural apreendido a partir das doutrinas de Luigi Ferrajoli e Jürgen Habermas: a aceitabilidade social obtida por intermédio do combate ao desconhecimento e da aproximação com a sociedade civil, incluindo os próprios operadores do Direito. O método utilizado é o analítico-dedutivo, por intermédio de pesquisa de normas, jurisprudência e doutrina especializada.
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Objetivo: O objetivo do trabalho é tratar da proteção jurídica da água potável, refletindo sobre a eficiência e/ou eficácia constitucional, legislativa e jurisprudencial da proteção ambiental, trazendo fundamentações contidas nas decisões... more
Objetivo: O objetivo do trabalho é tratar da proteção jurídica da água potável, refletindo sobre a eficiência e/ou eficácia constitucional, legislativa e jurisprudencial da proteção ambiental, trazendo fundamentações contidas nas decisões judiciais, materializadoras da justiça socioambiental, e trazendo à razão, questões sociais e jurídicas atuais sobre o consumo excessivo desse imprescindível e finito recurso natural.
Metodologia: A partir de pesquisa documental, utiliza o método dedutivo para, valendo-se dos ensinamentos doutrinários, legislativos, jurisprudenciais e constitucionais, extrair conclusões sobre a importância dos recursos hídricos, em especial, da água.
Resultados: Considerando que a água potável é recurso natural, bem ambiental e direito humano fundamental, o acesso e o consumo sustentável da água potável pertencem a todos, sendo dever do Estado e da sociedade promovê-los, prestando atenção às situações de escassez dos recursos vividas pelos vulneráveis. Logo, o ordenamento jurídico e os Poderes da República devem contar com legislação, decisões dos tribunais e políticas públicas protetivas ambientais, garantindo a salvaguarda da água (potável).
Contribuições: A pesquisa traz à baila notas importantes sobreo avanço do direito ambiental, considerado por várias constituições como um direito humano e fundamental, afirmando que a proteção do meio ambiente vem sendo colocada em risco por setores políticos, econômicos e sociais, que violam conquistas já materializadas, cometendo retrocessos nas garantias dos direitos fundamentais e violando o princípio da proibição do retrocesso ambiental.
Palavras-chave: Água potável; recursos hídricos; tutela jurídica ambiental; direito humano fundamental.
Metodologia: A partir de pesquisa documental, utiliza o método dedutivo para, valendo-se dos ensinamentos doutrinários, legislativos, jurisprudenciais e constitucionais, extrair conclusões sobre a importância dos recursos hídricos, em especial, da água.
Resultados: Considerando que a água potável é recurso natural, bem ambiental e direito humano fundamental, o acesso e o consumo sustentável da água potável pertencem a todos, sendo dever do Estado e da sociedade promovê-los, prestando atenção às situações de escassez dos recursos vividas pelos vulneráveis. Logo, o ordenamento jurídico e os Poderes da República devem contar com legislação, decisões dos tribunais e políticas públicas protetivas ambientais, garantindo a salvaguarda da água (potável).
Contribuições: A pesquisa traz à baila notas importantes sobreo avanço do direito ambiental, considerado por várias constituições como um direito humano e fundamental, afirmando que a proteção do meio ambiente vem sendo colocada em risco por setores políticos, econômicos e sociais, que violam conquistas já materializadas, cometendo retrocessos nas garantias dos direitos fundamentais e violando o princípio da proibição do retrocesso ambiental.
Palavras-chave: Água potável; recursos hídricos; tutela jurídica ambiental; direito humano fundamental.
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O presente trabalho trilha os caminhos da investigação bibliográfica, tendo como eixo investigativo a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos à luz da Teoria da Complexidade. Parte do pressuposto de que a... more
O presente trabalho trilha os caminhos da investigação bibliográfica, tendo como eixo investigativo a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos à luz da Teoria da Complexidade. Parte do pressuposto de que a complexidade das relações sociais, por muitas vezes irradia seus efeitos na dimensão jurídica do mundo da vida, culminando no surgimento de situações complexas que o Direito objetiva tutelar, de modo igualmente complexo. Considera, também, que na esfera da tutela desses direitos, nem sempre é possível encontrar uma resposta simplificada/simplificadora aos problemas apresentados. Diante dos atuais problemas da sociedade, que se revestem de maior complexidade, busca refletir sobre variadas propostas de solução aos problemas sociojurídicos atuais, a respeito da compreensão do fenômeno referido, considerando que as propostas ofertadas pela doutrina contemporânea, nem sempre são coincidentes com a convencional. A presente pesquisa não objetiva o esgotamento da matéria, mas, tão somente apresentar novos olhares ao enfrentamento e encaminhamento de soluções mais contemporâneas, relacionadas às lesões e danos gerados/causados na esfera sociojurídica dos direitos e interesses, ora apreciados.
Palavras-chave: Direitos Coletivos; Direitos Difusos; Direitos Individuais Homogêneos; Teoria da Complexidade; Tutela Coletiva de Direitos.
Palavras-chave: Direitos Coletivos; Direitos Difusos; Direitos Individuais Homogêneos; Teoria da Complexidade; Tutela Coletiva de Direitos.
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O presente trabalho trilha os caminhos da investigação bibliográfica, tendo como eixo investigativo a relação do Direito com as demais ciências, a partir da Teoria da Complexidade. Parte-se do pressuposto de que as ciências integram uma... more
O presente trabalho trilha os caminhos da investigação bibliográfica, tendo como eixo investigativo a relação do Direito com as demais ciências, a partir da Teoria da Complexidade. Parte-se do pressuposto de que as ciências integram uma complexa estrutura do saber humano, de modo que uma compreensão multidimensional destas poderia contribuir para uma melhor aplicação do. São objetivos da pesquisa a busca de elementos que demonstrem (ou não) a possibilidade da integração das ciências em favor do ser humano. Acredita-se que esta possível forma de compreensão do Direito pode contribuir para uma releitura dos fundamentos hermenêuticos e, mais do que isso, uma maneira eficiente de aplicação do Direito, de modo que contemple o ser humano de forma completa. Nesse sentido, revisando a literatura adotada, pode-se vislumbrar que uma compreensão integrativa (complexa e multidimensional) fornece elementos que podem contribuir para uma eficiente aplicação do Direito e, consequentemente, uma maior efetividade das normas jurídicas. Destaca-se que a presente pesquisa não objetiva o esgotamento da matéria, mas, apenas e tão somente, destacar elementos iniciais para eventual aperfeiçoamento e complementação dela.
Palavras-chave: Direito; Fundamentos; Multidimensional; Ser humano; Teoria da Complexidade.
Palavras-chave: Direito; Fundamentos; Multidimensional; Ser humano; Teoria da Complexidade.
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Objetivo: El presente artículo tiene por objeto analizar el sistema de control de constitucionalidad de las leyes en Chile y el modo como por vía jurisprudencial se ha controlado la ley por vía de control de convencionalidad. Para tanto,... more
Objetivo: El presente artículo tiene por objeto analizar el sistema de control de constitucionalidad de las leyes en Chile y el modo como por vía jurisprudencial se ha controlado la ley por vía de control de convencionalidad. Para tanto, es necesario estudiar el sistema concentrado de control de constitucionalidad de las leyes en Chile y los efectos del control de convencionalidad.
Metodología: La metodología utilizada será la deductiva, dado que parte de desde conceptos dogmáticos para proponer soluciones concretas o particulares. La técnica fue de la investigación bibliográfica, legislación y jurisprudencia.
Resultados: El resultado de la presente investigación es la forma como la evolución de aplicación del control de convencionalidad ha generado que Chile tenga un control difuso de constitucionalidad de las leyes por vía de interpretación de la Convención Americana de Derechos Humanos.
Contribuciones: Al estudiar la efectividad de las decisiones de la Corte Interamericana de Derechos Humanos en el sistema jurídico chileno y sus contornos, es generar la precisión dogmática sobre cómo el sistema chileno es un sistema híbrido de control de las leyes.
Palabras-claves: sistema interamericano; control de convencionalidad; control de constitucionalidad.
Metodología: La metodología utilizada será la deductiva, dado que parte de desde conceptos dogmáticos para proponer soluciones concretas o particulares. La técnica fue de la investigación bibliográfica, legislación y jurisprudencia.
Resultados: El resultado de la presente investigación es la forma como la evolución de aplicación del control de convencionalidad ha generado que Chile tenga un control difuso de constitucionalidad de las leyes por vía de interpretación de la Convención Americana de Derechos Humanos.
Contribuciones: Al estudiar la efectividad de las decisiones de la Corte Interamericana de Derechos Humanos en el sistema jurídico chileno y sus contornos, es generar la precisión dogmática sobre cómo el sistema chileno es un sistema híbrido de control de las leyes.
Palabras-claves: sistema interamericano; control de convencionalidad; control de constitucionalidad.
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O presente artigo objetiva refletir sobre a influência da teoria utilitarista em decisões éticas tomadas durante a pandemia da COVID-19 e como essas decisões refletiram na efetividade do direito à saúde dos idosos, agravando a... more
O presente artigo objetiva refletir sobre a influência da teoria utilitarista em decisões éticas tomadas durante a pandemia da COVID-19 e como essas decisões refletiram na efetividade do direito à saúde dos idosos, agravando a vulnerabilidade deste grupo. O objeto central da pesquisa é a teoria utilitarista, os seus impactos nas decisões que se referem ao racionamento de leitos e equipamentos durante a pandemia causada pelo Coronavírus e as violações ao direito à saúde dos idosos, grupo extremamente vulnerável em tempos de pandemia da COVID-19. Os resultados esperados dizem respeito a refletir de que maneira as decisões tomadas na área da saúde, tidas como éticas, possuem um cunho utilitarista, o que deverá ser alcançado por meio de metodologia que se vale de pesquisa bibliográfica e documental, trazendo doutrinas, legislações, documentos e periódicos qualificados, tanto nacionais como estrangeiros. A pesquisa se justifica em razão da relevância dos temas abordados, entre os quais se destacam: a pandemia da COVID-19, o sanitarismo, a vulnerabilidade, o direito social à saúde, a teoria utilitarista e a efetividade do direito fundamental à saúde, este último analisado a partir da proteção ao idoso pelo ordenamento jurídico.
Palavras-chave: Direito à saúde; Utilitarismo; COVID-19; Grupos vulneráveis; Idosos.
Palavras-chave: Direito à saúde; Utilitarismo; COVID-19; Grupos vulneráveis; Idosos.
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O objetivo desse artigo é discorrer e analisar os efeitos das mudanças climáticas no âmbito dos direitos humanos. A metodologia é analítica e qualitativa, utilizando-se de métodos de revisão da literatura. Os resultados demonstram que há... more
O objetivo desse artigo é discorrer e analisar os efeitos das mudanças climáticas no âmbito dos direitos humanos. A metodologia é analítica e qualitativa, utilizando-se de métodos de revisão da literatura. Os resultados demonstram que há necessidade de medidas que permitam a proteção de direitos humanos, apresentados em realidade cada vez mais disforme e sofrendo com os efeitos das mudanças climáticas. As considerações finais tecem as dificuldades para a aplicação dessas medidas que visam a proteção dos direitos humanos e o conceitual da justiça climática como proposta aos desafios que abarcam as consequências decorrentes das mudanças climáticas.
Palavras-chave: Mudanças climáticas; Direitos humanos; Justiça climática.
Palavras-chave: Mudanças climáticas; Direitos humanos; Justiça climática.
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A pesquisa trilha os caminhos da investigação bibliográfica no âmbito da doutrina e jurisprudência do Direito Brasileiro, na busca de evidências que demonstrem a (in)efetividade dos Direitos da criança na família em litígio. A... more
A pesquisa trilha os caminhos da investigação bibliográfica no âmbito da doutrina e jurisprudência do Direito Brasileiro, na busca de evidências que demonstrem a (in)efetividade dos Direitos da criança na família em litígio. A investigação encontra fundamento na complexidade das relações familiares e a busca da efetividade do melhor interesse do menor, de modo a garantir a concretização dos seus direitos diante da existência de litígio familiar. Parte-se hipótese de que as relações humanas familiares são de natureza complexa, abrangendo diversas dimensões de interesses e direitos que, embora integrados e complementares, manifestam-se oponíveis quando em situação de litígio de modo que a criança se torna ainda mais vulnerável quando ocorre o litígio familiar. Neste sentido, a pesquisa objetiva encontrar na jurisprudência e doutrina brasileira, elementos que evidenciem a (in)efetividade dos direitos da criança em situação de vulnerabilidade, acentuada pelo litígio familiar em virtude da disputa de guarda e alimentos. A análise considera não apenas a situação de vulnerabilidade da criança, mas parte da ideia da complexidade das relações familiares à luz da Teoria da Complexidade.
Palavras-chave: Complexidade; Efetividade do Direito; Família em Litígio; Melhor Interesse do Menor; Vulnerabilidades.
Palavras-chave: Complexidade; Efetividade do Direito; Família em Litígio; Melhor Interesse do Menor; Vulnerabilidades.
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A presente pesquisa objetiva refletir sobre as consequências da adoção do pluralismo transnacional no sistema constitucional brasileiro. Analisa a problemática imposta pela adoção literal de dispositivos, concebidos em realidades sociais... more
A presente pesquisa objetiva refletir sobre as consequências da adoção do pluralismo transnacional no sistema constitucional brasileiro. Analisa a problemática imposta pela adoção literal de dispositivos, concebidos em realidades sociais e econômicas, diversas das brasileiras. Utiliza, inicialmente, a teoria dos sistemas para explicar o sistema jurídico, atento à redução de complexidade e no caminho de conceituação que realize a diferenciação funcional entre os sistemas. Passa pela concepção de Constituição, enquanto instrumento de acoplamento estrutural. A partir da análise do constitucionalismo contemporâneo identifica questões do pluralismo transnacional, diante da problemática da complexidade, momento em que exibe questões da atual conjuntura do sistema constitucional brasileiro, as normas constitucionais e da atuação da corte constitucional. Identifica, novamente, a questão da complexidade ao trazer à baila normas internacionais incluídas no sistema constitucional nacional - notadamente aquelas que dizem respeito aos direitos humanos -, principalmente na ocorrência de confronto entre um bloco de constitucionalidade e a realidade das decisões do Supremo Tribunal Federal. Utiliza o método de pesquisa bibliográfica e documental, realizando comparações entre as doutrinas que tratam da sociologia da constituição como Niklas Luhmann e Gunther Teubner, além de Edgar Morin, apresentando uma maneira particular de análise da situação do constitucionalismo brasileiro ao destacar situação dificultosa relacionada à adoção literal de dispositivos, cunhados em realidades completamente distintas.
Palavras-chave: Complexidade; Constitucionalismo; Pluralismo; Sistemas; Transnacionalismo.
Palavras-chave: Complexidade; Constitucionalismo; Pluralismo; Sistemas; Transnacionalismo.
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O estudo ora desenvolvido pretende centrar-se na exploração do vínculo existente entre a proteção jurídica de minorias e de grupos vulneráveis e a função contramajoritária exercida pelo Poder Judiciário, notadamente, mediante a... more
O estudo ora desenvolvido pretende centrar-se na exploração do vínculo existente entre a proteção jurídica de minorias e de grupos vulneráveis e a função contramajoritária exercida pelo Poder Judiciário, notadamente, mediante a diferenciação existente entre o ativismo judicial e o efetivo espaço de atuação do Poder Judiciário. Perquire, igualmente, a demonstração de que o Poder Judiciário é, também, um espaço de exercício da democracia, constatação esta que ganha especial relevo diante de determinadas figuras (amicus curiae) e de certos diplomas legais (Lei da Ação Civil Pública e Lei da Ação Popular). Destaca, oportunamente, as decisões do Supremo Tribunal Federal que trouxeram a possibilidade de interrupção da gravidez em casos de anencefalia do feto e do enquadramento da homofobia e da transfobia como tipo penal definido na Lei do Racismo. Em termos teóricos, os principais autores utilizados na construção da pesquisa são Hannah Arendt, John objetivos da presente pesquisa podem ser assim sumarizados: explorar as funções representativa e contramajoritária do Poder Judiciário, a importância da proteção efetiva de grupos minoritários e vulneráveis, a existência do vínculo existente entre o controle do Poder e a proteção retromencionada, bem como a possibilidade de o Poder Judiciário vir a ser enxergado como um lugar em que a democracia deva ser exercida. A justificativa à construção e elaboração da presente pesquisa está nos prementes e constantes debates sobre eventual postura ativista do Poder Judiciário e seu papel desempenhado em um Estado Democrático de Direito. A metodologia utilizada é de abordagem qualitativa, de natureza básica e apresenta procedimento bibliográfico, documental, histórico e observacional, além de possuir objetivo explicativo. Os resultados do estudo desenvolvido apontam a existência de uma imbricação entre um bom funcionamento da limitação do Poder e a defesa de grupos minoritários e vulneráveis, podendo o Poder Judiciário designar importante função na consecução e efetivação da democracia.
Palavras-chave: Poder Judiciário; função contramajoritária; vulneráveis; democracia; poder.
Palavras-chave: Poder Judiciário; função contramajoritária; vulneráveis; democracia; poder.
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Este estudo analisa o devido processo legislativo e o fenômeno da judicialização à luz do princípio legislativo da integridade, com supedâneo na obra “O Império do Direito” de Ronald Myles Dworkin, e na possibilidade de construção de um... more
Este estudo analisa o devido processo legislativo e o fenômeno da judicialização à luz do princípio legislativo da integridade, com supedâneo na obra “O Império do Direito” de Ronald Myles Dworkin, e na possibilidade de construção de um verdadeiro diálogo entre os Poderes constituídos. O seu principal objetivo é o de perscrutar a respeito de concepções dos vocábulos judicialização e devido processo legislativo, vigentes em cenário de desatualização da clássica teoria da “separação dos Poderes” do Barão de Montesquieu e de choque entre os valores da Modernidade e da Pós-modernidade. O principal referencial teórico utilizado na construção das reflexões é da lavra de Ronald Myles Dworkin - O Império do Direito -, todavia, vale-se, também, das doutrinas do Barão de Montesquieu, de Karl Lowenstein, Eduardo Bittar, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Thomas Kuhn, entre outros. A metodologia utilizada adota abordagem qualitativa, de natureza básica, apresentando procedimento bibliográfico, documental, histórico e observacional, bem como objetivo explicativo. Da pesquisa resulta que o devido processo legislativo, atento ao princípio da integridade e à construção de um diálogo entre os Poderes, pode contribuir à mitigação do fenômeno da judicialização e à edificação de um Estado com Poderes regidos pelo mesmo conjunto de valores.
Palavras-chave: Judicialização. Devido processo legislativo. Integridade. Teoria da Separação de Poderes. Diálogos da Modernidade e Pós-Modernidade.
Palavras-chave: Judicialização. Devido processo legislativo. Integridade. Teoria da Separação de Poderes. Diálogos da Modernidade e Pós-Modernidade.
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Estima-se o crescente número de descolocados no mundo em decorrência do grave temor de perseguição, por guerras e conflitos. Só no Brasil, nos últimos 8 anos, foram mais de 60 mil pessoas buscando o reconhecimento da condição de... more
Estima-se o crescente número de descolocados no mundo em decorrência do grave temor de perseguição, por guerras e conflitos. Só no Brasil, nos últimos 8 anos, foram mais de 60 mil pessoas buscando o reconhecimento da condição de refugiado. Sendo assim, esta investigação tem como objetivo a observação da realidade da Caritas de São Paulo e verificar suas conexões com as suas atividades, com os conceitos sobre o direito ao refúgio e sobre a efetividade do direito tendo por base somente a Lei nº 9.474/95. A metodologia aplicada é a de revisão bibliográfica e levantamento de dados obtidos pelas atividades exercidas pela entidade de forma empírica e dados disponíveis pela entidade. As pesquisas revelaram que a Caritas de São Paulo nada mais é do que um local de apoio, onde os solicitantes de refúgio e refugiados procuram obter serviços. Por fim, concluiu-se que a Caritas de São Paulo efetiva Direitos dos Refugiados nas perspectivas da proteção, assistência e integração.
Palavras-chave: Caritas; efetividade do direito; direitos dos refugiados; revisão bibliográfica.
Palavras-chave: Caritas; efetividade do direito; direitos dos refugiados; revisão bibliográfica.
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O viver em estado constante de crise e a ausência do poder resolutivo estatal podem ser compreendidos como consequências diretas do enfraquecimento do Estado Social e da dissociação entre as tradicionais características estatais de poder... more
O viver em estado constante de crise e a ausência do poder resolutivo estatal podem ser compreendidos como consequências diretas do enfraquecimento do Estado Social e da dissociação entre as tradicionais características estatais de poder e política. O judiciário surge como último refúgio da coerção e como aquele capaz de delimitar os efeitos sociais das crises contemporâneas. Este trabalho objetiva analisar a experiência portuguesa de jurisprudência da crise, identificar críticas ao Tribunal Constitucional português e compreender possibilidades da utilização da crise na fundamentação decisória pela justiça constitucional brasileira. Foram utilizadas as metodologias bibliográfica e documental (jurisprudência) e o método dedutivo.
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Esse artigo objetiva refletir sobre a importância da telemedicina e a adequada proteção de dados na área, principalmente em tempos de pandemia de Covid-19 e isolamento social, tendo essa modalidade de atendimento à saúde se tornado... more
Esse artigo objetiva refletir sobre a importância da telemedicina e a adequada proteção de dados na área, principalmente em tempos de pandemia de Covid-19 e isolamento social, tendo essa modalidade de atendimento à saúde se tornado ferramenta importante da população, na promoção do acesso à saúde. O objeto central da pesquisa é a telemedicina e adaptação do modelo à realidade pandêmica, o que traz a preocupação com a proteção dos dados dos pacientes. Os resultados esperados dizem respeito à reflexão sobre a importância da proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, tratados na prática da telemedicina, tendo em vista o atual valor dos dados na sociedade contemporânea. Os resultados deverão ser alcançados pelo método de pesquisa bibliográfica, trazendo aos estudos: doutrinas, legislações e pesquisas. A pesquisa se justifica pela relevância atual da matéria, que realiza diálogo entre temas atuais e contemporâneos, entre os quais se destacam: a proteção de dados na contenção da pandemia de Covid-19 e a telemedicina, esta última considerada como relevante instrumento efetivador da saúde dos indivíduos durante a pandemia de Covid-19.
Palavras-chave: Telemedicina; Proteção de dados; Covid-19; Sociedade vigilante; Tecnologia.
Palavras-chave: Telemedicina; Proteção de dados; Covid-19; Sociedade vigilante; Tecnologia.
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Objetivo: El presente artículo tiene por objeto analizar la efectividad de las sentencias de la Corte Interamericana de Derechos Humanos en el sistema jurídico chileno a propósito del caso Omar Maldonado y otros vs. Chile. Para tanto, es... more
Objetivo: El presente artículo tiene por objeto analizar la efectividad de las sentencias de la Corte Interamericana de Derechos Humanos en el sistema jurídico chileno a propósito del caso Omar Maldonado y otros vs. Chile. Para tanto, es necesario estudiar los efectos de la cosa juzgada internacional y la relativización de la cosa juzgada nacional en cumplimiento de sentencia internacional en materia de derechos humanos.
Metodología: La metodología utilizada será la inductiva, dado que parte de un caso específico para llegar a conclusiones generales y la técnica fue de la investigación bibliográfica, legislación y jurisprudencia.
Resultados: El resultado de la presente investigación es la forma como la efectividad de las sentencias de las cortes internacionales de derechos humanos debe contar con una causal específica para revisar las sentencias firmes, dado que la relativización de la cosa juzgada por vía de interpretación extensiva puede implicar en una apertura para la relativización sistemática de la cosa juzgada.
Contribuciones: Al estudiar la efectividad de las decisiones de la Corte Interamericana de Derechos Humanos en el sistema jurídico chileno y sus contornos, es generar la precisión dogmática sobre la relativización de la cosa juzgada por medio de las sentencias dictadas por la Corte Interamericana de Derechos Humanos.
Palabras-claves: Corte Interamericana de Derechos Humanos, Cosa Juzgada, Efectividad de los Derechos Humanos, Sistema Jurídico Chileno, Caso Omar Maldonado y Otros vs Chile.
Metodología: La metodología utilizada será la inductiva, dado que parte de un caso específico para llegar a conclusiones generales y la técnica fue de la investigación bibliográfica, legislación y jurisprudencia.
Resultados: El resultado de la presente investigación es la forma como la efectividad de las sentencias de las cortes internacionales de derechos humanos debe contar con una causal específica para revisar las sentencias firmes, dado que la relativización de la cosa juzgada por vía de interpretación extensiva puede implicar en una apertura para la relativización sistemática de la cosa juzgada.
Contribuciones: Al estudiar la efectividad de las decisiones de la Corte Interamericana de Derechos Humanos en el sistema jurídico chileno y sus contornos, es generar la precisión dogmática sobre la relativización de la cosa juzgada por medio de las sentencias dictadas por la Corte Interamericana de Derechos Humanos.
Palabras-claves: Corte Interamericana de Derechos Humanos, Cosa Juzgada, Efectividad de los Derechos Humanos, Sistema Jurídico Chileno, Caso Omar Maldonado y Otros vs Chile.
Research Interests:
O presente estudo reflete sobre a efetiva situação do Estado de Direito diante das recorrentes ações proativas do Poder Judiciário, em direção ao descumprimento do princípio constitucional da separação dos Poderes constituídos, causando o... more
O presente estudo reflete sobre a efetiva situação do Estado de Direito diante das recorrentes ações proativas do Poder Judiciário, em direção ao descumprimento do princípio constitucional da separação dos Poderes constituídos, causando o rompimento do tradicional sistema dos freios e contrapesos. O artigo analisa aspectos históricos relevantes da evolução das teorias fundamentadoras da criação e adoção do instituto da separação dos poderes nas constituições, bem como a evolução do controle de constitucionalidade, apreciando antecedentes jurisprudenciais e embates teóricos que o abordam, além de jurisprudência da suprema corte brasileira e questionamentos sobre a sua atuação. Reflete sobre a doutrina crítica ao controle de constitucionalidade e ao ativismo judicial, discutindo sobre a coerência da utilização da expressão “ativismo judicial”, em face do direito constitucional, nas atuais democracias. Ao final, os estudos objetivam identificar o caminho trilhado pelo modelo democrático nacional, marcado pelo enfrentamento de ações que discutem a constitucionalidade, por ação ou por omissão, de posições dos Poderes Legislativo e Executivo, exibindo o atual status do Estado Democrático de Direito, diante do marcante protagonismo do Poder Judiciário, a partir das decisões das cortes constitucionais. Valendo-se do método de revisão bibliográfica e documental, o artigo indaga sobre a desconstrução do princípio da separação dos poderes e a eventual ascensão do ativismo judicial, recordando a incorporação do direito internacional dos direitos humanos no sistema constitucional brasileiro.
Palavras-chave: Constituições; Democracia; Estado de Direito; Poderes Constituídos; Controle de Constitucionalidade.
Palavras-chave: Constituições; Democracia; Estado de Direito; Poderes Constituídos; Controle de Constitucionalidade.
Research Interests:
The theme of climate change presents several ramifications in Law, starting with the concepts that involve justice. In this line, this article aims to correlate environmental and climate justices to develop the generational approach. The... more
The theme of climate change presents several ramifications in Law, starting with the concepts that involve justice. In this line, this article aims to correlate environmental and climate justices to develop the generational approach. The methodology is analytical and qualitative, using literature review methods and exploring the Brazilian case. The results show the essential aspects for balancing climate justice and generational justice. The final considerations draw attention to conciliate sustainability development and measures to tackle climate change.
Keywords: climate change; Law; environmental justice; climate justice; generational justice.
Keywords: climate change; Law; environmental justice; climate justice; generational justice.
Research Interests:
Objetivo: a presente pesquisa, valendo-se da interdisciplinaridade, objetiva refletir sobre a problemática do assédio no mundo do trabalho, valendo-se de abordagem contemporânea dos elementos caracterizadores do fenômeno - mormente a... more
Objetivo: a presente pesquisa, valendo-se da interdisciplinaridade, objetiva refletir sobre a problemática do assédio no mundo do trabalho, valendo-se de abordagem contemporânea dos elementos caracterizadores do fenômeno - mormente a habitualidade e a hierarquia - à luz da Convenção 190 OIT e da Recomendação que a integraliza.
Metodologia: a construção dos estudos, apresentada por vieses jurídicos, filosóficos e da Psicologia Social, utiliza método analítico-dedutivo, ancorado em pesquisa bibliográfica, doutrinária e normativa. Resume discussões que dialogam com os institutos jurídicos da responsabilidade social e dignidade laboral, desafiando a temática do direito à desconexão, motivada pelos abusos laborais evidenciados no período da pandemia de COVID-19, além de realizar expressivo recorte no “combate às violências baseadas em gênero”.
Resultados: aponta a dignidade laboral como importante instrumento de pacificação social ao promover a igualdade, contribuir com a erradicação da pobreza e oferecer balizas indicadoras da busca humana existencial pela felicidade. Ao lançar luzes nas vulnerabilidades baseadas em gênero desvela a complexidade do desafio enfrentado no ubíquo mundo do trabalho - inextrincável unidade multifacetada, potente para irradiar suas urgências para além das relações contratuais e dos “workplaces”.
Contribuições: o relevante pensar sobre o “H” da questão, proposto a partir da análise de elementos caracterizadores de violências físicas e psicológicas, como um convite ao abandono do paradigma fragmentário, no debate sobre as implicações das ambiguidades e assimetrias, nas diversas relações laborais, espaços públicos e ambientes domésticos. Palavras-chave: Ambiência do Trabalho; Assédios; Violências baseadas em Gênero; Convenção 190 OIT; pandemia de COVID-19.
Metodologia: a construção dos estudos, apresentada por vieses jurídicos, filosóficos e da Psicologia Social, utiliza método analítico-dedutivo, ancorado em pesquisa bibliográfica, doutrinária e normativa. Resume discussões que dialogam com os institutos jurídicos da responsabilidade social e dignidade laboral, desafiando a temática do direito à desconexão, motivada pelos abusos laborais evidenciados no período da pandemia de COVID-19, além de realizar expressivo recorte no “combate às violências baseadas em gênero”.
Resultados: aponta a dignidade laboral como importante instrumento de pacificação social ao promover a igualdade, contribuir com a erradicação da pobreza e oferecer balizas indicadoras da busca humana existencial pela felicidade. Ao lançar luzes nas vulnerabilidades baseadas em gênero desvela a complexidade do desafio enfrentado no ubíquo mundo do trabalho - inextrincável unidade multifacetada, potente para irradiar suas urgências para além das relações contratuais e dos “workplaces”.
Contribuições: o relevante pensar sobre o “H” da questão, proposto a partir da análise de elementos caracterizadores de violências físicas e psicológicas, como um convite ao abandono do paradigma fragmentário, no debate sobre as implicações das ambiguidades e assimetrias, nas diversas relações laborais, espaços públicos e ambientes domésticos. Palavras-chave: Ambiência do Trabalho; Assédios; Violências baseadas em Gênero; Convenção 190 OIT; pandemia de COVID-19.
Research Interests:
[RESUMO] Objetivo: trazer à baila as maneiras de organização e remuneração do trabalho dos catadores e catadoras e realizar reflexões sobre a reverberação causada pela pandemia de COVID-19 (SARS-COV-2) nas suas atividades cotidianas.... more
[RESUMO] Objetivo: trazer à baila as maneiras de organização e remuneração do trabalho dos catadores e catadoras e realizar reflexões sobre a reverberação causada pela pandemia de COVID-19 (SARS-COV-2) nas suas atividades cotidianas.
Metodologia: os estudos são feitos por meio de pesquisa bibliográfica e documental, trazendo legislações pertinentes - notadamente a Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos -, e índices fornecidos pelo IPEA sobre as atividades dos catadores e catadoras; realiza pequeno recorte quantitativo que abraça questões de gênero e raça.
Resultados: apontar situações de desigualdades enfrentadas pelos catadores e catadoras e, também, do impacto que a pandemia de COVID-19 (SARS-COV-2) exerceu e continua a exercer sobre as suas atividades.
Contribuições: registrar realidades vividas pelos catadores e catadoras nesse atual momento da história da humanidade, em que a pandemia de COVID-19 assola o planeta, ceifando milhões de vidas e acentuando desigualdades, principalmente de pessoas já consideradas vulneráveis desde antes do período pandêmico, como é o caso das catadoras e catadores de materiais recicláveis, cujo trabalho é marcado pela informalidade e precariedade.
Palavras-chave: catadores de recicláveis; trabalho informal e precário; desigualdades; (in) efetividades de direitos; pandemia de COVID-19 (SARS-COV-2).
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[ABSTRACT] Objective: to bring up the ways of organizing and remunerating the work of waste pickers, and to reflect on the reverberation caused by the COVID-19 pandemic (SARS-COV-2) in their daily activities.
Methodology: the studies are carried out through bibliographic and documentary research, bringing relevant legislation - notably the National Solid Waste Policy Law -, and indexes provided by IPEA on the activities of waste pickers; making a small quantitative cut, which embraces gender and race issues.
Results: to point out situations of inequalities faced by waste pickers as well as the impact that the COVID-19 pandemic (SARS-COV-2) has had and continues to have on their activities.
Contributions: to record the realities experienced by waste pickers, at this current moment in human history, when the COVID-19 pandemic ravages the planet, claiming millions of lives and accentuating inequalities, especially among people already considered vulnerable, since before the pandemic period, as it is the case of recyclable material pickers, whose work is marked by informality and precariousness.
Keywords: recyclable waste collectors; informal and precarious work; inequalities; rights(in) effectiveness; COVID-19 pandemic (SARS-COV-2).
Metodologia: os estudos são feitos por meio de pesquisa bibliográfica e documental, trazendo legislações pertinentes - notadamente a Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos -, e índices fornecidos pelo IPEA sobre as atividades dos catadores e catadoras; realiza pequeno recorte quantitativo que abraça questões de gênero e raça.
Resultados: apontar situações de desigualdades enfrentadas pelos catadores e catadoras e, também, do impacto que a pandemia de COVID-19 (SARS-COV-2) exerceu e continua a exercer sobre as suas atividades.
Contribuições: registrar realidades vividas pelos catadores e catadoras nesse atual momento da história da humanidade, em que a pandemia de COVID-19 assola o planeta, ceifando milhões de vidas e acentuando desigualdades, principalmente de pessoas já consideradas vulneráveis desde antes do período pandêmico, como é o caso das catadoras e catadores de materiais recicláveis, cujo trabalho é marcado pela informalidade e precariedade.
Palavras-chave: catadores de recicláveis; trabalho informal e precário; desigualdades; (in) efetividades de direitos; pandemia de COVID-19 (SARS-COV-2).
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[ABSTRACT] Objective: to bring up the ways of organizing and remunerating the work of waste pickers, and to reflect on the reverberation caused by the COVID-19 pandemic (SARS-COV-2) in their daily activities.
Methodology: the studies are carried out through bibliographic and documentary research, bringing relevant legislation - notably the National Solid Waste Policy Law -, and indexes provided by IPEA on the activities of waste pickers; making a small quantitative cut, which embraces gender and race issues.
Results: to point out situations of inequalities faced by waste pickers as well as the impact that the COVID-19 pandemic (SARS-COV-2) has had and continues to have on their activities.
Contributions: to record the realities experienced by waste pickers, at this current moment in human history, when the COVID-19 pandemic ravages the planet, claiming millions of lives and accentuating inequalities, especially among people already considered vulnerable, since before the pandemic period, as it is the case of recyclable material pickers, whose work is marked by informality and precariousness.
Keywords: recyclable waste collectors; informal and precarious work; inequalities; rights(in) effectiveness; COVID-19 pandemic (SARS-COV-2).
Research Interests:
O artigo objetiva refletir sobre a interconexão entre os direitos humanos e a saúde, e analisar a adequação de metodologias ativas para a educação em Direitos Humanos nos cursos de graduação em Medicina. As análises apresentadas dizem... more
O artigo objetiva refletir sobre a interconexão entre os direitos humanos e a saúde, e analisar a adequação de metodologias ativas para a educação em Direitos Humanos nos cursos de graduação em Medicina. As análises apresentadas dizem respeito à adequação da utilização de metodologias ativas no ensino humanístico nos cursos de Medicina, de modo a garantir a função social desses profissionais como promotores da dignidade da pessoa humana. A abordagem metodológica incluiu uma revisão bibliográfica de artigos de periódicos qualificados, nacionais e internacionais e uma análise documental de doutrinas, legislações e documentos com dados sobre o tema. Apesar da importância da inclusão de Educação em Direitos Humanos (EDH) nos cursos de Medicina, observou-se que a inserção de pautas das ciências humanas e sociais ainda encontra resistência por serem consideradas de pouca importância quando comparadas aos conteúdos de conhecimento técnico. Conclui-se, que embora haja relutância, as aprendizagens em Educação em Direitos Humanos por meio de metodologias ativas, constitui um método promissor para obtenção do perfil profissiográfico determinado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina.
Palavras-chave: Ensino. Formação Humanística. Dignidade da Pessoa Humana. Medicina.
Palavras-chave: Ensino. Formação Humanística. Dignidade da Pessoa Humana. Medicina.
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O presente estudo reflete sobre os novos rumos das políticas públicas ao combate ao trabalho infantil, no Brasil, após o recente regresso do Ministério do Trabalho, ocorrida em 27.07.2021, por meio da Medida Provisória nº 1.058/2021 e... more
O presente estudo reflete sobre os novos rumos das políticas públicas ao combate ao trabalho infantil, no Brasil, após o recente regresso do Ministério do Trabalho, ocorrida em 27.07.2021, por meio da Medida Provisória nº 1.058/2021 e pelo decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que reorganiza a estrutura do Ministério. Com o retorno do Ministério é importante reorganizar a estrutura da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), vistos como os agentes públicos responsáveis pela coordenação e andamento dos projetos e ações do 3º PETI, além do fortalecimento do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), tendo-se em vista o cumprimento do compromissos internacionais de combate ao trabalho infantil, em especial a agenda 2030 da ONU.
Palavras-chave: Brasil; Criança e adolescente; Efetividade no combate ao trabalho infantil; Proteção jurídica do adolescente; Ministério do Trabalho.
Palavras-chave: Brasil; Criança e adolescente; Efetividade no combate ao trabalho infantil; Proteção jurídica do adolescente; Ministério do Trabalho.
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O tema mudanças climáticas apresenta diversas ramificações no direito, a começar nos conceitos que envolvem a justiça. Nessa linha, o objetivo desse artigo é tratar a acepção de justiça climática. A metodologia é analítica e qualitativa,... more
O tema mudanças climáticas apresenta diversas ramificações no direito, a começar nos conceitos que envolvem a justiça. Nessa linha, o objetivo desse artigo é tratar a acepção de justiça climática. A metodologia é analítica e qualitativa, utilizando-se de métodos de revisão da literatura. Os resultados demonstram que as origens da justiça climática estão correlacionadas à justiça ambiental, sendo assim, apresenta quatro aspectos essenciais para sua compreensão: a justiça distributiva, a justiça processual, a justiça por reconhecimento, justiça corretiva e a justiça social. As considerações finais tecem as dificuldades para a aplicação de medidas que visem efetivar a justiça climática e chama atenção aos desafios que abarcam as consequências decorrentes das mudanças climáticas.
Palavras-chave: Mudanças Climáticas. Direito. Justiça Ambiental. Justiça Climática.
Palavras-chave: Mudanças Climáticas. Direito. Justiça Ambiental. Justiça Climática.
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O presente estudo reflete sobre a efetividade na construção do saber, realizando diálogos entre a complexidade, a transversalidade e a afetividade no ensino jurídico. O ensino jurídico, marcado por excessivo dogmatismo, deve refletir... more
O presente estudo reflete sobre a efetividade na construção do saber, realizando diálogos entre a complexidade, a transversalidade e a afetividade no ensino jurídico. O ensino jurídico, marcado por excessivo dogmatismo, deve refletir sobre a possibilidade de concretizar com celeridade a formação humanista, ofertando maior efetividade à conquista e à prática do saber. Para tanto o ensino-aprendizado jurídico deve se valer das práticas da complexidade, transversalidade e afetividade nos cursos jurídicos. Revela, também, no cenário do ensino-aprendizado a importância da localização do aluno na relação educacional, como pessoa humana e aprendiz do Direito (que é), sem deixar de se ater ao papel do professor, timoneiro dos caminhos do aluno, podendo conduzi-lo ao aprendizado humanizado e ao exercício eficiente de sua profissão, como operador do Direito, seja qual for o cargo ocupado. A pesquisa passa por estudos sobre a construção do saber jurídico contemporâneo, realiza diálogos entre o Direito, a teoria do conhecimento, o dogmatismo e a contemporaneidade dos saberes; traz apontamentos sobre o ensino jurídico no Brasil, debatendo sobre a efetividade dos Direitos Humanos na ambiência desse ensino, que pode se revelar célere com a prática da transdisciplinaridade, da complexidade e da afetividade, na busca do conhecimento jurídico e da humanidade. A problemática central da presente pesquisa é de muita relevância porque aborda a situação atual dos cursos jurídicos, corroborando o ensino neles praticados, promovendo celeridade à concretização da formação acadêmica e profissional do aluno do Direito. Para tanto, se vale de premissa metodológica baseada em estudos teóricos e reflexivos, revisitando obras de doutrinadores do Direito, da Pedagogia e da Filosofia do Direito, notadamente as obras de Edgar Morin, delas extraindo lições da sua “Teoria do Pensamento Complexo”.
Palavras-chave: Afetividade; Diálogos complexos; Efetividade; Ensino Jurídico; Transversalidade.
Palavras-chave: Afetividade; Diálogos complexos; Efetividade; Ensino Jurídico; Transversalidade.
Research Interests:
O presente estudo tem o objetivo de analisar os direitos da mulher privada de liberdade no Brasil e as condições do encarceramento nos estabelecimentos prisionais femininos. O problema da pesquisa diz respeito à falta de efetividade do... more
O presente estudo tem o objetivo de analisar os direitos da mulher privada de liberdade no Brasil e as condições do encarceramento nos estabelecimentos prisionais femininos. O problema da pesquisa diz respeito à falta de efetividade do direito fundamental à saúde das mulheres encarceradas e o agravamento da vulnerabilidade dessa população diante da pandemia da Covid-19. Os resultados devem ser alcançados por meio de abordagem metodológica que inclui uma revisão bibliográfica e documental, trazendo doutrinas, legislações, documentos e periódicos qualificados. Observou-se que são recorrentes as violações a direitos humanos e fundamentais nos ambientes prisionais, principalmente no que se refere à matéria de saúde pública em ambientes prisionais femininos. Conclui-se que o acesso à saúde oferecido aos grupos vulneráveis nos ambientes prisionais é deficitário, principalmente no que se refere aos grupos mais vulneráveis que nele se encontram, como no caso das mulheres encarceradas, as quais têm a sua vulnerabilidade inerente ao ambiente prisional agravada pela sua vulnerabilidade de gênero, sendo desconsideradas diversas das suas necessidades específicas do gênero, e pela falta de garantia de condições sanitárias básicas diante da pandemia da Covid-19. A pesquisa se justifica em razão da relevância dos temas abordados, entre os quais se destacam: a pandemia da Covid-19, o sanitarismo, a vulnerabilidade, a dignidade da pessoa humana, os presídios brasileiros e a efetividade do direito fundamental social à saúde, este último analisado a partir da proteção pelo ordenamento jurídico voltada para a população privada de liberdade. Palavras-chave: Efetividade. Saúde. Encarceramento. Mulheres. Covid-19.
Research Interests:
Os efeitos das mudanças climáticas para a população de diversos países são nítidos, tais como a perda substancial de território, eventos extremos, entre outros. Assim, o tema justiça climática passa a ser assunto constante na agenda... more
Os efeitos das mudanças climáticas para a população de diversos países são nítidos, tais como a perda substancial de território, eventos extremos, entre outros. Assim, o tema justiça climática passa a ser assunto constante na agenda internacional. Nessa linha, o objetivo desse artigo é traçar um diálogo entre a justiça e o direito dos afetados pelas mudanças climáticas. A metodologia é analítica e qualitativa, utilizando-se de métodos de revisão da literatura. Os resultados demonstram que o debate da justiça climática serve para instigar medidas protetivas e garantias jurídicas para pessoas afetadas pelas mudanças do clima. As considerações finais apontam que não obstante a evolução da aplicação da justiça climática para os grupos específico, os desafios decorrentes das mudanças climáticas precisarão ser pensados e mitigados na medida em que eles vão surgindo.
Palavras-chave: mudanças climáticas; direito; justiça climática.
Palavras-chave: mudanças climáticas; direito; justiça climática.
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O presente artigo analisa o direito humano à alimentação adequada, em tempos de pandemia, e as incertezas e incoerências quanto a efetividade desse direito, trazendo à discussão o risco de se consolidar no mundo uma “pandemia de fome”,... more
O presente artigo analisa o direito humano à alimentação adequada, em tempos de pandemia, e as incertezas e incoerências quanto a efetividade desse direito, trazendo à discussão o risco de se consolidar no mundo uma “pandemia de fome”, dobrando o número de pessoas na situação de fome aguda. Vivencia-se, assim, a tragédia pandêmica de COVID-19 e, essa crise econômica e sanitária traz como consequência a brutal violação do direito humano à alimentação adequada, o qual vem se mostrando como um dos direitos fundamentais mais atingidos, juntamente com o direito à saúde e à vida. Palavras-chaves: Direito humano à alimentação adequada; efetividade dos direitos fundamentais; pandemia de COVID-19; fome.
Research Interests:
A presente pesquisa busca refletir sobre essa problemática da fome e da ausência de alimentação adequada e respectivo acesso, revelando a situação atual das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional utilizadas no seu... more
A presente pesquisa busca refletir sobre essa problemática da fome e da ausência de alimentação adequada e respectivo acesso, revelando a situação atual das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional utilizadas no seu enfrentamento e, consequentemente no combate à fome, nesse período histórico, no qual referida insegurança é crescente, mundialmente, sinalizando a dificuldade para concretização das metas da agenda 2030.
Research Interests:
A atualidade sobre discussão da efetividade dos direitos humanos é inegável, principalmente quando a análise é realizada diante de todas as problemáticas contemporâneas. O presente artigo tem origem na pesquisa destinada ao Simpósio... more
A atualidade sobre discussão da efetividade dos direitos humanos é inegável, principalmente quando a análise é realizada diante de todas as problemáticas contemporâneas. O presente artigo tem origem na pesquisa destinada ao Simpósio “Efetividade dos Direitos Humanos pelos diálogos de fontes: problemáticas contemporâneas enfrentadas pela justiça, legislação e doutrina relacionadas às vulnerabilidades, responsabilidades e sustentabilidade dos países emergentes” do “VIII Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra: uma visão transdisciplinar” e traz reflexões sobre a efetividade desses direitos. A partir da análise de doutrinas clássicas e contemporâneas, aborda conceitos e constatações sobre a sociedade contemporânea, a inflação legislativa, a pertinência do olhar transdisciplinar e a teoria do diálogo das fontes, para serem apontadas conclusões sobre a efetividade dos direitos humanos. Constatando que o olhar transdisciplinar é essencial para a superação dos obstáculos que surgem em razão da complexidade da sociedade pós-moderna. O estudo busca direcionar os debates à efetividade dos direitos humanos, dos postulados da justiça e da dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave: Diálogo das fontes; Direitos Humanos; Efetividade; Problemáticas contemporâneas; Países emergentes.
Palavras-chave: Diálogo das fontes; Direitos Humanos; Efetividade; Problemáticas contemporâneas; Países emergentes.
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O presente artigo objetiva refletir sobre o desenvolvimento sustentável, conforme sustentado pela Agenda 2030 da ONU, em face da concretização dos direitos humanos e fundamentais, focando notadamente, o Objetivo de Desenvolvimento... more
O presente artigo objetiva refletir sobre o desenvolvimento sustentável, conforme sustentado pela Agenda 2030 da ONU, em face da concretização dos direitos humanos e fundamentais, focando notadamente, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 3, que ressalta a “saúde e bem-estar”, invocando a segurança da vida saudável e a promoção do bem-estar de todos, em todas as idades. A vida exige uma boa e adequada condição de saúde. A saúde exige o desfrutar de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. O meio ambiente ecologicamente equilibrado clama pelo desenvolvimento sustentável, o qual é corroborado pela materialização dos ODS. A relevância da pesquisa é justificada pela atualidade do tema investigado, o qual releva a necessidade da concretização do direito humano e fundamental à saúde (e o bem-estar de todos), desafiando a materialização dos direitos dos mais vulneráveis, econômica, social e ambientalmente. A construção da pesquisa se vale do método de investigação dialético, desenvolvido por pesquisa bibliográfica, documental e eletrônica, visitando leituras de livros, periódicos qualificados, revistas e sites especializados, além de legislação pertinente, todos trazendo à baila lições doutrinárias nacional e estrangeira sobre a matéria.
Palavras-chave: Desenvolvimento sustentável, Objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS) nº 3, Agenda 2030 da ONU, Direito à saúde e ao bem-estar, Concretização dos direitos humanos e fundamentais.
Palavras-chave: Desenvolvimento sustentável, Objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS) nº 3, Agenda 2030 da ONU, Direito à saúde e ao bem-estar, Concretização dos direitos humanos e fundamentais.
Research Interests:
O objeto central da presente pesquisa é reforçar a relevância do direito à alimentação, sem o qual os demais direitos fundamentais não são materializados; refletir sobre o aumento da fome, o direito à alimentação adequada e o... more
O objeto central da presente pesquisa é reforçar a relevância do direito à alimentação, sem o qual os demais direitos fundamentais não são materializados; refletir sobre o aumento da fome, o direito à alimentação adequada e o endurecimento dos efeitos provocados pela ausência de alimentação e pela insegurança alimentar mundial oriundos de um período pandêmico. Necessário conhecer, compreender e refletir sobre o significado e alcance dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), pensados como um apelo universal proclamado pela Organização das Nações Unidas para extinguir a pobreza, e consequentemente a fome, notadamente o ODS nº 02 fome zero e agricultura sustentável para alcançar a agenda 2030. A relevância da pesquisa é justificada pela atualidade do tema investigado, que afeta enorme parcela da população nacional e global. A construção da pesquisa se vale do método de investigação dialético, desenvolvido por pesquisa bibliográfica, documental e eletrônica, visitando leituras de livros, periódicos qualificados, revistas e sites especializados, além de legislação pertinente, todos trazendo à baila lições doutrinárias nacional e estrangeira sobre a matéria.
Palavras-chave: Fome, Acesso à alimentação, Segurança alimentar e nutricional, Efetividade dos direitos fundamentais.
Palavras-chave: Fome, Acesso à alimentação, Segurança alimentar e nutricional, Efetividade dos direitos fundamentais.
Research Interests:
Ao longo de toda a história, indivíduos cruzam as fronteiras de seus países de origem devido situações de violência, como guerras, conflitos e perseguições. O presente estudo aborda as condições encontradas pelos refugiados no acesso aos... more
Ao longo de toda a história, indivíduos cruzam as fronteiras de seus países de origem devido situações de violência, como guerras, conflitos e perseguições. O presente estudo aborda as condições encontradas pelos refugiados no acesso aos serviços de saúde, no Brasil, e as consequências à efetividade do direito social à saúde dessa coletividade. O cumprimento do objetivo principal da pesquisa se realiza por meio da análise dos obstáculos específicos, enfrentados pelos refugiados, quanto ao acesso à saúde, no Brasil, a exemplo da barreira linguística e cultural, além dos estudos das previsões normativas protetivas das garantias jurídicas desse grupo vulnerável. A pesquisa apresenta cunho qualitativo, valendo-se do método de revisão bibliográfica e documental, na medida em que visita artigos de periódicos qualificados, legislações, dissertações, teses e documentos sobre a matéria apreciada. A bibliografia é analisada a partir de olhar crítico que sugere propostas ao enfrentamento de relevante problemática nacional. A relevância da presente pesquisa é justificada, principalmente, pelos temas abordados, entre os quais se destacam: o Estado, a violação de direitos humanos, os refugiados, a inclusão e o direito à saúde, todos esses temas convergindo às reflexões sobre o direito que o indivíduo refugiado possui de ser plenamente incluído na sociedade do país que o acolhe, usufruindo efetivamente de todas as garantias e direitos fundamentais, ofertados aos cidadãos, inclusive e, especialmente, ao direito social à saúde.
Palavras-chave: Refugiados; Direitos Humanos; Direito social à saúde; Efetividade dos Direitos Fundamentais; Estado brasileiro.
Palavras-chave: Refugiados; Direitos Humanos; Direito social à saúde; Efetividade dos Direitos Fundamentais; Estado brasileiro.
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Os documentos de defesa da pessoa com deficiência em vigor no sistema brasileiro direcionam ao Estado o papel de promover a inclusão e excluir as barreiras que impedem a atuação plena desses vulneráveis, enquanto cidadãos de direito. A... more
Os documentos de defesa da pessoa com deficiência em vigor no sistema brasileiro direcionam ao Estado o papel de promover a inclusão e excluir as barreiras que impedem a atuação plena desses vulneráveis, enquanto cidadãos de direito. A complexidade da sociedade pós-moderna, todavia, impõe aos entes privados o dever de aplicarem, também, mecanismos de inclusão. A pesquisa traz ao contexto, o conceito da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, ofertando oportunidade de se estudar os documentos que podem, a partir dos direitos constitucionais fundamentais, impor aos entes privados a função de garantir o pleno direito à cidadania às pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Direitos Constitucionais Fundamentais; pessoa com deficiência; inclusão.
Palavras-chave: Direitos Constitucionais Fundamentais; pessoa com deficiência; inclusão.
Research Interests:
A Organização das Nações Unidas, por meio da Agenda 2030, firmou os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os quais designam objetivos a serem implementados pelos Estados para alcançar o desenvolvimento sustentável, buscando... more
A Organização das Nações Unidas, por meio da Agenda 2030, firmou os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os quais designam objetivos a serem implementados pelos Estados para alcançar o desenvolvimento sustentável, buscando garantir uma sociedade mais justa, solidária e equitativa, por meio do desenvolvimento econômico, da proteção social e da gestão ambiental. Cada um dos 17 ODS informa um desafio a ser alcançado à promoção de um desenvolvimento mais sustentável. Entre referidos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estão a erradicação da pobreza (ODS 1), fome zero (ODS 2) e a redução das desigualdades (ODS 10). Nessa seara, a presente pesquisa reflete, por primeiro, sobre a erradicação da pobreza, em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, relevante desafio da Agenda 2030. Nessa seara, erradicar a pobreza significa acabar com a insegurança alimentar, imperante no planeta, designando um dos maiores desafios do planeta, em face do desenvolvimento sustentável.
Research Interests:
A presente pesquisa busca refletir sobre essa problemática da fome e da ausência de alimentação adequada e respectivo acesso, revelando a situação atual das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional utilizadas no seu... more
A presente pesquisa busca refletir sobre essa problemática da fome e da ausência de alimentação adequada e respectivo acesso, revelando a situação atual das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional utilizadas no seu enfrentamento e, consequentemente no combate à fome, nesse período histórico, no qual referida insegurança é crescente, mundialmente, sinalizando a dificuldade para concretização das metas da Agenda 2030.
Research Interests:
Coordenação do Simpósio nº 74: "Efetividade dos Direitos Humanos e Fundamentais constitucionais das coletividades e das pessoas vulneráveis: Brasil, Portugal e países emergentes" do VI Congresso Internacional de Direitos Humanos de... more
Coordenação do Simpósio nº 74: "Efetividade dos Direitos Humanos e Fundamentais constitucionais das coletividades e das pessoas vulneráveis: Brasil, Portugal e países emergentes" do VI Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra: uma visão transdisciplinar (CIDH) em 2021.
Research Interests:
O presente estudo busca abordar as condições encontradas durante o processo de integração dos refugiados no Brasil e as consequências para a efetividade do direito à saúde dessa coletividade.
Research Interests:
Este estudo pretende construir uma possível abordagem metodológica cujo objetivo consiste em operar uma aproximação entre o Direito e a Literatura.
Research Interests: Direito and Literatura
O objetivo deste estudo é refletir sobre a (in)efetividade da prática do ensino-aprendizado da "educação para os Direitos Humanos", à materialização do Direito Fundamental à educação universitária, nos cursos de Direito.
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O objetivo deste estudo é debater sobre o princípio do desenvolvimento sustentável em matéria ambiental, tendo como horizonte refletir sobre (in)efetividade dos Direitos Humanos no contexto socioambiental contemporâneo.
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O presente artigo reflete sobre a (in)efetividade do direito humano e fundamental social à educação (sanitária), em período de crise mundial sanitária e humanitária, trazendo à baila questões relacionadas à problemática instaurada... more
O presente artigo reflete sobre a (in)efetividade do direito humano e fundamental social à educação (sanitária), em período de crise mundial sanitária e humanitária, trazendo à baila questões relacionadas à problemática instaurada mundialmente, e consequente crises econômica, humanitária e de ausência de segurança. A ausência de instrumentos, projetos e implementação de políticas públicas de comprometimentos com a concretização desses valores humanos informam resultados parciais esperados na pesquisa, que se vale do método de pesquisa bibliográfica, documental e eletrônico, por meio de livros, periódicos qualificados, sites especializados, buscando compreender referidas crises e respectivos enfrentamentos, todos refletindo na dignidade da condição humana.
Palavras-chave: Crises sanitária e humanitária, Direito humano à educação (sanitária), Efetividade do direito fundamental social à educação, Dignidade da condição humana.
Palavras-chave: Crises sanitária e humanitária, Direito humano à educação (sanitária), Efetividade do direito fundamental social à educação, Dignidade da condição humana.
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O presente artigo exibe a alimentação como um direito fundamental, observando que ao ser utilizada como um ato político contribui com o aumento da fome no mundo. Reflete sobre o aumento da fome, o direito à alimentação adequada e o... more
O presente artigo exibe a alimentação como um direito fundamental, observando que ao ser utilizada como um ato político contribui com o aumento da fome no mundo. Reflete sobre o aumento da fome, o direito à alimentação adequada e o endurecimento dos nefastos efeitos provocados pela insegurança alimentar mundial, oriundos da pandemia de COVID-19, ambos acenando às dificuldades de acesso à alimentação adequada. Debate sobre o estágio atual das políticas públicas de segurança alimentar no enfrentamento da fome, o qual revela crescimento dessa (in)segurança, na esfera mundial, matéria essa que “per se”, justifica a relevância da presente pesquisa.
Palavras-chave: Pandemia de covid-19, Fome, Efetividade dos direitos fundamentais, Direito humano à alimentação adequada, Segurança alimentar.
Palavras-chave: Pandemia de covid-19, Fome, Efetividade dos direitos fundamentais, Direito humano à alimentação adequada, Segurança alimentar.
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A presente pesquisa reflete as diferentes dimensões de defesa das Pessoas com Deficiência e como se dá a obrigatoriedade e aplicabilidade do instituto do desenho universal nas políticas públicas nacionais frente às exigências e previsões... more
A presente pesquisa reflete as diferentes dimensões de defesa das Pessoas com Deficiência e como se dá a obrigatoriedade e aplicabilidade do instituto do desenho universal nas políticas públicas nacionais frente às exigências e previsões presentes em documentos nacionais e internacionais. Observa o caráter constitucional da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e como foi aplicada nacionalmente por meio da Lei Brasileira de Inclusão. Reflete sobre a atual natureza do sistema constitucional e a necessidade da aplicação mais ampla do desenho universal em políticas públicas. Relacionando sua aplicabilidade com os diversos ramos do direito nacional. Adota a revisão da legislação nacional para estabelecer as normas a serem analisadas, a leitura de jurisprudência sobre a matéria, e da doutrina que trata da situação legal e constitucional de tratados e convenções de direitos humanos.
Palavras-chave: Direitos Humanos. Direito Internacional. Tratados. Pessoa com Deficiência. Políticas Públicas.
Palavras-chave: Direitos Humanos. Direito Internacional. Tratados. Pessoa com Deficiência. Políticas Públicas.
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Este estudo objetiva expor o aumento do envelhecimento populacional no Brasil, suas consequências e a necessidade de se pensar na questão da acessibilidade deste grupo vulnerável e da qualidade de vida nas cidades inteligentes e... more
Este estudo objetiva expor o aumento do envelhecimento populacional no Brasil, suas consequências e a necessidade de se pensar na questão da acessibilidade deste grupo vulnerável e da qualidade de vida nas cidades inteligentes e sustentáveis. Palavras-chave: Cidades Inteligentes e Sustentáveis; Envelhecimento; Inclusão; Meio Ambiente; Políticas Públicas.
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O artigo objetiva refletir sobre a importância da educação em direitos humanos na formação dos profissionais médicos, apontando a relevância da garantia da dignidade humana na relação médico-paciente. O objeto central é apreciar a... more
O artigo objetiva refletir sobre a importância da educação em direitos humanos na formação dos profissionais médicos, apontando a relevância da garantia da dignidade humana na relação médico-paciente. O objeto central é apreciar a necessidade da interconexão das disciplinas dos direitos humanos e da prática da Medicina, com foco na formação médica baseada nesses direitos e na dignidade humana. Os resultados esperados dizem respeito à inserção de disciplinas dos direitos humanos na base da educação médica, como via garantidora da dignidade, porque o exercício desse ofício concretiza referida situação. A metodologia utilizada se vale do método de revisão bibliográfica e documental, trazendo à pesquisa periódicos qualificados - nacionais e estrangeiros - e legislações, entre outros. A pesquisa se justifica pela relevância e atualidade dos temas, entre outros: educação em direitos humanos, prática médica, vulnerabilidades e dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave: Educação em Direitos Humanos; Profissionais da medicina; Dignidade da pessoa humana; Interdisciplinaridade.
Palavras-chave: Educação em Direitos Humanos; Profissionais da medicina; Dignidade da pessoa humana; Interdisciplinaridade.
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O presente artigo reflete sobre a necessidade de se concretizar o direito fundamental à educação, tendo-se no horizonte a efetividade da educação ambiental e do princípio do desenvolvimento sustentável. Essa concretização acontece a... more
O presente artigo reflete sobre a necessidade de se concretizar o direito fundamental à educação, tendo-se no horizonte a efetividade da educação ambiental e do princípio do desenvolvimento sustentável. Essa concretização acontece a partir da prática educacional de qualidade, com a conscientização do homem contemporâneo da necessidade de mudança da sua postura e de seu papel social, fato esse que implica o cumprimento do seu dever de cuidados e manutenção dos recursos ambientais. A prática do dever de cuidar invoca o instituto da responsabilidade social e ambiental que envolve responsabilidade do homem, da sociedade e do poder público.
Palavras-chave: Direito fundamental à educação, Educação ambiental, Efetividade do direito socioambiental, Desenvolvimento sustentável, Postura do homem contemporâneo.
Palavras-chave: Direito fundamental à educação, Educação ambiental, Efetividade do direito socioambiental, Desenvolvimento sustentável, Postura do homem contemporâneo.
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O presente artigo é elaborado para ser apresentado no XII Seminário Nacional de Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea & II Mostra Nacional de Trabalhos Científicos, realizado pelo Programa de Pós-graduação em... more
O presente artigo é elaborado para ser apresentado no XII Seminário Nacional de Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea & II Mostra Nacional de Trabalhos Científicos, realizado pelo Programa de Pós-graduação em Direito - Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul-RG (UNISC), que acontece nos dias 19 e 20 de maio de 2016. A investigação acontece no âmbito sócio-jurídico da acessibilidade à cultura da pessoa com deficiência, contemplando-se dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para tanto, a pesquisa se vale de método interpretativo-dedutivo que perscruta doutrinas e legislações nacionais pertinentes, objetivando extrair conclusões sobre a possibilidade de ampliação dos direitos de acessibilidade à cultura das pessoas que compõem referida minoria, passando pela compreensão do vocábulo “cultura” e pela interpretação de alguns dispositivos da nova legislação que garantem direitos ao destacado grupo minoritário de pessoas.
Palavras-chave: acessibilidade - cultura - direitos humanos e fundamentais - minorias - pessoa com deficiência.
Palavras-chave: acessibilidade - cultura - direitos humanos e fundamentais - minorias - pessoa com deficiência.
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O presente artigo traz uma abordagem do ensino-aprendizagem contemporâneo, com a utilização de metodologias inovadoras, demonstrando as novas perspectivas, desafios, exigências do mercado de trabalho e a utilização das inovações... more
O presente artigo traz uma abordagem do ensino-aprendizagem contemporâneo, com a utilização de metodologias inovadoras, demonstrando as novas perspectivas, desafios, exigências do mercado de trabalho e a utilização das inovações acadêmicas como efetividade do direito social à Educação. A pesquisa parte do pressuposto de que os modelos convencionais e tradicionais de exposição de aulas e de avaliações realizados pelas Instituições estão sendo superados pelas práticas de hodiernas metodologias ativas. O estudo utilizou a pesquisa bibliográfica, através do método qualitativo, bem como as experiências das autoras, demonstrando que as metodologias inovadoras tendem a contribuir para as novas exigências da própria sociedade.
Palavras-chave: Perspectivas, Ensino, Mercado de trabalho, Inovações acadêmicas.
Palavras-chave: Perspectivas, Ensino, Mercado de trabalho, Inovações acadêmicas.
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O presente artigo tem como objetivo destacar a importância da Justiça Restaurativa no contexto da justiça penal juvenil, e de acordo com o sistema de proteção especial e integral e com o melhor interesse da criança e do adolescente.... more
O presente artigo tem como objetivo destacar a importância da Justiça Restaurativa no contexto da justiça penal juvenil, e de acordo com o sistema de proteção especial e integral e com o melhor interesse da criança e do adolescente. Utilizar-se-á a pesquisa bibliográfica e o direito comparado (português e espanhol) para demonstrar que a Justiça Restaurativa é um modelo inovador de justiça penal juvenil e cuja função restauradora se sobrepõe, em algumas situações, ao aspecto simbólico da justiça penal retributiva, de caráter impositivo e punitivo, mas que muitas vezes não evita a reincidência e tão menos conduz a uma ressocialização eficiente.
Palavras-chave: Adolescente infrator, Proteção integral, Direito fundamental, Justiça restaurativa.
Palavras-chave: Adolescente infrator, Proteção integral, Direito fundamental, Justiça restaurativa.
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Este artigo trata do direito humano à educação dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas na busca da sua reinserção social. O Estado tem o dever socio-jurídico de ofertar uma educação de qualidade e inclusiva para todas as... more
Este artigo trata do direito humano à educação dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas na busca da sua reinserção social. O Estado tem o dever socio-jurídico de ofertar uma educação de qualidade e inclusiva para todas as pessoas, sem quaisquer discriminações. A escola e os docentes se encontram, muitas vezes, inseguros quanto à maneira mais adequada de acolher adolescentes que chegam estigmatizados até eles, lembrando que o Estado, também, enfrenta dificuldades para promover a capacitação dos docentes para educar referidos adolescentes. O objetivo principal do presente estudo é identificar a educação como ferramenta, indispensável para evitar a reincidência do jovem infrator (estigmatizado). Sem que o Estado assegure o direito humano à educação, cresce o número dos adolescentes reincidentes, que necessitam ser resgatados dessa condição de vulnerabilidade social. A investigação se refere não somente à educação de conteúdo pedagógico, mas àquela que educa para a vida, que objetiva a construção de uma ética humanizada, de um ensino-aprendizado concretizado em ambiente multidisciplinar e transdisciplinar, que acolha referidos adolescentes, propiciando-lhes amadurecimento com dignidade. Para tanto, imperiosa a realização de política pública educacional eficiente, voltada para à efetividade do direito humano à educação, que respeita a ressocialização destes jovens, lhes garantindo o devido acesso à justiça social.
Palavras-chave: direitos fundamentais. direito humano à educação. adolescentes infratores. efetividade socioeducacional. justiça social.
Palavras-chave: direitos fundamentais. direito humano à educação. adolescentes infratores. efetividade socioeducacional. justiça social.
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O artigo atenta para a significação da Encíclica "Laudato Si", trazendo à baila algumas lições de humanidade, nela espelhadas. Do documento se extrai estudos sobre as dimensões clássicas dos direitos humanos, que estão dispostos na... more
O artigo atenta para a significação da Encíclica "Laudato Si", trazendo à baila algumas lições de humanidade, nela espelhadas. Do documento se extrai estudos sobre as dimensões clássicas dos direitos humanos, que estão dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil, como direitos fundamentais individuais, sociais e difusos e coletivos, e sobre os quais se tece considerações relacionadas aos ensinamentos da Encíclica. A pesquisa se vale do documento conhecido como Encíclica "Laudato Si" e de bibliografia nacional e portuguesa, delas extraindo raciocínios e reflexões sobre a contemporaneidade e a efetividade dos direitos humanos, que ao serem constitucionalizados transmudam-se para direitos fundamentais.
Palavras-Chave: Encíclica "Laudato Si". Papa Francisco. Dimensões dos direitos humanos. Educação em Direitos Humanos. Meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Palavras-Chave: Encíclica "Laudato Si". Papa Francisco. Dimensões dos direitos humanos. Educação em Direitos Humanos. Meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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O trabalho reflexiona sobre o direito humano à educação socioambiental pela prospectiva da complexidade, divulgada por Edgar Morin, indagando sobre referida realidade que, quando afrontada, desperta valores da essência humana, trazendo à... more
O trabalho reflexiona sobre o direito humano à educação socioambiental pela prospectiva da complexidade, divulgada por Edgar Morin, indagando sobre referida realidade que, quando afrontada, desperta valores da essência humana, trazendo à baila, mudanças de comportamentos que desembocam atitudes proativas do homem em prol da sociedade, do meio ambiente e do homem. Valores da essência humana, como é o caso da misericórdia e da caridade, corroboram a construção da equidade dulcificadora, despertada pela hermenêutica jurisdicional e celebrada pelo Papa Francisco ao invocar a Ecologia Integral na Encíclica Ecológica e Social “Laudato Si”, exaltadora da integração homem-natureza e do equilíbrio ecológico.
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O artigo reflexiona sobre o direto que todo homem tem à alimentação adequada, abordando a sua relação com a fome, a pobreza e a alimentação inapropriada, revelando questões relevantes sobre a fome no Brasil e as maneiras existentes de se... more
O artigo reflexiona sobre o direto que todo homem tem à alimentação adequada, abordando a sua relação com a fome, a pobreza e a alimentação inapropriada, revelando questões relevantes sobre a fome no Brasil e as maneiras existentes de se assegurar e garantir a efetividade do direito à alimentação, adotando-se políticas públicas voltadas à alimentação adequada, a partir de abordagem à Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). Observa que todo homem tem direito a um conjunto (mínimo) de direitos humanos, consagrados por diversos ordenamentos jurídicos como direitos fundamentais, os quais devem ser respeitados pelos demais, estando presente entre referidos direitos, o direito social à alimentação. Inadmissível que nesta era contemporânea, milhões de pessoas, vivam, ainda, miseravelmente, sem desfrutar uma alimentação, minimamente adequada às sobrevivências (o mínimo existencial). O estudo constata que o cenário mundial, infelizmente, é dividido entre os ricos e os pobres, estando estes privados de muitos dos seus direitos fundamentais, entre os quais, notadamente, o direito social à alimentação. Diante do modelo social e econômico nacional, principalmente com relação à ausência de programas e de política pública relacionada ao abastecimento alimentar, um grande desafio nacional a ser enfrentado se refere à concretização do acesso ao direito humano à alimentação adequada, saudável e sustentável, o qual invoca a Lei nº 11.346/2006, que ao criar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) objetiva assegurar à população carente, referido direito humano à adequada alimentação. O estudo mostra que, nos últimos anos, ocorreram avanços sociais no Brasil (e no mundo), relacionados ao combate à fome e à pobreza, mas que, ainda estão muito distantes de consolidar a superação da fome e da miséria, no país (e no mundo). Conclui que há muito, ainda, a ser fazer no tocante ao acesso à alimentação, e que uma sociedade baseada na justiça social deve propiciar a cada um, acesso ao “pão de cada dia”, enaltecendo os caminhos a uma nova e mais justa civilização.
Palavras-chave: Direito Humano; Fome; Alimentação Adequada; Justiça social.
Palavras-chave: Direito Humano; Fome; Alimentação Adequada; Justiça social.
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O artigo analisa o Direito de Propriedade, expresso nos dois primeiros artigos da questão 66 (II-II) da Suma Teológica de Santo Tomás, situando a questão 66 (Furto e Roubo) na visão ampla da Suma e no contexto específico (parte moral)... more
O artigo analisa o Direito de Propriedade, expresso nos dois primeiros artigos da questão 66 (II-II) da Suma Teológica de Santo Tomás, situando a questão 66 (Furto e Roubo) na visão ampla da Suma e no contexto específico (parte moral) para referir-se à problemática do Direito de Propriedade. Os fundamentos da doutrina tomista são corroborados pelos conceitos atuais de propriedade, artigos de leis infraconstitucionais, texto constitucional e Declarações e Tratados Internacionais, todos procurando explicar a problemática contemporânea da propriedade e de sua função social, objetivando apontar caminhos na direção da concretização do Direito à Moradia Digna.
Palavras-chave: Propriedade privada e humana. Propriedade contemporânea. Função social da Propriedade. Santo Tomás. Direito Fundamental Social à Moradia Digna.
Palavras-chave: Propriedade privada e humana. Propriedade contemporânea. Função social da Propriedade. Santo Tomás. Direito Fundamental Social à Moradia Digna.
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O reconhecimento ao direito de propriedade por meio da usucapião e seus fundamentos legais não representam nenhuma novidade no mundo jurídico. Contudo, com a entrada em vigor da Lei 13.105/15 que alterou dispositivos do Código de Processo... more
O reconhecimento ao direito de propriedade por meio da usucapião e seus fundamentos legais não representam nenhuma novidade no mundo jurídico. Contudo, com a entrada em vigor da Lei 13.105/15 que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, surge a usucapião extrajudicial, que atribui às serventias notariais e registrais, papel que, anteriormente, era delegado exclusivamente ao Poder Judiciário. É a desjudicialização dos conflitos e a regularização da propriedade. O Programa Minha Casa Minha Vida, Lei 11.977/09, exemplo de usucapião extrajudicial, possibilita a regularização da propriedade à concretização do direito à moradia. O presente artigo objetiva analisar a eficácia dessa modalidade de usucapião o que se faz por meio de levantamento bibliográfico.
Palavras-chave: Usucapião Extrajudicial; Desjudicialização; Programa Minha Casa Minha Vida; Regularização da propriedade.
Palavras-chave: Usucapião Extrajudicial; Desjudicialização; Programa Minha Casa Minha Vida; Regularização da propriedade.
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O presente artigo realiza reflexões sobre o direito fundamental à moradia do idoso à luz da dignidade da pessoa humana. Realça a importância das normas constitucionais, infraconstitucionais, Estatuto do Idoso, da jurisprudência e de... more
O presente artigo realiza reflexões sobre o direito fundamental à moradia do idoso à luz da dignidade da pessoa humana. Realça a importância das normas constitucionais, infraconstitucionais, Estatuto do Idoso, da jurisprudência e de documentos internacionais, documentos estes, que acrescidos ao rol dos projetos arquitetônicos, do desenho universal e do filme investigado, justificam a metodologia ora utilizada a partir dos raciocínios dedutivo e indutivo. Os aspectos sociais e jurídicos relevados na investigação científica sobre o direito fundamental social à moradia do idoso, na busca de sua efetivação com dignidade, são enriquecidos com diálogos realizado entre o Direito e o cinema.
Palavras-chave: Direito fundamental à moradia do idoso, Projetos arquitetônicos, Desenho universal, Estatuto do idoso, diálogos entre o cinema e as realidades social e jurídica.
Palavras-chave: Direito fundamental à moradia do idoso, Projetos arquitetônicos, Desenho universal, Estatuto do idoso, diálogos entre o cinema e as realidades social e jurídica.
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O direito à alimentação foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 64/10 e reforça o compromisso do Estado de garantir uma alimentação adequada à saúde, rica em nutrientes, em quantidade suficiente e livre... more
O direito à alimentação foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 64/10 e reforça o compromisso do Estado de garantir uma alimentação adequada à saúde, rica em nutrientes, em quantidade suficiente e livre de agrotóxicos. O Brasil é o maior importador de agrotóxicos do planeta, permitindo o consumo de pelo menos quatorze espécies de substâncias proibidas em inúmeros países. Informa a tramitação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 6.299/02, que propõe a substituição do vocábulo “agrotóxico” para “defensivos fitossanitários”, revelando que este fato poderá causar enormes prejuízos à saúde dos cidadãos e das coletividades, em razão do descompasso de significados entre os vocábulos. Analisa o contexto jurídico contemporâneo relacionado à responsabilidade do Estado pela situação alimentar vivida pelo seu povo. Pela metodologia de levantamento bibliográfico e pelo método de raciocínio dedutivo de interpretação, o presente artigo pesquisa doutrina, jurisprudência e legislação pertinentes e atualizadas - nacional e estrangeira - para refletir sobre a temática investigada e propor soluções à problemática levantada.
Palavras-chave: Direito à alimentação; Direitos humanos; Direitos Fundamentais; Direitos sociais; Agrotóxicos.
Palavras-chave: Direito à alimentação; Direitos humanos; Direitos Fundamentais; Direitos sociais; Agrotóxicos.
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O presente artigo reflete sobre o direito humano à água potável, englobado no direito ao meio ambiente sadio, pensado referido direito à água como um alargamento do direito à alimentação adequada, observado o desenvolvimento do ser humano... more
O presente artigo reflete sobre o direito humano à água potável, englobado no direito ao meio ambiente sadio, pensado referido direito à água como um alargamento do direito à alimentação adequada, observado o desenvolvimento do ser humano como elemento crucial à materialização deste direito. Reflete sobre as necessidades sociais básicas enfrentadas pela Pessoa Humana, notadamente quanto aos impactos ambientais e sociais, e as preocupações com os grupamentos sociais mais vulneráveis que, muitas vezes, não acessam a água potável, necessária à sua subsistência. Para tanto, a abordagem da construção científica do artigo é de natureza teórica, valendo-se de pesquisa bibliográfica descritiva.
Palavras-chave: Direito humano à água potável, Meio ambiente ecologicamente equilibrado, Dignidade da pessoa humana, Efetividade dos direitos fundamentais
Palavras-chave: Direito humano à água potável, Meio ambiente ecologicamente equilibrado, Dignidade da pessoa humana, Efetividade dos direitos fundamentais
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A pesquisa traz à baila, reflexões sobre importante questão: o direito humano e fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, apesar de ser previsto constitucionalmente, consegue sem a implantação de políticas públicas... more
A pesquisa traz à baila, reflexões sobre importante questão: o direito humano e fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, apesar de ser previsto constitucionalmente, consegue sem a implantação de políticas públicas eficientes, adequadas e fiscalizadas, materializar a sadia qualidade de vida dos homens, a sua dignidade e o respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de maneira a garantir a existências das gerações, presente e futuras? A metodologia empregada na construção do presente artigo se vale de pesquisa documental, utilizando o método dedutivo, auxiliado pela técnica da revisão de literatura e pesquisa bibliográfica.
Palavras-chave: Meio ambiente, Degradação ambiental, Desenvolvimento sustentável, Encíclica “laudato si”, Dignidade humana
Palavras-chave: Meio ambiente, Degradação ambiental, Desenvolvimento sustentável, Encíclica “laudato si”, Dignidade humana
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O artigo reporta-se ao direito à educação, assegurado no artigo 6º da CF, objetivando demonstrar que a educação de qualidade corrobora o pleno desenvolvimento da pessoa humana, concretizando sua formação humana e o seu preparo para a... more
O artigo reporta-se ao direito à educação, assegurado no artigo 6º da CF, objetivando demonstrar que a educação de qualidade corrobora o pleno desenvolvimento da pessoa humana, concretizando sua formação humana e o seu preparo para a vida. Revela que o sistema educacional não tem se mostrado satisfatório ao cumprimento desse desiderato, indicando a necessidade de desenvolvimento e materialização de políticas públicas educacionais eficientes e inclusivas, e que protejam os mais vulneráveis às vicissitudes sócioeconômica-culturais contemporâneas e às inquietudes da sociedade civil tornando-a igualitária e justa. Empregou-se uma abordagem de natureza teórica e pesquisa bibliográfica descritiva.
Palavras-chave: Direito fundamental à educação de qualidade, Criança e adolescente vulneráveis, Políticas públicas educacionais inclusivas, Sistema jurídico protetivo da criança e do adolescente, Dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave: Direito fundamental à educação de qualidade, Criança e adolescente vulneráveis, Políticas públicas educacionais inclusivas, Sistema jurídico protetivo da criança e do adolescente, Dignidade da pessoa humana.
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A espiritualidade é algo inerente ao ser humano, não pertencente somente ao campo das Religiões, mas como uma das molas propulsoras do agir ético, de fonte de sabedoria para os desafios da vida, ao lado ou junto do conhecimento cientifico... more
A espiritualidade é algo inerente ao ser humano, não pertencente somente ao campo das Religiões, mas como uma das molas propulsoras do agir ético, de fonte de sabedoria para os desafios da vida, ao lado ou junto do conhecimento cientifico ou até mesmo profissional, o caminho espiritual traz benefícios a pessoa humana, pois pode carretar o encontro consigo e com a humanidade.
Palavras-Chave: espiritualidade. exercícios espirituais. ética. direitos humanos. advocacia.
Palavras-Chave: espiritualidade. exercícios espirituais. ética. direitos humanos. advocacia.
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O presente texto aprecia significados do vocábulo “fome”, revelando a sua importância como um fenômeno mundial, que assola grande parte da humanidade, desafiando a materialização do Direito Humano à Alimentação Adequada, no enfrentamento... more
O presente texto aprecia significados do vocábulo “fome”, revelando a sua importância como um fenômeno mundial, que assola grande parte da humanidade, desafiando a materialização do Direito Humano à Alimentação Adequada, no enfrentamento das situações de vulnerabilidades dela (fome) decorrentes. O fenômeno da fome designa uma enorme preocupação mundial, razão pela qual a Organização das Nações Unidas para Alimentação e a Agricultura (FAO) tem desenvolvido, no mundo inteiro, trabalho relevante, relacionado à motivação e conscientização de centenas de governos, sobre a necessidade de assumirem compromissos internacionais que objetivem a erradicação da fome. Valendo-se do método de investigação dialético, desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica documental impressa e eletrônica, coletando dados de legislações, livros, revistas e periódicos contemporâneos e pertinentes à matéria relacionada à fome e à pobreza extrema, além das respectivas erradicações. Considera as realidades do enorme número de mortes motivadas pela fome, inclusive pela pobreza extrema (miséria), e da insegurança alimentar (ausência de alimentação adequada), concluindo ser imperioso o reconhecimento da necessidade do fortalecimento do valor do Direito Humano à Alimentação, do Direito Fundamental à Alimentação Adequada e respectivas efetividades. Compreende, ao final, a necessidade de o Estado Democrático de Direito comprometer-se com a busca de mecanismos de combate à fome e à pobreza extrema, que assegurem a materialização da igualdade e da justiça social.
Palavras-chave: Fome; Pobreza Extrema; Fenômeno Mundial; Direito Humano à Alimentação Adequada; Justiça Social.
Palavras-chave: Fome; Pobreza Extrema; Fenômeno Mundial; Direito Humano à Alimentação Adequada; Justiça Social.
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GALUPPO, Marcelo Campos; VILLAS BÔAS, Regina Vera (Coords.). Direito, arte e literatura [recurso eletrônico on-line]. Florianópolis: CONPEDI, 2020. [Apresentação e coordenação do Grupo de Trabalho “Direito, arte e literatura” no I... more
GALUPPO, Marcelo Campos; VILLAS BÔAS, Regina Vera (Coords.). Direito, arte e literatura [recurso eletrônico on-line]. Florianópolis: CONPEDI, 2020. [Apresentação e coordenação do Grupo de Trabalho “Direito, arte e literatura” no I Encontro Virtual do CONPEDI.]
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O presente trabalho apresenta reflexão transdisciplinar sobre a problemática da luta por concretização do Direito Humano Fundamental Educação traduzida para a realidade brasileira em tempos (pós)pandêmicos. A análise é construída a partir... more
O presente trabalho apresenta reflexão transdisciplinar sobre a problemática da luta por concretização do Direito Humano Fundamental Educação traduzida para a realidade brasileira em tempos (pós)pandêmicos. A análise é construída a partir dos estudos da complexidade - de Edgar Morin; e da obra literária infantojuvenil “A Parte que Falta” – de Shel Silverstein. O método eleito é o analítico-dedutivo, por intermédio de pesquisa bibliográfica, doutrinária e normativa, tendo como marcos teóricos produções – científicas e literárias – que buscam definir a (inter)relação entre Educação de Qualidade e Cidadania a partir da interface com Direito, Tecnologia e Arte.
Palavras-chave: Direitos humanos e fundamentais, Educação, Tecnologia, Arte, Pandemia
Palavras-chave: Direitos humanos e fundamentais, Educação, Tecnologia, Arte, Pandemia
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O presente estudo objetiva analisar ação coletiva ajuizada pela Advocacia Geral da União em face das empresas de cigarro, sendo esta ação um instrumento que busca a efetividade do direito a saúde, uma vez que pleiteia a compensação dos... more
O presente estudo objetiva analisar ação coletiva ajuizada pela Advocacia Geral da União em face das empresas de cigarro, sendo esta ação um instrumento que busca a efetividade do direito a saúde, uma vez que pleiteia a compensação dos gastos do sistema público de saúde com doenças relacionadas ao tabaco. Para tanto, abordaremos o direito à saúde, precedentes internacionais, entendimento jurisprudencial em demandas individuais para, posteriormente, tratarmos da ação coletiva, objeto do presente estudo. Para esta análise, utilizaremos a pesquisa exploratória, através da técnica de revisão bibliográfica, realizada pelo exame da jurisprudência nacional e internacional, legislações, livros e periódicos.
Palavras-chave: Ação coletiva, Tabaco, Jurisprudência, Precedente internacional, Responsabilidade civil
Palavras-chave: Ação coletiva, Tabaco, Jurisprudência, Precedente internacional, Responsabilidade civil