Recuperação Judicial

Com base em jurisprudência, doutrina e legislação nacional contemporâneas, amparados pela Constituição da República Federativa do Brasil, o presente artigo ressalta a importância do instituto da recuperação judicial, previsto na Lei nº 11.101/05, observando que corroborar a superação da crise financeira do devedor é imprescindível à manutenção da fonte produtora de emprego dos trabalhadores e, também, aos interesses dos credores, objetivando a efetiva preservação e exercício da função social e ambiental da empresa, restabelecendo e expectando a preservação da sua atividade social, econômica e ambiental. A pesquisa assevera que a manutenção das atividades da empresa, na contrapartida do seu encerramento, é medida imperiosa condizente com a atual conjuntura social, econômica e ambiental, experimentada pela atual sociedade, notadamente pela brasileira. Revela que o momento atual impõe mais atenção à proteção jurídica do mercado - em benefício da sociedade, da geração de empregos e da preservação ambiental-, do que à satisfação, per si, dos credores, que deixam de ser foco prioritário, diante da atual realidade nacional e mundial.

PALAVRAS-CHAVE: Empresa; Recuperação judicial; Princípio da preservação; Função social e ambiental; Geração de empregos.

Com o aumento das relações comerciais transnacionais e, consequentemente, dos conflitos que envolvem mais de um ordenamento jurídico, observou-se a necessidade de criação de um instrumento que pudesse garantir às sociedades empresárias previsibilidade e segurança em suas tratativas, cuja intenção precípua é reduzir os custos de transação.

O presente artigo possui como objetivo abordar as principais implicações da adoção dos métodos autocompositivos da conciliação e da mediação, incluídos na Lei nº 11.101/2005 pela novel Lei nº 14.112/2020, sobre os processos de recuperação judicial. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, e o método de procedimento adotado é o monográfico. No desenvolvimento do artigo, a primeira seção discorre sobre a autocomposição de conflitos, em especial os métodos da conciliação e da mediação. Na segunda seção, elencam-se as principais iniciativas do Poder Judiciário visando a fomentar a utilização da conciliação e da mediação no Direito Empresarial, em especial na recuperação judicial. Por fim, a terceira seção do artigo trata da aplicação da conciliação e da mediação sobre a recuperação judicial, consoante os dispositivos da novel lei. A conclusão do trabalho é a de que a aplicação da conciliação e da mediação como métodos adequados de tratamento de conflitos
pode contribuir para a consecução dos objetivos da recuperação judicial, quais sejam, os de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, permitir a manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores, e promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Livro organizado pelos professores e advogados Edson Alvisi e Dones Nunes, Presidente do Instituto EDS e seu diretor financeiro, respectivamente, a respeito das alterações à Lei n. 11.101, de Recuperação Judicial e Falência, pela Lei n. 14.112/2020.

Área do Direito: Comercial/Empresarial Resumo: Este artigo objetiva demonstrar o significado de sujeição à recuperação judicial, instituto disciplinado na Lei 11.101/2005. Será demonstrado que não existe credor imune aos efeitos econômicos e jurídicos decorrentes do processamento da recuperação. Para essa finalidade a análise da jurisprudência terá um papel central. Será exposto que apesar de o legislador ter tentado blindar a participação de alguns credores, conferindo-lhes uma suposta vantagem, a aplicação da lei pelos tribunais vai demonstrar que a reorganização empresarial envolve todos os entes que se relacionam com a empresa. Palavras-chave: Recuperação judicial-Lei 11-101/2005-Credores-Efeitos da recuperação judicial-Jurisprudência
Abstract: This paper aims to develop what the submission of the creditor to the business reorganization proceeding means, provided on Brazilian Bankruptcy Code, law n. 11.101/2005. It will be proved that all creditors are submitted to business reorganization. To understand the Brazilian reorganization system, it is necessary to analyze the case law, and also to attest that all creditors are submitted to reorganization proceeding. In this paper, the case law is central. It will be demonstrated that the business reorganization involves all creditors, despite the lawmaker's intention to remove some of them from it.

A pertinência da designação de perícia prévia ao deferimento do processamento da recuperação judicial é analisada de forma crítica, a partir dos interesses envolvidos na recuperação judicia e do conceito de insolvabilidade, o qual constitui condição de procedibilidade da ação concursal. A contextualização do instituto da recuperação judicial é apresentada com o escopo de compreender os motivos para instauração de um processo dessa natureza, considerada a opção legislativa brasileira. São, ainda, expostos alguns modelos encontrados em legislações de insolvência estrangeiras, com a ressalva do risco de transplantes seletivos dessas experiências, tanto no plano teórico como legislativo. A perícia prévia é, então, abordada a partir de seu objeto, deveres do perito e o que se chamou risco de captura. Ao final, são apresentadas as hipóteses que autorizam a utilização excepcional da medida, resguardados os deveres do juízo concursal. 

Última versão pré-publicação de artigo publicado em Direito Comercial, Falência e Recuperação de Empresas: temas. São Paulo: Quartier Latin, 2019. Disponível em https://uninove.academia.edu/RenataMotaMacielDezem.

Referência para busca da versão publicada/citação:

DEZEM, Renata Mota Maciel; BECKER, Joseane Isabel. A instauração do processo de recuperação judicial e a pertinência da perícia prévia: o juízo de insolvabilidade exigido pela Lei n. 11.101/05. In: WAISBERG, Ivo; RIBEIRO, José Horácio H. R.; SACRAMONE, Marcelo Barbosa (Org.). Direito Comercial, Falência e Recuperação de Empresas: temas. Série Direito Comercial Moderno. São Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 397-418. ISBN 85-7674-602-6.

O presente artigo tem por escopo a análise do instituto jurídico do patrimônio de
afetação, introduzido no ordenamento brasileiro pela Lei 10.931, promulgada em 02.08.2004,
aprofundando suas características e peculiaridades legislativas, bem como sua aplicação prática
jurisprudencial, tendo em vista que a atual crise do setor imobiliário vem tornando a questão cada
vez mais litigiosa.

O trabalho possui como objeto central o estudo da compatibilidade entre determinadas discussões envolvendo a recuperação judicial e a arbitragem. Assim, percorre conceitos como o direito material tutelado na Lei 11.101/2005 (LREF), tipo de litígio nessa modalidade de processo e eventual disponibilidade do direito material tutelado, com a finalidade de averiguar a arbitralidade objetiva e subjetiva de algumas matérias.

O artigo tem por objetivo analisar as medidas tomadas para contornar essas urgências e viabilizar a realização das assembleias virtuais de credores, especialmente por meio da Recomendação n. 63/ CNJ e seus desdobramentos na jurisprudência, passando a lançar, a partir daí, um olhar para as perspectivas futuras.

Este artigo tem por objetivo analisar se a exigibilidade da comprovação da regularidade fiscal
como requisito para a concessão da recuperação judicial afeta o princípio da continuidade da
empresa. Pelo método dedutivo, busca-se demonstrar que o parcelamento especial de débitos
tributários para empresas recuperandas implica em ônus substanciais, tais como a desistência
de impugnações, recursos e ações em trâmite, que desfavorecem a consecução da diretriz de
continuidade da empresa e desprestigia o direito de defesa e o acesso ao Judiciário.

A finalidade da recuperação judicial é possibilitar que a situação de crise econômica que a empresa se encontra no momento, seja superada, e através desta superação, auxiliar a empresa a manter a sua fonte produtora, dos empregados e principalmente os interesses dos credores existentes, de forma a propiciar a salvaguarda da empresa, o incentivo à atividade econômica e ainda, preservar sua função social no país. Com o advento da nova lei da recuperação e falência, o Brasil passou a ter duas opções para evitar que crises financeiras de empresas induzam-nas à falência: a recuperação judicial e a extrajudicial. No processo de recuperação judicial, todas as ações, protestos e execuções são suspensos por 180 dias. A Lei nº 11.101, de 2005, (lei de Falência e Recuperação Judicial) é clara ao dispor que esse prazo é " irrevogável " , e começa a contar a partir do momento em que o juiz aceita o pedido de recuperação. Determinadas decisões judiciais começam a deixar mais maleável tal entendimento, admitindo a prorrogação dos seis meses, desde que se prove que não há má-fé da devedora e tentativa de protelar o processo. A empresa somente deverá ingressar com o pedido de recuperação judicial após todas as possibilidades de uma renegociação amigável junto aos seus credores esgotarem, quando existir a possibilidade real de pedidos de falência ou quando o endividamento total da mesma estiver maior que cinco faturamentos. Os fatores que podem ensejar a recuperação para a empresa: 1. Endividamento total superior a R$2.000.000,00 2. Total de dívidas acima de cinco faturamentos mensais. 3. As dívidas já foram renegociadas amigavelmente e não foram pagas. 4. Algum credor quer seja bancos ou fornecedores está ameaçando pedir a falência da empresa. 5. Não é possível pagar as dívidas totais (bancos + fornecedores + impostos) em cinco anos. 6. A empresa não possui nenhum ativo que possa ser vendido para pagar compromissos. 7. Os sócios ou a empresa não possuem patrimônio o suficiente para saldar os compromissos.

Objetivo: Busca-se, via Análise Econômica do Direito, identificar, de forma construtiva, sem almejar esgotar o tema, que a atual redação da Lei 11.101/05, no que se refere sobre o crédito tributário, contribui para a sua ineficiência.

Metodologia:A metodologia a ser utilizada é o método dedutivo, mediante abordagem explicativa e descritiva, com pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, nacional e estrangeira, toda ela especializada no cerne do tema. O problema específico a ser levantando é saber se seria possível incluir o crédito tributário no plano de recuperação judicial. Para obter-se uma resposta que seja técnica, prática e acadêmica, inicialmente, será explicado sobre o tratamento especial dado ao crédito tributário na Lei 11.101/05.

Resultados: Após, será mostrado que o poder e privilégio concedido ao Fisco, frise-se, tal como está, nos termos literais da lei, nos processos de recuperação judicial, é ineficiente e, que, as condições de parcelamento que vigoraram por muitos anos também não eram eficientes. No mesmo sentido, serão expostos os motivos que denotam que a legislação atual não cria incentivos positivos ao contribuinte a aderir tal parcelamento. Ao final, como hipótese de resposta, serão também abordados os motivos que fazem que em nosso ordenamento seja impossível, legalmente, operacionalmente e constitucionalmente, a inclusão no plano de recuperação dos créditos tributários, haja vista o alto custo de transação.

Contribuições: Verifica-se que o poder e privilégio concedido ao Fisco, frise-se, tal como está, nos termos literais da lei, nos processos de recuperação judicial, é ineficiente. As condições de parcelamento que vigoraram por muitos anos também não eram eficientes. A legislação atual não cria incentivos positivos ao contribuinte a aderir tal parcelamento. Atualmente, em nosso ordenamento, é impossível, legalmente, operacionalmente e constitucionalmente, a inclusão no plano de recuperação dos créditos tributários, haja vista o alto custo de transação.

Este artigo tem por objetivo examinar a possibilidade de aplicação de disposições do Código de
Processo Civil para antecipar os efeitos da tutela prestada pela decisão do art. 52 da Lei nº 11.101/2005,
que dá início à fase de processamento da recuperação judicial, em situações de urgência. Para este
fim, examinará/identificará: (i) o conteúdo e os efeitos da decisão do art. 52 da Lei nº 11.101/2005;
(ii) os requisitos para aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao procedimento de recuperação
judicial; e, (iii) a necessidade das técnicas voltadas a solucionar,  temporariamente, situações de urgência
relacionadas ao problema da crise empresarial.

Analisa os principais impactos da alteração legislativa na Lei de Recuperação Judicial (LRJ) no direito e no processo do trabalho. Para isso, compara a legislação anterior com a nova redação, apresentando as mudanças no artigo 6º, “caput” e incisos I, II e III; parágrafo 4º e parágrafo 4º-A, parágrafo 7º-B c/c parágrafo 11; artigo 50, parágrafo 3º e XVII, arti go 56, parágrafo 7º; artigo 54, artigo 82-A; artigo 84; artigo 159; artigo 161 e revogação do parágrafo 4º do artigo 83 e do parágrafo único do artigo 86.

O presente artigo tem o propósito de analisar a figura do credor parceiro nos processos de recuperação judicial como meio de viabilizar o soerguimento da empresa em crise. O estudo se justifica diante da popularização do instituto da recuperação judicial no Brasil, bem como das estatísticas que demonstram a sua dificuldade em alcançar o seu principal objetivo: a reinserção das empresas em crise no mercado. Pretende-se avaliar se essa dificuldade esta ligada à falta de incentivo ao dinheiro novo nas empresas em recuperação judicial, principalmente no que diz respeito a figura do credor parceiro. Para isso, o artigo analisará a figura do credor parceiro na Lei 11.101/2005, e, posteriormente, o tratamento dado pela doutrina e jurisprudência a esta figura diante da sua importância ao processo de recuperação judicial, almejando explorar a forma como o credor parceiro tem sido tratado para a viabilidade dos processos de recuperação judicial.