Tutela Coletiva

Sumário: 1. Introdução. 2. Interesses "vs." direitos subjetivos. 3. A categorização tripartite dos interesses ou direitos passíveis de tutela coletiva no Brasil. 4. Direitos ou interesses difusos. 5. Direitos ou interesses coletivos. 6. Direitos ou interesses individuais homogêneos. 6.1 Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos: a tutela dos direitos individuais homogêneos. 6.2 A "origem comum" segundo o projeto da nova Lei da ação civil pública. 7. Crítica ao conceitualismo na técnica da tutela coletiva: a inafastabilidade da proteção jurisdicional independentemente da tipificação dos direitos.

Poucas temáticas são mais atuais e polêmicas do que a das demandas
repetitivas. Embora sejam tratadas há mais de 30 anos no direito positivo
brasileiro, desde o advento do Código de Defesa do Consumidor, com a
criação das ações coletivas para a tutela de direitos individuais homogêneos, art. 91
e seguintes, c.c. art. 81, inciso III do parágrafo único, todos do CDC –, as
quais complementaram a tríade dos direitos coletivos no Brasil, ao lado dos
direitos difusos e coletivos lato sensu, cuja tutela foi inaugurada com a ação
civil pública –, passaram a ter um tratamento concorrente em grande parte dos
aspectos processuais relevantes, e também preferencial, por meio da criação
dos assim denominados precedentes judiciais obrigatórios relativos a julgamento de
casos repetitivos, quais sejam, incidente de resolução de demandas repetitivas,
recurso especial e extraordinário repetitivos, art. 928, c.c. art. 927, inciso III,
ambos do CPC.

Este artigo busca expor fundamentos e diretrizes para a aplicação de
formas alternativas de destinação de recursos pecuniários decorrentes de indenizações e multas provenientes de termos de ajustamento de conduta e condenações judiciais em ações coletivas. Para isso, busca-se subsídios na doutrina do cy-près da common law.

Intenta-se neste artigo avaliar a possibilidade de realização de convenções processuais no âmbito da tutela coletiva e possíveis limitações à negociação processual nesta seara, levando em consideração a cláusula geral de negociação atípica disposta no art. 190 do CPC e a Resolução nº 118/2014 do CNMP. Além disso, explanar como a negociação processual na tutela coletiva corrobora para a eficiência da Justiça numa abordagem da eficiência sob a ótica da Análise Econômica do Direito. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, com a análise de textos normativos e estudos doutrinários extraídos de livros e periódicos que dizem respeito à problemática enfrentada. O artigo participou do I Concurso de Artigos Científicos do Superior Tribunal de Justiça, promovido pela Escola Corporativa (Ecorp) como parte das atividades comemorativas dos 30 anos do STJ. Como resultado, este artigo ficou classificado em 7º lugar no Eixo Temático "Eficiência da Justiça", recebendo menções honrosas.

A tutela dos direitos sociais merece uma proteção substantiva e procedimental mais efetiva que os direitos patrimoniais. A evolução da tutela individual para uma tutela coletiva, demonstra como um processo que envolve múltiplos sujeitos pode ser mais rápido e eficiente. O Projeto de Lei nº 5.139/2009, do Poder Executivo, criaria o Código Brasileiro de Processo Coletivo, disciplinaria a nova Ação Civil Pública para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, mas foi rejeitado na Câmara dos Deputados, frustrando a efetivação mais rápida e eficiente dos direitos sociais fundamentais.

O presente trabalho parte da hipótese de que não há uma delimitação jurídica precisa dos direitos individuais homogêneos, o que se reflete de modo temerário nas decisões judiciais a seu respeito, com prejuízo das finalidades para os quais eles foram idealizados. Tem por objetivo apresentar elementos que possam contribuir para maior clareza conceitual, visando à operatividade e coesão do sistema de tutela coletiva. Para tanto, explicita o problema conceitual e o situa em relação à dicotomia dos planos material e processual no Direito. Faz um retrospecto histórico-dogmático da classificação dos direitos individuais homogêneos em relação às demais categorias em espécie previstas
no artigo 81, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (direitos difusos e direitos coletivos), sugerindo a realocação da linha classificatória entre eles. Realiza um estudo de jurimetria, a fim de mapear as disparidades processuais mais recorrentes nas ações coletivas que envolvam direitos individuais homogêneos, buscando delimitar a sua origem comum processual. Por fim, analisa as principais fases cognitivo-decisórias e respectivas peculiaridades procedimentais que envolvem a categoria. Confirma a hipótese inicial, apontando pontos cruciais advindos da indefinição conceitual dos direitos individuais homogêneos, especialmente a sua confusão com questões de admissibilidade (comprometendo a celeridade processual) e a invisibilidade da prejudicial coletiva que lhes antecede (comprometendo a segurança jurídica e a isonomia).

O presente artigo aborda como objetivo central os
direitos individuais homogêneos tutelados via ação coletiva. Assim, busca demonstrar, a importância da proteção coletiva de direitos individuais homogêneos como garantia fundamental e os efeitos que um enfoque instrumentalista pode introduzir para a sua efetivação, bem como relacionar à tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos com a concretização do direito fundamental do acesso coletivo à justiça. Para tanto, far-se-á necessário analisar os mecanismos de proteção pela gênese internacional das ações coletivas, em especial as class action estadunidenses, sendo considerada pela doutrina como uma forte influência para a criação da Lei da Ação Civil Pública, que dentro do ordenamento jurídico brasileiro é uma das fontes normativa que regula a tutela coletiva, ante a ausência de um Código de Processo Coletivo. Diante da visualização do direito comparado, serão apresentadas as peculiaridades e avanços do direito norte-americano frente ao sistema brasileiro de tutela coletiva, que atualmente apresenta severos óbices para a efetiva proteção dos interesses de massa. Esses entendimentos vão totalmente contra os velhos ensinamentos da ação coletiva dentro da doutrina brasileira, contudo, essas concepções ultrapassadas vêm aos poucos sendo derrubadas pelos doutrinadores modernos, sensíveis a realidade do fim processual dentro de uma sociedade massificada e preocupados com a (in)efetividade do Poder Judiciário e consequentemente da (in)segurança jurídica das suas decisões.

A argumentação desenvolvida no texto tem a finalidade de demonstrar que o uso de instrumentos típicos da tutela coletiva pode ser uma saída para se chegar rapidamente a outras formas de responsabilização, de reparação simbólica, de valorização da memória ou de revelação e conhecimento da verdade. E também para se atingir a responsabilização penal, com a mudança de postura institucional.
O tema será exposto em três tópicos: a) A difícil convivência entre a verdade sobre as atrocidades e a impunidade dos algozes: a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei de Anistia brasileira; b) A responsabilização dos perpetradores da ditadura brasileira na decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos; c) Mecanismos de tutela coletiva para atender às demandas por justiça, memória e verdade no cenário brasileiro.

O presente texto tem por finalidade abordar a responsabilidade civil objetiva como um dos mecanismos minimizadores da presumida desigualdade da comunidade tradicional na relação de acesso aos seus conhecimentos.
Para isso, o texto parte do conceito e características dos conhecimentos tradicionais, para em seguida enquadrá-lo como bem cultural brasileiro. Fixadas as concepções mencionadas, é analisada a repercussão da dimensão econômica dos conhecimentos tradicionais e das
possibilidades jurídicas de minimização da desigualdade das comunidades tradicionais. Por fim, chega-se à Responsabilidade Civil Objetiva com argumentos que servem de suporte para sua aplicação no acesso ao conhecimento tradicional.

O artigo aprecia o panorama da pesquisa empírica em Direito, notadamente as destinadas ao Poder Judiciário, chamadas Pesquisas Judiciárias e analisa um aspecto da pesquisa encomendada pelo CNJ sobre Tutela Coletiva. Verifica-se que, apesar de algumas inconsistências da metodologia empregada para avaliar o grau de conhecimento de integrantes do judiciário sobre tutela coletiva, houve um relativo acerto nas verificações. Conclui-se que, embora deficitária a tradição de pesquisa empírica do Direito, um dos resultados alcançados quanto ao conhecimento insuficiente sobre tutela coletiva, segundo survey feita com magistrados, representa uma realidade que pode ser apreciada através da experiência e do senso comum, como decorrência de haver uma sistematização insuficiente da Tutela Coletiva como disciplina curricular e até mesmo como ramo do direito que receba a urgente atenção que efetivamente deveria receber. Quanto à metodologia, empregou-se a análise documental do relatório de pesquisa do CNJ e uma revisão bibliográfica sistematizada das principais pesquisas sobre os temas correlatos.

RESUMO: A arbitragem vem ganhando espaço no Brasil, como já ocorre em diversos países que admitem a utilização da arbitragem como meio de resolução extrajudicial e consensual de conflito, revelando-se uma das formas mais eficientes e modernas de mitigação de controvérsias. A possibilidade de utilizar a arbitragem para resolver questões de natureza coletiva pode ser potencializada observando as vantagens específicas deste método que estimula a análise da sua aplicação em matéria ambiental, por exemplo, que é a sua eficácia para solucionar casos complexos e a celeridade do procedimento. A arbitragem é eficaz para casos difíceis porque o árbitro pode ser expert no assunto, o que significa na prática um maior aprofundamento técnico na solução do caso. O contato mais direto em relação ao objeto litigioso representa maior agilidade e eficiência na análise do caso, evitando a burocracia que normalmente envolve as perícias judiciais. Nesse sentido, pretende-se demonstrar a possibilidade do uso do Instituto da Arbitragem como método alternativo, viável e eficaz, para o tratamento dos conflitos de seara coletiva, dentro do território brasileiro, a exemplo do que já acontece no cenário internacional. Palavras-chave: Arbitragem, Processo Coletivo, Arbitrabilidade

In: MARTINS, Plínio Lacerda; RAMADA, Paula Cristiane Pinto; NEVES, Edson Alvisi. O Direito do Consumidor na Modernidade Niterói, RJ: Editora UFF, 2020.
ISBN 978-85-94029-23-2 1.

A ordem constitucional de 1988 promoveu significativas mudanças no âmbito do sistema de justiça. Este artigo aborda duas instituições nele inseridas, suas trajetórias após a promulgação do texto constitucional, apresentando uma hipótese de competição institucional entre ambas em torno de uma agenda igualmente cara à CRFB/88: a defesa de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos (tutela coletiva). Assim, em que pese o quadro institucional desenhado pelo Constituinte de 1987/1988 tenha estabelecido funções muito distintas para o Ministério Público e a Defensoria Pública, passados mais três décadas desde a CRFB/88, verifica-se uma clara superposição de atribuições no campo da tutela coletiva entre as duas instituições. Esteado na tradição do (neo)institucionalismo histórico, analisando as trajetórias – formais e informais - de reconformação de ambas as instituições, o texto identifica processos paralelos de mudança institucional no Ministério Público e na Defensoria Pública ...

O artigo foi escrito para a coluna da Processualistas no Jusbrasil. O texto trabalha a possibilidade de atribuição de legitimidade ativa na tutela coletiva pela via negocial. Disponível em: https://processualistas.jusbrasil.com.br/artigos/1114555137/um-novo-heteronimo-da-legitimidade-ativa-na-tutela-coletiva-a-legitimidade-extraordinaria-negocial